PORTARIA SEFAZ Nº 1.846, de 29 de outubro de 2008 :: Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Termo de Responsabilidade de Análise Funcional do Programa Aplicativo Fiscal (TRAF-PAF-ECF).
Portaria 514, de 25 de
abril de 2006 :: Dispõe sobre o modelo para o Atestado
de Intervenção Técnica em Emissor de Cupom Fiscal, ECF – AITECF e adota
outras providências.
Portaria 515, de 25 de abril de 2006 :: Estabelece procedimentos relativos a utilização de
etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do
Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de
Cupom fiscal – ECF e adota outras providências.
2) Decreto No
2411 /Convênio ICMS 135/04:: Regulamenta o crédito para implantação da
interligação do ECF com o sistema de pagamento (crédito/débito) através do
cartão de crédito - TEF.
4) Convênio ECF 04/2006, Autoriza o Estado do Tocantins a
prorrogar o prazo previsto na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01, até 31
de dezembro de 2007, nos termos do Decreto nº
2.912, de 29 de dezembro de 2006, ANEXO ÚNICO, Art. 353, §§ 1º e 2º,
publicado no Suplemento do Diário Oficial Nº 2.318,
de 02 de janeiro de 2007.
5) Atos
Declaratórios Art. 382, Dec. 2.912/2006
Ato Declaratório Nº 62 de 24 de Abril de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 226 de 17 de Julho de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 338 de 03 de Outubro de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 393 de 22 de Novembro de 2006 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 97 de 26 de Abril de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 06 de 29 de Junho de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 227 de 19 de Setembro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 228 de 19 de Setembro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 241 de 22 de Outubro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 249 de 21 de Novembro de 2007 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 259 de 18 de Dezembro de 2007 - Republicação:: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 06 de 16 de Janeiro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 016 de 12 de Fevereiro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 34 de 24 de Março de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 44 de 01 de Abril de 2008 - Republicação:: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 121 de 03 de Junho de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 45 de 27 de Agosto de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 250 de 29 de Setembro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 259 de 03 de Outubro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 273 de 30 de outubro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
Ato Declaratório Nº 324 de 19 de Novembro de 2008 :: referente a todos equipamentos autorizados pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins
6) A revisão do equipamento ECF BEMATECH
ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF, foi aprovada em
análise funcional e já está liberada a autorização para uso fiscal; a análise
e aprovação gerou uma nova versão do Software Básico de número VER03.31.
O referido equipamento só poderá ser autorizado para uso fiscal com a
nova versão VER03.31. A
atualização do parque instalado deverá obedecer o
que determina o TERMO DISCRITIVO FUNCIONAL Nº
13/2006, de 22/09/2006:
6.3. os equipamentos já autorizados para uso fiscal deverão ter o
software básico com versão VER03.26 substituído pela
versão aprovada por este parecer nos seguintes prazos e condições:
6.3.1. na primeira intervenção técnica efetuada a partir da data de
publicação deste termo ;
6.3.2. até cinco dias após devidamente solicitado pelo fisco desta
unidade federada;
6.3.3. até 180 dias, a partir da eficácia do ato legal que permitir o
uso da presente versão, para os demais casos;
Extrato Publicação Nº 001/2007 PTA Nº 2007/6040/501428 de 8 de Junho de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.423:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 005/2007 PTA N.º 2007/6040/502819 de 02 de Agosto de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.518:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.Obs:
Extrato Publicação Nº 005/2007 PTA N.º 2007/6040/502819 de 24 de Outubro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.518:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 003/2007 PTA N.º 2007/6040/502018 de 27 de Outubro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.539:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 003/2007 PTA N.º 2007/6040/502018 de 27 de Novembro de 2007, publicado no Diário Oficial nº 2.539:: referente ao Primeiro Aditivo de credenciamento autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Extrato Publicação Nº 006/2007 PTA Nº 2008/9540502156 de 03 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial nº 2.769:: referente ao Primeiro Termo Aditivo de Credenciamento em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, autorizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
