Calendário Fiscal do ICMS

Ano 1999

- Anexo I
- Anexo II

Ano 2000

- Anexo I
- Anexo II

Ano 2002

- Anexo I
- Anexo II

Ano 2003

- Portaria 1.778-02

- Anexo I
- Anexo II

Ano 2004

- Portaria 1.957-03

- Anexo I
- Anexo II

Ano 2005

- Portaria 1.989-04

- Anexo I
- Anexo II

Ano 2006

- Portaria 1.926/05

Ano 2007

- Portaria 067-07

- Anexo I
- Anexo II

Ano 2008

- Portaria 1.905

- Anexo I
- Anexo II