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Apresentação
O Contencioso
Administrativo Tributário - CAT, foi instituído pela lei 1.288,
de 28 de dezembro de 2001, é um orgão que integra a estrutura
da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, sua missão
institucional é julgar os créditos tributários em 1ª Instância
Administrativa, os Recursos Voluntários e Restituição
do Indébito Tributário de lançamento de ofício em 2ª Instância
Administrativa, observando o princípio do contraditório
e da ampla defesa, e demais preceitos constitucionais.
Compõe o CAT :
- Julgadores de Primeira Instância
- Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE
- Secretaria Executiva
- Representação
Fazendária
- Assessoria Técnica
- Analista do Contencioso
- Revisora de Segunda Instância
- Lei
nº 1.288/2001
- Regimento
Interno (Decreto nº 3.198/07)
- Pauta de Julgamento do Conselho
- Acórdãos
- Ementas (1995,
1996, 1997,
1998, 1999,
2000, 2001,
2002, 2003,
2004, 2005,
2006,2007)
- Fluxograma do procedimento
contencioso
- História
do Contencioso Administrativo Tributário
- Relatório
mensal (2006, 2007, 2008)
- Relatório anual (2004, 2005, 2006, 2007)
| Contato |
| Fone/Fax: (63)
3218 - 1256 |
| Endereço: |
| Praça
dos Girassóis, s/nº - Esplanada das Secretarias
- CEP - 77.103-970 - Palmas - TO |
| E-mail: cat@sefaz.to.gov.br |
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