PORTARIA SEFAZ Nº 1.846, de 29 de outubro de 2008 :: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF).
Portaria 514, de 25 de
abril de 2006 :: Dispõe sobre o modelo para o Atestado
de Intervenção Técnica em Emissor de Cupom Fiscal, ECF – AITECF e adota
outras providências.
Portaria 515, de 25 de abril de 2006 :: Estabelece procedimentos relativos a utilização de
etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do
Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de
Cupom fiscal – ECF e adota outras providências.
Portaria 340, de 12 de março de 2009 :: Dispõe sobre a autorização relativa ao fornecimento de informações sobre
operações realizadas com cartões de crédito, débito ou similares, junto às Administradoras
de cartão de crédito, débito ou similar.
Portaria 341, de 12 de março de 2009 :: Dispõe sobre o fornecimento de informações sobre operações
com cartões de crédito, débito ou similares, realizadas por estabelecimentos de contribuintes
do ICMS.
2) Decreto No
2411 /Convênio ICMS 135/04:: Regulamenta o crédito para implantação da
interligação do ECF com o sistema de pagamento (crédito/débito) através do
cartão de crédito - TEF.
2.1) Decreto Nº
3600/08 /Convênio ICMS 147/08:: Regulamenta o crédito
para fins de substituição de equipamento ECF sem Memória de Fita-Detalhe
na aquisição de equipamento ECF com requisito de Memória de Fita-Detalhe
[WINDOWS-1252?]– MFD.
4) Convênio ECF 04/2006, Autoriza o Estado do Tocantins a
prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, até 31
de dezembro de 2007, nos termos do Decreto nº
2.912, de 29 de dezembro de 2006, ANEXO ÚNICO, Art. 353, §§ 1º e 2º,
publicado no Suplemento do Diário Oficial Nº 2.318,
de 02 de janeiro de 2007.
5) Atos
Declaratórios Art. 382, Dec. 2.912/2006
Ato Declaratório Nº 62 de 24 de Abril de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 226 de 17 de Julho de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 338 de 03 de Outubro de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 393 de 22 de Novembro de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 97 de 26 de Abril de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 06 de 29 de Junho de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 227 de 19 de Setembro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 228 de 19 de Setembro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 241 de 22 de Outubro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 249 de 21 de Novembro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 259 de 18 de Dezembro de 2007 - Republicação:: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 06 de 16 de Janeiro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 016 de 12 de Fevereiro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 34 de 24 de Março de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 44 de 01 de Abril de 2008 - Republicação:: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 121 de 03 de Junho de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 45 de 27 de Agosto de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 250 de 29 de Setembro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 259 de 03 de Outubro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 273 de 30 de outubro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 324 de 19 de Novembro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 325 de 04 de dezembro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 074 de 16 de março de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 075 de 18 de março de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 128 de 08 de maio de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 133 de 2 de junho de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 478 de 30 de junho de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 134 de 27 de agosto de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 569 de 27 de agosto de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 571 de 22 de setembro de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 683 de 4 de novembro de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 688 de 9 de novembro de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 721 de 17 de dezembro de 2009 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
6) A revisão do equipamento ECF BEMATECH
ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF, foi aprovada em
análise funcional e já está liberada a autorização para uso fiscal; a análise
e aprovação gerou uma nova versão do Software Básico de número VER03.31.
O referido equipamento só poderá ser autorizado para uso fiscal com a
nova versão VER03.31. A
atualização do parque instalado deverá obedecer o
que determina o TERMO DISCRITIVO FUNCIONAL Nº
13/2006, de 22/09/2006:
6.3. os equipamentos já autorizados para uso fiscal deverão ter o
software básico com versão VER03.26 substituído pela
versão aprovada por este parecer nos seguintes prazos e condições:
6.3.1. na primeira intervenção técnica efetuada a partir da data de
publicação deste termo ;
6.3.2. até cinco dias após devidamente solicitado pelo fisco desta
unidade federada;
6.3.3. até 180 dias, a partir da eficácia do ato legal que permitir o
uso da presente versão, para os demais casos;
Extrato Publicação Nº 001/2007 PTA Nº 2007/6040/501428 de 8 de Junho de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.423:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 005/2007 PTA N.º 2007/6040/502819 de 02 de Agosto de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.518:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.Obs:
Extrato Publicação Nº 005/2007 PTA N.º 2007/6040/502819 de 24 de Outubro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.518:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 003/2007 PTA N.º 2007/6040/502018 de 27 de Outubro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.539:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 003/2007 PTA N.º 2007/6040/502018 de 27 de Novembro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.539:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 006/2007 PTA Nº 2008/9540502156 de 03 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial nº 2.769:: referente ao Primeiro Termo Aditivo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 006/2007 PTA Nº 2009/9540/500380 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2.870:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 001/2009 PTA Nº 2008/7130/500381 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2.870:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 001/2007 PTA Nº 2009/6040/500406 de 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2.870:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 004/2009 PTA Nº 2009/6040/501547 de 03 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2925:: referente ao Termo de Credenciamento da empresa QUEIROZ & ALBUQUERQUE LTDA, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 003/2009 PTA Nº 2009/6040/500141 de 12 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2.953:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 006/2009 PTA Nº 2009/6040/502046 de 17 de Agosto de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2.956:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 005/2009 PTA Nº 2009/6670/500236 de 14 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 2.974:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 002/2008 PTA Nº 2009/6040/502984 de 11 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 3.013:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 001/2008 PTA Nº 2009/6040/502627 de 11 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 3.013:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 006/2007 PTA Nº 2009/9540/502739 de 10 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 3.012:: referente ao Termo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
