ACORDÃO Nº/ANO

:

121/2009

REEXAME NECESSÁRIO

:

2506

AUTO DE INFRAÇÃO

:

2008 / 001322

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº

:

29.378.208-3

INTERESSADO

:

JOAO APOLINARIO DA SILVA

REQUERENTE

:

FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

 

EMENTA: Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento ¿ É vedado pela legislação tributária o arbitramento de margem de lucro bruto para mercadorias sujeitas à substituição tributária.

DECISÃO: Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, no mérito, por unanimidade, em Reexame Necessário, modificar a decisão de primeira instância, julgar improcedente o auto de infração de nº 2008/001322 e absolver o sujeito passivo do valor de R$15.251,46 (quinze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos). O Sr. Gaspar Maurício Mota de Macedo fez sustentação oral pela Fazenda Pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elena Peres Pimentel, Raimundo Nonato Carneiro, João Gabriel Spicker e Juscelino Carvalho de Brito. Presidiu a sessão de julgamento do dia 01 de abril de 2009, o conselheiro Mário Coelho Parente.

Voto: A empresa foi autuada no valor total de R$15.251,46 (quinze mil, duzentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente às saídas de mercadorias tributadas e não tributadas, não registradas no livro próprio, no exercício de 2006, constatadas por meio do levantamento conclusão fiscal. A autuada foi intimada, por ciência direta, para apresentar impugnação ou pagar o crédito tributário reclamado, não comparecendo ao processo, incorrendo em revelia. A julgadora de primeira instância sentenciou pela nulidade do Auto de Infração, sem julgamento do mérito. A REFAZ recomenda a reforma da sentença de primeira instância e a improcedência do auto de infração. Ciente da decisão prolatada em primeira instância e do parecer da REFAZ, a empresa não se manifestou. Em análise aos autos, entendo que apesar da Lei prever multa formal para a falta de emissão de documentos fiscais, no momento das vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, o autuante se utilizou de levantamento impróprio para apurar esta infração, conforme a Portaria Sefaz nº 1.799/02, que dispõe: Art. 9º. Os percentuais a que se refere esta Portaria não se aplicam aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e aos sujeitos a tabelamento, casos em que, para apuração do valor das saídas tributáveis prevalecem os correspondentes índices de valores agregados e os preços definidos pelo órgão controlador, respectivamente. O levantamento conclusão fiscal é inadequado para apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, pois é vedado pela legislação tributária o arbitramento de margem de lucro bruto para esse tipo de mercadoria. Diante do exposto, no mérito, em reexame necessário, voto para modificar a decisão prolatada em primeira instância, e julgar improcedente o auto de infração nº 2008/001322 e absolver o sujeito passivo da imputação que lhe faz o valor de R$ 15.251,46 (quinze mil, duzentos e cinqüenta e um reais e quarenta e seis centavos). É o voto.

CONS. RELATOR(A): ELENA PERES PIMENTEL

CONS. AUTOR(A) DO ACÓRDÃO: ELENA PERES PIMENTEL