Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 1999

ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 01/99 - EMENTA: A exigência tributária deve ser mantida, quando o recolhimento do ICMS não for efetivado por omissão de registro de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 02/99 - EMENTA: - É procedente a exigência de ICMS por presunção de omissão de saídas, originada pela falta de Registro de Entradas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 03/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS lançado em Livro Fiscal Próprio e não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 04/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 05/99 - EMENTA: É Procedente a aplicação de Multa Formal, por falta de apresentação de livros ou documentos fiscais, quando solicitados por autoridade competente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 06/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige Multa Formal, por falta de emissão de documento fiscal nas operações de saída.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 07/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 08/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido dentro do prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 09/99 - EMENTA: É perempto todo recurso voluntário apresentado à repartição fiscal, fora do prazo previsto em Lei.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 10/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 11/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS proveniente de crédito aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 12/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 13/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de registro de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 14/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige diferencial de alíquota do ICMS, comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 15/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 16/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 17/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 18/99 - EMENTA: - É procedente a exigência de ICMS por presunção de omissão de saídas, originada pela falta de Registro de Entradas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 19/99 - EMENTA: É procedente a exigência de ICMS por presunção de omissão de saídas, originada pela falta de registro de entradas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 20/99 - EMENTA: - É Improcedente o lançamento baseado em levantamento incorreto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 21/99 - EMENTA: É procedente a exigência de ICMS lançado em Livro Próprio e não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 22/99 - EMENTA: É procedente a exigência de ICMS lançado em Livro Próprio e não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 23/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 24/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 25/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS substituição tributária comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 26/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS substituição tributária comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 27/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de Registro de Saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 28/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de registro de saída.

ACVÓDÃO DO COCRE Nº 29/99 - EMENTA: - É Improcedente a exigência de ICMS, comprovadamente recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 30/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige Diferencial de Alíquota de ICMS, quando for comprovada a omissão de recolhimento do mesmo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 31/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 32/99 - EMENTA: - É Improcedente o lançamento que exige o ICMS, quando se constatar erro no levantamento que originou o Auto de Infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 33/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento quando inexistir o ilícito descrito no Auto de Infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 34/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 35/99 - EMENTA: Notas fiscais de entradas de gado bovino - É procedente o lançamento de multa formal pela falta de registro em livros fiscais próprios das notas fiscais de entrada no estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 36/99 - EMENTA: - Presume-se omissão de saídas, a falta do registro da Nota Fiscal de entrada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 37/99 - EMENTA: Diferencial de Alíquota: - É devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 38/99 - EMENTA: Diferencial de Alíquota: - É devido o ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 39/99 - EMENTA: " ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - correto seu lançamento quando o mesmo não for antecipado na forma legal ou recolhido pela efetiva saída de mercadorias".

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 40/99 - EMENTA: – É procedente o Auto de Infração que exige o Imposto apurado com base em levantamento não contestado e extinto o crédito tributário quando houver a comprovação do recolhimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 41/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento baseado em levantamento contendo erro material, insanável.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 42/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento baseado em levantamento contendo erro material, insanável.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 43/99 - EMENTA: É procedente a exigência de Multa Formal por descumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 44/99 - EMENTA: É procedente a exigência de Multa Formal por descumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 45/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 46/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 47/99 - EMENTA: - A Multa Formal deve ser aplicada, sempre que for detectado o descumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 48/99 - EMENTA: Notas fiscais de Entradas de gado bovino - É procedente o lançamento de Multa Formal pela falta de registro em livros fiscais próprios das notas fiscais de entrada no estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 49/99 - EMENTA: - ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - Procedente o lançamento quando comprovado que não houve o estorno do crédito nas entradas proporcional ao benefício concedido para a redução nas saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 50/99 - EMENTA: Notas fiscais de Entradas de gado bovino - É procedente o lançamento de Multa Formal pela falta de registro em livros fiscais próprios das notas fiscais de entrada no estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 51/99 - EMENTA: - É infração fiscal a omissão de saídas detectada pelo levantamento financeiro corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 52/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 53/99 - EMENTA: - É procedente todo lançamento que exige Diferencial de Alíquota de ICMS comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 54/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige diferencial de alíquota de ICMS, comprovadamente não recolhido dentro do prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 55/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento baseado em levantamentos financeiro, elaborado dentro das técnicas de auditoria.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 56/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 57/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 58/99 - EMENTA: É Procedente a aplicação de Multa Formal, por falta de apresentação de livros ou documentos fiscais, quando solicitados por autoridade competente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 59/99 - EMENTA: É Procedente a aplicação de Multa Formal, por falta de apresentação de livros ou documentos fiscais, quando solicitados por autoridade competente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 60/99 - EMENTA: - Não gera crédito de ICMS o Imposto referente as aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária destinadas a comercialização interna.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 61/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que exige ICMS já reclamado e recolhido legalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 62/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que exige ICMS já reclamado e recolhido legalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 63/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que exige ICMS já reclamado e recolhido legalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 64/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que exige ICMS já reclamado e recolhido legalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 65/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que exige ICMS já reclamado e recolhido legalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 66/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que tem por base levantamento incorreto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 67/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que tem por base levantamento incorreto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 68/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que tem por base levantamento incorreto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 69/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que tem por base levantamento incorreto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 70/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que tem por base levantamento incorreto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 71/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que tem por base levantamento incorreto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 72/99 - EMENTA: MULTA FORMAL - É devida quando comprovada a falta de registro de documentos fiscais em livro próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 73/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento, por aproveitamento indevido de crédito, que exige estorno obrigatório de créditos proporcional à redução efetuada nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 74/99 - EMENTA: OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - É procedente o lançamento, por ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 75/99 - EMENTA: OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - É procedente o lançamento, por ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 76/99 - EMENTA: OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - É procedente o lançamento, por ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 77/99 - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS - É procedente o lançamento que exige o estorno de crédito proporcional a redução efetuada nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 78/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento, em relação a ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 79/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento baseado em legislação revogada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 80/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento, que cobra Multa formal, quando comprovada a falta de registro de documentos fiscais em livro próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 81/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento, que cobra Multa formal, quando comprovada a falta de registro de documentos fiscais em livro próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 82/99 - EMENTA: É improcedente todo lançamento com determinação incorreta da infração cometida, inequivocamente comprovada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 83/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige imposto por saída de mercadorias não registradas no livro próprio, caracterizando omissão de recolhimento de ICMS.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 84/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS lançado em livro fiscal próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 85/99 - EMENTA: É nulo todo lançamento efetuado com inobservância da Lei, descaracterizando a autuação.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 86/99 - EMENTA: Falta de registro de notas fiscais de entrada de mercadorias, caracteriza, por presunção legal, omissão de registro de saída de mercadorias tributadas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 87/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que cobra o ICMS referente à diferença entre alíquota interna e a interestadual nas aquisições para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 88/99 - EMENTA: MICROEMPRESA - A constatação da receita bruta dentro do limite de isenção, descaracteriza o lançamento do crédito tributário.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 89/99 - EMENTA: Levantamento Específico em e Frigoríficos - Quando elaborado dentro das técnicas fiscais e/ou contábeis há que prevalecer o lançamento dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 90/99 - EMENTA: Levantamento Específico em Abatedouros e Frigoríficos - Quando elaborado dentro das técnicas fiscais e/ou contábeis há que prevalecer o lançamento dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 91/99 - EMENTA: NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - Constatada a falta do registro, caracteriza por presunção legal, omissão de saídas de mercadorias tributadas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 92/99 - EMENTA: NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS - Constatada a falta do registro, caracteriza por presunção legal, omissão de saídas de mercadorias tributadas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 93/99 - EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS - É procedente o lançamento, quando comprovada corretamente a existência da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 94/99 - EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS - É procedente o lançamento, quando comprovada corretamente a existência da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 95/99 - EMENTA: OMISSÃO DE SAÍDAS - É procedente o Auto de Infração que exige imposto por saídas de mercadorias não registradas no livro próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 96/99 - EMENTA: É nulo o Auto de Infração, quando constatada a determinação incorreta da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 97/99 - EMENTA: OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - É procedente o lançamento relativo a ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 98/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, relativo a ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 99/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento, quando realizado conforme as normas de auditoria fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 100/99 - EMENTA: O lançamento decorrente do levantamento Específico, quando elaborado dentro das técnicas fiscais, há que prosperar.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 101/99 - EMENTA: É procedente o lançamento por omissão de registro de saídas decorrente de levantamento específico, corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 102/99 - EMENTA: È procedente o lançamento por omissão de registros de saídas decorrente de levantamento específico, corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 103/99 - EMENTA: É procedente o lançamento por omissão de registro de saídas decorrente de levantamento específico, corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 104/99 - EMENTA: É procedente o lançamento por omissão de registro de saídas decorrente de levantamento específico, corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 105/99 - EMENTA: É procedente o lançamento por omissão de registro de saídas decorrente de levantamento específico, corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 106/99 - EMENTA: Procede o lançamento relativo ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 107/99 - EMENTA: A omissão de registro de saídas é fato determinante para a exigência do ICMS.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 108/99 - EMENTA: A exigência tributária deve prevalecer, somente quando se constatar o efetivo descumprimento à Legislação Estadual

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 109/99 - EMENTA: LEVANTAMENTO DO ICMS – Quando ilidido parcialmente, há que ser julgado procedente na parte incontroversa, e extinto o crédito, pelo pagamento comprovado nos autos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 110/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 111/99 - EMENTA: - É procedente todo lançamento que exige ICMS não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 112/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 113/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que estorna crédito de ICMS aproveitado ilegalmente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 114/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 115/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que exige ICMS comprovadamente recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 116/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 117/99 - EMENTA: - É correta a aplicação de Multa Formal, por descumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 118/99 - EMENTA: É procedente a exigência de Multa Formal, pela não emissão de documento fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 119/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido dentro do prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 120/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, comprovadamente não recolhido dentro do prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 121/99 - EMENTA: - É parcialmente procedente o lançamento quando comprovada omissão de saída menor que a detectada pela fiscalização.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 122/99 - EMENTA: MICROEMPRESA - A constatação da receita bruta dentro do limite de isenção, descaracteriza o lançamento do crédito tributário.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 123/99 - EMENTA: MULTA FORMAL - Procedente o lançamento quando comprovado o não cumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 124/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS comprovadamente não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 125/99 - EMENTA: MULTA FORMAL - Procedente o lançamento quando comprovado o não cumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 126/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido, por omissão de saídas de mercadorias tributadas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 127/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de saídas de mercadorias tributadas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 128/99 - EMENTA: - É nulo o procedimento que não atende a legislação estadual vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 129/99 - EMENTA: LEVANTAMENTO FINANCEIRO - Hábil para sustentar lançamento de crédito tributário, se não contestado com provas da inexatidão de seus valores.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 130/99 - EMENTA: - Aproveitar-se indevidamente de crédito do ICMS é ilícito fiscal sujeito às penas da Lei.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 131/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento, quando não antecipado o recolhimento do ICMS na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 132/99 - EMENTA: É devida a Multa Formal, quando comprovada a não emissão de documentação fiscal, pela saída de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 133/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, pela omissão de registro de saídas, quando comprovada a existência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 134/99 - EMENTA: O Levantamento Financeiro, quando elaborado corretamente de acordo com a Lei, deve prosperar o lançamento dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 135/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, por aproveitamento indevido de crédito, que exige o estorno obrigatório de créditos proporcional à redução efetuada nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 136/99 - EMENTA: É nulo o Auto de Infração, em razão da comprovação de erros na identificação do sujeito passivo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 137/99 - EMENTA: É procedente a Multa Formal, quando comprovada a não emissão de documentação fiscal, pela saída de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 138/99 - EMENTA: É procedente a Multa Formal, por falta de apresentação de documentação quando exigido pelo Fisco.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 139/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento, quando não antecipado o recolhimento do ICMS, na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 140/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento, quando não antecipado o recolhimento do ICMS, na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 141/99 - EMENTA: MULTA FORMAL - É devida quando comprovada a falta de registro de documentos fiscais em livro próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 142/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento, quando não antecipado o recolhimento do ICMS, na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 143/99 - EMENTA: É procedente a exigência tributária, antes de julgado o mérito de mandado de segurança, com liminar concedida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 144/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando não antecipado o recolhimento do ICMS por Substituição Tributária, na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 145/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, em razão da comprovação de ICMS registrado em livro próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 146/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, em razão da entrada de mercadorias desacobertadas da respectiva documentação fiscal exigida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 147/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, relativo a omissão de recolhimento de ICMS, escriturado em livro próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 148/99 - EMENTA: É nulo o lançamento com determinação incorreta da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 149/99 - EMENTA: - É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 150/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido, por omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 151/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - correto o lançamento quando o mesmo não for antecipado na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 152/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - correto o lançamento quando o mesmo não for antecipado na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 153/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS comprovadamente não recolhido dentro do prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 154/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento quando inexistir a infração apontada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 155/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - correto o lançamento quando o mesmo não for antecipado na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 156/99 - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO - é procedente o lançamento, que exige estorno obrigatório de crédito proporcional à redução efetuadas nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 157/99 - EMENTA: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento quando comprovado que não houve o recolhimento na operação posterior.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 158/99 - EMENTA: – É parcialmente procedente o crédito tributário decorrente de ICMS lançado e não recolhido e extinto parte do crédito comprovado nos Autos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 159/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS comprovadamente não recolhido dentro do prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 160/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração, relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 161/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração, relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 162/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento, que exige ICMS, quando constatado erro no levantamento fiscal que o originou.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 163/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 164/99 - EMENTA: É nulo o Auto de Infração que cobra multa formal, em razão da constatação de determinação incorreta da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 165/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando decorrente da aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem a comparação do pagamento do imposto.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 166/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada a aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem a documentação fiscal exigida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 167/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada a aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem a documentação fiscal exigida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 168/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada a aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem a documentação fiscal exigida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 169/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS, declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 170/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 171/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 172/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de saídas de mercadorias

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 173/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 174/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 175/99 - EMENTA: É ilícito o aproveitamento de crédito de ICMS em razão de escrituração incorreta.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 176/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento que cobra multa formal, quando reconhecida a inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 177/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento que cobra multa formal, quando reconhecida a inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 178/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento que cobra multa formal, quando reconhecida a inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 179/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que exige Multa Formal quando houver o comparecimento expontâneo do contribuinte à repartição fiscal para sanar irregularidades.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 180/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento, em razão do aproveitamento crédito do ICMS decorrente de aquisição de mercadorias para o ativo fixo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 181/99 - EMENTA: Simples alegações não ilidem lançamento de crédito tributário, amparado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 182/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Procedente o lançamento quando o mesmo não for antecipado na forma legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 183/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que cobra ICMS, quando reconhecida a inexistência da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 184/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que cobra ICMS, quando reconhecida a inexistência da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 185/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento que cobra ICMS, em razão de se caracterizar determinação incorreta da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 186/99 - EMENTA: Quando não contestado convincentemente, o levantamento "conclusão fiscal" é instrumento apropriado para apurar irregularidades na escrituração fiscal das empresas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 187/99 - EMENTA: Quando não contestado convincentemente, o levantamento "conclusão fiscal" é instrumento apropriado para apurar irregularidades na escrituração fiscal das empresas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 188/99 - EMENTA: Quando não contestado convincentemente, o levantamento "conclusão fiscal" é instrumento apropriado para apurar irregularidades na escrituração fiscal das empresas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 189/99 - EMENTA: ICMS – ESCRITURAÇÃO FISCAL – Procede o Auto de Infração que exige o ICMS devido por falta de estorno do crédito, previsto pelas normas legais.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 190/99 - EMENTA: MULTA FORMAL – É devida quando comprovada a falta de registro de documentos fiscais em livros próprios.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 191/99 - EMENTA: É indevido o aproveitamento de crédito do ICMS quando a nota fiscal da prestação tiver como destinatário do serviço, pessoa diferente do autuado.

ACÓRDÃO DO ACÓRDÃO Nº 192/99 - EMENTA: LEVANTAMENTO FINANCEIRO – Levantamento hábil para sustentar lançamento de crédito tributário, se não contestado com provas da inexatidão de seus valores.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 193/99 - EMENTA: LEVANTAMENTO ESPECÍFICO – Omissão de Registro de Saídas, caracteriza infração fiscal, sujeita a cobrança do imposto e multa.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 194/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige multa formal por não apresentação, no prazo legal, do livro registro de inventário, na repartição competente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 195/99 - EMENTA: Procede o lançamento que exige ICMS referente à admissão irregular de créditos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 196/99 - EMENTA: Constitui infração fiscal a entrega de mercadorias a estabelecimento diferente do indicado no documento e sem inscrição no Cadastro Estadual.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 197/99 - EMENTA: Multa Formal. É devida, quando comprovada a falta de registro de documentos fiscais em livros próprios.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 198/99 - EMENTA: PEREMPÇÃO. É perempto e não se conhece recurso interposto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais após o prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 199/99 - EMENTA: Caracteriza-se omissão de Registro de Saídas as notas fiscais emitidas e não lançadas no livro próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 200/99 - EMENTA: Verificada a não redução do crédito exigida por lei, há que prevalecer o lançamento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 201/99 - EMENTA: Verificada a não redução do crédito exigida por lei, há que prevalecer o lançamento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 202/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento que contém erros na elaboração do levantamento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 203/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento que contém erros na elaboração do levantamento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 204/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento que contém erros na elaboração do levantamento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 205/99 - EMENTA: É nula a sentença que não atende aos requisitos do artigo 175 da Lei 888/96.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 206/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento com base em levantamento que contem erro.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 207/99 - EMENTA: É procedente o auto de Infração relativo a aproveitamento de crédito com base em documentação estranha à legislação.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 208/99 - EMENTA: É procedente o Auto infração relativo a ICMS Substituição Tributária não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 209/99 - EMENTA: É improcedente o Auto infração que exige o pagamento de multa formal, por extravio de notas fiscais de saídas de produtos retidos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 210/99 - EMENTA: Levantamento de ICMS quando elaborado dentro das técnicas fiscais é procedente o lançamento dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 211/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração referente a crédito de ICMS aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 212/99 - EMENTA: Levantamento Específico, quando elaborado dentro das técnicas fiscais, há que prosperar o lançamento dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 213/99 - EMENTA: O Levantamento Conclusão Fiscal, quando elaborado dentro dos parâmetros e técnicas regulares, é instrumento apropriado para apurar infração fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 214/99 - EMENTA: Falta de Registro nos livros próprios de notas fiscais de entradas caracteriza infração fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 215/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração lavrado com base em Levantamento Análise de Inventário, elaborado com observância das técnicas legais.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 216/99 - EMENTA: É procedente o Lançamento com base no Levantamento da Conta Caixa, quando não contestado com prova da inexatidão dos seus valores.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 217/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração referente a crédito de ICMS aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 218/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração lavrado em decorrência da emissão de notas fiscais sem registro no livro próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 219/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração que exige ICMS, quando constatado erro no levantamento fiscal que o originou.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 220/99 - EMENTA: O levantamento financeiro é hábil para sustentar lançamento de crédito tributário, se não contestado com prova da inexatidão dos seus valores.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 221/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige a complementação do tributo apurado a menor pelo sujeito passivo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 222/99 - EMENTA: É procedente em parte o lançamento que exige a complementação do tributo apurado a menor pelo sujeito passivo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 223/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração relativo a ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 224/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, em razão de ICMS registrado em Livro Próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 225/99 - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS - É procedente o Auto de Infração que exige crédito dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 226/99 - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS - É procedente o Auto de Infração que exige crédito dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 227/99 - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS - É procedente o Auto de Infração que exige crédito dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 228/99 - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS - É procedente o Auto de Infração que exige crédito dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 229/99 - EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS - É procedente o Auto de Infração que exige crédito dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 230/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige o estorno obrigatório de créditos proporcional à redução efetuada nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 231/99 - EMENTA: O levantamento conclusão fiscal, quando elaborado dentro dos parâmetros e técnicas regulares, é instrumento apropriado para apurar a infração fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 232/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento, que cobra ICMS substituição tributária, quando comprovada a inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 233/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS substituição tributária decorrente de omissão de entrada de mercadoria.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 234/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS substituição tributária decorrente de omissão de entrada de mercadoria.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 235/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS decorrente da omissão de saídas apurada em levantamento conclusão fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 236/99 - EMENTA: ICMS substituição tributária - combustíveis - comprovado que seu recolhimento já fora efetuado na origem, o lançamento há que ser julgado improcedente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 237/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, por aproveitamento indevido de crédito do ICMS, quando não efetuado o seu estorno.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 238/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, por aproveitamento indevido de crédito do ICMS, quando não efetuado o seu estorno.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 239/99 - EMENTA: É procedente cobrança do ICMS Substituição Tributária, quando constatada a entrada de mercadorias sem a correspondente documentação fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 240/99 - EMENTA: - É procedente cobrança do ICMS Substituição Tributária, quando constatada a entrada de mercadorias sem a correspondente documentação fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 241/99 – EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - É devido o ICMS referente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 242/99 – EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - É devido o ICMS referente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 243/99 – EMENTA: É nulo o lançamento quando não determinada corretamente a infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 244/99 – EMENTA: É nulo o lançamento quando não determinada corretamente a infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 245/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, quando constatado erro no levantamento fiscal que o originou.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 246/99 – EMENTA: É procedente o Auto de Infração, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 247/99 – EMENTA: É procedente o Auto de Infração, que exige ICMS registrado em livro próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 248/99 – EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 249/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, referente a omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 250/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, quando comprovada a inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 251/99 – EMENTA: Não há a incidência do ICMS nas operações de retorno do Armazém Geral ao estabelecimento de origem.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 252/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento, quando comprovada a inexistência do ilícito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 253/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 254/99 - EMENTA: É Improcedente o lançamento, quando comprovada a inexistência do ilícito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 255/99 - EMENTA: É procedente o Auto de Infração que exige ICMS referente a omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 256/99 - EMENTA: É nula a sentença singular, quando o sujeito passivo não for notificado do termo aditivo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 257/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento, que exige ICMS de depósito fechado de empresa estabelecida no Estado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 258/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento, que exige ICMS de depósito fechado de empresa estabelecida no Estado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 259/99 - EMENTA: A determinação incorreta da infração, torna nulo o lançamento sem a apreciação do mérito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 260/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido, referente a omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 261/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatado aproveitamento indevido de créditos de ICMS, decorrente de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 262/99 – EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento quando o imposto não for recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 263/99 – EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento quando o imposto não for recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 264/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS registrado no livro próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 265/99 – EMENTA: É nulo o lançamento com determinação incorreta da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 266/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, quando for comprovada a inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 267/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido decorrente de omissão de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 268/99 – EMENTA: É indevida a cobrança de Multa Formal quando comprovada a inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 269/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – É procedente o Auto de Infração relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 270/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 271/99 – EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – É procedente o Auto de Infração relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 272/99 – EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS. É procedente o lançamento, referente a crédito aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 273/99 – EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ICMS. É procedente o lançamento, referente a crédito aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 274/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS referente a omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 275/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS referente a omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 276/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS registrado no livro próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 277/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS referente a omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 278/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS referente a omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 279/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS declarado e não recolhido em tempo hábil.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 280/99 – EMENTA: LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - Simples alegações da autuada não inibem seus efeitos, quando realizado segundo as normas de auditoria fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 281/99 - EMENTA: LEVANTAMENTO ESPECÍFICO - Simples alegações da autuada não inibem seus efeitos, quando realizado segundo as normas de auditoria fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 282/99 – EMENTA: É devida a Multa Formal, pela constatação do não registro de Notas Fiscais, ainda que sujeitas a substituição tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 283/99 – EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Há de prevalecer o lançamento quando não recolhido o ICMS pelas entradas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 284/99 – EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Há de prevalecer o lançamento quando não recolhido o ICMS pelas entradas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 285/99 – EMENTA: É devida a Multa Formal, pela constatação do não registro de Notas Fiscais, ainda que sujeitas a substituição tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 286/99 – EMENTA: CONCLUSÃO FISCAL - Quando elaborado dentro dos parâmetros e técnicas regulamentares é instrumento adequado e válido no exercício de atividades fiscais, para determinar o crédito tributário.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 287/99 – EMENTA: CONCLUSÃO FISCAL - Quando elaborado dentro dos parâmetros e técnicas regulamentares e instrumento adequado é válido no exercício de atividades fiscais, para determinar o crédito tributário.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 288/99 – EMENTA : É Procedente o lançamento proveniente do levantamento financeiro, quando não comprovada, a existência da escrituração contábil do contribuinte.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 289/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 290/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS declarado e não recolhido em tempo hábil.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 291/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS declarado e não recolhido em tempo hábil.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 292/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 293/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS registrado no livro fiscal próprio, e não recolhido em tempo hábil.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 294/99 – EMENTA: É improcedente o Lançamento, quando comprovada a inexistência do ilícito fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 295/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige o recolhimento do ICMS, por omissão do registro de prestações de serviços, de transporte aquaviário intermunicipal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 296/99 – EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - É procedente o lançamento pelas aquisições interestaduais para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 297/99 – EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - É procedente o lançamento pelas aquisições interestaduais para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 298/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido, relativo a parcela do imposto devido por substituição tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 299/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige o recolhimento do ICMS, por omissão do registro de prestações de serviços, de transporte aquaviário intermunicipal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 300/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige o recolhimento do ICMS, por omissão do registro de prestações de serviços, de transporte aquaviário intermunicipal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 301/99 - EMENTA: É devida a exigência de multa formal pelo não cumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 302/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, que exige o cumprimento da obrigação tributária inexistente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 303/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS declarado em livro fiscal próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 304/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 305/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 306/99 – EMENTA: Falta de registro de notas fiscais de entrada de mercadorias, caracteriza, por presunção legal, omissão de registro de saída de mercadorias tributadas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 307/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de saídas das mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 308/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de saídas das mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 309/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS em razão da comprovação de crédito do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 310/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento de crédito tributário, quando inexistir a infração denunciada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 311/99 - EMENTA: É indevido o aproveitamento do crédito integral pelas entradas quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo; devendo o crédito ser estornado na mesma proporção da redução.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 312/99 - EMENTA: A determinação incorreta da infração cometida, torna nulo o lançamento sem a apreciação do mérito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 313/99 - EMENTA: É Procedente o lançamento, em razão da constatação da aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem a documentação fiscal correspondente, e sem o recolhimento do imposto devido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 314/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatado aproveitamento indevido de créditos de ICMS, decorrentes de aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 315/99 - EMENTA: É nulo o lançamento por cerceamento ao direito de defesa, em razão da não reabertura de prazo para o sujeito passivo manifestar-se nos autos, quando houver termo de aditamento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 316/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS, quando constatado que o destino das mercadorias é diferente daquele descrito na nota fiscal, sendo considerada, as mercadorias, desacobertadas de documentação fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 317/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS em razão da comprovação do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 318/99 – EMENTA: É devida a exigência de multa formal pelo não cumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 319/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS imposto declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 320/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 321/99 – EMENTA: É legal a cobrança de multa formal pela omissão de saída de mercadorias ainda que sujeitas ao não pagamento do ICMS em razão de estarem enquadradas no regime de substituição tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 322/99 - EMENTA: A determinação incorreta da infração cometida, torna nulo o lançamento sem a apreciação do mérito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 323/99 – EMENTA: A determinação incorreta da infração cometida, torna nulo o lançamento sem a apreciação do mérito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 324/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS em razão da comprovação de crédito do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 325/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento baseado em Levantamento que contenha erro material.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 326/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que cobra multa formal, por descumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 327/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o estorno do crédito do ICMS aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 328/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de registro de saídas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 329/99 – EMENTA: A diferença a maior entre o lucro arbitrado e o lucro bruto auferido, caracteriza por presunção legal omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência do ICMS.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 330/99 - EMENTA: A diferença a maior entre o lucro arbitrado e o lucro bruto auferido, caracteriza por presunção legal omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência do ICMS.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 331/99 – EMENTA: A diferença a maior entre o lucro arbitrado e o lucro bruto auferido, caracteriza por presunção legal omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência do ICMS.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 332/99 – EMENTA: A diferença a maior entre o lucro arbitrado e o lucro bruto auferido, caracteriza por presunção legal omissão de saídas de mercadorias sujeitas a incidência do ICMS.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 333/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS de operações tributadas, lançadas nos livros fiscais próprios sem a devida incidência e sem o recolhimento no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 334/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS de operações tributadas, lançadas nos livros fiscais próprios sem a devida incidência e sem o recolhimento no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 335/99 – EMENTA: MULTA FORMAL - É devida a sua cobrança, quando constatado o não registro de notas fiscais de entradas no livro fiscal próprio.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 336/99 – EMENTA: É nula a sentença singular, com contradições nos fundamentos de fato e de direito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 337/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de registros de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 338/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de registros de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 339/99 – EMENTA: É procedente o Auto de Infração referente a crédito de ICMS aproveitado em desacordo com a legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 340/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de registros de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 341/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige ICMS Substituição Tributária, já cobrado em operação anterior.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 342/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que cobra multa formal por descumprimento de obrigação acessória.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 343/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, que cobra multa formal quando comprovada a inexistência da infração denunciada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 344/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS, lançado nos livros próprios e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 345/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento quando comprovada a inexistência do ilícito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 346/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS não recolhido por omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 347/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito do ICMS, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária exclusivamente nas operações interestaduais.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 348/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige Multa Formal em razão de extravio de documentos fiscais.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 349/99 – EMENTA: É nulo o lançamento quando houver a determinação incorreta da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 350/99 – EMENTA: É nulo o lançamento quando houver a determinação incorreta da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 351/99 – EMENTA: É nulo o lançamento quando houver a determinação incorreta da infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 352/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 353/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o estorno obrigatório de créditos proporcional a redução praticada nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 354/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige Multa Formal quando houver a comprovação de que não ocorreu a infração denunciada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 355/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS proveniente de omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 356/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS, lançado nos livros próprios e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 357/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS, lançado nos livros próprios e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 358/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS, lançado nos livros próprios e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 359/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS proveniente de omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 360/99 – EMENTA: É procedente o lançamento relativo a ICMS devido por Substituição Tributária não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 361/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS proveniente de omissão de registro de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 362/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige diferença de imposto a recolher baseado em levantamento corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 363/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS lançado em livro fiscal próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 364/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, relativo a ICMS devido por Substituição Tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 365/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS lançado em livro fiscal próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 366/99 – EMENTA: MULTA FORMAL – A falta de apresentação de documentos fiscais solicitados através de intimações, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação em vigor.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 367/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento quando comprovada a inexistência do ilícito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 368/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS decorrente de omissão de entradas de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 369/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal, e devendo ser declarado extinto quando houver a comprovação do pagamento nos autos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 370/99 – EMENTA: É legítima a exigência do ICMS de usuário de máquina registradora, em razão de débito/MR constituído a menor.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 371/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS em razão da comprovação de crédito do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 372/99 – EMENTA: É procedente o Auto de Infração que exige o ICMS, referente a crédito do imposto aproveitado em desacordo com a legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 373/99 – EMENTA: É procedente o Auto de Infração que exige o ICMS, em razão de não ter sido efetuado o estorno obrigatório de créditos na mesma proporção da redução da base de cálculo praticada nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 374/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o cumprimento de obrigação tributária, comprovadamente não recolhida aos cofres públicos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 375/99 - EMENTA: É improcedente o Auto de Infração baseado em Levantamento Fiscal eivado de erros técnicos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 376/99 – EMENTA: É procedente o Auto de Infração que exige o estorno obrigatório de ICMS proporcional a redução nas operações subsequentes.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 377/99 – EMENTA: É procedente o lançamento quando constatada omissão de registro de saídas, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 378/99 – EMENTA: É procedente o lançamento quando constatada omissão de registro de saídas, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 379/99 – EMENTA: É procedente o lançamento quando constatada omissão de registro de saídas, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 380/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS recolhido a menor.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 381/99 – EMENTA: É procedente o Lançamento que exige ICMS Substituição Tributária não recolhido tempestivamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 382/99 – EMENTA: É improcedente o Lançamento, quando comprovado a inexistência do ilícito fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 383/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige imposto declarado e não recolhido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 384/99 – EMENTA: É procedente o lançamento quando constatada omissão de registro de saídas, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 385/99 – EMENTA: É procedente o lançamento quando constatada omissão de registro de saídas, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 386/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS por presunção de omissão de saídas, quando se comprovar suprimento ilegal de caixa através do aumento de capital.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 387/99 – EMENTA: - É procedente o lançamento que exige multa formal por omissão de saídas detectada através do levantamento conclusão fiscal ainda que tenham sido tributadas na origem.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 388/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige imposto declarado e não recolhido em tempo hábil aos cofres públicos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 389/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, quando comprovada a superposição de levantamentos, e cujo imposto apurado já se encontra devidamente exigido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 390/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS lançado em livro fiscal próprio e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 391/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada omissão de registro de saídas, baseada em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 392/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada omissão de registro de saídas, baseada em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 393/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada omissão de registro de saídas, baseada em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 394/99 - EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada omissão de registro de saídas, baseada em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 395/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, em razão da comprovação do crédito do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 396/99 – EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS - É procedente o Auto de Infração que exige crédito dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 397/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS em razão da comprovação do crédito do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 398/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, sobre base de cálculo que não fora tributada, em desacordo com a legislação estadual vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 399/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, sobre base de cálculo que não fora tributada, em desacordo com a legislação estadual vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 400/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, em razão da comprovação de crédito do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 401/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada omissão de registro de saídas, baseadas em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 402/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, quando houver provas da inexistência da infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 403/99 – EMENTA: É improcedente o Auto de Infração quando constatada a existência de erro no levantamento fiscal que o originou.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 404/99 – EMENTA: NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - Falta de registro nos livros fiscais, caracteriza infração fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 405/99 – EMENTA: Utilização indevida de crédito de ICMS sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 406/99 – EMENTA: Utilização indevida de crédito de ICMS sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 407/99 - EMENTA: Utilização indevida de crédito de ICMS sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 408/99 – EMENTA: Deixar de lançar notas fiscais de aquisição no livro de Registro de Entradas, sujeita o contribuinte às sanções da legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 409/99 – EMENTA: Há de se considerar improcedente a ação fiscal quando comprovado nos autos, que o contribuinte não cometeu a infringência apontada no Auto de Infração.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 410/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS devido por operação direta com o consumidor, quando o diferimento só alcança as operações destinadas a estabelecimentos comerciais para revenda.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 411/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS devido por operação direta com o consumidor, quando o diferimento só alcança as operações destinadas a estabelecimentos comerciais para revenda.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 412/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS devido por operação direta com o consumidor, quando o diferimento só alcança as operações destinadas a estabelecimentos comerciais para revenda.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 413/99 – EMENTA: Omissão de saídas apuradas através de levantamento fiscal, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação em vigor.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 414/99 - EMENTA: Há de se considerar parcialmente procedente o Auto de Infração quando o contribuinte não comprova totalmente a quitação do imposto exigido pelo fisco.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 415/99 – EMENTA: Deixar de recolher o ICMS, no prazo legal, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 416/99 – EMENTA: A comprovação pelo contribuinte de ter havido equívoco da fiscalização quanto a caracterização da infração, torna improcedente a ação fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 417/99 – EMENTA: É nulo o Auto de Infração que não determina corretamente a infração cometida.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 418/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatado omissão do registro de saídas, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 419/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatado omissão do registro de saídas, baseado em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 420/99 – EMENTA: A falta de recolhimento do ICMS retido na fonte sujeita o contribuinte substituto às penalidades previstas na legislação vigente sem prejuízo do recolhimento do imposto devido.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 421/99 – EMENTA: Levantamento específico, quando elaborado dentro das técnicas fiscais, há que prosperar o lançamento dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 422/99 - EMENTA: Levantamento específico é meio hábil para apurar a movimentação de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 423/99 – EMENTA: O Levantamento específico é meio hábil para apurar a movimentação de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 424/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que tem por objeto a cobrança do ICMS comprovadamente apurado a menor por redução ilegal na base de cálculo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 425/99 – EMENTA: O não recolhimento do ICMS resultante da utilização de crédito indevido constitui infração à legislação tributária, e sujeita o infrator às penalidades previstas da lei.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 426/99 – EMENTA: A falta de registro em livro próprio das notas fiscais de entrada sujeita o infrator as penalidades previstas na legislação tributária.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 427/99 – EMENTA: Improcede o Auto de Infração, quando devidamente comprovado no decorrer do processo que o autuado efetuou o pagamento da penalidade pecuniária imposta.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 428/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige imposto declarado e não recolhido em tempo hábil aos cofres públicos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 429/99 – EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS - É procedente o Auto de Infração que exige crédito dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 430/99 – EMENTA: MULTA FORMAL - É devida a sua cobrança, quando constatado o não registro de notas fiscais no livro fiscal próprio, nas operações de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 431/99 – EMENTA: É procedente o Lançamento, que exige imposto declarado e não recolhido aos cofres públicos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 432/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada diferença de ICMS a recolher, tendo por base levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 433/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento, quando constatada a inexistência do ilícito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 434/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que cobra Multa Formal, decorrente da não emissão de documentos fiscais na operação de saída de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 435/99 - EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - É procedente o lançamento relativo a ICMS devido por substituição tributária, não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 436/99 – EMENTA: APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS - É procedente o Auto de Infração dele decorrente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 437/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige imposto declarado e não recolhido aos cofres públicos.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 438/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS em razão da comprovação do imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 439/99 – EMENTA: Multa Moratória – Procedente o lançamento que a exige, quando constatado que a mesma não compôs o cálculo do PPD.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 440/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, em razão da comprovação de imposto aproveitado indevidamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 441/99 - EMENTA: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – É devido o ICMS referente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas aquisições para o ativo fixo ou para consumo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 442/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige ICMS não recolhido, por omissão de registros de saídas de mercadorias.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 443/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que desconsidera documento fiscal idôneo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 444/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento sustentado em levantamento elaborado sem a correta observância das técnicas fiscais.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 445/99 – EMENTA: É improcedente o Auto de Infração quando houver comprovação através de documentação, da inexistência da infração denunciada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 446/99 - EMENTA: Há de ser considerada improcedente a exigência do crédito tributário, lançado mediante Auto de Infração, quando comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte não causou prejuízo ao erário estadual.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 447/99 – EMENTA: Há de ser considerada improcedente a exigência do crédito tributário, lançado mediante Auto de Infração, quando comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte não causou prejuízo ao erário estadual.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 448/99 – EMENTA: Há de ser considerada improcedente a exigência do crédito tributário, lançado mediante Auto de Infração, quando comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte não causou prejuízo ao erário estadual.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 449/99 – EMENTA: Há de ser considerada improcedente a exigência do crédito tributário, lançado mediante Auto de Infração, quando comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte não causou prejuízo ao erário estadual.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 450/99 – EMENTA: Há de ser considerada improcedente a exigência do crédito tributário, lançado mediante Auto de Infração, quando comprovado nos autos que o procedimento adotado pelo contribuinte não causou prejuízo ao erário estadual.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 451/99 – EMENTA: Omissão de saídas apurado através de levantamento fiscal a partir de dados levantados nos documentos do contribuinte, sujeita-o ao recolhimento do imposto e respectiva multa.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 452/99 – EMENTA: Omissão de saída, apurado através do levantamento específico, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 453/99 – EMENTA: Omissão de saída, apurado através do levantamento específico, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 454/99 – EMENTA: Omissão de saída apurada através do levantamento específico, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 455/99 – EMENTA: Omissão de saída, apurado através do levantamento específico, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 456/99 – EMENTA: É improcedente o Auto de Infração sustentado em levantamento "Conclusão Fiscal" em contribuinte que possui escrita contábil regular.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 457/99 – EMENTA: É improcedente o Auto de Infração sustentado em levantamento "Conclusão Fiscal" em contribuinte que possui escrita contábil regular.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 458/99 – EMENTA: A não comprovação da entrega do livro Registro de Inventário no prazo estipulado, sujeita o contribuinte às penalidades da legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 459/99 – EMENTA: Falta de recolhimento parcial do imposto sujeita o contribuinte ao pagamento da diferença e das cominações legais.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 460/99 - EMENTA: Falta de recolhimento do ICMS correspondente ao saldo devedor apurado nos livros fiscais próprios, sujeita o contribuinte às sanções da legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 461/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige a complementação do tributo apurado a menor pelo sujeito passivo em decorrência do uso de alíquota incorreta.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 462/99 – EMENTA: Omissão de entrada de mercadorias, apuradas através de levantamento específico, sujeita o contribuinte às sanções previstas na legislação em vigor.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 463/99 – EMENTA: É indevido o aproveitamento do crédito integral pelas entradas, quando as saídas subsequentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, devendo o crédito ser estornado na mesma proporção da redução.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 464/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, quando constatada omissão do registro de saídas, baseada em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 465/99 - EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS por aproveitamento indevido de crédito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 466/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS quando embasado em levantamento tecnicamente correto e não contraditado convincentemente pela parte autuada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 467/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS quando embasado em levantamento tecnicamente correto e não contraditado convincentemente pela parte autuada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 468/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS quando embasado em levantamento tecnicamente correto e não contraditado convincentemente pela parte autuada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 469/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS quando embasado em levantamento tecnicamente correto e não contraditado convincentemente pela parte autuada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 470/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS quando embasado em levantamento tecnicamente correto e não contraditado convincentemente pela parte autuada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 471/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS quando embasado em levantamento tecnicamente correto e não contraditado convincentemente pela parte autuada.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 472/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS por aproveitamento indevido de crédito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 473/99 – EMENTA: É procedente o lançamento, que exige multa formal quando constatada omissão do registro de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária cujo imposto já tenha sido pago.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 474/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS por aproveitamento indevido de crédito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 475/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento quando comprovado a inexistência do ilícito fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 476/99 - EMENTA: É improcedente o lançamento quando comprovado a inexistência do ilícito fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 477/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento quando comprovado a inexistência do ilícito fiscal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 478/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige o ICMS, referente a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 479/99 – EMENTA: É procedente o lançamento quando constatada omissão do registro de saídas baseada em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 480/99 – EMENTA: É procedente o lançamento quando constatada omissão do registro de saídas, baseada em levantamento fiscal corretamente elaborado.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 481/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige o ICMS, quando elaborado com interpretação diversa da legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 482/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige o ICMS, quando elaborado com interpretação diversa da legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 483/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige o ICMS, quando elaborado com interpretação diversa da legislação vigente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 484/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige ICMS Substituição Tributária, por redução legal da base de cálculo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 485/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige ICMS Substituição Tributária, por redução legal da base de cálculo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 486/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento que exige ICMS Substituição Tributária, por redução legal da base de cálculo.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 487/99 – EMENTA: É improcedente o lançamento com base em levantamento elaborado sem observância das normas aplicadas à auditoria.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 488/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que tem por objeto exigência de ICMS por operação de simples remessa, na parte que não comprovou o retorno das mercadorias remetidas.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 489/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS Substituição Tributária não recolhido tempestivamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 490/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS Substituição Tributária não recolhido tempestivamente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 491/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS por aproveitamento indevido de crédito.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 492/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS lançado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 493/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, decorrente de erro na escrituração fiscal não recolhido no tempo oportuno.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 494/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS, decorrente de erro na escrituração fiscal, não recolhido no tempo oportuno.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 495/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 496/99 – EMENTA: É procedente o lançamento que exige ICMS declarado e não recolhido no prazo legal.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 497/99 – EMENTA: Omissão de entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, legalmente detectada, responsabiliza diretamente o destinatário.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 498/99 – EMENTA: A não comprovação de recolhimento do ICMS substituição tributária responsabiliza diretamente o adquirente.

ACÓRDÃO DO COCRE Nº 499/99 – EMENTA: A não comprovação de recolhimento do ICMS substituição tributária responsabil