Apresentação

O Contencioso Administrativo Tributário - CAT, foi instituído pela lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, é um orgão que integra a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, sua missão institucional é julgar os créditos tributários em 1ª Instância Administrativa, os Recursos Voluntários e Restituição do Indébito Tributário de lançamento de ofício em 2ª Instância Administrativa, observando o princípio do contraditório e da ampla defesa, e demais preceitos constitucionais.


Compõe o CAT :

Julgadores de Primeira Instância
Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE
Secretaria Executiva
Representação Fazendária
Assessoria Técnica
Analista do Contencioso
Revisor de Segunda Instância


Lei nº 1.288/2001
Regimento Interno (Decreto nº 3.198/07)
Pauta de Julgamento do Conselho
Acórdãos
Ementas (1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017)
Relatório anual (2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 )


Contato

Fone/Fax: (63) 3218 - 1256
Endereço:
Praça dos Girassóis, s/nº - Esplanada das Secretarias - CEP - 77.103-970 - Palmas - TO
E-mail: cat@sefaz.to.gov.br