Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2007

ACÓRDÃO Nº. : 001/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6441
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000381
RECORRENTE : PAX- SERVICOS E SEGUROS FUNERARIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.802-6
EMENTA : Multa Formal. Comprovado que a atividade preponderante desenvolvida pela autuada é a prestação de serviços, a qual não promove a circulação de mercadorias, inexistindo, portanto, incidência de obrigação principal (recolhimento de ICMS), resta prejudicada a imposição de obrigação acessória do registro de livros fiscais. Tributo de competência municipal nos termos da Lei Complementar 116/2003. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 002/2007

PROCESSO Nº. : 2011/6040/001191
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6094
AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 032608
RECORRENTE : J F MARTINS & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Negativa de prestação jurisdicional pela instância singular. Comprovada omissão do dever de fundamentação do ¿decisio¿. Deixando o julgador de examinar e fundamentar todos os pontos apresentados pelas partes, há caracterização de cerceamento do direito de defesa. Nulidade da sentença com supedâneo no art. 56, inciso IV, alínea ¿d¿, 1 e 2, da Lei 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 003/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6366
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002097
RECORRENTE : LUZIA GOMES MOREIRA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.021.558-7
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida e não afastada pelo contribuinte, em decorrência da constatação, no movimento financeiro, de despesas maior que as receitas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 004/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6112
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001110
RECORRENTE : VERAMAR CELULARES LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.583-2
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Lucro bruto menor que o esperado. Inexistência de escrita contábil. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 005/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6346
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002234
RECORRENTE : SHIRLEY ALVES DA SILVA BUCAR EIRELI - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.615-7
EMENTA : Matéria de fato. Falta de clareza na descrição dos fatos subsumíveis na figura típica descrita na lei tributária. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 006/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6345
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002278
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.834-2
EMENTA : Relatório de Faturamento Mensal fornecido pelo contribuinte. Não inclusão de prestações de serviços de comunicação na formação da base de cálculo do ICMS, demonstrados em levantamento especial. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 007/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6343
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002276
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.834-2
EMENTA : I - Lançamento do crédito tributário, referente ao diferencial de alíquota incidente sobre aquisição interestadual de mercadorias para consumo da empresa e integrar seu ativo imobilizado. Improcedentes os valores recolhidos antes do Auto de Infração. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 008/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6341
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002282
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.834-2
EMENTA : Multa formal cumulativamente com a cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota. Falta de registro de aquisição de mercadorias tributadas, relativa a aquisição interestadual de mercadorias para consumo da empresa e integrar seu ativo fixo. Procedência do Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 009/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000170
RECORRENTE : IODETE OLIVEIRA SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.942-0
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Lucro bruto menor que o esperado. Inexistência de escrita contábil. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 010/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6243
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000186
RECORRENTE : VALDIR DE SOUSA CORREIA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.009.388-0
EMENTA : Nulidade. Falta dos demonstrativos de apuração do crédito tributário lançado. Cerceamento ao direito de defesa. Extinto o processo sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 011/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6338
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000443
RECORRENTE : A F ALENCAR A GOIANA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.442-1
EMENTA : Multa Formal por extravio de notas fiscais. Prova de sua não impressão, apesar de autorizada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 012/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6214
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000390
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Análise do saldo credor da Conta Fornecedores. Passivo fictício. Presunção de omissão de registro de vendas de mercadorias tributáveis. Hipótese não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 013/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6315
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001709
RECORRENTE : ALVORADA TRATORES PEÇAS AGRICOLAS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.025-9
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Lucro bruto menor que o esperado. Inexistência de escrita contábil. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 014/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6327
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000510
RECORRENTE : COMÉRCIO DE BEBIDAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CLB LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.050.719-7
EMENTA : Levantamento elaborado a partir do Documento de Informações Fiscais - DIF. Perícia para conciliação com os livros fiscais. Demonstração da inexistência do ilícito. Improcedência do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 015/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000299
RECORRENTE : AGROCAMPO COMERCIO DE PRODUTOSVETERINARIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.717-2
EMENTA : ICMS. Imposto apurado em levantamento conclusão fiscal, deverá prevalecer, quando corretamente elaborado. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6274
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000853
RECORRENTE : METRAL MANGUEIRAS PECAS P/ TRATORES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.036.329-2
EMENTA : ICMS. Exigência tributária apurada em levantamento básico do ICMS. Constatação de imposto lançado e não recolhido. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 017/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1349
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002312
INTERESSADO : COMERCIAL NOBRE LTDA-EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.677-5
EMENTA : Conclusão Fiscal. Multa Formal. Operações com substituição tributária. Não se pode esperar do contribuinte que a operação de saída alcance o valor da base de cálculo do imposto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 018/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1661
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000677
INTERESSADO : RETALHOS E TECIDOS TOCANTINS LTDA-EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.002.921-0
EMENTA : ICMS. Exigência de imposto apurado em levantamento da conta fornecedores. Constatação de erro no procedimento fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 019/2007

PROCESSO Nº. : 2003/7130/000071
REEXAME NECESSÁRIO : 1455
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 038738
INTERESSADO : SUPERMERCADO MATOS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de registro de notas fiscais de entradas no estabelecimento, presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, afastada pelo sujeito passivo. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 020/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1342
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000499
INTERESSADO : SANTANA E SANTANA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.917-9
EMENTA : I - ICMS. Imposto apurado em levantamento específico, deverá prevalecer se não contestado. Lançamento procedente em parte. II ¿ ICMS. Imposto lançado e não recolhido, apurado em levantamento básico, deverá prevalecer, quando corretamente elaborado. Lançamento procedente. III ¿ Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias no prazo legal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 021/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6435
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000378
RECORRENTE : CENTRO ELETRO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.049.686-1
EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas. Levantamento comparativo das saídas registradas. Divergências entre os valores dos registros e documentos fiscais emitidos. Materialização da infração. Procedência do Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 022/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6512
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001678
RECORRENTE : ENCANEL COM. DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.050.827-4
EMENTA : ICMS declarado: I ¿ Créditos fiscais parcelados antes da lavratura do auto de infração. Lançamento Improcedente; II ¿ Créditos fiscais recolhidos a menor. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 023/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1726
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000025
INTERESSADO : WENCESLAU GOMES LEOBAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.022.021-1
EMENTA : ECF. Valor do grande total acumulado anterior à autorização de uso pelo estabelecimento. Imposto apurado e recolhido. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 024/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1658
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000588
INTERESSADO : OLIVEIRA E SIMÕES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.430-1
EMENTA : Saída de mercadorias tributadas e registradas no livro próprio. Empresa de Pequeno Porte comprovada com o deferimento de enquadramento. Apuração do imposto com fundamento na Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 025/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1622
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000215
INTERESSADO : VALDEZIR VILELA SOUTO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.145-0
EMENTA : Apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular. Decadência. Auto de infração lavrado após a extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Improcedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 026/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1398
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000601
INTERESSADO : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.077-4
EMENTA : Multa Formal. I ¿ Falta de baixa cadastral do estabelecimento. II ¿ Falta de apresentação e extravio de livros fiscais no prazo legal. Lançamentos procedentes. III ¿ Utilização de documentos fiscais sem autorização legal. Comprovação de inexistência do fato. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 027/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6379
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001028
RECORRENTE : JM TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.607-4
EMENTA : ICMS. Exigência tributária relativa a prestação de serviços de transportes. Imposto lançado a menor nos livros fiscais. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 028/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1345
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001614
INTERESSADO : COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS REAL LTDA -ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.623-5
EMENTA : ICMS. Exigência tributária com base nas notas fiscais de vendas à consumidor. Empresa portadora de ECF. Imposto já recolhido. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 029/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1432
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000742
INTERESSADO : ELADIO CARNEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.506-9
EMENTA : Apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular. Numeração do gado diferente das descritas nas notas fiscais e registros genealógicos. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 030/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1624
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000218
INTERESSADO : PRICYLLA R GOMES E CIA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.220-6
EMENTA : Caixa. Suprimento. Escrituração contábil de empréstimos concedidos por pessoa física. Falta de comprovação da origem do numerário. Estorno do débito à conta. Manutenção de saldo devedor. Omissão de saída caracterizada a partir de saldo credor. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 031/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1496
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 038786
INTERESSADO : E VIEIRA & IRMAOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.022.663-5
EMENTA : Saídas de mercadorias tributadas não registradas nos livros próprios. Comprovada a inexistência de ICMS devido. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 032/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1277
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000925
INTERESSADO : ASFAG CENTRO ATACADISTA DE GOIANIA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.347.799-0
EMENTA : Erro formal na elaboração da decisão de primeira instância acarreta a sua nulidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 033/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6040/000800
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6405
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035857
RECORRENTE : PALMAS TECIDOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS relativo à omissão de saídas de mercadorias tributadas. Fatos e materialidade da infração praticada devidamente demonstrados. Procedência do Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 034/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5890
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000524
RECORRENTE : IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS JORDAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.364.328-8
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas apurada em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de cereais. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 035/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6308
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001647
RECORRENTE : COMERCIAL DE SECOS MOLHADOS FATIMA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.804-0
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de valor das compras lançadas a menor no livro diário. Infração fiscal caracterizada. Lançamento Procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 036/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001113
RECORRENTE : VERAMAR CELULARES LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.583-2
EMENTA : Multa Formal. Apresentação fora do prazo de guia de informação ¿ substituição tributária. Comprovação de entrega do documento fiscal antes da ação fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1465
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000954
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA GÁS LAR LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.327-0
EMENTA : Levantamento específico de mercadorias. Constatação da inexistência do fato gerador. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 038/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1470
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001366
INTERESSADO : CARLOS MAGNO MARTINS LEAL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.193-0
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Erro na determinação da base de cálculo. Adequação. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 039/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6523
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035170
RECORRENTE : JEHOVAH WOLNEY ARAÚJO & CIA. LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Falta e emissão de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em levantamento específico. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 040/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6246
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001208
RECORRENTE : FORTALEZA COMERCIO DE BICICLETAS E PECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.370-3
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis. Micro Empresa. Ultrapassagem do limite de faturamento não comprovada. Fixação do quantum do imposto a partir da alíquota com benefício fiscal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 041/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6081
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000331
RECORRENTE : ANADIESEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.014.273-3
EMENTA : Nulidade do lançamento. Ocorrência de imprecisão na determinação da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 042/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6422
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000641
RECORRENTE : TELES E AMORIM LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.877-7
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação das guias de informação e apuração mensal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 043/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1598
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000235
INTERESSADO : ATL - ANDRADE TRANSPORTES LTDA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.366.220-7
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Erro na determinação da base de cálculo. Adequação. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 044/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1599
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001459
INTERESSADO : MANOEL ALVES MACHADO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.013.168-5
EMENTA : ICMS. Levantamento da conta mercadorias. Omissão de receitas tributáveis. Quando enquadrada como ME, alíquota com benefício fiscal. Ultrapassagem do limite de faturamento não comprovada. Fixação do quantum do imposto a partir da alíquota com benefício fiscal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 045/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1342
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001551
INTERESSADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.098-2
EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação de pagamento do quantum exigido. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 046/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6481
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002225
RECORRENTE : REALTINS-SISTEMAS PARA ESCRITORIOS LTDA-EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.370.937-8
EMENTA : Multa Formal. Implantação de Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF. Comprovação de atuação como comércio atacadista. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 047/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6480
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001379
RECORRENTE : ROSIMÁRCIA VIEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.345-4
EMENTA : Autoridade incompetente. AFRE II. Empresa com faturamento superior ao limite previsto para empresas de pequeno porte. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 048/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1623
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000217
INTERESSADO : COSTA & BORDIGNON LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.965-6
EMENTA : Autoridade incompetente. AFRE II. Empresa com faturamento superior ao limite previsto para empresas de pequeno porte. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 049/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6389
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002014
RECORRENTE : LA SEINE AUTOMOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.759-0
EMENTA : I - Caixa. Saldo credor da conta. Presunção legal de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo contribuinte. II - Cerceamento ao direito de defesa não comprovado. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 050/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1549
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034975
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamentos fiscais com valores divergentes dos livros fiscais do contribuinte. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 051/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6190/00030
REEXAME NECESSÁRIO : 1551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034968
INTERESSADO : LUISANA GASPARETO ROIESKI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamentos fiscais com valores divergentes dos livros fiscais do contribuinte. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 052/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6190/00033
REEXAME NECESSÁRIO : 1547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034970
INTERESSADO : LUISANA GASPARETO ROIESKI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamentos fiscais com valores divergentes dos livros fiscais do contribuinte. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 053/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6041
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001539
RECORRENTE : TRHIMIL TOCANTINS RECURSOS HIDRICOS MINERAIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.716-8
EMENTA : ICMS. Lançamento a partir de documentos e provas incontestes da ocorrência do fato gerador. Confissão do crédito tributário pelo pagamento. Extinção.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 054/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6301
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000200
RECORRENTE : DEUSIMAR FARIAS MILHOMEM
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.302-1
EMENTA : ICMS. Divergência entre o histórico da infração e os resultados obtidos no levantamento fiscal. Nulidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 055/2007

PROCESSO Nº. : 2000/6380/000014
REEXAME NECESSÁRIO : 1597
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 002942
INTERESSADO : LATICINIOS BOM LEITE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conta mercadorias. Transferências à filiais não consideradas no levantamento. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 056/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1276
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037006
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Despesas maior que as receitas auferidas. Presunção de omissões de saídas de mercadorias tributadas afastada pelo contribuinte com a comprovação de empréstimos bancários. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 057/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6285
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001983
RECORRENTE : G D K EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.344.508-7
EMENTA : Contribuinte do ISS e portador de inscrição estadual. Utilização do ICMS, mesmo que esporadicamente, não autoriza ao contribuinte beneficiar-se com alíquota reduzida, na aquisição de produtos e mercadorias, sob alegação de ser contribuinte do imposto. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 058/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6299
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001981
RECORRENTE : G D K EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.344.508-7
EMENTA : Contribuinte do ISS e portador de inscrição estadual. Utilização do ICMS, mesmo que esporadicamente, não autoriza ao contribuinte beneficiar-se com alíquota reduzida, na aquisição de produtos e mercadorias, sob alegação de ser contribuinte do imposto. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 059/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6298
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001982
RECORRENTE : G D K EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.344.508-7
EMENTA : Contribuinte do ISS e portador de inscrição estadual. Utilização do ICMS, mesmo que esporadicamente, não autoriza ao contribuinte beneficiar-se com alíquota reduzida, na aquisição de produtos e mercadorias, sob alegação de ser contribuinte do imposto. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 060/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6169
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002198
RECORRENTE : DULCILENA ROCHA LEITE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.802-3
EMENTA : Nulidade do lançamento. Falta de demonstração, de modo claro e conciso da infração denunciada .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 061/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6166
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002195
RECORRENTE : DULCILENA ROCHA LEITE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.802-3
EMENTA : Nulidade do lançamento. Falta de demonstração, de modo claro e conciso da infração denunciada .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 062/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6168
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000200
RECORRENTE : DEUSIMAR FARIAS MILHOMEM
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.302-1
EMENTA : Nulidade do lançamento. Falta de demonstração, de modo claro e conciso da infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 063/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6167
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002186
RECORRENTE : DULCILENA ROCHA LEITE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.802-3
EMENTA : MULTA FORMAL. Obrigação acessória de guarda dos documentos fiscais. Redução de seu quantum, em razão da situação de microempresa do contribuinte. Lançamento parcialmente procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 064/2007

PROCESSO Nº. : 2005/6040/500852
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6266
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000986
RECORRENTE : NOGUEIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, no mérito , por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para, reformando a decisão de primeira instância, julgar procedente em parte o auto de infração nº 2005/000986 e condenar o sujeito passivo ao pagamento do crédito tributário no valor de R$ 1.547,15 (mil quinhentos e quarenta e sete reais e quinze centavos) mais acréscimos legais. O Sr. Ricardo Shiniti Konya fez a sustentação oral pela Fazenda Publica. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ângelo Pitsch Cunha, Juscelino Carvalho de Brito, Evanita Bezerra Cruz e Adriana Aparecida Bevilacqua Milhomem. Presidiu a sessão de julgamento do dia 29 de agosto de 2006 o Conselheiro Mario Coelho Parente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 065/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6165
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002192
RECORRENTE : DULCILENA ROCHA LEITE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.802-3
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de registro de operações tributadas. Lucro bruto inferior ao mínimo esperado, face à não apuração de lucro real. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 066/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6264
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000985
RECORRENTE : RSN LOGISTICA-LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE MÁQ E EQUIPAMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.436-8
EMENTA : ICMS - Substituição tributária. Baterias automotivas. Incidência a partir do Protocolo ICMS nº 36/04. Lançamento Procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 067/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6266
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000986
RECORRENTE : RSN LOGISTICA-LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE MÁQ E EQUIPAMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.436-8
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Baterias automotivas. Sujeitas a substituição tributária a partir do Protocolo ICMS nº 36/04. Lançamento Procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 068/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6486
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001001
RECORRENTE : MARLY RAMOS DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.055-1
EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 069/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6485
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001004
RECORRENTE : MARLY RAMOS DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.055-1
EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 070/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6483
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001002
RECORRENTE : MARLY RAMOS DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.055-1
EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 071/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6487
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001003
RECORRENTE : MARLY RAMOS DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.055-1
EMENTA : Matéria tributável. Dúvidas quanto ao fato gerador da obrigação. Simples conjecturas sobre sua existência, não autoriza a exigência do imposto. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 072/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6255
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035856
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito tributário objeto de parcelamento. Lançamento posterior por Auto de Infração. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 073/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1460
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001671
INTERESSADO : J J FERREIRA DE SOUSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.545-0
EMENTA : ICMS. Divergências entre a tipificação legal das infrações e os elementos informativos do crédito tributário. Imprecisão da matéria tributável em relação ao fato gerador da obrigação. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 074/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1433
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002654
INTERESSADO : LAGOA AZUL COM. ALIM. MAT CONSTRUCAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.024-0
EMENTA : MULTA FORMAL. Levantamento da conta Mercadorias Isentas. Lucro bruto menor que o arbitrado. Inexistência de legislação autorizativa da presunção de saídas sem a correspondente notas fiscal. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 075/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1422
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002701
INTERESSADO : MARIA FERREIRA CAMPOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.556-6
EMENTA : ICMS. Erros na elaboração do levantamento da conta mercadorias. Constatação de não omissão de registro de operações de saídas. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 076/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1481
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001904
INTERESSADO : CLOVIS FERREIRA CARUCCIO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.082.833-3
EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Registro a menor nos livros fiscais. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 077/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1627
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000162
INTERESSADO : ALCIONE PINTO DE CERQUEIRA & FILHOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.408-5
EMENTA : ICMS. Levantamento básico do ICMS com equívocos. Provada a inexistência do ilícito fiscal. Improcedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 078/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1373
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001839
INTERESSADO : ROSANGELA AQUINO DE LISBOA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.869-3
EMENTA : Levantamento da conta Mercadorias - Substituição tributária. Multa formal. Receita inferior ao valor da base de cálculo. Falta de legislação autorizativa da presunção de omissão de registro de saída. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 079/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6046
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000393
RECORRENTE : CRISTINA LIMA DOS SANTOS XAVIER
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.719-5
EMENTA : Levantamento da conta fornecedores. Valores levados a Balanço. Falta de provas da existência do saldo credor. Presunção legal de omissão de registro de saídas não tributadas, não afastada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 080/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6181
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000210
RECORRENTE : E M NUNES ALENCAR & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.639-9
EMENTA : Suprimento ilegal de caixa. Omissão de vendas objeto de lançamento anterior. Bitributação caracterizada. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 081/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6053
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000580
RECORRENTE : FERTIAGRO COM REPRES PRODS AGROPEC LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.050.174-1
EMENTA : Reclamação tributária tendo como suporte levantamento sem constatação do ilicíto fiscal apontado no contexto do auto de infração. Provas divergentes. Nulo o lançamento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 082/2007

PROCESSO Nº. : 2003/6820/000075
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6055
AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 001299
RECORRENTE : PAULINHO ZANCHIN MENEGON
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Sentença. Nulidade. É nula a sentença que não atende aos pressupostos de validade e não aprecia toda a matéria de fato e de direito colocadas pelas partes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 083/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001990
INTERESSADO : DENIZE M. DE H. SOBRINHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.171-6
EMENTA : ICMS. Levantamento conta mercadoria. Erro na elaboração do demonstrativo. Lucro apurado maior que arbitrado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 084/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1610
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001630
INTERESSADO : ALVORADA COM DE MAT PARA CONSTRUCAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.482-0
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 05/10/2005. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela lei 1.609/2005.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 085/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6860/000730
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6248
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033520
RECORRENTE : FORMAQ MÁQUINAS AGRICOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decadência. O prazo da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados na forma do art. 173, I, do CTN, devendo o contribuinte ser notificado do lançamento antes de o mesmo ter-se expirado. O início do procedimento não suspende o prazo decadencial. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 086/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1609
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000244
INTERESSADO : AUTO POSTO IPANEMA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.029.759-1
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 17/02/2006. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pala lei 1.609/2005.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 087/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6038
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002581
RECORRENTE : M L SANTANA OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.913-8
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Alegações genéricas não elidem o feito. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 088/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6050
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000131
RECORRENTE : WIRTON PEREIRA DOS SANTOS ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.033.525-6
EMENTA : Lançamento em duplicidade. Provado o lançamento anterior e a extinção do respectivo crédito tributário, pelo pagamento, não pode prosperar a nova exigência. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 089/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6284
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002622
RECORRENTE : TOTAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.190-1
EMENTA : ICMS substituição Tributária. Produto Novo. Não pode ser exigido do contribuinte o imposto relativo à período anterior à lei que instituiu a obrigação. Princípio da legalidade. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 090/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6518
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000401
RECORRENTE : CELIA BENTO DE OLIVEIRA DOMINGUES - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.404-7
EMENTA : MULTA FORMAL. Implantação de ECF e TEF. Descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 091/2007

PROCESSO Nº. : 2005/6860/500371
REEXAME NECESSÁRIO : 1360
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001087
INTERESSADO : PERFIL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamentos fiscais com valores diferentes dos constantes da escrituração e documentos do contribuinte. Correção. Demonstração de crédito tributário a recolher inferior ao reclamado. Lançamento parcialmente improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 092/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6364
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000479
RECORRENTE : OI S. A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.151-0
EMENTA : Multa formal. Pagamento. Extinção do crédito tributário anterior à lavratura do auto de infração. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 093/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6488
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000616
RECORRENTE : MARIA DE FATIMA VIEIRA DAMASO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.950-8
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação de GIAM - Guias de Informação e Apuração Mensal. Lançamento efetuado após auditoria procedida para fins de baixa do cadastro estadual. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 094/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000661
RECORRENTE : ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.330-7
EMENTA : ICMS - substituição tributária. Operações interestaduais com derivados de petróleo. Contribuinte não revendedor. Produtos para consumo do próprio estabelecimento. Inocorrência da obrigação. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 095/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1698
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001074
INTERESSADO : A L SILVA MODAS - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.372-0
EMENTA : Princípio da razoabilidade. Falhas técnicas do procedimento. Indícios de crédito tributário a ser reclamado. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 096/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000797
INTERESSADO : ARY VIEIRA DA ROCHA JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.023-9
EMENTA : ICMS. Constatação de receitas tributárias em levantamento específico de mercadorias. Quando ilidido em parte durante o procedimento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 097/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6448
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000796
RECORRENTE : ARY VIEIRA DA ROCHA JUNIOR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.023-9
EMENTA : O levantamento da movimentação física de mercadorias, deve ser realizado segundo a espécie e de forma a alcançar o maior volume possível do faturamento. A escolha por gênero é recomendada quando as espécies não estiverem individualizadas nas notas fiscais de entradas, saídas e respectivos inventários. Imprescindível informações da auditoria, ao contribuinte, sobre a composição do gênero. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 098/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6446
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000795
RECORRENTE : ARY VIEIRA DA ROCHA JUNIOR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.023-9
EMENTA : O levantamento da movimentação física de mercadorias, deve ser realizado segundo a espécie e de forma a alcançar o maior volume possível do faturamento. A escolha por gênero é recomendada quando as espécies não estiverem individualizadas nas notas fiscais de entradas, saídas e respectivos inventários. Imprescindível informações da auditoria, ao contribuinte, sobre a composição do gênero. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 099/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6447
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000794
RECORRENTE : ARY VIEIRA DA ROCHA JUNIOR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.023-9
EMENTA : O levantamento da movimentação física de mercadorias, deve ser realizado segundo a espécie e de forma a alcançar o maior volume possível do faturamento. A escolha por gênero é recomendada quando as espécies não estiverem individualizadas nas notas fiscais de entradas, saídas e respectivos inventários. Imprescindível informações da auditoria, ao contribuinte, sobre a composição do gênero. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 100/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6260/000033
REEXAME NECESSÁRIO : 1441
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032080
INTERESSADO : S. M. DA SILVA & CIA. LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Lançamento. Nulidade. Falta de provas capazes de demonstrar o crédito tributário exigido. Imprecisão da matéria tributável, em relação a seu fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 101/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1467
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000976
INTERESSADO : CARVALHO & LOPES LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.139-2
EMENTA : ICMS. Imposto lançado pelo contribuinte e não extinto pelo pagamento em tempo hábil. Recolhimento após decisão de primeira instância. Lançamentos procedentes e extintos os respectivos créditos tributários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 102/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6321
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000286
RECORRENTE : CHAGAS E REIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.213-8
EMENTA : I ¿ Levantamento Específico. Procedente o lançamento, quando o levantamento fiscal apura omissão de registro de saídas de mercadorias, pelo gênero das mesmas, quando, a emissão dos documentos fiscais do contribuinte ou de seus fornecedores inviabiliza a investigação por espécie. II ¿ Multa Formal. Procedente o lançamento por falta de emissão de notas fiscais pelas saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 103/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6344
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002277
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.834-2
EMENTA : I ¿ Aproveitamento de crédito, referente ao saldo acumulado no período anterior. Primeiro exercício financeiro do contribuinte. Impossibilidade de fato. II ¿ Aproveitamento de crédito conforme lançado CIAP, relativos à notas fiscais pertencentes à outra empresa e de lançamento fora do prazo legal, em desacordo com a legislação. Lançamentos procedentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 104/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1722
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001391
INTERESSADO : MESSIAS E MESSIAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.286-4
EMENTA : ICMS. Comércio varejista de mercadorias. Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 105/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1685
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001066
INTERESSADO : INOCENCIO S DE MACEDO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.723-9
EMENTA : Nulidade. A ausência da assinatura do autuante no auto de infração, torna nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 106/2007

PROCESSO Nº. : 2000/6640/000292
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6147
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029446
RECORRENTE : RUBENS GONCALVES AGUIAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 107/2007

PROCESSO Nº. : 2000/6640/000296
REEXAME NECESSÁRIO : 6141
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029450
INTERESSADO : RUBENS GONCALVES AGUIAR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 108/2007

PROCESSO Nº. : 2000/6640/000295
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6146
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029449
RECORRENTE : RUBENS GONCALVES AGUIAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 109/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6484
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000877
RECORRENTE : PORTO REAL ATACADISTA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.029.406-1
EMENTA : Omissão de registro de saídas de mercadorias. Fato gerador anterior à Lei 1.584/05. Redução da base de cálculo. Concessão. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 110/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6420/000252
REEXAME NECESSÁRIO : 1280
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 030008
INTERESSADO : W. S. ALVES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas. Documentos juntados pelo sujeito passivo demonstram a imprecisão de valores levados a crédito da conta. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 111/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1696
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001456
INTERESSADO : BORBA, BORBA & BORBA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.930-9
EMENTA : Constituição de crédito tributário em duplicidade. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 112/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001649
INTERESSADO : JUAREZ ARTUR ARANTES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.259-7
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 06/10/2005. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela lei1.456/04.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 113/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6479
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002259
RECORRENTE : COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS REAL LTDA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.623-5
EMENTA : I - ICMS. Exigência tributária decorrente de omissão de registros de notas fiscais de saídas. Estabelecimento portador de equipamento emissor de cupom fiscal ¿ ECF. II - Multa Formal. Falta de registro de notas fiscais de saídas. Não tributadas e sujeitas a substituição tributária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 114/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5743
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000717
RECORRENTE : PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.290-9
EMENTA : ICMS Substituição tributária. Base de Cálculo. Medicamentos. Tabela da ABC FARMA. Utilização a partir de 6 de abril de 2.003. Impossibilidade de a norma retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 115/2007

PROCESSO Nº. : 2002/7130/212
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6035
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035161
RECORRENTE : JEHOVAH WOLNEY ARAUJO & CIA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Sentença. Matéria argüida em impugnação. Falta de apreciação pelo decisório monocrático. Nulidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 116/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1314
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000313
INTERESSADO : LUCIMAR DA SILVA ROSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.121-8
EMENTA : Revelia. Presunção de veracidade da matéria de fato não contestada. Sentença de primeira instância assentada nessa premissa legal. Confirmação em grau de reexame necessário. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 117/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6478
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001219
RECORRENTE : V ROSA DE OLIVEIRA WATANABE & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.650-6
EMENTA : Levantamento da conta mercadorias. Utilização de valores da base de cálculo. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 118/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6414
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000804
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 119/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6415
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000805
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 120/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6474
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000808
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 121/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6404
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000827
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 122/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6473
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000803
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária exceto as operações de arroz Lançamento procedente em parte. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 123/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6411
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000831
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária exceto as operações de importação de arroz. Lançamento procedente em parte. III ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 124/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6472
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000816
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 125/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6436
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000829
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária. Lançamento procedente em parte. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 126/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6416
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000806
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 127/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6471
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000800
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II ¿ Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 128/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6409
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000802
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 129/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6410
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000801
RECORRENTE : RURAL TRADING S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.072-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. I ¿ Exigência tributária afastada, por tratar-se operações de importação de arroz. II - Exigência tributária afastada pela comprovação da efetiva saída de mercadorias interestaduais, anterior à ação fiscal. Inteligência do princípio da razoabilidade negando ao contribuinte a obrigação de recolher imposto indevido para depois repetir.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 130/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1730
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000488
INTERESSADO : A MOREIRA DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.066-2
EMENTA : Empresa de médio porte. Saídas de mercadorias com carga tributária de 3%. Não comprovado o enquadramento no regime especial. Direito ao crédito pelas operações anteriores. Falta de apuração pelo regime normal. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 131/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1632
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002222
INTERESSADO : DENTAL NACIONAL - COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.892-6
EMENTA : Apreensão de mercadorias em situação fiscal irregular. O prazo decadencial transcorreu antes da ciência do auto de infração ao contribuinte. Improcedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 132/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6554
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000382
RECORRENTE : H. L. A. BORGES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.905-3
EMENTA : A falta de autenticação dos livros fiscais, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança de multa formal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 133/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1473
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001638
INTERESSADO : VIGENOR FERREIRA DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.648-1
EMENTA : Abate e comercialização de gado bovino para consumidor final. Omissão de recolhimento do ICMS. Direito à redução de base de cálculo no percentual de 58,82%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 134/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1415
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001826
INTERESSADO : MEURER E MEURER LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.035.518-4
EMENTA : ICMS registrado e não recolhido. Comprovado pelo sujeito passivo o recolhimento de parte do crédito tributário exigido. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 135/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1511
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000186
INTERESSADO : BONASA ALIMENTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.600-1
EMENTA : ICMS. Notas fiscais emitidas sem o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em nome do estabelecimento. Dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do art. 13, da Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 136/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6286
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000176
RECORRENTE : BONASA ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.600-1
EMENTA : ICMS. Diferimento. Notas fiscais emitidas sem o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em nome do estabelecimento. Dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do art. 13, da Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 137/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1355
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000425
INTERESSADO : BONASA ALIMENTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.600-1
EMENTA : Multa formal. Não apresentação do livro Registro de Inventário na Coletoria Estadual de domicílio do sujeito passivo, no prazo previsto na legislação. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 138/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6227
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002006
RECORRENTE : BONASA ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.600-1
EMENTA : ICMS. Diferimento. Notas fiscais emitidas sem o número do registro do produto no Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em nome do estabelecimento. Dispensa do cumprimento dessa obrigação acessória, nos termos do art. 13, da Lei nº 1.695, de 13 de junho de 2006. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 139/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6026
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000423
RECORRENTE : BONASA ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.600-1
EMENTA : Multa formal. Não apresentação do livro Registro de Inventário na Coletoria Estadual de domicílio do sujeito passivo. Descumprimento de obrigação acessória sujeita a penalidade de 2% do valor do inventário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 140/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6030
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000307
RECORRENTE : BONASA ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.600-1
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada em levantamento da conta caixa. Imprecisão na determinação da base de cálculo do crédito lançado. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 141/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6204
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000014
RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.228-5
EMENTA : ICMS. Aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da federação destinadas ao ativo permanente e ao consumo. Devido o diferencial de alíquota. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 142/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1245
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000486
INTERESSADO : FACORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.532-5
EMENTA : ICMS. Fatos e materialidade da infração praticada demonstrados em parte. Procedência parcial do Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 143/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1615
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000216
INTERESSADO : COSTA & BORDIGNON LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.965-6
EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresa cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 144/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1317
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000417
INTERESSADO : DANIELE CUNHA FERNANDES CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.908-2
EMENTA : Multa Formal ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Impróprio para constatar irregularidade, em opeerações com mercadorias sujeitas á substituição tributária. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 145/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6331
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002139
RECORRENTE : BATISTELLA HORTIFRUTI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.533-3
EMENTA : ICMS. Recurso Voluntário. É procedente o lançamento face documentação acostada, provas materiais e demais elementos constitutivos no processo. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 146/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6263
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002423
RECORRENTE : ROSALINO DA SILVA COSTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.362-7
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente da constatação de mercadorias acobertadas por documentos inidôneas. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 147/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6314
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001562
RECORRENTE : MAP COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.801-3
EMENTA : Multa formal - aplicação do princípio da equidade, bem como dos artigos 109 e 112, II do Digesto Tributário Nacional, haja vista a existência de matéria idêntica prevista no art. 354 do RICMS, pelo que se impõe o reconhecimento de sinistro ocorrido por força maior, como causa excludente da responsabilidade de obrigação acessória. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 148/2007

PROCESSO Nº. : 2004/6040/500735
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6066
AUTO DE INFRAÇÃO : 1304 / 002004
RECORRENTE : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Fatos e materialidade da infração praticada demonstrada. Procedência do Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 149/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6407
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001188
RECORRENTE : D - 1 TUDO PAPELARIA E ARMARINHOS EIRELI EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.029.639-0
EMENTA : ICMS. Conta mercadoria. Aplicação de 40% de IVA sendo o correto de 20% para este ramo de atividade. Lançamento Procedente em Parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 150/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1156
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000624
INTERESSADO : S M MACIEL MARINHO - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.420-9
EMENTA : ICMA. Omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Falta da juntada dos documentos comprobatorios. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 151/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6500/000067
REEXAME NECESSÁRIO : 1206
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 036042
INTERESSADO : CÍCERO PEREIRA DA SILVA COMÉRCIO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Crédito Constituído com imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 152/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1448
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001502
INTERESSADO : W A RIBEIRO ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.856-5
EMENTA : ICMS substituição tributária ¿ Óleo Diesel ¿ Convênio 03/99 estabelece os responsáveis pelo ICMS/Retido. Empresa Prestadora de Serviço de Transporte. Improcedência do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 153/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6183
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001894
RECORRENTE : DONIZETH FERREIRA DE DEUS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.993-2
EMENTA : Impossibilidade da utilização de levantamentos que resultam em presunção de saída de mercadoria tributada sem registro, em empresas que possuam escritas contábeis. Procedente em parte o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 154/2007

PROCESSO Nº. : 2004/6990/500059
REEXAME NECESSÁRIO : 1326
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001668
INTERESSADO : FLAVIO BUCAR VASCONCELOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Equívoco na prestação jurisdicional administrativa pela instância singular. ¿Decisio¿ que abordou matéria diversa do lançamento. Nulidade da sentença.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 155/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6444
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000379
RECORRENTE : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE ARAGUAÇU-TO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.060-7
EMENTA : Multa Formal ¿ A não autenticação dos livros fiscais, nos prazos regulamentares, caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Inteligência do art. 277 do RICMS, com redação dada pelo Decreto 464/97, c/c art. 44, VII da Lei nº 1287/01. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 156/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1417
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001182
INTERESSADO : M. E. R. CUNHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.102-2
EMENTA : Falta de demonstração da ocorrência do fato gerador. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 157/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1416
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001183
INTERESSADO : M. E. R. CUNHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.102-2
EMENTA : Crédito Constituído com erro no levantamento. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 158/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1517
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001799
INTERESSADO : UBIRARLAN DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.648-9
EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresa cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 159/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001802
INTERESSADO : UBIRARLAN DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.648-9
EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresas cujo faturamento supere aos limites definidos para as microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 160/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1518
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001798
INTERESSADO : UBIRARLAN DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.648-9
EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresa cujo faturamento supere aos limites definidos para as microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/05. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 161/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1519
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001805
INTERESSADO : UBIRARLAN DE ALMEIDA CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.648-9
EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresas cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 6 do Anexo I da Lei n° 1.609/5. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 162/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1592
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001005
INTERESSADO : MILHOMEM & SILVA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.365.121-3
EMENTA : ICMS. Fatos e materialidade da infração praticada demonstrados em parte. Procedência parcial do Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 163/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1259
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000599
INTERESSADO : COELHO & COELHO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.029.598-0
EMENTA : Equívoco na prestação jurisdicional pela instância singular. ¿Decisio¿ que abordou matéria diversa do lançamento. Nulidade da sentença com supedâneo no art. 56, inciso IV, alínea ¿d¿, 2, da Lei 1.288/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 164/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1563
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000811
INTERESSADO : JM COMERCIO DE COMPUTADORES E SUPLEMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.405-9
EMENTA : ICMS. Crédito Constituído com imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 165/2007

PROCESSO Nº. : 2000/6640/000297
REEXAME NECESSÁRIO : 1645
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 029451
INTERESSADO : RUBENS GONCALVES AGUIAR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Empresa de prestação de serviço de transporte. Aquisição de óleo diesel e lubrificantes provenientes de outra unidade da federação. Improcedente a exigência de diferencial de alíquota, haja vista as alíquotas internas e interestaduais, no exercício de 1998, serem iguais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 166/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6040/001802
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6465
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037626
RECORRENTE : TEODORO & PIO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária ¿ Rejeitada nulidade de cerceamento ao direito de defesa posto que não caracterizado ¿ Provas robustas que demonstram o pagamento do tributo pelo contribuinte. Afastada a constituição do crédito tributário reclamado na exordial. Improcedência do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 167/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6427
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001314
RECORRENTE : E G PEREIRA & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.344.655-5
EMENTA : Agente de fiscalização e arrecadação ¿ incompetência para a constituição de crédito tributário relativo à empresas cujo faturamento supere aos limites definidos para microempresas e empresas de pequeno porte. Exegese do item 9 do Anexo II da Lei n° 1.456/04. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 168/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1583
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002619
INTERESSADO : CAVALCANTE & BARROS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.613-0
EMENTA : ICMS ¿ Conjunto probatório apresentado capaz de ilidir a exigência do crédito tributário lançado no auto em comento. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 169/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1720
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001393
INTERESSADO : MESSIAS E MESSIAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.286-4
EMENTA : ICMS. Comércio varejista de mercadorias. Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 170/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1721
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001392
INTERESSADO : MESSIAS E MESSIAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.286-4
EMENTA : ICMS. Comércio varejista de mercadorias. Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 171/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1753
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001772
INTERESSADO : A S VALADARES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.325-0
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 05.08.2006. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela Lei 1.609/2005.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 172/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1409
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002614
INTERESSADO : DEUSA FERREIRA DE DEUS BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.419-1
EMENTA : Multa formal. Conta mercadoria. Inaplicabilidade para as operações com mercadorias com substituição tributária ou não tributada, inteligência da Resolução SEFAZ nº 61/96. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 173/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1410
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002613
INTERESSADO : DEUSA FERREIRA DE DEUS BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.419-1
EMENTA : ICMS. I ¿ Exigência tributária, em período atingido pela decadência. II ¿ Arbitramento efetuado em empresas com contabilidade regular. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 174/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000793
INTERESSADO : ARY VIEIRA DA ROCHA JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.023-9
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas detectadas em levantamento específico, ilidido em parte durante o procedimento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 175/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1676
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000296
INTERESSADO : AGROCAMPO COMERCIO DE PRODUTOSVETERINARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.717-2
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Omissão de registro de entrada constatada através do levantamento específico. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 176/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1607
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000009
INTERESSADO : J & R AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.300-7
EMENTA : Nulidade do lançamento. Faturamento superior as microempresas e empresas de pequeno porte. Auto de infração lavrado por AFRE-II, autoridade incompetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 177/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1749
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000776
INTERESSADO : FRANCISCO MONTE DIOGENES PINHEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.811-1
EMENTA : ICMS. Procedimento embasado em termo de verificação fiscal, documento impróprio para constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 178/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1589
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001877
INTERESSADO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.745-0
EMENTA : ICMS. Exigência tributária por falta de antecipação do imposto devido, nas saídas de subprodutos bovinos (sebo). Procedimento efetuado após o Termo de Acordo, que dispensa antecipação do imposto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 179/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6528
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001027
RECORRENTE : L P FIGUEIRA NETA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.454-3
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 180/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6528
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001026
RECORRENTE : L P FIGUEIRA NETA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.454-3
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 181/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6529
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001028
RECORRENTE : L P FIGUEIRA NETA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.454-3
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 182/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1642
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001778
INTERESSADO : CLEIBIANE ROSA DOS SANTOS ARAUJO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.038-0
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 27.10.2005. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido pela Lei 1.456/2004.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 183/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5913
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000684
RECORRENTE : CMN CONSTRUTORA MEIO NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.284-8
EMENTA : ICMS. Diferencial de alíquota. Aquisição de mercadorias oriundas de outra unidade da federação, destinada a consumo ou ativo fixo. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 184/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1588
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001844
INTERESSADO : DALVA DE JESUS AZEVEDO NETA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.049.997-6
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado na vigência da lei 1.456/2004. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao definido para empresas de pequeno porte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 185/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1747
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001180
INTERESSADO : ARNALDO GUIMARAES MARQUEZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.713-2
EMENTA : Confrontação das receitas auferidas com as despesas realizadas no período. Presunção de omissão de vendas incompatível com saldo final de caixa. Erro na elaboração do levantamento. Imprecisão da matéria tributável em relação à base de cálculo do crédito exigido. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 186/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1719
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001244
INTERESSADO : TUA-TRANSPORTE URGENTE DE ARAGUAINA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.901-6
EMENTA : ICMS recolhido a menor. Prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Lei nº 1.303/2002 com redação da Lei nº 1.376/2003. Carga tributária de 5%. Correta a apuração do imposto efetuada pelo sujeito passivo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 187/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1760
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000564
INTERESSADO : MERCADO SERRA NEGRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.725-0
EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas. ECF. Mapa resumo elaborado incorretamente. Correto o registro no livro fiscal próprio. Improcedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 188/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1839
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001063
INTERESSADO : INOCENCIO S DE MACEDO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.723-9
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Mercadorias destinadas ao uso ou consumo. Sem a juntada das notas fiscais aos autos, não há como comprovar o ilícito fiscal. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 189/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002037
INTERESSADO : MINASCOM COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.567-2
EMENTA : ICMS. Comprovado pelo sujeito passivo o recolhimento do imposto antes da lavratura do auto de infração. Improcedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 190/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6550
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001417
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Na ocorrência de falta de estorno proporcional à redução de base de cálculo das saídas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 191/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6553
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001423
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Exigência tributária nas operações com prestação de serviços de transformação de couro verde/salgado em wet blue. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 192/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1690
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001291
INTERESSADO : JURACI ANDRADE SODRE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.421-0
EMENTA : I- ICMS. Constatação de receitas menores que as despesas realizadas. Presunção de omissão de registro de mercadoria tributável, em levantamento da conta do movimento financeiro. II- Multa Formal. Omissão de emissão de notas fiscais de saídas. Lançamentos procedentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 193/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6504
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001700
RECORRENTE : TEWAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.492-2
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota ¿ Empresas de construção civil relacionada no anexo a Lei complementar 116/2005 o qual estabelece tributação exclusiva ao ISSGN. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 194/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1707
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000102
INTERESSADO : SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.364.998-7
EMENTA : Multa formal. Constatação de omissão de entradas de mercadorias (vasilhames), em levantamento específico de mercadorias. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 195/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6511
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001050
RECORRENTE : NITAMED CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.366.016-6
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 196/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6510
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001046
RECORRENTE : NITAMED CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.366.016-6
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 197/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6575
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001152
RECORRENTE : PURACUCAR IND COM E REPRES DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.348-2
EMENTA : Exigência de ICMS substituição tributária. Imposto recolhido conforme estabelecido no Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE nº 994/2000. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 198/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6579
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001122
RECORRENTE : PURACUCAR IND COM E REPRES DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.348-2
EMENTA : Sentença de primeira instância. Não conhecimento da impugnação por intempestividade. Erro na contagem do prazo. Nulidade da sentença.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 199/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6576
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001163
RECORRENTE : PURACUCAR IND COM E REPRES DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.348-2
EMENTA : Sentença de primeira instância. Não conhecimento da impugnação por intempestividade. Erro na contagem do prazo. Nulidade da sentença.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 200/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6578
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001123
RECORRENTE : PURACUCAR IND COM E REPRES DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.348-2
EMENTA : Sentença de primeira instância. Não conhecimento da impugnação por intempestividade. Erro na contagem do prazo. Nulidade da sentença.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 201/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6499
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000708
RECORRENTE : ALGEMIRA DA CRUZ MARTINS TAVARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.668-6
EMENTA : Multa Formal. Notas fiscais de saídas emitidas com datas adulteradas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 202/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6498
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000856
RECORRENTE : ALGEMIRA DA CRUZ MARTINS TAVARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.668-6
EMENTA : ICMS. Exigência decorrente de saídas de mercadorias tributadas não registradas nos livros fiscais. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 203/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6501
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000695
RECORRENTE : ALGEMIRA DA CRUZ MARTINS TAVARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.668-6
EMENTA : ICMS substituição tributária. Aproveitamento indevido de crédito nas aquisições de mercadorias sujeitas ao regime de substituição. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 204/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6500
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000697
RECORRENTE : ALGEMIRA DA CRUZ MARTINS TAVARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.668-6
EMENTA : Omissão de registro de operações de saídas. Exigência do ICMS sobre mercadorias tributadas e cobrança de multa formal sobre mercadorias isentas ou não tributadas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 205/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6517
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000303
RECORRENTE : PNEUTINS COM. E INDUSTRIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.272-5
EMENTA : Multa formal. Nota fiscal de saída de mercadoria. Valor divergente entre a via do destinatário e a via fixa. Adulteração. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 206/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6525
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001705
RECORRENTE : EXPRESSO PONTE ALTA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.557-4
EMENTA : ICMS aproveitado indevidamente. Mercadorias adquiridas para uso ou consumo. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 207/2007

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 82
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001705
REQUERENTE : Não há
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Legítima a restituição de indébito tributário decorrente de lançamento de ofício julgado, procedente, em evidente erro na aplicação da legislação tributária à matéria de fato

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 208/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6513
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000653
RECORRENTE : ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.330-7
EMENTA : Multa formal. Exigência proveniente de não apresentação, na repartição fiscal, do livro registro de inventário. Livro fiscal escriturado por processamento eletrônico. Obrigação acessória de autenticação no prazo regulamentar. Alteração da penalidade proposta. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 209/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6541
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001748
RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.206-0
EMENTA : Multa formal. Omissão de registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias. Falta de apresentação de documentos comprobatórios. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 210/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001728
RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.206-0
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito ICMS. Falta de estorno de 29,41% proporcional à redução pelas saídas subsequentes. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 211/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1752
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001771
INTERESSADO : A S VALADARES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.325-0
EMENTA : Nulidade do lançamento. Procedimento elaborado por autoridade incompetente, lei 1.609/05. Ultrapassado o limite de faturamento definidos para microempresas e empresas de pequeno porte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 212/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1629
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001940
INTERESSADO : REGINALDO VICENTE DA MOTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.137-6
EMENTA : ICMS. Exigência de imposto lançado em livros fiscais. Comprovada a inexistência do imposto a recolher. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 213/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6232
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000919
RECORRENTE : BOM PREÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.884-0
EMENTA : I ¿ Nulidade dos lançamentos por imprecisão de matéria tributária em relação à base de cálculo. Contextos 8.11, 9.11 e 10.11. II ¿ ICMS. Exigência tributária por aproveitamento indevido de crédito, em levantamento efetuado pela assessoria técnica do COCRE. Lançamento procedente em parte. Contextos 4.11; 5.11 e 6.11 . III ¿ ICMS. Exigência tributária por aproveitamento indevido de crédito. Levantamento refeito , onde constatou a inexistencia do crédito tributário. Lançamento improcedente. Contexto 7.11.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 214/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6140/500311
REEXAME NECESSÁRIO : 1701
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001044
INTERESSADO : RODRIGUES & BORGES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas constatadas em levantamento da conta mercadoria. Lucro bruto auferido maior que arbitrada. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 215/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6040/500899
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6539
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000859
RECORRENTE : SOBERANA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta da apresentação das GIAM¿s. Omissão de aplicação da penalidade no período previsto na legislação tributária. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 216/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6040/501942
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001729
RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Termo de Acordo baseado na lei 1385/03. Concessão de benefício fiscal vinculado ao estorno dos créditos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 217/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6489
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001206
RECORRENTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.082-6
EMENTA : ICMS substituição tributária. Falta de retenção do imposto nas vendas de veículos a órgãos públicos e a taxista, sem obedecer as exigências da legislação tributária. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 218/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6211
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000841
RECORRENTE : NOVATRANS ENERGIA S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.087-0
EMENTA : Multa Formal aplicada pela falta de registro de notas fiscais de entradas e falta de autenticação dos livros fiscais, nos prazos legais. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 219/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1659
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000660
INTERESSADO : PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.002.798-5
EMENTA : Diferencial de alíquota. Lançamento dos créditos do imposto relativo à operação anterior e respectivo estorno para fins de escrituração. Não configuração aproveitamento indevido de crédito. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 220/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5801
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000990
RECORRENTE : MATERIA PRIMA EIRELI-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.407-6
EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas não registradas nos livros fiscais. Impugnação desacompanhada de documentos comprobatórios não elide efeito. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 221/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6387
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000388
RECORRENTE : LEOBAS & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.309-9
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas apurada em levantamento da conta mercadoria. Constatação de lucro bruto inferior ao mínimo esperado pelo Fisco. Não apresentação de documentos probatórios de lucro real. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 222/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6460
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000377
RECORRENTE : CARGILL AGRICOLA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.701-4
EMENTA : Constatação de pagamento de ICMS de algumas notas fiscais, pelo destinatário, sujeitas a substituição tributária, quando ambas são solidárias . Lançamento Procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 223/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6425
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001804
RECORRENTE : OLIVEIRA & DREYER LTDA-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.443-8
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas decorrente de saídas de mercadorias não registradas nos livros próprios. Parcelamento de parte do tributo. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 224/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1338
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000377
INTERESSADO : CLAIR SIRTOLI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.224-1
EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas de mercadorias. A apresentação de documentos fiscais do contribuinte, afasta parte da exigência fiscal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 225/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1649
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000602
INTERESSADO : ANA ZELIA ABREU WANDERLEY
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.350.445-8
EMENTA : Exigência de ICMS decorrente da saídas de mercadorias tributadas. não registradas nos livros fiscais. Constatada inexistência da ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 226/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6082
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002569
RECORRENTE : COMERCIO DE CALÇADOS FASHION LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.933-7
EMENTA : ICMS: I ¿ Falta de apuração do imposto relativo à saidas de mercadoria, por documentos fiscais registrados; II ¿ Omissão de entradas de mercadorias tributadas. Multa formal. Lançamentos Procedentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 227/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1493
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001532
INTERESSADO : VIDRACARIA MAT DE CONSTRUCAO TOCANTINS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.036.265-2
EMENTA : Decadência. Data da constituição do crédito tributário após decurso do prazo previsto no Art. 173 do C.T.N. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 228/2007

PROCESSO Nº. : 2003/6010/000696
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6209
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037910
RECORRENTE : ALVES & CUNHA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saídas. Falta de comprovação da ocorrência do fato gerador. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 229/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6036
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000388
RECORRENTE : GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.629-8
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Preço de pauta e o fixado pelo órgão público competente. Aplicação de que for maior na formação de base de cálculo. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 230/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1591
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000925
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE PETROLEO TOCANTINS LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.466-1
EMENTA : Nulidade do lançamento. Autoridade incompetente. Empresa auditada possui faturamento superior ao limite estabelecido para o autuante.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 231/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5909
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000004
RECORRENTE : PETROLEO SABBA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.855-0
EMENTA : ICMS substituição tributária. Falta de repasse do imposto retido na fonte por empresa substituta tributária, estabelecida em outra Unidade da Federação. Comprovação do recolhimento de parte do imposto por empresa substituída. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 232/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1167
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000443
INTERESSADO : ISOTEC ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.972-2
EMENTA : ICMS ¿ Nota fiscal de serviço. Representação comercial, atividade fiscalizada pelo município e incidente de ISS. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 233/2007

PROCESSO Nº. : 1996/9530/000915
REEXAME NECESSÁRIO : 1119
AUTO DE INFRAÇÃO : 1993 / 000915
INTERESSADO : MARCELO HENRIQUE ROCHA DE MEDEIROS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência tributária decorrente de apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal. Termo de Apreensão com insuficiência de dados. Falecimento do contribuinte. Ausência de dados inerentes à pessoa. Impossibilidade da consecução da pretensão fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 234/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1757
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001459
INTERESSADO : BENO KERKHOVEN
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.411-3
EMENTA : ICMS. Conta mercadoria. Crédito tributário já autuado anteriormente Parcelamento. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 235/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1397
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000569
INTERESSADO : GONCALVES & GONCALVES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.035.448-0
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas. Inexistência da ocorrência do fato gerador. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 236/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1716
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001376
INTERESSADO : ANTONIO JOSE DA SILVA O JOALHEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.751-0
EMENTA : ICMS. Valores apurados em levantamentos não amparados por documentos que identificam a ocorrência do fato gerador. Exigência tributária com aplicação da tipificação legal divergente. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 237/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6400
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000169
RECORRENTE : NATIVO MINERADORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.381.222-5
EMENTA : Obrigação acessória. Benefícios previstos na Lei 1.385/2003 e respectivo TARE, não isentam o contribuinte beneficiado de manter livros fiscais devidamente autenticados. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 238/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6229
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000914
RECORRENTE : QUASE-TUDO COM DE MAT ELETRO-ELETRONICOS E FERRAGENS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.425-4
EMENTA : Cerceamento ao direito de defesa. Falta de acesso a novos documentos inseridos nos autos. Nulidade a partir das folhas 417 dos autos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 239/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1269
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001766
INTERESSADO : GONCALVES & SILVA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.042.253-1
EMENTA : Argumentos da impugnação não apreciados no julgamento de primeira instância. Nulidade da sentença.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 240/2007

PROCESSO Nº. : 2003/6010/000399
REEXAME NECESSÁRIO : 1337
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037904
INTERESSADO : PARAISO COM. VAREJISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS L
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Exigência tributária por conter rasuras e borrões nos livros fiscais. Imprecisão da matéria tributável e falta de individualização dos créditos por exercícios. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 241/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1476
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001722
INTERESSADO : POINTCOM INFORMÁTICA EIRELI - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.852-7
EMENTA : Constituição de crédito por agente do fisco no exercício de cargo em comissão. Autoridade incompetente. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 242/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6557
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000715
RECORRENTE : JOSE MARTINHO ANANIAS PEREIRA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.899-4
EMENTA : ICMS. Levantamento da conta mercadorias elaborado utilizando o valor das vendas reduzidas em 29,41%. Inclusão do valor reduzido não enseja omissão de saídas. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 243/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6150/00074
REEXAME NECESSÁRIO : 1723
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037751
INTERESSADO : A. P.DE BRITO E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Declarado não recolhido. Parcelamento anterior à autuação. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 244/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6150/00074
REEXAME NECESSÁRIO : 1723
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037753
INTERESSADO : A. P.DE BRITO E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de imposto com parcelamento anterior a autuação. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 245/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6150/00076
REEXAME NECESSÁRIO : 1725
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037755
INTERESSADO : A.P.DE BRITO E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS declarado e não recolhido. Comprovado parcelamento antes da ação fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 246/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1449
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001493
INTERESSADO : OSMARINA MOREIRA DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.033.001-7
EMENTA : Lançamento de valores equivocados pelo agente do fisco gera exigência indevida. Lançamento parcialmente procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 247/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1392
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001492
INTERESSADO : OSMARINA MOREIRA DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.033.001-7
EMENTA : ICMS. Exigência decorrente da falta de registro de saídas de mercadorias. Levantamento elaborado com valores divergentes dos registrados nos livros fiscais. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 248/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1480
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001767
INTERESSADO : FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.181-9
EMENTA : O pagamento dos tributos exigidos na peça básica, quando acatado pelo sujeito passivo constituem anuência ao labor do Fisco. Extinto pelo pagamento. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 249/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001670
INTERESSADO : JUAREZ ARTUR ARANTES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.262-7
EMENTA : Nulidade do lançamento. Autoridade incompetente. Empresa auditada possui faturamento supeiror ao limite estabelecido para o autuante

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 250/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1784
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001290
INTERESSADO : JURACI ANDRADE SODRE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.421-0
EMENTA : ICMS. Conta mercadoria de Microempresa. Omissão de saídas. Alíquota Aplicável é 2%. Lançamento parcialmente procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 251/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1611
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001629
INTERESSADO : ALVORADA COM DE MAT PARA CONSTRUCAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.482-0
EMENTA : Nulidade do lançamento. Autoridade incompetente. Empresa auditada possui faturamento superior ao limite estabelecido para o autuante.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 252/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001686
INTERESSADO : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.965-2
EMENTA : Subscrição de petitório por procurador não habilitado, contraria o disposto na outorga de poderes pela parte passiva. Nulidade da sentença que não saneia tal fato.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 253/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6072
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001687
RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.965-2
EMENTA : Constatação de aproveitamento de créditos oriundos de aquisições de mercadorias de uso e consumo, vícios formais e outros argumentos do contribuinte foram incapazes de ilidir a peça básica. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 254/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6052
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001683
RECORRENTE : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.965-2
EMENTA : Constatação de não recolhimento de ICMS diferencial de alíquota oriundos de aquisições de mercadorias de uso e consumo. Documentos trazidos aos autos pelo contribuinte incapazes de ilidir a peça básica. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 255/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6396
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000202
RECORRENTE : OI S. A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.151-0
EMENTA : Declarada a revelia do contribuinte na instância singular, e o contribuinte na fase seguinte não apresentar documentos que possam elidir as exigências da peça básica. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 256/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6386
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001791
RECORRENTE : OI S. A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.151-0
EMENTA : ICMS. Aquisição de mercadorias destinadas a uso e consumo. Vedado o aproveitamento de crédito no período fiscalizado. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 257/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6220
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001200
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Tipificação incorreta da infração. Divergência entre o fato gerador noticiado no histórico e tipificado legalmente e efetivamente ocorrido. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 258/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6174
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001201
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Nulidade. Imprecisão da matéria tributável. Divergência entre o fato gerador lançado no histórico, a tipificação da infração com o efetivamente ocorrido. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 259/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6172
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001194
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Nulidade. Imprecisão da matéria tributável. Divergência entre o fato gerador lançado no histórico, tipificação incorreta da infração e o efetivamente ocorrido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 260/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6292
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001389
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 261/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6173
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001198
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 262/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6170
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001197
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 263/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6293
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001388
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 264/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6291
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001387
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 265/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6175
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000395
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas presumida em decorrência da escrituração contábil indicar a manutenção no passivo de obrigações já pagas. Presunção não afastada pela autuada. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 266/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6176
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001193
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Tipificação incorreta da infração. Divergência entre o fato gerador noticiado no histórico e tipificado legalmente e o efetivamente ocorrido. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 267/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6171
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001187
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS baseado em documentos fraudulentos, confirmados pela Secretaria da Fazenda dos Estados de origem. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 268/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6516
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002252
RECORRENTE : NORTEFARMA DIST FARMACEUTICA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.210-0
EMENTA : Responsabilidade. ICMS. Substituição tributária. Solidariedade legal do remetente e destinatário. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 269/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1869
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001264
INTERESSADO : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.010-9
EMENTA : Exigência tributária baseada em legislação não aplicável à matéria de fato, Convênio 27/99 que altera Convênio 03/99, não se aplica a óleo diesel. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 270/2007

PROCESSO Nº. : 2004/6500/500026
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6506
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 000623
RECORRENTE : S.M. MACIEL MARINHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência decorrente da falta de registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias. Contribuinte enquadrado como empresa de pequeno porte. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 271/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6556
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001426
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PAPEIS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.866-2
EMENTA : Conta Caixa. Análise com metodologia diversa da adotada pela Secretaria da Fazenda. Imprecisão na determinação do fato gerador. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 272/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001424
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Saldo credor da conta caixa. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastadas pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 273/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6552
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001421
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Saldo credor da conta caixa. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastadas pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 274/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1462
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002643
INTERESSADO : PETROLEO SABBA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.855-0
EMENTA : Decadência. Constituição de crédito após o decurso do prazo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 275/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1463
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 002634
INTERESSADO : PETROLEO SABBA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.855-0
EMENTA : Decadência. Constituição de crédito após o decurso do prazo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 276/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6190/500015
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6507
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 034978
RECORRENTE : LAGOA AZUL COM. ALIM. MAT. CONST. LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de saídas apuradas em levantamento da Conta Mercadorias. Constatação de falhas no procedimento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 277/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6470
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000298
RECORRENTE : AGROCAMPO COMERCIO DE PRODUTOSVETERINARIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.717-2
EMENTA : Multa formal. Exigência tributária reclamada em levantamento específico de mercadorias. Falha no procedimento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 278/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6508
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000251
RECORRENTE : KELM & GURGEL LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.044-2
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas constatada em levantamento da conta mercadoria. Lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Existência de escrita contábil devidamente registrada em parte do período fiscalizado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 279/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6515
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000363
RECORRENTE : MOVEIS MEU XODO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.166-7
EMENTA : I - ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente. II ¿ Nulidade do procedimento, por ocorrência de discordância entre a infração e o contexto do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 280/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6560
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001501
RECORRENTE : LUZIANO PEREIRA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.025.911-8
EMENTA : Nulidade da sentença singular. Falta de decisão sobre toda matéria posta na impugnação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 281/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1161
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000330
INTERESSADO : EURIVALDO RODRIGUES DA SILVA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.246-1
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributada. Constatação de parcelamento do imposto antes da ação fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 282/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6514
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001378
RECORRENTE : MÁXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.244-0
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Constatado o não recolhimento por meio de levantamento corretamente elaborado. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 283/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6565
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001053
RECORRENTE : MARCELIO DAS NEVES ALMEIDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.968-5
EMENTA : ICMS. Omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 284/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6548
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001604
RECORRENTE : AMERICEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.183-6
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 285/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6546
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001789
RECORRENTE : AMERICEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.183-6
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 286/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6545
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001651
RECORRENTE : AMERICEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.183-6
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 287/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001820
RECORRENTE : AMERICEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.183-6
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 288/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6524
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001750
RECORRENTE : AMERICEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.183-6
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do inventário de mercadorias do ativo imobilizado. Exigência tributária não embasada na legislação tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 289/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1443
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001409
INTERESSADO : VILANOVA & ARAUJO LTDA .- ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.966-9
EMENTA : Multa formal. Divergência entre as diversas vias da mesma nota fiscal. Adulteração. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 290/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1602
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000324
INTERESSADO : SUPERMERCADO O CACULINHA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.355-4
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em desacordo à Lei 1.609/05. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite definido para microempresas e empresas de pequeno porte .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 291/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1770
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001461
INTERESSADO : BMZ COUROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.946-3
EMENTA : Benefício fiscal da isenção de ICMS na importação de produtos químicos utilizados na industrialização de Couro. Exportação resultante da industrialização das mercadorias importadas. Imprecisão da matéria tributável em relação ao fato gerador. Falta de provas da efetiva exportação dos produtos resultantes da industrialização das mercadorias importadas. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 292/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6558
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001465
RECORRENTE : BMZ COUROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.946-3
EMENTA : Nulidade da sentença. Cerceamento ao direito de defesa. Decisão sem análise de matéria de fato contida no processo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 293/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6563
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001643
RECORRENTE : CHRISTYANA F. PEREIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.922-0
EMENTA : ICMS. Análise dos estoques e do fluxo de mercadorias tributadas em levantamento específico. Omissão de registro de operações de saídas. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 294/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6562
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001644
RECORRENTE : CHRISTYANA F. PEREIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.922-0
EMENTA : ICMS. Análise dos estoques e do fluxo de mercadorias tributadas em levantamento específico. Omissão de registro de operações de saídas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 295/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6564
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001643
RECORRENTE : CHRISTYANA F. PEREIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.922-0
EMENTA : ICMS. Análise dos estoques e do fluxo de mercadorias tributadas em levantamento específico. Omissão de registro de operações de saídas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 296/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6522
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000865
RECORRENTE : CAMINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.381.617-4
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em desacordo à Lei 1.609/05. Autoridade incompetente. Faturamento superior ao limite permitido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 297/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6538
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001747
RECORRENTE : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.808-8
EMENTA : Nulidade da sentença. Cerceamento ao direito de defesa. Decisão sem análise de matéria de fato contida no processo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 298/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1734
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001178
INTERESSADO : ARNALDO GUIMARAES MARQUEZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.713-2
EMENTA : ICMS substituição tributária. Estoque de peças e acessórios em 31.12.2004. Empresa sob a égide do regime de microempresa. Cálculo do imposto nos termos da Lei 1.404/03. Imprecisão da matéria tributável em relação à base de cálculo. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 299/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1739
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000892
INTERESSADO : ARMARINHOS E PAPELARIA GLORIA - EIRELI - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.610-4
EMENTA : ICMS declarado e não recolhido. Comprovado o parcelamento do débito anterior à lavratura do auto de infração. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 300/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6536
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000201
RECORRENTE : OI S. A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.151-0
EMENTA : Prestação de serviços de telecomunicação. Exigência de recolhimento de crédito do ICMS sobre energia elétrica aproveitado indevidamente. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 301/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6571
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001462
RECORRENTE : BMZ COUROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.946-3
EMENTA : Nulidade da sentença. Cerceamento ao direito de defesa. Decisão sem análise de matéria de fato contida no processo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 302/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1704
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000730
INTERESSADO : F L OLIVEIRA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.805-0
EMENTA : ICMS. Saldo credor da conta caixa. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 303/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1683
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001946
INTERESSADO : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.775-8
EMENTA : Decadência. Constituição de crédito após o decurso do prazo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 304/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6495
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001821
RECORRENTE : BEZERRA & COSTA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.818-8
EMENTA : Multa Formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização do Fisco. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 305/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6493
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001822
RECORRENTE : BEZERRA & COSTA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.818-8
EMENTA : Multa Formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização do Fisco. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 306/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6494
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001824
RECORRENTE : BEZERRA & COSTA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.818-8
EMENTA : Multa Formal. Extravio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 307/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6621
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001752
RECORRENTE : FERRARI & FERRARI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.691-6
EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio referente a mercadorias sujeitas a substituição tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 308/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1806
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001758
INTERESSADO : FERRARI & FERRARI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.691-6
EMENTA : Multa formal. O extravio de documentos fiscais, salvo hipóteses de caso fortuito, não exime o sujeito passivo da responsabilidade tributária. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 309/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6590
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001753
RECORRENTE : FERRARI & FERRARI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.691-6
EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 310/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6640/000208
REEXAME NECESSÁRIO : 1434
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033611
INTERESSADO : SILVA & RICARDO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS: I- falta de estorno de crédito nas entradas interestaduais, proporcional à redução praticada nas saídas internas subsequentes; II- referente a entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária com saídas internas; III- referente a crédito de energia elétrica aproveitado antes do prazo permitido na legislação tributária. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 311/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6111
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000721
RECORRENTE : M S AUTOMOTIVA LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.319-6
EMENTA : I - Levantamento elaborado com erro. Exigência tributária decorrente da constatação de saldo credor na conta bancos. Determinação incorreta da infração apontada. Lançamento Nulo; II ¿ Substituição tributária recolhida a menor. Comprovação do recolhimento. Lançamento improcedente; III - Diferença de alíquota. Mercadorias adquiridas para integrar ao ativo fixo. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 312/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1637
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002021
INTERESSADO : JESUS E BATISTA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.971-0
EMENTA : Multa Formal. Omissão de vendas apurada em decorrência da aplicação do percentual de lucro bruto, em levantamento conclusão fiscal sobre mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 313/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6462
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001927
RECORRENTE : MOTO LASER CIAL DE PEÇAS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.153-7
EMENTA : Exigência de ICMS: I - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não retidas na fonte; II - diferença de alíquota de mercadorias adquiridas para integrar o ativo fixo. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 314/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6505
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002274
RECORRENTE : MAIS TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.055-5
EMENTA : Exigência para recolhimento de ICMS: I ¿ proveniente de imposto apurado, não declarado e não recolhido. Lançamento procedente; II - decorrente de vendas internas de mercadorias tributadas, recolhido com carga tributária atribuída às empresas de pequeno porte sem benefício fiscal, concedido créditos referente aquisição das mercadorias. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 315/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6612
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000599
RECORRENTE : BAISCON COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.303-6
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de levantamento elaborado com erro. Valores das despesas divergentes dos documentos apresentados. Aumento de capital integralizado não considerado. Imprecisão da determinação da matéria tributável. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 316/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1817
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001026
INTERESSADO : MIGUEL GOMES DE ALMEIDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.007.459-2
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Empresa com sistema de apuração do imposto sem aproveitamento de créditos por operações anteriores. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 317/2007

IMPUGNAÇÃO : 6482
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000951
IMPUGNANTE : SEBASTIAO TAVARES PIMENTEL
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.939-5
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 318/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6540
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000965
RECORRENTE : IPIRANGA ASFALTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.789-8
EMENTA : ICMS. Diferença de alíquota sobre aquisição interestadual de mercadorias destinadas a consumo, exigida do substituto tributário, cuja obrigação foi pactuada em Termo de Acordo de Regime Especial. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 319/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6553
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001339
RECORRENTE : COMERCIAL MOTO DIAS LTDA EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.347.587-3
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, presumida pela constatação de suprimentos ilegais na conta caixa, de modo a mascarar saldo credor da conta. Presunção não afastada pelo sujeito passivo. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 320/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6080/000083
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 035778
RECORRENTE : IMPERADOR AGRO-INDUSTRIAL DE CEREAIS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria. Descrição da mercadoria utilizada no levantamento divergente da existente na empresa. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 321/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1620
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002109
INTERESSADO : ECIMAR TEIXEIRA CHAGAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.986-0
EMENTA : Reclamação tributária exigida por autoridade incompetente. Faturamento anual da empresa fiscalizada, superior ao limite definido por Lei, como tarefa típica ao cargo do autuante. Nulidade do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 322/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1606
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002101
INTERESSADO : ECIMAR TEIXEIRA CHAGAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.986-0
EMENTA : Reclamação tributária exigida por autoridade incompetente. Faturamento anual da empresa fiscalizada, superior ao limite definido por Lei como tarefa típica ao cargo do autuante. Nulidade do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 323/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1800
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001540
INTERESSADO : CLAUDIO KURT BOSSLER
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.648-4
EMENTA : Estorno de crédito à maior. Recolhimento maior que o devido. Equívoco na elaboração do levantamento fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 324/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1744
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000227
INTERESSADO : A P DOS SANTOS - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.236-1
EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do crédito tributário encaminhado à reexame necessário, por decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 325/2007

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 1809
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001722
REQUERENTE : LIESE DE SOUZA REGINO FREIRE
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.796-6
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Erro de soma no levantamento. Redução da base de cálculo não concedida. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 326/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6647
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002219
RECORRENTE : FELIX SOTERIO & QUERIDO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.021-6
EMENTA : Recurso apresentado fora do prazo legal. Perempção. Confirmação da sentença prolatada em primeira instância. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 327/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1851
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002432
INTERESSADO : CELIO PORFIRIO DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.379-7
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas apurada em decorrência de constatação de percentual de lucro apurado menor que o arbitrado. Não foi concedido redução da base de cálculo. Valor encaminhado a reexame necessário improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 328/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1780
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001160
INTERESSADO : J C SILVA-MEDICAMENTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.381.164-4
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de despesas superiores às receitas. Afastada a presunção com apresentação de provas em contrário. Valor encaminhado à reexame necessário, improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 329/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6880/500023
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6640
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000539
RECORRENTE : JOÃO DIAS MARTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento elaborado com erro. Imprecisão da matéria tributável. Documentos apresentados não condizentes com a infração. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 330/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1764
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002046
INTERESSADO : RAQUEL CARDOSO COSTA DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.902-3
EMENTA : Reclamação tributária: I ¿ apuração de percentuais de lucro bruto sobre saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não registradas nos livros fiscais; II ¿ sobreposição de levantamento, cobrança de imposto em duplicidade. Lançamento improcedente na parte encaminhada a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 331/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6040/001435
REEXAME NECESSÁRIO : 1756
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037530
INTERESSADO : POSTO RECANTO DO PARAÍSO LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do auto de infração pela sentença de primeira instância. Crédito constituído por autoridade incompetente. Aplicação equivocada da Lei 1.609/2005, baseada no Art. 144, § 1º, do CTN. Nulidade da sentença.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 332/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6648
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000534
RECORRENTE : OLIVEIRA & RODRIGUES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.329-7
EMENTA : ICMS substituição tributária. Mercadorias adquiridas em outras Unidades da Federação, sem retenção do imposto. Comprovação do pagamento de parte da exigência tributária. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 333/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1840
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000789
INTERESSADO : M S G DA SILVA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.421-9
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas presumida em levantamento do movimento financeiro. Não inclusão da integralização do Capital Social e as compras a prazo pagas no exercício seguinte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 334/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6572
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000812
RECORRENTE : PNEUACO COMERCIO DE PNEUS DE GUARAI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.013.997-0
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória. Falta de anexação de cupom fiscal à via fixa da nota fiscal. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 335/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1712
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000783
INTERESSADO : MANOEL ANTONIO ARAUJO FILHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.033.658-9
EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 336/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1805
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001413
INTERESSADO : CELLY ALVES DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.358-6
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas percentual do lucro bruto auferido maior que o lucro arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 337/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001757
RECORRENTE : FERRARI & FERRARI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.691-6
EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 338/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6591
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001755
RECORRENTE : FERRARI & FERRARI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.691-6
EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações não tributada em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 339/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6588
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001209
RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS SERGIO COELHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.527-4
EMENTA : Aproveitamento de crédito do ICMS em desacordo com a legislação tributária: imposto creditado a maior do que o destacado na nota fiscal e aproveitamento de ICMS de aquisição de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 340/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6587
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001213
RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS SERGIO COELHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.527-4
EMENTA : Multa Formal. Emissão de nota Fiscal ilegível, com rasuras e incorreções. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 341/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6589
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001210
RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS SERGIO COELHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.527-4
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas decorrentes de percentual de lucro bruto apurado pelo contribuinte menor que o arbitrado pelo Fisco. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 342/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6630
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001580
RECORRENTE : P C TEIXEIRA-VARIEDADES - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.974-5
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Apropriação de crédito advindo de nota fiscal sem o destaque do imposto. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 343/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6629
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001579
RECORRENTE : P C TEIXEIRA-VARIEDADES - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.974-5
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Apropriação de crédito advindo de nota fiscal sem o destaque do imposto. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 344/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1802
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002015
INTERESSADO : EVA FRANCISCO DIAS ALMEIDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.881-1
EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal da mesma natureza. Sobreposição de lançamento. Exigência indevida. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 345/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1801
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002016
INTERESSADO : EVA FRANCISCO DIAS ALMEIDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.881-1
EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal da mesma natureza. Sobreposição de lançamento. Exigência indevida. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 346/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6602
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000015
RECORRENTE : NUTRISAL IND. & COM. DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.601-1
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas nas entradas, com saídas diferidas, não excluídas do valor das compras constantes do levantamento da conta mercadorias. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 347/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6613
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000030
RECORRENTE : IRMÃOS CAROSIO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.907-5
EMENTA : ICMS substituição tributária: I - imposto calculado com a formação da base de cálculo inferior ao preço praticado no comércio varejista informado na pauta fiscal; II - omissão de recolhimento do imposto referente a falta de registro de entrada. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 348/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1849
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001896
INTERESSADO : ALVES & YONAMINE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.610-7
EMENTA : ICMS: I - diferença de alíquota exigida em razão da aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo, ou para uso e consumo. Comprovado parte do pagamento. Lançamento procedente em parte; II ¿ omissão de saídas de mercadorias tributadas presumida em levantamento que apurou o percentual de lucro bruto inferior ao arbitrado pelo Fisco. Levantamento revisado e constatado o inverso. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 349/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1741
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000261
INTERESSADO : J P MODAS INFANTIS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.015.246-1
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito: I - é procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, quando utiliza o benefício concedido às microempresas e empresas de pequeno porte; II - é improcedente a exigência do crédito tributário, quando as provas dos autos indicarem que o aproveitamento do crédito do ICMS não ocorreu.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 350/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1652
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000703
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE GAS ROCHA LIMITADA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.303-9
EMENTA : ICMS. Crédito constituído por autoridade fiscal, com tarefas típicas limitadas, pela Lei 1.609/2005, para lançar créditos tributários contra as empresas de pequeno porte. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 351/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6542
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001445
RECORRENTE : MULTIMASSAS E FRIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.444-6
EMENTA : ICMS declarado. Comprovação do pagamento, antes da constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 352/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6603
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001463
RECORRENTE : AMERICAN VIRGINIA IND. COM. IMP. E EXP. DE TABACOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.732-4
EMENTA : ICMS substituição tributária calculado a menor. Base de cálculo elaborada baseada no comércio atacadista. Correta a elaboração da base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária utilizando o preço máximo de venda a varejo. Condição de substituto tributário, pactuada em Termo de Acordo de Regime Especial. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 353/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1799
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000858
INTERESSADO : ALFREDO FONTINELE DE SOUZA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.127-8
EMENTA : ICMS. Benefício atribuído às microempresas e empresas de pequeno porte. Enquadramento determinado pela legislação tributária. Comprovação do cumprimento da exigência. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 354/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1619
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000672
INTERESSADO : TRANSACACIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.375.823-9
EMENTA : ICMS. I ¿ Apuração do imposto a menor decorrente de aplicação de alíquota em desacordo com a determinada pela legislação - Procedente o lançamento. II - Cerceamento de defesa. Provas apresentadas não consideradas pelo autuante. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 355/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1680
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002323
INTERESSADO : F L OLIVEIRA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.805-0
EMENTA : Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito. Lançamento extinto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 356/2007

PROCESSO Nº. : 2004/6650/500019
REEXAME NECESSÁRIO : 1584
AUTO DE INFRAÇÃO : 1194 / 002004
INTERESSADO : ARY SEIXAS DE CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Auto de infração desacompanhado do levantamento que lhe originou. Cerceamento ao direito de defesa. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 357/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6686
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001712
RECORRENTE : JOSIAS ALVES DE SOUSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.856-7
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada através do levantamento da conta mercadoria. Imprecisão na determinação do quantum da matéria tributável. Utilização do valor da base de cálculo ao invés do valor contábil. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 358/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6687
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001714
RECORRENTE : JOSIAS ALVES DE SOUSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.856-7
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada através do levantamento da conta mercadoria. Imprecisão na determinação do quantum da matéria tributável. Utilização do valor da base de cálculo ao invés do valor contábil. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 359/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6685
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001711
RECORRENTE : JOSIAS ALVES DE SOUSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.856-7
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada através do levantamento da conta mercadoria. Imprecisão na determinação do quantum da matéria tributável. Utilização do valor da base de cálculo ao invés do valor contábil. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 360/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1865
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000532
INTERESSADO : VIDRACARIA GURUPI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.466-4
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Apuração de percentual de lucro bruto baseado em valores irreais. Revisão do levantamento utilizando valores corretos, resulta em percentual do lucro bruto igual ao arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 361/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1697
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000900
INTERESSADO : EVA BARBOSA COELHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.690-9
EMENTA : ICMS. Levantamento do movimento financeiro. Presunção de omissão de saídas a partir da comprovação de despesas maiores que receitas. Falta de prova em contrário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 362/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1891
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002617
INTERESSADO : COMERCIAL DE ALIMENTOS PARAISO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.785-4
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Apuração de percentual de lucro bruto baseado em valores irreais. Revisão do levantamento utilizando valores corretos, resulta em percentual do lucro bruto superior ao arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 363/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1665
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002669
INTERESSADO : J F DA SILVA O MINEIRO ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.135-0
EMENTA : ICMS. Infração reclamada anteriormente. Sobreposição de levantamento. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 364/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1469
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001543
INTERESSADO : V P BARROS ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.598-3
EMENTA : ICMS. Levantamento do movimento financeiro. Falta de inclusao à débito de fornecedores em aberto. Improcedente o lançamento, na parte encaminhada à reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 365/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6657
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002472
RECORRENTE : WELFARE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.361-9
EMENTA : ICMS. Presunção. Omissão, presunção de saídas de mercadorias constatada por pagamento não contabilizado e suprimento ilegal de caixa. Cártula de crédito sem comprovação de origem, não se traduz em documento idôneo para comprovação de empréstimo de sócio da empresa. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 366/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6627
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002418
RECORRENTE : REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.576-4
EMENTA : Multa formal. Falta de entrega de documentos de informações ao SINTEGRA/SEFAZ. Comprovada a entrega com atraso. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 367/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6561
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001574
RECORRENTE : LUCIMAR RODRIGUES CARVALHO BRITO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.250-1
EMENTA : Reclamação tributária. Falta de emissão de nota fiscal de saída de mercadorias tributadas. Falta de emissão de notas fiscais de entrada de mercadorias isentas. Não concedido prazo para regularização amigável previsto na legislação tributária art. 93 do RICMS. Nulidade por cerceamento ao direto de defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 368/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1879
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001336
INTERESSADO : COMERCIAL DE LUBRIFICANTES BOM PRECO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.347-9
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas apurada em levantamento da conta mercadorias - conclusão fiscal. Empresa possui escrita contábil. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 369/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1738
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000323
INTERESSADO : J L CRESTANI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.551-0
EMENTA : ICMS apurado a menor. Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação. Exigência de tributação normal, inclusive concedendo as reduções devidas da base cálculo. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 370/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6190/500018
REEXAME NECESSÁRIO : 1813
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 037878
INTERESSADO : LUIZ GONZAGA FILHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Vias de documentos fiscais preenchidos com datas divergentes. Descumprimento da obrigação acessória de não fazer. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 371/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001109
RECORRENTE : CERAMICA BOA SORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.346-4
EMENTA : Reclamação tributária: I - ICMS. Exigência de imposto sobre saídas de mercadorias, pago quando da emissão das notas fiscais pela coletoria. Imposto pago antecipado. II - Multa formal. Documentos apresentados no prazo legal. Auto de infração improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 372/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1204
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002049
INTERESSADO : J L BATISTA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.007.257-3
EMENTA : ICMS. Crédito tributário recolhido e exigido em levantamento do ICMS. Improcedente nesta parte encaminhada a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 373/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6655
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000853
RECORRENTE : KGL TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.022-4
EMENTA : Multa formal. Falta de informação por parte de sua assessoria contábil não exime a responsabilidade do contribuinte. Confissão do ilícito pelo sujeito passivo quando do recurso. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 374/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6040/503345
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6696
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003118
RECORRENTE : GRANPALMAS GRANITOS E MÁRMORES LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de notas fiscais de saída de mercadorias tributadas não registradas e registradas a menor. Documentos apresentados. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 375/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1406
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000983
INTERESSADO : ALICE R. DE SOUSA -ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.874-9
EMENTA : Auditoria para fins de baixa. Falta de registro das operações de venda dos estoques. A cobrança do ICMS devido, utilizando-se o levantamento comparativo das saídas registradas com o documentário emitido, poderia até legitimar-se, não fosse a exclusão daquelas operações do levantamento da conta mercadorias. Anulação do lançamento levado a reexame necessário para adequação das exigências tributárias, aperfeiçoando-se o levantamento da conta gráfica do imposto e da conta mercadorias. Necessidade de ajustes dos resultados finais da auditoria pela autoridade lançadora.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 376/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6698
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001868
RECORRENTE : CERAMICA PARAISO LTDA. - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.360.978-0
EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 377/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6696
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001867
RECORRENTE : CERAMICA PARAISO LTDA. - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.360.978-0
EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 378/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6697
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001869
RECORRENTE : CERAMICA PARAISO LTDA. - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.360.978-0
EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 379/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001866
RECORRENTE : CERAMICA PARAISO LTDA. - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.360.978-0
EMENTA : ICMS. Produtos extrativos adquiridos de produtor não inscrito. Art. 11, V, da Lei 1.287/01. Contexto probatório insuficiente para determinar a hipótese de incidência. Improcedência do Auto de Infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 380/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1860
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000168
INTERESSADO : NATIVO MINERADORA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.381.222-5
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota não apurado e não recolhido. Levantamento de Diferencial de Alíquota sem relacionamento dos documentos fiscais. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 381/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6040/501522
REEXAME NECESSÁRIO : 1316
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 031665
INTERESSADO : UNIPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Retenção. Contribuinte domiciliado em outro Estado. Não recolhimento em favor do Estado destinatário (TO). Falta de Inscrição Estadual. Irrelevância. Auto de Infração procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 382/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6670
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001594
RECORRENTE : ADALBERTO LEME DE ANDRADE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.079.529-0
EMENTA : Exigências tributárias: I - ICMS. Operações de vendas internas de bois magros, operação isenta; II - Multa Formal. Falta de emissão de notas fiscais de entrada apurado em levantamento específico de gado. Ausência de documentos comprobatórios. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 383/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001593
RECORRENTE : ADALBERTO LEME DE ANDRADE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.079.529-0
EMENTA : Exigências tributárias: I - ICMS. Operações de vendas internas de bois magros, operação isenta; II - Multa Formal. Falta de emissão de notas fiscais de entrada apurado em levantamento específico de gado. Ausência de documentos comprobatórios. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 384/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6260/031
REEXAME NECESSÁRIO : 1617
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032079
INTERESSADO : S. M. DA SILVA E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Utilização na tipificação legal da infração cometida, de Lei não vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 385/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6628
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002423
RECORRENTE : REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.576-4
EMENTA : ICMS. Auto de infração desacompanhado do demonstrativo de crédito exigido e documentos comprobatórios do fato gerador. Cerceamento do direito de defesa por imprecisão na determinação do fato gerador. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 386/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1713
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000781
INTERESSADO : MANOEL ANTONIO ARAUJO FILHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.033.658-9
EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 387/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001433
RECORRENTE : M. A. P. DA SILVA NUNES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.040-2
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, presumida quando da comparação do percentual do valor agregado às entradas, inferior ao arbitrado pelo Fisco. Nenhuma prova apresentada em contrário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 388/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6634
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000946
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito sem amparo legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 389/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6631
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000950
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Multa Formal. Extravio de notas fiscais. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 390/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6638
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000941
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. Notas fiscais de entradas de mercadorias sem destaque do imposto. Procedente o lançamento de estorno do crédito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 391/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6653
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000713
RECORRENTE : JOSE MARTINHO ANANIAS PEREIRA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.899-4
EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com técnicas de Auditoria. Apuração de lucro bruto na conta mercadorias, utilizando valores de base de cálculo. Lançamento nulo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 392/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6652
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000714
RECORRENTE : JOSE MARTINHO ANANIAS PEREIRA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.899-4
EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com técnicas de Auditoria. Apuração de lucro bruto na conta mercadorias, utilizando valores de base de cálculo. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 393/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6654
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000709
RECORRENTE : JOSE MARTINHO ANANIAS PEREIRA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.899-4
EMENTA : Valores confessados pelo Contribuinte. Exeqüibilidade. Confirmação em segunda instância. Inteligência do art. 60, inciso I, alínea ¿d¿ da Lei 1.288/01. Improcedência da parte remanescente, em razão do sujeito passivo ser enquadrado como microempresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 394/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6616
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002682
RECORRENTE : A M MATTE MENDES - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.879-4
EMENTA : ICMS. Emissão de documento fiscal com valor divergente em suas respectivas vias. Registro efetuado a menor. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 395/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6642
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002865
RECORRENTE : A M MATTE MENDES - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.879-4
EMENTA : ICMS. Emissão de documento fiscal com valor divergente em suas respectivas vias. Registro efetuado a menor. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 396/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6634
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000949
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Multa Formal. Extravio de notas fiscais, descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 397/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6638
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000943
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito relativo as notas fiscais sem o visto do posto fiscal de divisa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 398/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6644
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002224
RECORRENTE : IVAN B PAULA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.010.110-7
EMENTA : ICMS. I ¿ Cobrança de imposto, por aproveitamento indevido de crédito. Constatação de falha no procedimento. Redução de base de cálculo incluindo operações internas. Lançamento improcedente. II - Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 399/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1626
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000810
INTERESSADO : M C MARQUES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.667-2
EMENTA : Multa formal e ICMS. Crédito tributário reclamado através de levantamento conclusão fiscal. Procedimento realizado com erros. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 400/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1396
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000439
INTERESSADO : PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMP DE MINERACAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.035.456-0
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Crédito tributário. Ilidido parcialmente. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 401/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1647
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000658
INTERESSADO : PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.002.798-5
EMENTA : Vendas à Consumidor Final. Legítimo o aproveitamento do crédito, pelo imposto pago a título de substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 402/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1663
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000790
INTERESSADO : ENERPEIXE S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.871-8
EMENTA : Exigência de diferencial de alíquota, recolhida a menor pela redução de base de cálculo, baseado no Convênio ICMS 10/04, que não dispõe sobre o assunto. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 403/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6440
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000017
RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.228-5
EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Inobservância da proporcionalidade de um e quarenta e oito avos para ativos permanentes. Lei Complementar 87/96. II - Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Créditos utilizados sem apresentação da documentação fiscal. III - Diferencial de alíquota devido e não recolhido no tempo hábil. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 404/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6496
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000016
RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.228-5
EMENTA : Nulidade do lançamento. Levantamento específico elaborado com falhas. Impossibilidade de precisar quais os documentos foram omitidos. Falta de determinação do quantum tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 405/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6497
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000012
RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.228-5
EMENTA : Nulidade do lançamento. Levantamento específico elaborado com falhas. Impossibilidade de precisar quais os documentos foram omitidos. Falta de determinação do quantum tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 406/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 2018
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002102
INTERESSADO : J B BRITO DE ANDRADE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.057-0
EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação de parte dos documentos considerados como extraviados. Improcedência da parte encaminhada à reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 407/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1374
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000048
INTERESSADO : ALMIR & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.405-5
EMENTA : Multa Formal. Omissão de vendas apurada em decorrência da aplicação do percentual de lucro bruto, sobre mercadorias não tributadas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 408/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6582
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001898
RECORRENTE : JR COMERCIO DE TINTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.083-2
EMENTA : Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 409/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6509
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001606
RECORRENTE : EXPRESSO MARLY LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.571-0
EMENTA : ICMS. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária adquiridas de outras Unidades da Federação, transportada sem retenção do imposto. Não é responsável pelo pagamento do imposto, aquele que não participe do seu fato gerador. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 410/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6646
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002033
RECORRENTE : EZEQUIAS TAVARES DE MELO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.374.852-7
EMENTA : Multa Formal. Exigência fiscal excluída, em face da apresentação dos blocos de notas fiscais considerados extraviadas pelo Fisco. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 411/2007

IMPUGNAÇÃO : 8
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002284
IMPUGNANTE : LARES ESTRUTURAS METALICAS E VIDRACARIAS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.021.503-0
EMENTA : Notas fiscais de saídas. Falta de registro e apuração do imposto devido. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 412/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1640
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002184
INTERESSADO : SUPERMERCADO JÚNIOR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.056-1
EMENTA : I ¿ Decadência. Extinção de crédito tributário. Impossibilidade de sua Constituição, por auto de infração . II - ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 413/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6645
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002223
RECORRENTE : IVAN B PAULA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.010.110-7
EMENTA : ICMS. Cobrança de imposto, por aproveitamento indevido de crédito. Constatação de ocorrência de falha no procedimento. Redução de base de cálculo incluindo operações internas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 414/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000656
INTERESSADO : PNEULÂNDIA COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.002.798-5
EMENTA : Vendas à Consumidor Final. Legítimo o aproveitamento do crédito, pelo imposto pago a título de substituição tributária. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 415/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6490
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000320
RECORRENTE : ENERPEIXE S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.871-8
EMENTA : ICMS. Mercadoria apreendida em situação irregular havendo divergência entre os valores. Comprovação das operações fiscais dentro da legalidade compra para entrega futura notas fiscais fracionadas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 416/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1633
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002009
INTERESSADO : TUCANO COMERCIO VAREJISTA DE MAT. PARA CONSTRUCAO LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.358-4
EMENTA : I - ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Aplicação de resolução do Secretário da Fazenda, vigente à época do fato gerador. Lançamento procedente em parte. II - Multa formal. Cumprimento de obrigação acessória não caracterizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 417/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5796
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000988
RECORRENTE : MATERIA PRIMA EIRELI-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.407-6
EMENTA : ICMS. Imprecisão da matéria tributável. Falta de determinação do que vem a ser o fato gerador do crédito tributário. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 418/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5802
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000991
RECORRENTE : MATERIA PRIMA EIRELI-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.407-6
EMENTA : ICMS. Imprecisão da matéria tributável. Levantamento que deu suporte ao auto de infração elaborado com erro. Valor da diferença calculado a menor que o devido. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 419/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6661
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000773
RECORRENTE : SUPERMERCADO PRISCILLA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.020.196-9
EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal efetuado utilizando-se Valores de Base de Cálculo ao invés de Valores Contábeis. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 420/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6662
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000772
RECORRENTE : SUPERMERCADO PRISCILLA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.020.196-9
EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal efetuado utilizando-se Valores de Base de Cálculo ao invés de Valores Contábeis. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 421/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000771
RECORRENTE : SUPERMERCADO PRISCILLA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.020.196-9
EMENTA : ICMS. Levantamento fiscal efetuado utilizando-se Valores de Base de Cálculo ao invés de Valores Contábeis. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 422/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1811
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001525
INTERESSADO : GILMAR RODRIGUES DE SOUSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.458-6
EMENTA : Diferença de carga tributária. Recolhimento efetuados com base em benefício fiscal de microempresa. Reenquadramento do contribuinte contrariando a lei nº 1.404/2003. Erro da administração tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 423/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1714
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000871
INTERESSADO : JOSE ARLINDO SANTOS SILVA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.038.798-1
EMENTA : Decadência. Extinção do crédito tributário. Impossibilidade de sua constituição por auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 424/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6641
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001908
RECORRENTE : GURUFER IND.E COM. DE PRODS. SIDERURGICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.015.121-0
EMENTA : Multa formal. I - Falta de autenticação do livro de Registro de Inventário de mercadorias, nos prazos regulamentares. Aplicabilidade do art. 50, XVI, c, da Lei 1.287/01. Lançamento procedente em parte. II ¿ Apresentação extemporânea de documentos fiscais. Espontaneidade. Não configuração do ilícito. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 425/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1166
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000444
INTERESSADO : ISOTEC ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.972-2
EMENTA : Comissão sobre operações de circulação de mercadorias. Serviços tributados exclusivamente pelos municípios. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 426/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6601
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000686
RECORRENTE : ELETROLAR ALMAS COM MAT ELETRICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.022.394-6
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributáveis. Reemissão do livro registro de saídas de mercadorias. Ilicitude não comprovada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 427/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1708
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 034973
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Apuração de lucratividade dos produtos sujeitos à substituição tributária. Lançamento de multa formal por falta de emissão dos documentos fiscais. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 428/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1706
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000376
INTERESSADO : ALBENIR CARVALHO DIAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.674-6
EMENTA : I ¿ Nulidade do lançamento. Levantamento conclusão fiscal efetuado sem separação das operações, segundo o tipo de tributação. Levantamento do movimento financeiro sem indicar saldo de caixa inicial. II ¿ ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Valores utilizados sem especificar sua origem. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 429/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6593
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002212
RECORRENTE : MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.404-0
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 430/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6592
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002218
RECORRENTE : MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.404-0
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. O contribuinte tem direito a redução de base de cálculo, não efetuada pelo autor do procedimento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 431/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002215
RECORRENTE : MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.404-0
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta do movimento financeiro. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 432/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6584
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001121
RECORRENTE : PURACUCAR IND COM E REPRES DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.348-2
EMENTA : ICMS substituição tributária. Exigência tributária decorrente de imposto não recolhido na origem. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 433/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1855
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002172
INTERESSADO : LUCELIA BARBOSA PORTILHO SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.863-2
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas presumida em levantamento do movimento financeiro. Não inclusão da integralização do Capital Social e as compras a prazo pagas no exercício seguinte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 434/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1188
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032021
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória. Falta de anexação de cupom fiscal à via fixa da nota fiscal. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 435/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6476
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001133
RECORRENTE : ROSENDO NETO VALADARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.959-0
EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 436/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1845
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001126
INTERESSADO : ROSENDO NETO VALADARES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.959-0
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas percentual do lucro bruto auferido maior que o lucro arbitrado pelo Fisco. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 437/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6666
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002629
RECORRENTE : MAURICIO ANTONIO BATISTA CAVALCANTE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.755-0
EMENTA : Multa formal. Falta de registro de operações em livro próprio. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 438/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6664
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002628
RECORRENTE : MAURICIO ANTONIO BATISTA CAVALCANTE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.755-0
EMENTA : Nulidade da Sentença. Falta de análise de toda matéria posta na impugnação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 439/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6665
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002622
RECORRENTE : MAURICIO ANTONIO BATISTA CAVALCANTE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.755-0
EMENTA : Multa Formal. Falta de autenticação de livros escriturados por processamento eletrônico de dados. Lançamento Procedente em Parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 440/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1774
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000572
INTERESSADO : AMARAL E AMARAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.978-2
EMENTA : Detectadas falhas na elaboração do levantamento que deu suporte ao auto de infração. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 441/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1773
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000570
INTERESSADO : AMARAL E AMARAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.978-2
EMENTA : Detectadas falhas na elaboração do levantamento que deu suporte ao auto de infração. Imprecisão da matéria tributável. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 442/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001007
INTERESSADO : GRAFFUS PAPELARIA E DISTRIB. DE EQPTOS INFORM LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.734-4
EMENTA : Nulidade. Levantamento do Movimento Financeiro que deu suporte ao auto de infração elaborado com erro. Falta de caixa inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 443/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1688
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001006
INTERESSADO : GRAFFUS PAPELARIA E DISTRIB. DE EQPTOS INFORM LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.734-4
EMENTA : Nulidade. Levantamento do Movimento Financeiro que deu suporte ao auto de infração elaborado com erro. Falta de caixa inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 444/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1616
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001763
INTERESSADO : EDILSON OLIVEIRA COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.050.972-6
EMENTA : Multa Formal. Aplicação de arbitramento de lucro nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 445/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6709
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002857
RECORRENTE : NERIVAM PEREIRA MARINHO ALVES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.922-0
EMENTA : ICMS. I - Substituição tributária. Quando o remetente não procede a retenção fica obrigado o adquirente a fazer o recolhimento. Lançamento procedente. II ¿ Mercadorias tributadas registradas sem o débito do imposto. Lançamento procedente. III- Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 446/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1875
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002465
INTERESSADO : CONVENIENCIA VERÃO LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.391.556-3
EMENTA : ICMS. Incorreta a apuração de lucro bruto em período fracionado de exercício fiscal, não considerando estoque inicial e final. Nulo o lançamento do valor encaminhado a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 447/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1675
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002220
INTERESSADO : TECNOMEDICA COM E ASSIT TECNICA HOSPITALAR LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.626-1
EMENTA : Decadência. Extinção do crédito tributário. Impossibilidade de sua constituição por decorrência do prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 448/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1674
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002219
INTERESSADO : TECNOMEDICA COM E ASSIT TECNICA HOSPITALAR LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.626-1
EMENTA : Decadência. Extinção do crédito tributário. Impossibilidade de sua constituição por decorrência do prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 449/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1823
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001829
INTERESSADO : SERRA AZUL TORNEADORA E COM.PEÇAS P/MAQUINAS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.215-0
EMENTA : ICMS substituição tributária. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária adquiridas em outras Unidades da Federação e não retidas na fonte. Lançamento parcialmente procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 450/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1857
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002120
INTERESSADO : TAGUA REVENDEDORA DE DIESEL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.786-9
EMENTA : ICMS. Auto de infração desacompanhado de levantamento e demonstrativo de crédito que identifique a origem do fato gerador. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 451/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1759
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000563
INTERESSADO : MERCADO SERRA NEGRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.725-0
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de débito lançado a menor. Comprovado o recolhimento do valor referente ao crédito tributário constituído. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 452/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1657
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000562
INTERESSADO : MERCADO SERRA NEGRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.725-0
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatada no levantamento da conta mercadoria. Comprovado nos autos que o percentual do lucro bruto apurado é maior que o lucro arbitrado. Descaracteriza-se a exigência fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 453/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6595
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001978
RECORRENTE : A G CARVALHO ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.045-5
EMENTA : ICMS. Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 454/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6597
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001975
RECORRENTE : A G CARVALHO ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.045-5
EMENTA : ICMS. I ¿ Substituição Tributária. Obrigação do Recolhimento não cumprida. Confissão Expressa. Auto de Infração Procedente. Extinção pelo Pagamento; II ¿ Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 455/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7781
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001979
RECORRENTE : A G CARVALHO ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.045-5
EMENTA : ICMS. Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 456/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6596
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001977
RECORRENTE : A G CARVALHO ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.045-5
EMENTA : ICMS. I ¿ Substituição Tributária. Obrigação do Recolhimento não cumprida. Confissão Expressa. Auto de Infração Procedente. Extinção pelo Pagamento; II ¿ ICMS. Imposto não recolhido. Regime de Micro Empresa não comprovado. Imposto devido. Lançamento Procedente; III ¿ Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 457/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6593
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001976
RECORRENTE : A G CARVALHO ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.045-5
EMENTA : ICMS. I ¿ Substituição Tributária. Obrigação do Recolhimento não cumprida. Confissão Expressa. Auto de Infração Procedente. Extinção pelo Pagamento; II ¿ ICMS. Imposto não recolhido. Regime de Micro Empresa não comprovado. Imposto devido. Lançamento Procedente; III ¿ Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Procedimento que não deixa claro o provável Fato Gerador. Erro na apuração do Crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 458/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1408
AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 031850
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de saídas de mercadorias não registradas. Auditoria não conclusiva. Fato gerador não especificado. Erro na apuração do crédito. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Diligência que não supre a falta de requisitos indispensáveis à sustentabilidade do Auto de Infração. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 459/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6691
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002534
RECORRENTE : SIREMAK - COM DE TRATORES MÁQ E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.718-1
EMENTA : : ICMS. Não recolhimento. Passivo Fictício. Dívidas não escrituradas em livro próprio. Contratos de confissão de dívida que não subsidiam o passivo. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 460/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1775
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000742
INTERESSADO : M L BEZERRA DE SOUZA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.617-4
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas: I ¿ Mercadoria tributária lançada sem o débito do imposto; II ¿ Presunção de omissão apurada em levantamento do movimento financeiro e não afastado pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 461/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1777
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000739
INTERESSADO : M L BEZERRA DE SOUZA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.617-4
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Presunção em levantamento do movimento financeiro e não afastado pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 462/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6619
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 036180
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Exigência tributária decorrente de extravio de documentos fiscais. Falta de apresentação de documentos comprobatórios da infração. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 463/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6649
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002653
RECORRENTE : ELETRONICA CONCORD COM. DE PROD. ELETRONICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.042.904-8
EMENTA : Levantamento Comparativo de saídas registradas com documentário emitido. As divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Procedente em parte o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 464/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1890
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002444
INTERESSADO : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.787-3
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas constatadas em levantamento elaborado com valores equivocados. Retificação dos cálculos demonstra a inexistência da omissão. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 465/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6624
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000881
RECORRENTE : AÇAO COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.266-0
EMENTA : ICMS. Falta de documento hábil para demonstrar com veracidade os fatos que originaram a exigência tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 466/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1765
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001482
INTERESSADO : LUZIANO PEREIRA ROCHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.025.911-8
EMENTA : ICMS. Requerimento para reenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte indeferido sem fundamentação legal. Benefício do princípio da anterioridade. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 467/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6711
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002856
RECORRENTE : NERIVAM PEREIRA MARINHO ALVES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.922-0
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de registro de saída de mercadorias tributadas. Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 468/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6712
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002855
RECORRENTE : NERIVAM PEREIRA MARINHO ALVES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.922-0
EMENTA : ICMS. I - Crédito do tributo lançado à maior, aproveitamento indevido. Lançamento procedente. II ¿ Mercadorias tributadas registradas sem o débito do imposto. Lançamento procedente. III ¿ Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 469/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6710
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002858
RECORRENTE : NERIVAM PEREIRA MARINHO ALVES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.922-0
EMENTA : ICMS. Auditoria efetuada sem consignar caixa inicial no levantamento do movimento financeiro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 470/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1751
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001507
INTERESSADO : BEIJA FLOR COM. VAREJ. DE CALÇADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.225-4
EMENTA : Reexame necessário, exigência por meio de levantamento do movimento financeiro, comprovado a inexistência de despesas lançadas, despesas com pessoal, no período fiscalizado. Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 471/2007

IMPUGNAÇÃO : 1
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002334
IMPUGNANTE : WILSON PEREIRA SILVA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.462-0
EMENTA : ICMS. Levantamento elaborado utilizando o percentual de lucro bruto arbitrado superior ao designado para o ramo de atividade. Correção efetuada. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 472/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1717
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000256
INTERESSADO : J A NOGUEIRA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.567-1
EMENTA : Multa formal. Penalidade aplicada divergente do fato ocorrido. Falta de apresentação de documentos solicitados por Agente do Fisco configura embaraço à fiscalização. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 473/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1870
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000711
INTERESSADO : MAGDA LINHARES GALVAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.252-9
EMENTA : ICMS. I - Exigência tributária sem concessão da redução da base de cálculo. II - Extinção do crédito tributário, por Termo Aditivo, por inocorrência do fato gerador. Improcedente parte encaminhada a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 474/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1893
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002437
INTERESSADO : NÉCTAR - IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.536-1
EMENTA : ICMS. Capital social integralizado não considerado no levantamento do movimento financeiro e erro na somatória das operações com mercadorias não tributadas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 475/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1691
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000899
INTERESSADO : EVA BARBOSA COELHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.690-9
EMENTA : Exigência tributária. I - Multa Formal. Determinação incorreta da infração. Aplicação de legislação não vigente no período. Lançamento improcedente. II - ICMS. Auto de infração lavrado abrangendo período anterior ao início das atividades da empresa. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 476/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6598
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 034954
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração saneado e carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Vista dos Autos. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Substituição Tributária, não comprovação do recolhimento. Responsabilidade solidária do contribuinte adquirente da mercadoria. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 477/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6658
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002426
RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.041-9
EMENTA : ICMS apurado e recolhido à menor. Combustível. Substituição Tributária. Não comprovação do recolhimento. Mercadoria destinada à consumidor final. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 478/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6682
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001897
RECORRENTE : CURTUME ACAY S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.537-7
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Remessa à outra unidade da Federação. Operação fictícia de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 479/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6670
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001900
RECORRENTE : CURTUME ACAY S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.537-7
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Industrialização. ICMS incidente sobre a prestação de serviços. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 480/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6681
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001899
RECORRENTE : CURTUME ACAY S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.537-7
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Remessa à outra unidade da Federação. Operação fictícia de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 481/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6680
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001898
RECORRENTE : CURTUME ACAY S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.537-7
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Industrialização. ICMS incidente sobre a prestação de serviços. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 482/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6625
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001418
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Prestação de serviços sem a tributação devida. Documentos que acompanham o Auto de Infração que não dizem respeito à própria infração. Impossibilidade de determinação do Fato Gerador. Imprecisão no lançamento da matéria tributável. Nulidade do Auto de Infração. Extinção sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 483/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6679
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001896
RECORRENTE : CURTUME ACAY S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.537-7
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Industrialização. ICMS incidente sobre a prestação de serviços. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 484/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6626
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001419
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Prestação de serviços sem a tributação devida. Documentos que acompanham o Auto de Infração que não dizem respeito à própria infração. Impossibilidade de determinação do Fato Gerador. Imprecisão no lançamento da matéria tributável. Nulidade do Auto de Infração. Extinção sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 485/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6678
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001895
RECORRENTE : CURTUME ACAY S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.537-7
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Auto de Infração carreado com documentos que possibilitam a ampla defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. II. ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Remessa à outra unidade da Federação. Operação fictícia de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 486/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1812
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001420
INTERESSADO : CURTUME ZEBLUE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Beneficiamento de couro wet blue. Mercadoria supostamente irregular no estabelecimento do contribuinte. Operação irregular de prestação de serviço não comprovada. Documentos idôneos que comprovam a prestação de serviços. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 487/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6010/000373
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6693
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037786
RECORRENTE : ACÁCIO JOSE DE OLIVEIRA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Comprovada a existência de passivo oculto na conta fornecedores, presume-se omissão de vendas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 488/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6010/000374
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6694
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037784
RECORRENTE : ACÁCIO JOSE DE OLIVEIRA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Comprovada a existência de passivo oculto na conta fornecedores, presume-se omissão de vendas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 489/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6010/000372
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6731
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 037787
RECORRENTE : ACÁCIO JOSE DE OLIVEIRA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. É lícito ao Fisco estornar o excesso de crédito do imposto, aproveitado, por deixar de observar as condições e exigências legais relativas a matéria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 490/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1846
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000404
INTERESSADO : NACIONAL IND & COM DE CALCADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.460-9
EMENTA : Multa Formal. Falta de entrega/apresentação de notas fiscais à Fiscalização. Solicitação efetuada em intimação por Agente do Fisco, caracterizando embaraço à fiscalização. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 491/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6684
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002196
RECORRENTE : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.745-6
EMENTA : ICMS. Constatada retenção e recolhimento a menor do imposto devido por substituição tributária, nas saídas de lubrificantes destinadas a estabelecimentos no Estado do Tocantins. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 492/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1856
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002179
INTERESSADO : LUCELIA BARBOSA PORTILHO SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.863-2
EMENTA : ICMS. Comprovado o recolhimento do imposto antes da constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 493/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1866
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001416
INTERESSADO : FAO, FAO & BARTH LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.956-6
EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos do exercício da ocorrência do fato gerador do imposto. Extinção do valor encaminhado à reexame necessário, por decadência. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 494/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1841
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001642
INTERESSADO : OLIVEIRA & PACINI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.366.558-3
EMENTA : Multa Formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização do Fisco. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 495/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6736
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001791
RECORRENTE : AUTO POSTO SERRA GERAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.575-3
EMENTA : Multa formal. Exigência tributária por apresentar GIAM¿s com informações divergentes das constantes dos livros fiscais. Comprovados lançamentos de acordo com livros de apuração de ICMS. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 496/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1862
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002415
INTERESSADO : DEUSVALDO VIEIRA DE MORAIS SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.837-0
EMENTA : Reexame necessário. ICMS. Exigência tributária sem conceder redução da base de cálculo nas saídas de mercadorias tributadas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 497/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5157
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001467
RECORRENTE : ELETRO E ELETRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.945-0
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito, exigência tributária recolhida gera fato incontroverso. Constatado que o valor reclamado não é devido, após revisão do levantamento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 498/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002128
RECORRENTE : NEGRI & CIA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.438-8
EMENTA : ICMS. Não recolhimento do diferencial de alíquota pelo substituto tributário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 499/2007

PROCESSO Nº. : 1997/6010/024362
REEXAME NECESSÁRIO : 1877
AUTO DE INFRAÇÃO : 1997 / 024362
INTERESSADO : NORIVAL ROSA PIMENTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Constituição de crédito tributário com ausência de provas que dão sustentação ao auto de infração. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 500/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6260/0046
REEXAME NECESSÁRIO : 1666
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032113
INTERESSADO : J F DA SILVA - O MINEIRO - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Autuação relativa ao mesmo exercício e infração reclamada anteriormente. Sobreposição de levantamento. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 501/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6260/0045
REEXAME NECESSÁRIO : 1667
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032112
INTERESSADO : J F DA SILVA - O MINEIRO - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Autuação relativa ao mesmo exercício e infração reclamada anteriormente. Sobreposição de levantamento. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 502/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1692
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000902
INTERESSADO : EVA BARBOSA COELHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.690-9
EMENTA : I - ICMS. Levantamento efetuado consignando caixa zero sem tomar declaração do contribuinte. Lançamento nulo. II ¿ Multa Formal. Falta de apresentação do livro de inventário e de autenticação de um livro fiscal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 503/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6669
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002013
RECORRENTE : RENNER SAYERLACK S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.987-4
EMENTA : ICMS substituição tributária. Operação sem a devida retenção do tributo pelo remetente de produtos constantes no anexo do convenio ICMS nº. 74/94. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 504/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1536
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002178
INTERESSADO : PAÇO DO PAO PIZZARIA E CERVEJARIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.374.643-5
EMENTA : ICMS. Exigência de imposto de empresa com ramo de atividade em pizzaria, por utilizar-se do benefício concedido a restaurantes e fornecimento de refeições. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 505/2007

PROCESSO Nº. : 2007/6970/500005
REEXAME NECESSÁRIO : 1919
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000212
INTERESSADO : NIVALDO LUIZ CAETANO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Equívoco na elaboração do levantamento. Soma dos valores das vendas, utilizando base de cálculo reduzida e não o valor contábil. Refeitos os cálculos constatou-se que o índice de valor adicionado apurado é superior ao arbitrado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 506/2007

PROCESSO Nº. : 2007/6970/500004
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 1918
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000211
REQUERENTE : NIVALDO LUIZ CAETANO
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Equívoco na elaboração do levantamento. Soma dos valores das vendas, utilizando base de cálculo reduzida e não o valor contábil. Refeitos os cálculos constatou-se que o índice de valor adicionado apurado é superior ao arbitrado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 507/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6668
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001159
RECORRENTE : ANTONIO JOSE DA SILVA O JOALHEIRO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.751-0
EMENTA : ICMS. Levantamento do movimento financeiro elaborado arbitrando valor do pró-labore, omitindo aumento de capital social e equívoco nos valores das operações de compra e venda. Refeitos os cálculos. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 508/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5846
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000459
RECORRENTE : MOACIR NERES FERREIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.674-5
EMENTA : Multa formal. Penalidade aplicada equivalente a 30% da receita bruta do exercício, configura confisco. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 509/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6705
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001840
RECORRENTE : EGESA ENGENHARIA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.901-4
EMENTA : I - Multa formal. Mercadoria em trânsito pelo Estado, acompanhada de nota fiscal com data de validade vencida. II ¿ ICMS. Mercadoria transportada desacompanhada de nota fiscal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 510/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6549
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001431
RECORRENTE : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.705-7
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Recolhimento a menor em desacordo ao TARE ¿ Termo de Acordo de Regime Especial. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 511/2007

PROCESSO Nº. : 2001/6040/001191
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6697
AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 032608
RECORRENTE : J. F. MARTINS & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Documentos registrados com valores a menor, constatada através de leitura de dados armazenados e resgatados por meio magnético. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 512/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1639
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000815
INTERESSADO : MARINALVA PEREIRA CALIXTO SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.511-0
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto declarado menor que o arbitrado. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 513/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 4784
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001606
RECORRENTE : EXPRESSO MARLY LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.571-0
EMENTA : ICMS. Mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária adquiridas de outras Unidades da Federação, transportada sem retenção do imposto, não cabe a responsabilidade do recolhimento a quem não produz seu fato gerador. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 514/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6270/000119
REEXAME NECESSÁRIO : 1863
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027665
INTERESSADO : KATEX IND. E COM. DE MÓVEIS TUBULARES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Equívoco do autuante na transposição de valores do livro de registro de saída para o levantamento que deu suporte ao auto de infração. Refeito os cálculos inexiste a infração. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 515/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1848
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002225
INTERESSADO : A CAROLINO DA SILVA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.385.569-2
EMENTA : ICMS. Presumido omissão de saídas de mercadorias tributadas, equívoco ao não excluir do total, as transferências efetuadas para matriz. Comprovado transferência de mercadorias através do DIF. Improcedente parte encaminhada a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 516/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6688
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002716
RECORRENTE : FECI ENGENHARIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.788-1
EMENTA : I ¿ Multa formal. Exigência tributária pelo não registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias. Constatado lançamento de parte das referidas notas fiscais. Parte da operação de simples remessa. II ¿ ICMS. Diferença de alíquota referente a aquisição de mercadorias de outras Unidades da Federação, destinadas a uso, consumo ou a integração ao ativo fixo. Recolhido parte do diferencial de alíquota. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 517/2007

PROCESSO Nº. : 2005/6010/500285
REEXAME NECESSÁRIO : 1703
AUTO DE INFRAÇÃO : 1558 / 002005
INTERESSADO : FRIGORÍFICO BOM BOI LTDA ¿ ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Destinatário autuado pela falta de preenchimento da identificação do transportador. Responsabilidade do remetente. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 518/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1636
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000727
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.267-0
EMENTA : ICMS. Suprimento de caixa com numerário sem comprovação de origem, presunção de saída de mercadorias tributadas. Aplicação de redução da base de cálculo. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 519/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1807
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002027
INTERESSADO : MEURER E MEURER LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.035.518-4
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de suprimento ilegal de caixa, auditoria efetuada em desacordo com as normas técnicas de auditoria estabelecidas pela SEFAZ. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 520/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6699
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002868
RECORRENTE : D D PINA GOMES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.160-4
EMENTA : ICMS. Equívoco do autuante na transposição dos valores do livro de registro de apuração do ICMS, para o levantamento que deu suporte ao auto de infração. Refeito os cálculos constatou-se valores divergentes dos reclamados na peça inicial. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 521/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002216
RECORRENTE : MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.404-0
EMENTA : ICMS. Constatação de percentual de lucro arbitrado superior ao apurado em levantamento da conta mercadorias. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 522/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6673
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001217
RECORRENTE : PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.147-9
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Créditos extemporâneos somente podem serem efetuados com autorização da administração fazendária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 523/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6698
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002000
RECORRENTE : PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.605-3
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Créditos extemporâneos somente podem serem utilizados com autorização da administração fazendária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 524/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002216
RECORRENTE : MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.404-0
EMENTA : ICMS. Constatação de percentual de lucro arbitrado superior ao apurado em levantamento da conta mercadorias. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 525/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6673
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002217
RECORRENTE : MARIO RODRIGUES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.404-0
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, presumida em levantamento da conta do movimento financeiro e não afastada pelo sujeito passivo. Despesas superiores às receitas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 526/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1709
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001142
INTERESSADO : DARCI SOUSA LIMA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.035.329-7
EMENTA : ICMS. I ¿ Exigência de crédito tributário com levantamento do movimento financeiro. Constatação da inexistência do saldo inicial de caixa. Lançamento improcedente. II - Omissão de receitas tributáveis. Constatação de diferença de crédito tributário a recolher. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 527/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6600
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000914
RECORRENTE : LUZINEIDE PEREIRA DE QUEIROZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.071.152-5
EMENTA : ICMS. I - O diferimento para saída de fundo de estoque é restrito ao mesmo município. O contribuinte transferiu estoque para fora do município. II ¿ Constatação de omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurada em levantamento da conta mercadorias. III ¿ Omissão de recolhimento de ICMS, constatada em procedimentos de auditoria fiscal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 528/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6040/501825
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6728
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001601
RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA ¿ ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do Lançamento. Ocorrência de Cerceamento ao direito de defesa por determinação imprecisa da infração. Retorno a maior de mercadorias remetidas para venda fora do estabelecimento, através de manifesto, não é fato gerador do ICMS.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 529/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6580
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001739
RECORRENTE : REJANE CONCEICAO DE SOUSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.087.372-0
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 530/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1754
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001494
INTERESSADO : W M MALHEIROS & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.030-0
EMENTA : Auto de infração lavrado por AFRE II. Empresa com faturamento anual superior ao limite do benefício concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, ultrapassando o limite da sua competência. Lançamento nulo .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 531/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6604
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001639
RECORRENTE : IVAN NERES CARNEIRO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.015.225-9
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Redução de base de cálculo não efetuada. Direito do contribuinte. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 532/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1889
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002663
INTERESSADO : ENERPEIXE S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.871-8
EMENTA : Constatação de não aproveitamento de crédito nas entradas das mercadorias. Exigência de imposto nas operações de saídas desses produtos. Inocorrência de fato gerador do imposto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 533/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6644
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002204
RECORRENTE : LA SEINE AUTOMOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.148-5
EMENTA : Multa formal. Omissão de saída de mercadorias com substituição tributária. Constatação que parte desta operações são produtos com tributação normal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 534/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6611
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001877
RECORRENTE : W A RIBEIRO - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.504-9
EMENTA : ICMS. I - Cobrança de imposto, por aproveitamento indevido de crédito. Constatação de utilização de mercadorias para insumo. II ¿ Imposto devido por substituição tributária sobre combustíveis. Responsável pelo pagamento é o remetente. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 535/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1755
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000527
INTERESSADO : PAULO ROBERTO PEREIRA RAMOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.659-2
EMENTA : Arbitramento de lucro bruto sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária. Inobservância da Portaria SEFAZ nº 1.799/2002. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 536/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1600
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001685
INTERESSADO : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.965-2
EMENTA : Aplicação de lei posterior a ocorrência do fato gerador do tributo. Sentença de primeiro grau confirmada. Nulidade do procedimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 537/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6520
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000960
RECORRENTE : LOURENCO DIAS DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.222-5
EMENTA : ICMS. Omissão de entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Aquisição de Gás Liqüefeito de Petróleo ¿ GLP, sem documento fiscal, e saídas subsequentes sem débito do imposto. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 538/2007

PROCESSO Nº. : 2007/6490/500066
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6780
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000601
RECORRENTE : JOÃO BATISTA DA PENHA O GOIANO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade. Ausência da assinatura do autuante no auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 539/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6762
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002213
RECORRENTE : CARGILL AGRICOLA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.854-1
EMENTA : Perempção. Recurso interposto após decorrido o prazo legal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 540/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6770
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000676
RECORRENTE : CHRISTIAN MARCELO DE SA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.420-2
EMENTA : Escrituração de créditos de ICMS sem posterior compensação. Inocorrência do ilícito fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 541/2007

PROCESSO Nº. : 2002/6260/0067
REEXAME NECESSÁRIO : 1457
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032132
INTERESSADO : OLIVEIRA & ALVES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas em levantamento que apurou o percentual de lucro bruto inferior ao arbitrado pelo Fisco. Comprovado parte do pagamento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 542/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6774
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003198
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária. Produtos classificados no código 1302.19.9900 da NBM/SH, não se enquadram nos preceitos do convênio ICMS 76/94 de produtos alcançados pela substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 543/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6390
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000829
RECORRENTE : JM COMERCIO DE COMPUTADORES E SUPLEMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.405-9
EMENTA : Cerceamento ao direito de defesa não configurado. Processo à disposição do contribuinte no órgão preparador e Secretaria do CAT, nos prazos legais. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Falta de prova de causa modificativa dos direitos da Fazenda Pública. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 544/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6765
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000828
RECORRENTE : JM COMERCIO DE COMPUTADORES E SUPLEMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.405-9
EMENTA : ICMS. Comprovada a omissão de saídas de mercadorias tributadas. Nenhuma prova foi apresentada que ilidisse o feito. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 545/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6694
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002240
RECORRENTE : LUCINEY NASCIMENTO ALMEIDA MARTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.216-5
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Redução da exigência tributária em razão de enquadramento de micro empresa. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 546/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6722
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001289
RECORRENTE : JURACI ANDRADE SODRE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.421-0
EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadoria tributada. Constatação de Enquadramento de Microempresa. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 547/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6776
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001859
RECORRENTE : ARAGEM COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.125-6
EMENTA : Nulidade da sentença. Nula a sentença por não apreciar todas as alegações contidas na impugnação e decidir contrário às provas dos autos.

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ACÓRDÃO Nº. : 548/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6763
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001906
RECORRENTE : MINERACAO RIO FORMOSO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.013.205-3
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito corrigido antes da ação fiscal em GIAM retificadora. Demonstrado o não aproveitamento do crédito. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 549/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6723
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000487
RECORRENTE : PAMPA AUTO PEÇAS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.248-0
EMENTA : : ICMS. Obrigação tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Contribuinte não apresentou provas que pudesse ilidir o feito. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 550/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6721
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000925
RECORRENTE : ASFAG CENTRO ATACADISTA DE GOIANIA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.347.799-0
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do ICMS em razão de suspensão indevida do cadastro. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 551/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6701
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001603
RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.206-0
EMENTA : ICMS. Apresentação de contratos de empréstimos junto a instituições financeiras que ilide a presunção de suprimento ilegal de caixa. Lançamento improcedente

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ACÓRDÃO Nº. : 552/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6535
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001676
RECORRENTE : DURO PLÁSTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.538-4
EMENTA : Recurso apresentado por advogado não habilitado. Ocorrência de perempção. Confirmação de decisão de primeira instância. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 553/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6568
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001458
RECORRENTE : ZAFIRA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.634-8
EMENTA : Lançamento sem demonstrar a origem do crédito. Levantamento tecnicamente incorreto. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 554/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6567
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001455
RECORRENTE : ZAFIRA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.634-8
EMENTA : Nulidade. Cerceamento de Defesa. É nulo o lançamento que exige ICMS em levantamento tecnicamente incorreto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 555/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6570
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001429
RECORRENTE : ZAFIRA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.634-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Inversão do ônus da prova. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 556/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6569
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001414
RECORRENTE : ZAFIRA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.634-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Inversão do ônus da prova. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 557/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6622
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002002
RECORRENTE : PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.033.871-9
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de créditos, sem documentação da origem. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 558/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6618
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001216
RECORRENTE : PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.042-0
EMENTA : ICMS. Serviço de Transporte Aquaviário. Redução da Base de Cálculo, em operações interestaduais, não autorizada por Termo de Acordo de Regimes Especiais-TARE. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 559/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001481
RECORRENTE : LUZIANO PEREIRA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.025.911-8
EMENTA : ICMS:I ¿ presunção de omissão de saídas constatada em levantamento do movimento financeiro não afastada pela recorrente; II ¿ Aproveitamento indevido de crédito. Falta de estorno proporcional nas entradas, quando houve estorno nas saídas e lançamento em duplicidade. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 560/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1767
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001483
INTERESSADO : LUZIANO PEREIRA ROCHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.025.911-8
EMENTA : ICMS. Comprovação de enquadramento no benefício atribuído às empresas de pequeno porte. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 561/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6599
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001315
RECORRENTE : ENOQUE DE SOUZA ALVES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.076.186-7
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 562/2007

PROCESSO Nº. : 2005/6640/500801
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6812
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002248
RECORRENTE : ANTONIO AUGUSTO FORTES SIMÕES FRANCO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Inidoneidade documental. Considera- se inidôneo o documento, para todos os efeitos fiscais, quando o destinatário das mercadorias nele constante, se contribuinte do imposto, não esteja regularmente inscrito no cadastro estadual. Artigo 53, inciso I, da Lei n. 888/96, vigente á época do fato gerador. Procedente o lançamento tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 563/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6270/500349
IMPUGNAÇÃO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002728
IMPUGNANTE : JOSÉ ANGELO PERIN
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : A Figura Jurídica do Transportador não se confunde com a do condutor do veículo. Ilegitimidade passiva do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 564/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1700
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001925
INTERESSADO : HAMILTON VALDIVINO DE SOUSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.859-7
EMENTA : ICMS. Presunção legal de omissão de saídas constatada em levantamento do movimento financeiro. Afastada a presunção, pelo contribuinte. Reexame necessário. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 565/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6719
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000883
RECORRENTE : AÇAO COMERCIO DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.266-0
EMENTA : É improcedente o lançamento que não contenha os demonstrativos do crédito tributário e os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 566/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1798
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001837
INTERESSADO : GG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.362-3
EMENTA : ICMS. Exigência tributária com a aplicação de alíquota de dezessete por cento. Comprovação de enquadramento no sistema de benefícios atribuídos às empresas de pequeno de porte. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 567/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001118
RECORRENTE : JOSE R DE SOUZA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.612-3
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária sem comprovação da ocorrência do fato gerador. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 568/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1783
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001349
INTERESSADO : ALVES FERREIRA & CIA LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.564-5
EMENTA : É improcedente o lançamento baseado em documentos que não comprovam os fatos apontados como ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 569/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6768
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001271
RECORRENTE : WILSON DUARTE DE OLIVEIRA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.036.902-9
EMENTA : É procedente o lançamento que exige ICMS quando elaborado dentro das técnicas fiscais e não contraditado convincentemente pela parte Recorrente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 570/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6990/500286
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6769
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003067
RECORRENTE : ADRIANA SAKAMOTO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nos termos da legislação tributária estadual, os contribuintes do ICMS, sempre que promoverem circulação de mercadorias são obrigados a emitir documentos fiscais, bem como registrar em livro próprio as operações que realizarem. Lançamento procedente .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 571/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6733
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001167
RECORRENTE : JOSÉ ALEXANDRE FREIRE GODINHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.235-5
EMENTA : Nos termos da legislação tributária estadual, os contribuintes do ICMS, sempre que promoverem circulação de mercadorias são obrigados a emitir documentos fiscais, bem como registrar em livro próprio as operações que realizarem. Lançamento procedente .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 572/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6659
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002438
RECORRENTE : JUSMARA COSTA TORRES FERREIRA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.981-4
EMENTA : Multa Formal. Descaracterização do ilícito fiscal. Apresentação de livros autenticados antes da constituição do crédito. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 573/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6704
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002202
RECORRENTE : IND E COM DE LATICINIOS PARANA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.426-3
EMENTA : ICMS aproveitado indevidamente. Registro do imposto nos livros fiscais com valor superior ao destacado no documento fiscal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 574/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6685
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002791
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 575/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002793
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 576/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6686
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002792
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 577/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6686
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002792
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 578/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6690
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002789
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 579/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1911
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002788
INTERESSADO : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 580/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6688
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002787
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 581/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1910
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002785
INTERESSADO : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 582/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6687
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002816
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 583/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6714
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002812
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 584/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6693
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002811
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 585/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6684
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002794
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 586/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6692
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002795
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 587/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6715
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002796
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 588/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1912
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002810
INTERESSADO : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 589/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6808
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002786
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 590/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6713
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002817
RECORRENTE : HOSPTECH COM DE EQUIP MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.391-3
EMENTA : Procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Excesso do prazo. Alteração da Lei 1.288/01. Os lançamentos efetuados até 14 de dezembro de 2006 deveriam ser concluídos no prazo de 60 dias. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 591/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1915
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002772
INTERESSADO : RODRIGUES & DALA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.259-8
EMENTA : Exigência tributária em procedimento na conta mercadorias. Constatação de escrita contábil. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 592/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1917
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002770
INTERESSADO : RODRIGUES & DALA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.259-8
EMENTA : Nulidade do lançamento. Crédito tributário atingido pela decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 593/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1916
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002771
INTERESSADO : RODRIGUES & DALA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.259-8
EMENTA : Exigência tributária em procedimento na conta mercadorias. Constatação de escrita contábil. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 594/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1550
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001632
INTERESSADO : LUCIANO FADEL RIBEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.320-8
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Exigência de multa formal nas operações de entradas de bovinos no estabelecimento, desacompanhada de documentação fiscal. Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 595/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6451
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001555
RECORRENTE : LUCIANO FADEL RIBEIRO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.320-8
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Exigência de multa formal nas operações de entradas de bovinos no estabelecimento, desacompanhada de documentação fiscal. Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 596/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6675
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001938
RECORRENTE : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.931-8
EMENTA : Serviço de Representação Comercial. Receitas que não autorizam presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 597/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6667
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001940
RECORRENTE : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.931-8
EMENTA : Recolhimento do imposto, anterior a ação fiscal. Exigência tributária descaracterizada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 598/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6461
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001942
RECORRENTE : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.931-8
EMENTA : Omissão de recolhimento de ICMS. Dedução da devolução de mercadorias não computada no levantamento embasador do procedimento. Isenção não considerada por falta da dedução do imposto na nota fiscal de venda a órgão público e as demais obrigações acessórias. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 599/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6674
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001939
RECORRENTE : MB ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.931-8
EMENTA : Nulidade do lançamento. Não detalhamento dos créditos tributários aproveitados indevidamente. Ocorrência de imprecisão na determinação da matéria tributável. Extinto o processo sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 600/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1888
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002253
INTERESSADO : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.339-9
EMENTA : ICMS. I. Constatação do não recolhimento do Diferencial de Alíquota sobre aquisição de bens para consumo, adquirido de outras unidades da Federação. Lançamento procedente. II. Acúmulo d saldo credor no registro de apuração do ICMS descaracteriza aproveitamento indevido em relação a estes créditos. III. Aproveitamento de crédito do imposto, não provocou atraso no recolhimento do imposto. Contribuinte obrigado a efetuar estorno do crédito correspondente. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 601/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1679
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001108
INTERESSADO : W A RIBEIRO ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.856-5
EMENTA : Inocorrência de aproveitamento indevido de crédito do imposto. Constatado que os produtos tem característica de insumos. Procedimento permitido pela legislação tributária em vigor. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 602/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 6477
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000087
INTERESSADO : RETALHÃO DA ECONOMIA COMERCIAL LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.770-8
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Não foi considerado empréstimos e fornecedores em aberto, apresentado pelo sujeito passivo. Adequação. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 603/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6671
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001560
RECORRENTE : GILMAR RODRIGUES DE SOUSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.458-6
EMENTA : ICMS. Constatação de não ocorrência de omissão de receitas tributáveis. Enquadrada como ME, alíquota com benefício fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 604/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6615
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002222
RECORRENTE : AGROPAULA PECUARIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.009.811-4
EMENTA : Não interrupção do diferimento nas saídas de produtos agropecuários. Constatação de vendas a produtor rural. Ilicitude tributária não comprovada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 605/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6140/503814
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6717
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002933
RECORRENTE : PLANALTO COM. MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Venda de mercadorias tributadas não registrada ou registrada a menor em livro próprio. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 606/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6676
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002037
RECORRENTE : MARCOLINO E DAMACENA LTDA-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.350-3
EMENTA : ICMS. Suprimento Ilegal de Caixa. Fiscalização em período já fiscalizado. Parcelamento do débito em razão de fiscalização anterior. Não instauração do contraditório para justificar o processo revisional do lançamento. Prescrição Consumativa. Auto de Infração Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 607/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6620
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000008
RECORRENTE : COMETA COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.570-1
EMENTA : ICMS. Cerceamento de Defesa. Período de apuração divergente do Fato Gerador. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 608/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6708
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001772
RECORRENTE : KEYLA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.709-1
EMENTA : I - ICMS. Constatado o aproveitamento devido de créditos. Lançamento Improcedente. II ¿ Saída de mercadorias não registradas. Garantia da ampla defesa. Apuração correta de omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 609/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6708
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001772
RECORRENTE : KEYLA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.709-1
EMENTA : I - ICMS. Constatado o aproveitamento devido de créditos. Lançamento Improcedente. II ¿ Saída de mercadorias não registradas. Garantia da ampla defesa. Apuração correta de omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 610/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6614
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001912
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.834-2
EMENTA : ICMS. Descontos e bonificações incondicionais de mercadoria ou prestação de serviços não integram a base de cálculo de imposto. Lançamento Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 611/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6623
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002374
RECORRENTE : TOMILDO ALVES ROLIM
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.021.950-7
EMENTA : ICMS. Venda de mercadoria não registrada. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 612/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5599
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000088
RECORRENTE : MARLEY PINHEIRO TAVARES CORTEZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.680-1
EMENTA : I ¿ Cerceamento de Defesa. Documentos necessários para a fundamentação da Impugnação. Preliminar rejeitada. II ¿ ICMS. Saída de mercadorias não registradas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 613/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5501
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000089
RECORRENTE : MARLEY PINHEIRO TAVARES CORTEZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.680-1
EMENTA : I ¿ Cerceamento de Defesa. Documentos necessários para a fundamentação da Impugnação. Preliminar rejeitada. II ¿ Extravio de documentos fiscais. Documentos que comprovam a existência dos documentos. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 614/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6140/500936
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6707
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003195
RECORRENTE : JOAQUIM UMBELINO DE ARAÚJO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Venda de mercadorias tributárias não registrada ou registrada a menor em livro próprio. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 615/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6860/501716
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6743
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003145
RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I. ICMS - Substituição Tributária. Aproveitamento indevido. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 616/2007

PROCESSO Nº. : 29.014.722-0
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6740
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003143
RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. Apólice da Dívida Pública. Compensação lançado no livro de apuração de imposto sem autorização da Fazenda Pública. Homologação necessária do Crédito. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 617/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6741
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003143
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Na venda de mercadoria com redução da base de cálculo na saída, é obrigatório o estorno proporcional do crédito. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 618/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6738
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003140
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Na venda de mercadoria com redução da base de cálculo na saída, é obrigatório o estorno proporcional do crédito. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 619/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6860/501710
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6739
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003138
RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. Apólice da Dívida Pública. Compensação lançado no livro de apuração do imposto sem autorização da Fazenda Pública. Homologação necessária do Crédito. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 620/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6860/501711
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6745
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003139
RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. Frete. Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Aproveitamento indevido. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 621/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6860/501715
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6742
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003144
RECORRENTE : COVEMÁQUINAS COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. Frete. Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Aproveitamento indevido. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 622/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6643
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001427
RECORRENTE : FERTILIZANTES TOCANTINS S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.212-5
EMENTA : I. Cerceamento de Defesa. Saneamento. Auto de Infração que encerra todos os dados necessários para a Impugnação. Preliminar rejeitada. II. ICMS. TARE. Na venda de mercadoria com redução da base de cálculo na saída, é obrigatório o estorno proporcional do crédito. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 623/2007

REEXAME NECESSÁRIO : 1902
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002701
INTERESSADO : REGINA B DE ANDRADE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.722-2
EMENTA : Operação principal, venda de mercadorias com Substituição Tributária. Nulo o lançamento que utiliza levantamento inadequado para o ramo de atividade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 624/2007

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 1878
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001435
REQUERENTE : M. A. P. DA SILVA NUNES
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.040-2
EMENTA : ICMS Comprovado o enquadramento como microempresa. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 625/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6781
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002158
RECORRENTE : MARCO ANTONIO CICCARELLI FERREIRA DE FREITAS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.379.172-4
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 626/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6790
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000535
RECORRENTE : LUIS OCTAVIO RICHTER
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.086.872-6
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 627/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6788
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000537
RECORRENTE : LUIS OCTAVIO RICHTER
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.086.872-6
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 628/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6789
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000536
RECORRENTE : LUIS OCTAVIO RICHTER
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.086.872-6
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 629/2007

PROCESSO Nº. : 2007/6970/500006
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6737
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000213
RECORRENTE : NIVALDO LUIZ CAETANO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Obrigação tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Equívoco na soma dos valores das vendas, utilizado base de cálculo reduzida e não o valor contábil. Aplicada redução da base de cálculo. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 630/2007

PROCESSO Nº. : 2007/6010/500091
REEXAME NECESSÁRIO : 1945
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000304
INTERESSADO : V MACIEL DE CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária presumida em decorrência da apuração do percentual de valor adicionado inferior ao arbitrado pelo Fisco. Aplicada a redução da base de cálculo. Improcedente parte encaminhada a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 631/2007

PROCESSO Nº. : 2006/6140/500922
REEXAME NECESSÁRIO : 1941
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003127
INTERESSADO : RAIMUNDO NONATO NUNES DE BARROS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito tributário constituído após 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento de ofício. Extinção do lançamento, por decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 632/2007

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6720
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001575
RECORRENTE : LUCIMAR RODRIGUES C