Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2008

ACÓRDÃO Nº. : 001/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6640/500046
REEXAME NECESSÁRIO : 1961
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000103
INTERESSADO : FRANCO RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ I Arbitramento de lucro bruto com índice determinado por legislação posterior ao exercício auditado. II- Redução da base de cálculo concedido às mercadorias vendidas em operações internas (29.41%). Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 002/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6500/500134
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6913
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002983
RECORRENTE : EDIVAN MATIAS DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Micro empresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 003/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6500/500135
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6912
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002984
RECORRENTE : EDIVAN MATIAS DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Micro empresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 004/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6500/500136
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6911
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002986
RECORRENTE : EDIVAN MATIAS DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Micro empresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 005/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6830/500058
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6884
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000634
RECORRENTE : LUIZ ANTONIO ZAMPERLINI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 006/2008

PROCESSO Nº. : 2006/6830/500263
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6864
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002156
RECORRENTE : MARCO ANTONIO CICCARELLI FERREIRA DE FREITAS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 007/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6906
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002916
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 008/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1727
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002191
INTERESSADO : ARUDA BUCAR & CIA FARMACIAS E DROGARIAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.073-7
EMENTA : I ¿ Contribuinte notificado após a extinção do prazo previsto para constituição do crédito tributário. Lançamento improcedente. II ¿ Prova de pagamento parcial do imposto exigido. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 009/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6399
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000232
RECORRENTE : MOURA E BARROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.367.733-6
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas constatadas por suprimento de caixa. Hipótese afastada por contrato de mutuo. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 010/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6889
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002665
RECORRENTE : NORTEFARMA DIST FARMACEUTICA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.210-0
EMENTA : ICMS - Substituição tributária. I. Parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas, antes da adesão ao Termo de Acordo. Como contribuinte substituto, pelo remetente das mercadorias. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 011/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6090/500017
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6882
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000867
RECORRENTE : JUAREZ NERES DE CARVALHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Extravio de blocos de notas fiscais. Configuração do ilícito fiscal. Aplicação de atenuantes contido no § 5º do Art. 50 da Lei nº 1.287/2001. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 012/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6692
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002180
RECORRENTE : ANTONIO PORTILHO FERREIRA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.413-6
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Constatação de utilização de parte de crédito do imposto no período. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 013/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6820/500072
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6907
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002683
RECORRENTE : ROMILDA OLIVEIRA RAMOS DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Extravio de blocos de notas fiscais. Configuração do ilícito fiscal. Aplicação de atenuantes contido no § 5º do Art. 50 da Lei nº 1.287/2001. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 014/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1822
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000884
INTERESSADO : PORTO REAL ATACADISTA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.531-6
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Notas fiscais de aquisição sem o carimbo dos postos fiscais. Constatação de lisura nas operações de aquisição dos produtos, com registro desses documentos. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 015/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6639
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000939
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Ocorrência de imprecisão na determinação do fato gerador do imposto. Omissão de saída de mercadoria não comprovada. Nulidade do procedimento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6633
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000947
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Mercadorias para uso e consumo. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 017/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6635
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000945
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Falhas na elaboração do levantamento conta caixa. Existência de indícios de crédito tributário a ser reclamado. Nulidade do procedimento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 018/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6637
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000942
RECORRENTE : M DO S DA C ROCHA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.156-9
EMENTA : Falhas na elaboração do levantamento conta caixa. Existência de indícios de crédito tributário a ser reclamado. Nulidade do procedimento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 019/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6150/500017
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6785
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000186
RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de registro de saídas de mercadorias tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Devido a redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 020/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6150/500016
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6794
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000185
RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de registro de saídas de mercadorias tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Devido a redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 021/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6150/500018
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6606
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000187
RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Redução de base de cálculo em 29,41% não concedida no levantamento. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 022/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6150/500015
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6787
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000184
RECORRENTE : JOSÉ MARACAIPE PESSOA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de registro de saídas de mercadorias tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Devido a redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 023/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6040/500267
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6838
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000283
RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Constatação de pagamento de parte do quantum reclamado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 024/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6040/500268
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6837
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000284
RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Constatação de pagamento de parte do quantum reclamado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 025/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6040/500266
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6843
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000282
RECORRENTE : JR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Constatação de pagamento de parte do quantum reclamado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 026/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6877
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003340
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis em levantamento da conta mercadorias. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 027/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6886
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000657
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 028/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6888
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000648
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 029/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2017
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000921
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro bruto auferido maior que o arbitrado pelo fisco descaracteriza a exigência fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 030/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6845
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000770
RECORRENTE : SUPERMERCADO PRISCILLA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.020.196-9
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro bruto auferido maior que o arbitrado pelo fisco descaracteriza a exigência fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 031/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6775
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003199
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ Aguardente Alemã (tintura de Jalapa). Produto classificado no código 1302.19.9900, da NBM/SH não se enquadra nos preceitos do convênio ICMS 76/94, que refere-se a produtos alcançados pela Substituição Tributária. Lançamento improcedente. II ¿ Multa formal. A falta de escrituração de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 032/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6854
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000013
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Levantamento elaborado com erro. Adoção da margem de lucro sem embasamento legal. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 033/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2032
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001665
INTERESSADO : NIVANI MARIANO FREIRE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.010.356-8
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro bruto auferido maior que o arbitrado pelo fisco descaracteriza a exigência fiscal. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 034/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6010/500611
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6904
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003651
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Crédito referente a entradas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com saídas internas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 035/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6903
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003647
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : É imprestável o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos valores dos documentos apresentados com o levantamento. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 036/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1991
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001730
INTERESSADO : LIESE DE SOUZA REGINO FREIRE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.796-6
EMENTA : Levantamento elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria. Arbitramento de despesas pelo autuante sem base legal. Cerceamento ao direito de defesa. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2016
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001723
INTERESSADO : LIESE DE SOUZA REGINO FREIRE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.796-6
EMENTA : MULTA FORMAL. O não registro de notas fiscais de saída de mercadorias sob o regime de substituição tributária caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Lançamento Procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 038/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2080
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 033749
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Lançamento. Nulidade. Cerceamento ao direito de defesa. Erro material da auditoria, não corrigido pelo seu autor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 039/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2081
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033750
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Lançamento. Nulidade. Cerceamento ao direito de defesa. Erro material da auditoria, não corrigido pelo seu autor

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 040/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1804
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001756
INTERESSADO : FERRARI & FERRARI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.691-6
EMENTA : Multa formal. Ausência de técnica recomendável em trabalho de auditoria. Incerteza na comprovação da falta de registro dos documentos que originaram o auto de infração. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 041/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1803
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001754
INTERESSADO : FERRARI & FERRARI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.691-6
EMENTA : Multa formal. Ausência de técnica recomendável em trabalho de auditoria. Incerteza na comprovação da falta de registro dos documentos que originaram o auto de infração. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 042/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6878
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000669
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Extravio de bloco de notas fiscais. Aplicação de penalidade por grupo de documentos. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 043/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1477
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001639
INTERESSADO : TUBOPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.733-5
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas constatadas por suprimento de caixa. Hipótese afastada por contrato de mutuo e deposito bancário do valor lançado a débito da conta. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 044/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6895
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003157
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Provado recolhimento em parte do tributo exigido. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 045/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6040/502405
IMPUGNAÇÃO : 6040
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003041
IMPUGNANTE : SAFRA COMMODITIES LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Contribuinte substituto tributário. Operações somente a contribuinte de outras Unidades da Federação. Ausência de fato gerador do ICMS Substituição Tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 046/2008

IMPUGNAÇÃO : 13
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003045
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Contribuinte substituto tributário. Operações somente a contribuinte de outras Unidades da Federação. Ausência de fato gerador do ICMS Substituição Tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 047/2008

IMPUGNAÇÃO : 16
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003040
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Contribuinte substituto tributário. Operações somente a contribuinte de outras Unidades da Federação. Ausência de fato gerador do ICMS Substituição Tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 048/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6946
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000654
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 049/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1988
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000069
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : O lançamento considera-se realizados com a intimação ao contribuinte do auto de infração. In casu, a intimação operou-se após o prazo decadencial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 050/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5764
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002616
RECORRENTE : DEUSA FERREIRA DE DEUS BARBOSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.419-1
EMENTA : Relatório de entradas por destinatário (ATM) não supre ausência das cópias das respectivas notas fiscais. Multa Formal por falta de registro de notas fiscais de entrada. Lançamento Nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 051/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2008
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000306
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 052/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2006
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000310
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 053/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2009
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000308
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 054/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6947
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000655
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 055/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1745
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000156
INTERESSADO : P A ZANATTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.360.971-3
EMENTA : ICMS. Suposto recolhimento a menor. Empresa enquadrado ao sistema de microempresa ou empresa de pequeno porte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 056/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6887
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000564
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da conta mercadorias. Valores de base de cálculo. Procedimento incorreto. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 057/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2049
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001218
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Ausência de documentos que comprovam o descumprimento da obrigação acessória. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 058/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6855
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001217
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas. Despesas superiores às receitas. Presunção não afastada. Redução da base de cálculo em 29.41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 059/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6983
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000891
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de saída de mercadorias tributadas pela ocorrência de pagamentos não contabilizados. Autor do procedimento transporta saldo final do levantamento do exercício anteriormente julgado nulo. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 060/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6984
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000889
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de saída de mercadorias tributadas pela ocorrência de pagamentos não contabilizados. Autor do procedimento não considera caixa inicial no campo caixa fiscal. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 061/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2015
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002586
INTERESSADO : SIGMA SERVICE ASSIST. TECNICA A PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.075-9
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas. Redução da base de cálculo 29.41%. Lei 1584/2005. Exclusão do benefício para operações apuradas em ação fiscal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 062/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1958
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000337
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Equívoco do autor do procedimento ao lançar o valor do estoque inicial. Presunção afastada pelo contribuinte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 063/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1923
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002360
INTERESSADO : JOSE SOARES NETO E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.514-4
EMENTA : ICMS. Presumida a omissão de saída de mercadorias tributadas. Despesas superiores às receitas. Impossibilidade de aplicação de proporcionalidade entre mercadorias tributadas e isentas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 064/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6934
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000619
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS não registrado e não recolhido. Contribuinte devidamente enquadrado ao sistema de microempresa. Tributação a partir da alíquota exigida. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 065/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6860/500009
REEXAME NECESSÁRIO : 1950
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000023
INTERESSADO : JOSE RIBEIRO DA SILVA O MARANHENSE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Vendas brutas do exercício, insuficientes para assegurar o mínimo de valor adicionado. Aplicada a redução da base de calculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 066/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6860/500169
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6813
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000313
RECORRENTE : IND. E COM. DE CEREAIS PEROLA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito, sobre energia elétrica. Falta de operações de entrada e saída de mercadorias. Energia fornecida para industrialização. Empresa detentora de contrato de consumo mínimo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 067/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6830/500065
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6945
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000656
RECORRENTE : LUIZ ANTONIO ZAMPERLINI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 068/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6830/500023
REEXAME NECESSÁRIO : 2007
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000309
INTERESSADO : ADAIR CARVALHO DA SILEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 069/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6040/502494
IMPUGNAÇÃO : 12
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003202
IMPUGNANTE : ARCO IRIS MADEIRAS MAT. P/ CONSTRUCAO LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária. Substituto tributário não retém e não recolhe ICMS. Responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 070/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6949
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003770
RECORRENTE : V. A. SIQUEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Despesas superiores às receitas no periodo analisado. Falta de provas que descaracterizem a presunção. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 071/2008

PROCESSO Nº. : 2007/7270/500492
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6948
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003769
RECORRENTE : V. A. SIQUEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Despesas superiores às receitas no periodo analisado. Falta de provas que descaracterizem a presunção. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 072/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6928
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001504
RECORRENTE : ROCHA & ALVES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.248-4
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto menor que o arbitrado. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 073/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6923
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002503
RECORRENTE : S.S. DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE CONFECÇOES LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.483-6
EMENTA : ICMS. Empresa enquadrada no regime de microempresa e empresa de pequeno porte. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos pelo regime. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 074/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6578
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001123
RECORRENTE : PURACUCAR IND COM E REPRES DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.348-2
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Imposto não recolhido na origem. Responsabilidade solidária ao adquirente. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 075/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1900
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002781
INTERESSADO : SANTIAGO VIANA SANTOS & CIA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.995-6
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de levantamento elaborado em desacordo com o Manual de Auditoria autorizado pela Secretaria da Fazenda. Levantamento da conta mercadoria elaborado incluindo fretes e outras entradas que não sejam mercadorias para comercializar. Não comprovação da ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento nulo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 076/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6792
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001163
RECORRENTE : PURACUCAR IND COM E REPRES DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.348-2
EMENTA : I ¿ ICMS. Diferencial de Alíquota. Aquisição de máquina industrial destinada ao ativo fixo ou imobilizado. Empacotamento. Atividade compreendida como indústria. Auto de Infração Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 077/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1985
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002077
INTERESSADO : DEPÓSITO SAMPAIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.696-2
EMENTA : Multa Formal. Livros não autenticados. Irregularidade sanada antes da notificação da infração. Auto de infração improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 078/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6670/500169
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6816
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001214
RECORRENTE : CURTUME UNIÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito tributário. Mercadoria sob regime substituição tributária. Recolhimento não comprovado. Operações com couro cru. Auto de infração procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 079/2008

PROCESSO Nº. : 2007/66700/500171
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6814
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002288
RECORRENTE : curtume uniao ltda
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito tributário. Mercadoria sob regime substituição tributária. Recolhimento não comprovado. Operações com couro cru. Auto de infração procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 080/2008

PROCESSO Nº. : 2006/6140/500939
REEXAME NECESSÁRIO : 1994
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003205
INTERESSADO : C MELO - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Saída de mercadorias tributadas não registradas em livros próprios constatada por meio do levantamento financeiro. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 081/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1946
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002625
INTERESSADO : CLEVERSON HORING
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.996-0
EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadorias tributadas. Imprecisão na determinação do fato gerador. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 082/2008

PROCESSO Nº. : 2006/6070/500072
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6863
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003000
RECORRENTE : RUBEN RITTER
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias isentas desacompanhada de nota fiscal. Sementes de capim. Auto de Infração Procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 083/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6670/500022
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6806
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000163
RECORRENTE : DONATO B. BOTELHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saída de mercadorias tributadas não registrada em livro próprio. Auto de infração Procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 084/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6040/500613
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6897
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000772
RECORRENTE : ANADIESEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Tributo não recolhido. Responsabilidade solidária do destinatário Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 085/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6040/500621
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6896
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000789
RECORRENTE : ANADIESEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária. Tributo não recolhido. Responsabilidade solidária do destinatário Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 086/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6640/500171
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6819
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000587
RECORRENTE : FOSPLAN-COM. E IND. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Transferência de mercadorias da Matriz para Filial. Operação registrada como diferimento. Produtos Agropecuários. Auto de infração Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 087/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6640/500170
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6820
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000586
RECORRENTE : FOSPLAN-COM. E IND. DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Transferência de mercadorias da Matriz para Filial. Operação registrada como diferimento. Produtos Agropecuários. Auto de infração Improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 088/2008

PROCESSO Nº. : 2007/6130/500025
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6831
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002288
RECORRENTE : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PITICA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento total do crédito. Débito não abatido; II ¿ Estorno de crédito lançado a menor; III ¿ Aplicação de alíquota sobre base de cálculo a menor. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 089/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6832
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002311
RECORRENTE : COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PITICA LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Entrega de Livro de Inventário fora do prazo. Protocolo de entrega anterior ao Auto de Infração. Denúncia espontânea. Auto de infração improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 090/2008

PROCESSO Nº. : 2006/6100/500021
RECURSO VOLUNTÁRIO : 6876
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000123
RECORRENTE : REGINALDO RIBEIRO PEDREIRA & CIA LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Circulação de mercadorias sem documento fiscal hábil. Multa formal. Penalidade alterada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 091/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1932
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000070
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Venda de mercadorias tributadas não registradas. Falta de caixa inicial. Procedimento incorreto. Presunção não configurada Auto de infração nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 092/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001326
INTERESSADO : MAGRÃO MOTOS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.552-5
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Descaracterizada a infração com apresentação do recolhimento do tributo exigido. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 093/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1899
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000244
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadoria constatada através da conta mercadoria. Utilização do valor da base de cálculo no levantamento. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 094/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1943
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002859
INTERESSADO : AIRES & BARREIRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.050.445-7
EMENTA : Extinto o direito da constituição do crédito tributário. Auto de infração lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador. Lançamento extinto pela decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 095/2008

IMPUGNAÇÃO : 11
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003200
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I- Créditos de ICMS sobre frete lançados no item outros créditos e não lançados no registro de entradas não configura aproveitamento indevido de créditos. II- Substituto tributário não retém e não recolhe ICMS. Responsabilidade solidária do destinatário da mercadoria. III- Aproveitamento de crédito sem comprovação da origem. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 096/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1847
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001643
INTERESSADO : MUNDO DIGITAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.581-7
EMENTA : Multa formal. Retirada de documentos fiscais do estabelecimento sem autorização. Ausência de documentos comprobatórios do ilícito. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 097/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6867
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002638
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento fundado em levantamento que não atende orientação. Os suprimentos ilegais de caixa devem ser levados à crédito da conta. Descumprimento dada pela portaria SEFAZ/TO nº 884/2006.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 098/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6935
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000618
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento utilizado pelo auditor não determina com precisão o fato gerador da exigência tributária. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 099/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6995
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002932
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Registro de vendas insuficientes para assegurar o mínimo de valor adicionado. Autor do procedimento não determina com precisão o fato gerador. Lançamento nulo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 100/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1881
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001176
INTERESSADO : RESTAURANTE GAUCHO LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.180-4
EMENTA : ICMS. Recolhimento efetuado com beneficio de microempresa. Enquadramento ao sistema não comprovado. Concedido redução da base de cálculo de 58.82%. Deduzido valor recolhido. Lançamento parcialmente procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 101/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1959
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002517
INTERESSADO : 112285562
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Improcedente valor encaminhado a Reexame necessário

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 102/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1999
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001398
INTERESSADO : N M MENDES DE SOUSA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.961-7
EMENTA : Multa formal. Notas fiscais de entrada não registradas. Equívoco do autor do procedimento ao aplicar o percentual da multa. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 103/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6922
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002992
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Descumprimento de obrigação acessória. Recurso apresentado agrava infração do contribuinte. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 104/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2064
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002954
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento efetuado não considerou fornecedores em aberto e não concedeu redução da base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 105/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6833
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000561
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no período. Concedida redução da base de cálculo de 29.41% a que tem direito o contribuinte. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 106/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6834
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000556
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS diferencial de alíquota. Mercadorias adquiridas de outra Unidade da Federação para uso e consumo. Autuada não comprova o pagamento do imposto. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 107/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1746
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000682
INTERESSADO : ELETROLAR ALMAS COM MAT ELETRICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.022.394-6
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 109/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6858
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002360
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Empresa enquadrada no regime de microempresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao regime. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 110/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6856
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002368
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Concedido benefício como microempresa. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 111/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6857
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002363
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de receitas tributáveis, em levantamento do movimento financeiro. Contribuinte enquadrado no sistema de microempresa. Alteração do valor lançado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 112/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7018
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002035
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 113/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7019
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002032
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 114/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1907
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002942
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - Decadência. Contribuinte notificado do auto de infração após decorrido o prazo para a constituição do crédito. Lançamento extinto. II - Multa Formal decorrente de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária apurada em levantamento conclusão fiscal. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 115/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6927
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001503
RECORRENTE : ROCHA & ALVES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.248-4
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 116/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6936
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000159
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 117/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7021
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003184
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 118/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6891
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003031
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Notas fiscais de aquisição de mercadorias não escrituradas no livro de Registro de Entradas. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 119/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6835
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000555
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Falta de registros de notas fiscais de entradas. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 120/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6883
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001991
RECORRENTE : GILMAR GOMES SILVA E CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.181-5
EMENTA : I - Multa Formal. Falta de registro de notas fiscais de entrada. II ¿ ICMS Substituição Tributária. Não recolhimento do tributo na entrada das mercadorias no Estado. Responsabilidade do destinatário.Nenhuma prova em contrario. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 121/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6987
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000558
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Utilizou créditos de ICMS da aquisição de mercadorias destinados ao uso e consumo. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 122/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7024
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004033
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas são superiores às receitas. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 123/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1938
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 037889
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Valores relativos a dois exercícios autuados em único lançamento. Necessidade de individualização por exercício. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 124/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2056
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001766
INTERESSADO : GONCALVES & SILVA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.042.253-1
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e o levantamento que institui o auto de infração. Presunção parcialmente afastada. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 125/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1908
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000289
INTERESSADO : GESION RODRIGUES COELHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.050.406-6
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saída de mercadorias tributadas. Levantamento financeiro desprovido da comprovação do caixa inicial. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 126/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1980
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003161
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Notificação do lançamento ao sujeito passivo depois de transcorridos cinco anos do exercício do fato gerador. Extinto o direito da constituição do crédito tributário Lançamento extinto pela decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 127/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2011
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001173
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Autoridade lançadora AFRE II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 128/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1962
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000161
INTERESSADO : ALCIONE PINTO DE CERQUEIRA & FILHOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.408-5
EMENTA : ICMS. Autoridade lançadora AGFAR. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para tarefa típica ao cargo. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 129/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6929
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002885
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I- ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Registro de notas fiscais de entradas sem a devida apresentação ao fisco. II- Multa formal. Registro de notas fiscais de saídas com a devida apuração do imposto não apresentadas ao fisco. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 130/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1843
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001183
INTERESSADO : GUARACEL COMERCIO DE CELULARES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.376.662-2
EMENTA : ICMS. Falta de registro de saídas de mercadorias tributadas. Emissão de notas fiscais de serviço, ao invés de mercadorias tributadas. Redução de base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 131/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6977
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000210
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Suprimento de caixa com numerários proveniente de mutuo. Documentação incompatível com as disponibilidades financeiras das partes. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 132/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6965
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001000
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira impróprio para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 133/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6963
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000997
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 134/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6966
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000998
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 135/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6972
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000999
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 136/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6964
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001002
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS Substituição Tributária. Na aquisição de produtos farmacêuticos adquiridos de outra unidade da federação sem retenção pelo remetente da mercadoria, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao sujeito passivo localizado neste Estado. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 137/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7020
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002773
RECORRENTE : VILMO LONGUINHO DINIZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.076.269-3
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 138/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6920
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003121
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Registro de documentos fiscais com valor a menor no livro de saída. II - Multa Formal. Falta de registro no ECF de vendas no varejo; falta de registro de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária; utilização de documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária; e falta de apresentação de documentos fiscais, no prazo legal. Lançamento Procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 139/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1871
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000062
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Exigência tributária relativo ao estoque existente em 31.12.2004 de peças componentes, acessórios e demais produtos classificados nos códigos da NBM/BH, relacionados no item 15 do Anexo XI do RICMS. Parcelamento em 36 (trinta e seis) parcelas mensais. Primeira parcela com vencimento em 18.05.2005. Lavratura do Auto de Infração, 08.01.2007, 18 (dezoito) parcela vencidas. Cobrança de parcelas não vencidas. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 140/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6931
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001485
RECORRENTE : LUZIANO PEREIRA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.025.911-8
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, constatado através do levantamento da conta mercadorias. Lucro bruto menor que o mínimo esperado. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 141/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6560
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001501
RECORRENTE : LUZIANO PEREIRA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.025.911-8
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Sobreposição de lançamentos tributários. Prevalecer o de maior valor. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 142/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1872
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000622
INTERESSADO : S M MACIEL MARINHO - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.420-9
EMENTA : ICMS. Omissão de receitas tributáveis apuradas em levantamento próprio. Constatação de enquadramento como microempresa. Direito ao benefício fiscal. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 143/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6894
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002377
RECORRENTE : POSTO TUCUNARE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.600-9
EMENTA : I. ICMS ¿ Substituição tributária. Constatação de parcela de imposto a recolher nas operações com aquisição de mercadorias adquiridas (óleo diesel, gasolina e álcool). II. Multa formal. Extravio de livros de movimentação de combustíveis. III. Multa formal. Omissão de emissão de nota fiscal relativa às saídas de mercadorias com substituição tributária. Lançamento procedente em parte. IV ¿ Exigência de parcela de ICMS ¿ Substituição tributária não confirmada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 144/2008

IMPUGNAÇÃO : 8
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002279
IMPUGNANTE : LARES ESTRUTURAS METALICAS E VIDRACARIAS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.021.503-0
EMENTA : ICMS. Exigência de imposto em levantamento do movimento financeiro. Constatação pelo autor do procedimento de falha na realização do procedimento. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 145/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6967
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000992
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, constatada em levantamento da conta mercadorias. Microempresa não enquadrada no sistema. Direito ao benefício nos termos do art. 20 e parágrafo único da Lei nº 1.892/2008. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 146/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6699
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002727
RECORRENTE : JOSE R DE SOUZA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.612-3
EMENTA : ICMS. Não caracterização de aproveitamento indevido de crédito, em levantamento comparativo contábil/fiscal. Constatação de lançamento da nota fiscal de entrada. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 147/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1930
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 032027
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Constatação pelo autor do procedimento de falha na realização do procedimento. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 148/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6885
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001385
RECORRENTE : AGROPECUARIA SANTA MARIANA DO TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.822-2
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 149/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1385
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000430
INTERESSADO : PEDREIRA ANHANGUERA S/A EMP DE MINERACAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.035.456-0
EMENTA : Nulidade do lançamento por tipificação da infração incompatível com os fatos narrados nos autos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 150/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6910
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002645
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de registro de saída de mercadoria tributada. Exigência fiscal embasada em levantamento do movimento financeiro. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 151/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6909
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002646
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência fiscal embasada em levantamento do movimento financeiro. Receitas inferiores às despesas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 152/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6908
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002667
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I. Nulidade do lançamento. Imprecisão na determinação do fato gerador da obrigação tributária. Falta de saldo inicial de caixa. II. ICMS. Aproveitamento indevido de crédito sem comprovação de sua origem. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 153/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6954
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002852
RECORRENTE : MERON SOUSA GOMES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.647-2
EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 154/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6956
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002850
RECORRENTE : MERON SOUSA GOMES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.647-2
EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 155/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6956
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002853
RECORRENTE : MERON SOUSA GOMES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.647-2
EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 156/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6955
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002849
RECORRENTE : MERON SOUSA GOMES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.647-2
EMENTA : ICMS. Substituição tributária relativo a parcela de imposto devido sobre mercadorias adquiridas. Responsabilidade solidária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 157/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1925
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001166
INTERESSADO : TÂNIA MARIA DE SOUSA MACÊDO MORAES E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.042-1
EMENTA : Multa formal por descumprimento de obrigação acessória. Constatado que o agente do fisco reteve documentos que impediram os registro do livro de inventário de mercadorias. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 158/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6926
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001841
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Não autenticação dos livros fiscais de registro de entradas e registro de apuração do ICMS. Não obrigatoriedade de escrituração. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 159/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6830
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001845
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Não autenticação dos livros fiscais de registro de entradas e registro de apuração do ICMS. Não obrigatoriedade de escrituração. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 160/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6925
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001844
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Não autenticação de livro fiscal escriturado por processamento de dados. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 161/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6924
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002036
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Adulteração nas vias de notas fiscais. Penalidade por grupo de documento. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 162/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6783
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001846
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Extravio de documento fiscal, sem ocorrência de dolo. Penalidade por grupo de documento. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 163/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6958
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002404
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 164/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6957
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002407
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 165/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6959
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002400
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 166/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6960
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002401
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Aquisição de produtos com notas fiscais inidôneas. Caracterização de infração acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 167/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2055
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000434
INTERESSADO : COFER COMERCIO DE FERRO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.376.129-9
EMENTA : ICMS. Crédito presumido Lei 1.201/01. Direito ao crédito de ICMS de operações anteriores nas vendas internas a consumidor final. Direito ao crédito presumido da Lei 1.201/01 nas transferências. Procedimento não sanado pelo autor ou substituto. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 168/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000430
RECORRENTE : EDSON PEREIRA DA SILVA ARAGUACU ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.375-5
EMENTA : ICMS. É improcedente o lançamento que exige o estorno de crédito a maior.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 169/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6426
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001161
RECORRENTE : JAÓ AUTO POSTO DE MIRANORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.995-5
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Presunção do não recolhimento do tributo pelo remetente. Destinatário das mercadorias, responsável solidário. Presunção não afastada. Aplicado valores vigentes ao período fiscalizado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 170/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6998
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003775
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS. Constatação de omissão de registros de saídas de mercadorias tributáveis. Presunção não afastada pelo contribuinte. Concedido o benefício da carga tributária reduzida, prevista no Art. 8º da Lei 1.404 /2003, e conforme, Art. 20, Parágrafo único, da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 ¿ que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ¿ REFIS. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 171/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6996
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003777
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS. Constatação de omissão de registros de saídas de mercadorias tributáveis. Presunção não afastada pelo contribuinte. Concedido o benefício da carga tributária reduzida, prevista no Art. 8º da Lei 1.404 /2003, e conforme, Art. 20, Parágrafo único, da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 ¿ que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ¿ REFIS. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 172/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6997
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003776
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência de ICMS. Constatação de omissão de registros de saídas de mercadorias tributáveis. Presunção não afastada pelo contribuinte. Concedido o benefício da carga tributária reduzida, prevista no Art. 8º da Lei 1.404 /2003, e conforme, Art. 20, Parágrafo único, da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 ¿ que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais ¿ REFIS. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 173/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6950
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003773
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. É correta a exigência do estorno do crédito de ICMS por aproveitamento indevido. Entradas interestaduais oriundas de outras Unidades da Federação com a alíquota de 7%, aproveitado o crédito de ICMS com a aplicação da alíquota de 12%. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Deixar de escriturar notas fiscais nos livros próprios constitui descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 174/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6951
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003774
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. Omissão de saídas decorrente de falta de registro de notas fiscais de mercadorias tributadas nos livros fiscais. Divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configura ilícito fiscal. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Deixar de escriturar notas fiscais de mercadorias sem débito do imposto nos livros próprios constitui descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 175/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7046
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004217
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : É indevido o aproveitamento de crédito de frete, sendo tomado pelo destinatário das mercadorias sujeitas a substituição tributária ele faz parte da composição da base de cálculo, e como tal, não é permitido pela lei o direito ao crédito. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 176/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7047
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004226
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : É indevido o aproveitamento de crédito de frete, sendo tomado pelo destinatário das mercadorias sujeitas a substituição tributária ele faz parte da composição da base de cálculo, e como tal, não é permitido pela lei o direito ao crédito. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 177/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7045
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004222
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : É indevido o aproveitamento de crédito de frete, sendo tomado pelo destinatário das mercadorias sujeitas a substituição tributária ele faz parte da composição da base de cálculo, e como tal, não é permitido pela lei o direito ao crédito. Lançamento Procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 178/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7062
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004313
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 179/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7053
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004312
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 180/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7050
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004308
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 181/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7049
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004310
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 182/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7054
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004311
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 183/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7052
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004309
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Levantamento referente ao período de 01.01.04 a 31.07.04. Fato gerador 01.09.04

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 184/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7091
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004821
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 185/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7084
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004819
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Falta de clareza na demonstração do ilícito fiscal. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29.41%.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 186/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7082
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004825
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%. II ¿ ICMS substituição tributária é devido em operações com vinhos, sidras e bebidas quentes, classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul ¿ NCM/SH, relacionados no item 32 do Anexo XXI, do RICMS, existente no estoque do estabelecimento no dia 31 de dezembro de 2006. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 187/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7083
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004818
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 188/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7094
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004824
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 189/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7092
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004822
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 190/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7093
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004823
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - É nulo o lançamento quando detectado erro material na determinação do montante do crédito tributário, ensejando o cerceamento ao direito de defesa. II ¿ É improcedente o lançamento que exige o estorno do crédito integral pelas entradas internas, quando as saídas subseqüentes forem beneficiadas com redução de base de cálculo, sendo que as entradas já estão reduzidas em 29,41%.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 191/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6999
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002269
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas. Saldo credor da conta fornecedores superior ao apresentado no balanço patrimonial. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 192/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2047
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001275
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Simulação de saídas. Reclamação tributária baseada em emissão de notas fiscais de saídas idôneas. Declaração do não recebimento das mercadorias pelo destinatário não é suficiente para comprovar o ilícito. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 193/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2065
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000312
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS aproveitado indevidamente. Créditos destacados em notas fiscais inidôneas. Notas fiscais oriundas de outras Unidades da Federação sem o devido registro no sistema de Administração de Trânsito de Mercadorias. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 194/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2034
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000621
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Não registrar e não recolher o tributo. Apresentado o enquadramento ao sistema de microempresa deferido. Benefício concedido. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 195/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1951
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000223
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Margem de lucro bruto maior que o valor adicionado arbitrado. Redução da base de cálculo de 29,41%. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 196/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1904
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002641
INTERESSADO : TECNOMEDICA COM E ASSIT TECNICA HOSPITALAR LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.626-1
EMENTA : Extinção do crédito tributário. Decadência. Impossibilidade de constituição por decorrência do prazo de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento de ofício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 197/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6354
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000674
RECORRENTE : RIO DOS BOIS AGRO PECUARIA E PETROLEO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.550-0
EMENTA : I - Multa formal. Falta de registros de notas fiscais de saídas em livro próprio. II - ICMS ¿ ST. Quantidade do estoque inicial mais compras menor que vendas mais estoque final. Falta do recolhimento do tributo pelo remetente. Destinatário das mercadorias, responsável solidário. Solidariedade afastada em parte. Aplicação de valores vigentes à época do fato gerador. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 198/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1694
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000662
INTERESSADO : ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.330-7
EMENTA : ICMS. I - Registro de operações de saídas tributadas como isentas. II - Aproveitamento indevido de crédito na aquisição de bens para ativo imobilizado e materiais de consumo. Crédito exigido anteriormente. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 199/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7023
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000655
RECORRENTE : ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.330-7
EMENTA : Multa Formal. Nulidade do auto de infração por imprecisão na determinação do fato gerador. Falta de clareza da metodologia adotada

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 200/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7112
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000663
RECORRENTE : ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.330-7
EMENTA : I ¿ Nulo o lançamento que não determina com precisão o fato gerador. Unificação de dois exercícios no mesmo período de referência. II - Procedente o lançamento quando o contribuinte aproveita-se do créditos de ICMS, pela devolução simbólica, sem destaque do tributo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 201/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6975
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003009
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Deixar de carimbar notas fiscais de entradas na divisa do Estado ou apresentá-las na coletoria de jurisdição não configura embaraço à fiscalização. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 202/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6976
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003007
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 203/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7151
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001145
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29.41%. II ¿ Débitos escriturados a menor. Lançamentos procedentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 204/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7152
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001143
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29,41%. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 205/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7154
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001146
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29,41%. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 206/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7153
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001141
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Saídas internas com redução da base de cálculo. Utilização dos créditos pelas entradas sem a redução de 29,41%. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 207/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1574
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000087
INTERESSADO : SAULO GONCALVES ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.340-0
EMENTA : Nulo o lançamento quando constituído por autoridade incompetente. Auditor Fiscal da Receita Estadual II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 208/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1575
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000088
INTERESSADO : SAULO GONCALVES ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.340-0
EMENTA : Nulo o lançamento quando constituído por autoridade incompetente. Auditor Fiscal da Receita Estadual II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 209/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000086
INTERESSADO : SAULO GONCALVES ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.340-0
EMENTA : Nulo o lançamento quando constituído por autoridade incompetente. Auditor Fiscal da Receita Estadual II. Empresa com faturamento superior ao estabelecido para a tarefa típica para o cargo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 210/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7039
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000783
RECORRENTE : CERAMICA SANTA MARIA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.772-9
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Cálculo do tributo efetuado usando valor da pauta acrescido de VA. Inaplicabilidade de valor de pauta. Documentos emitidos pelo contribuinte merecem fé. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 211/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7025
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000321
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade de lançamento por erro de identificação do sujeito passivo. Crédito tributário de responsabilidade do destinatário dos produtos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 212/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7027
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003195
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Não ocorrência de estorno de crédito do imposto nas operações de entradas. Operação não amparada com beneficio fiscal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 213/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7060
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003196
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do lançamento. Ocorrência de imprecisão na determinação da matéria tributável. Falta de comprovação do valor do imposto recolhido a menor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 214/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2039
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002890
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Constatação de erro na identificação do sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 215/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1975
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000456
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Falta de autenticação dos livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados. Exigência tributária abrangendo somente um livro fiscal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 216/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7037
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003032
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Aproveitamento indevido de crédito do imposto. Confissão quanto a matéria fática. II - Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Constatação de erro de soma no procedimento. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 217/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7002
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002759
RECORRENTE : EDMAR JOSE DA CRUZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.346.302-6
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 218/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7001
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002758
RECORRENTE : EDMAR JOSE DA CRUZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.346.302-6
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 219/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7038
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001101
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição tributária. Reclamação tributária proveniente de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Destinatário responsável solidário. Comprovação de parte do recolhimento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 220/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7036
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001102
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição tributária. Reclamação tributária proveniente de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Destinatário responsável solidário. Comprovação de parte do recolhimento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 221/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7070
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001170
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Diferencial de alíquota. É devido referente aquisição de produtos para uso e consumo do estabelecimento adquiridos de outra unidade da Federação. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 222/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2099
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002767
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em levantamento da conta mercadorias. Comprovado o enquadramento ao regime de microempresa. Beneficio fiscal concedido. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 223/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7076
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000466
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada através de contagem física das entradas e saídas das mercadorias considerando os estoques inicial e final. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 224/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7156
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000464
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada através de contagem física das entradas e saídas das mercadorias considerando os estoques inicial e final. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 225/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7077
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000465
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de vendas de mercadorias tributadas, constatada através de contagem física das entradas e saídas das mercadorias considerando os estoques inicial e final. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 226/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6952
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002851
RECORRENTE : MERON SOUSA GOMES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.647-2
EMENTA : ICMS. Substituição tributária. Reclamação tributária proveniente de aquisição interestadual de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Destinatário responsável solidário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 227/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7074
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004522
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, sem o pagamento do imposto devido. Não ilidido o procedimento. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 228/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6932
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000282
RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS BOI BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.745-0
EMENTA : ICMS - Sebo Bovino Derretido ¿ Improcedente o lançamento por falta de comprovação da infração denunciada, por se tratar de mercadoria previamente industrializada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 229/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6937
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001166
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito de ICMS. Quando a operação ou prestação for beneficiada com o crédito presumido, o estorno do crédito é obrigatório. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 230/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7081
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002677
RECORRENTE : LAURINDO AMARO BENTO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.028.836-3
EMENTA : Multa Formal ¿ Inexistência de irregularidade. Escrituração dos livros fiscais antes do início do procedimento fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 231/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2033
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002302
INTERESSADO : OTICA CAPITAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.513-2
EMENTA : Nulo o lançamento por cerceamento ao direito de defesa. Divergência dos valores do levantamento. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 232/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7003
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003490
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 233/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7007
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003494
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 234/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7004
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003491
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 235/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7012
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003488
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 236/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7005
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003492
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 237/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7013
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003489
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 238/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7008
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003493
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Simulação de saídas interestaduais. Notas fiscais avulsas emitidas pela SEFAZ/TO com o devido recolhimento do tributo. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 239/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7048
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004745
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Presunção de saída de mercadorias sem o devido registro no livro próprio. Empresa sem escrituração contábil. Correto o arbitramento de Lucro Bruto. Procedente o lançamento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 240/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6993
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003208
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do lançamento por falta de comprovação pela SEFAZ do quantum da obrigação reclamada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 241/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6994
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003207
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do lançamento por falta de comprovação pela SEFAZ do quantum da obrigação reclamada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 242/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6930
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002916
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadoria tributada. Lucro bruto arbitrado maior que o apurado. Aplicação de benefício fiscal. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 243/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6973
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000291
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Falta de comprovação de que a mercadoria esteja sujeita ao regime da substituição tributária. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 244/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6879
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000713
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS: Nulo o lançamento por falta de determinação precisa da infração denunciada, e extinto o processo sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 245/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6851
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002206
RECORRENTE : PANASONIC DO BRASIL LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.929-7
EMENTA : ICMS Substituição tributária. Exigência do imposto dispensado por força de Cláusula de Termo de Acordo de Regimes Especiais. Lançamento Improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 247/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6900
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003729
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Valor transportado à maior no livro de apuração de ICMS. Não comprovação do estorno ou da não utilização do crédito tributário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 248/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6865
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002498
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS recolhido com benefício de alíquota devida por micro empresa ou empresa de pequeno porte. Contribuinte que comprova faturamento para o referido enquadramento. Benefício estendido pela Lei 1892/2008. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 249/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6866
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002491
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS recolhido com benefício de alíquota devida por microempresa ou empresa de pequeno porte. Contribuinte comprova faturamento para o referido enquadramento. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 250/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6732
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002931
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saída de mercadorias tributadas com carga tributária de 3%. Empresa não enquadrada como ME. Faturamento demonstra que a empresa possui direito ao enquadramento. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 251/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6905
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003643
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária. Composição da base de cálculo sem inclusão do frete. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 252/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6902
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003645
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária. Composição da base de cálculo sem inclusão do frete. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 253/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6901
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003644
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária. Composição da base de cálculo sem inclusão do frete. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 254/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7155
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003198
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 255/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2028
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002031
INTERESSADO : RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.998.022-7
EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 256/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2025
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002028
INTERESSADO : RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.998.022-7
EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 257/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2026
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002029
INTERESSADO : RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.998.022-7
EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 258/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2027
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002030
INTERESSADO : RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.998.022-7
EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária baseada em cálculos errados. Considerado no levantamento como valor retido a título de substituição tributária apenas uma unidade de cada produto e não o valor do quantitativo total. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 259/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6985
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002788
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária. Imposto recolhido a menor. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 260/2008

IMPUGNAÇÃO : 27
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000410
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento elaborado sem considerar o valor dos fornecedores em aberto, e não incluir o valor do capital integralizado no exercício. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não caracterizada. Lançamento Improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 261/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7040
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000388
RECORRENTE : CERAMICA MILENIUM LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.131-7
EMENTA : ICMS substituição tributária. Cálculo do tributo efetuado usando o valor da pauta acrescido de VA de 40%. Inaplicabilidade de valor de pauta. Documentos emitidos pelo contribuinte merecem fé. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 262/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7044
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000385
RECORRENTE : CERAMICA MILENIUM LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.131-7
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Cálculo do tributo efetuado usando o valor da pauta acrescido de VA de 40%. Inaplicabilidade de valor de pauta. Credibilidade do documento apresentado pelo contribuinte. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 263/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2133
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003661
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação do pagamento do quantum exigido. Correta a absolvição do valor encaminhado a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 264/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6986
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003269
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS substituição tributária não recolhido na operação anterior. Responsabilidade solidária do contribuinte substituído. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 265/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2035
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001041
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Percentuais do lucro bruto não se aplicam às operações com mercadoria sujeita a substituição tributária. Presunção de omissão de saídas de mercadorias decorrente de apuração de lucro bruto apurado menor que o arbitrado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 266/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7115
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000868
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não apresentação de documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Infração não comprovada. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 267/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2070
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000866
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas mercadorias tributadas presumida em decorrência da constatação que as receitas não foram suficientes para cobrir todos os desembolsos do período analisado. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 268/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7160
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003148
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 269/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7161
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003146
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 270/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7159
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003149
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 271/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7158
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003153
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido beneficio. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 272/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1984
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000569
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Concedido benefício de redução da base de cálculo em 29,41%. Benefício extinto pelo Artigo 4º, inciso V da Lei 1.584/2005. Procedente parte encaminhada a reexame necessário

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 273/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7126
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001704
RECORRENTE : ROZIVANIA SANTOS FIGUEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.360.890-3
EMENTA : Nulo o lançamento quando a peça acusatória não contém assinatura do autor do procedimento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 274/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1914
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003049
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saída de mercadorias tributadas. Despesas realizadas superiores às receitas no periodo auditado. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 275/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1913
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003048
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Contribuinte não registra saídas de mercadorias tributadas. Concedida a redução de base de cálculo de 29,41%. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.

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ACÓRDÃO Nº. : 276/2008

IMPUGNAÇÃO : 28
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000445
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas decorrente da falta de registro de notas fiscais de entradas. Presunção cabível quando escrituração indicar a entrada de mercadorias sem o devido registro. II ¿ Multa Formal ¿ Deixar de registrar notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.

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ACÓRDÃO Nº. : 277/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7086
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002998
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Registro de saídas a menor detectado em levantamento comparativo de saídas registradas com documentário emitido. Contribuinte não apresenta provas para descaracterizar o ilícito. Lançamento procedente

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ACÓRDÃO Nº. : 278/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7087
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002997
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Contribuinte não afasta presunção. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 279/2008

IMPUGNAÇÃO : 14
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003038
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Contribuinte aproveitou indevidamente créditos de mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação. Escriturações das notas fiscais de entradas deverão ser efetuadas sem o crédito do imposto. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 280/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7071
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004408
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de créditos. Notas fiscais de entradas oriundas de outras Unidades da Federação com créditos de ICMS de 12%, quando o correto é 7%. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 281/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7072
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004409
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Recolhimento efetuado com base de cálculo do custo das mercadorias. Correta a aplicação do VA e a exigência do diferencial do tributo a ser recolhido. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 282/2008

IMPUGNAÇÃO : 19
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004407
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Penalidade imposta por documentos. Contribuinte declara o extravio dos documentos comprovando inexistência de dolo. Alterada a penalidade por grupo de documentos. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 283/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001862
INTERESSADO : ARLENE LEDO DE SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.822-7
EMENTA : Nulidade do lançamento lavrado por autoridade incompetente. Empresa com faturamento superior ao limite permitido como tarefa típica da autoridade lançadora classificada como Agente de Fiscalização e Arrecadação.

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ACÓRDÃO Nº. : 284/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1987
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000599
INTERESSADO : COELHO & COELHO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.029.598-0
EMENTA : Exigência tributária por omissão de saídas, baseada em falta de registro de notas fiscais de entradas. Nulidade do valor encaminhado a reexame necessário

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 285/2008

IMPUGNAÇÃO : 22
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004635
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de carimbo do posto fiscal de divisa do Estado, em notas fiscais de entrada. Comprovada a circulação das mercadorias. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 286/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7099
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001436
RECORRENTE : M. A. P. DA SILVA NUNES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.040-2
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 287/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7096
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001434
RECORRENTE : M. A. P. DA SILVA NUNES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.040-2
EMENTA : ICMS. Exigência tributária decorrente de omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 288/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7144
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003019
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 289/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7145
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003018
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 290/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7142
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003021
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 291/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7141
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003022
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 292/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7143
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003020
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Presunção afastada pelo contribuinte. Valor da retirada do sócio inferior ao informado no levantamento. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 293/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2167
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001067
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 294/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2165
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001064
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 295/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2168
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001068
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 296/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2166
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001066
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 297/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7042
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001179
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Lançamento de notas fiscais divergente do que determina a norma tributária. Escrituração diária dos livros fiscais. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 298/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7043
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001178
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Lançamento de notas fiscais divergente do que determina a norma tributária. Escrituração diária dos livros fiscais. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 299/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5780
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000779
RECORRENTE : ALDAIRES CARVALHO SOARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.782-5
EMENTA : ICMS. Diferença do imposto constatada em levantamento básico. Sobreposição de autuações. Improcedência do lançamento de menor abrangência. Aplicação da alíquota do regime de micro empresa. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 300/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1504
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001608
INTERESSADO : ALMAS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.360-1
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Imputação afastada pelo contribuinte. Não consideração do saldo inicial de caixa e capital social e dos fornecedores em aberto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 301/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6980
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002958
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária com aplicação de alíquota de tributação normal por desenquadramento do regime de micro empresa. Comprovado o enquadramento. Legitimidade da tributação realizada pelo contribuinte. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 302/2008

IMPUGNAÇÃO : 21
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003203
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Contribuinte com escrita regular. Desconsideração da escrita regular sem as formalidades legais. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 303/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2012
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001023
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Não recolhimento nas entradas dos produtos no Estado do Tocantins. Responsabilidade solidária do adquirente. Juntado guias de recolhimento de parte da exigência tributária. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 304/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2111
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003083
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em levantamento da conta mercadorias. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 305/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2110
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004046
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias apuradas em conta do movimento financeiro. Concessão do benefício da redução de base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 306/2008

IMPUGNAÇÃO : 24
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004768
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Presunção fundada em falta de registro de notas fiscais de entradas. Não comprovada a real circulação das mercadorias. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 307/2008

IMPUGNAÇÃO : 25
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004769
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória. Falta de registro em livro próprio de notas fiscais de entradas. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 308/2008

IMPUGNAÇÃO : 20
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005101
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Extinção do crédito tributário pela decadência. Transcorrido o prazo a que tem direito a Fazenda Publica de constituir crédito tributário

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 309/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7088
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003434
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Conta Mercadorias. Nulo o lançamento, quando utilizado nos levantamentos o valor de base de cálculo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 310/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2044
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001927
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Denúncia sem consistência legal. Necessidade de individualizar a infração por exercícios. Nulo o lançamento na parte encaminhada a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 311/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7055
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003163
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : EMENTA: ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Livro de registro de inventário com valores de mercadorias tributadas e mercadorias sujeitas ao regime substituição tributária invertidos. Refeitos os cálculos inexiste omissão de saídas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 312/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7078
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004418
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Facultado ao contribuinte enfeixar ou encadernar os referidos livros. A falta de encadernação por si só, não autoriza a presunção da existência do ilícito. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 313/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2066
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000683
INTERESSADO : JOSE SEBBA JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.082.972-0
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 314/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6982
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000643
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Procedente o lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 315/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6962
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000565
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Procedente o lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 316/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6971
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001081
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Ocorrência do fato gerador. Presunção afastada. Improcedente o lançamento. Multa Formal: Procedente em parte o lançamento e extinto pelo pagamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 317/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6978
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000650
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão do registro de saída de mercadoria tributada não afastada pelo contribuinte. Procedente o Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 318/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6981
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000652
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Procedente o lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 319/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6979
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000651
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Procedente o Lançamento de cobrança do ICMS substituição tributária pelas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime de tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 320/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1576
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000061
INTERESSADO : VIRGILIO RODRIGUES DA CUNHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.160-8
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 321/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1578
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000060
INTERESSADO : VIRGILIO RODRIGUES DA CUNHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.160-8
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 322/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000059
INTERESSADO : VIRGILIO RODRIGUES DA CUNHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.356.795-6
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 323/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1579
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000057
INTERESSADO : VIRGÍLIO RODRIGUES DA CUNHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.375.910-3
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 324/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7033
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002201
RECORRENTE : PATO BRANCO - ENGENHARIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.197-6
EMENTA : Diferencial de Alíquota ¿ Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo. Locação de coisa móvel. Atividade excluída da lista de serviço tributados exclusivamente pelos municípios. Procedente o Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 325/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7035
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002199
RECORRENTE : PATO BRANCO - ENGENHARIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.197-6
EMENTA : Diferencial de Alíquota ¿ Nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo. Locação de coisa móvel. Atividade excluída da lista de serviço tributados exclusivamente pelos municípios. Procedente o Lançamento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 326/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7034
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002202
RECORRENTE : PATO BRANCO - ENGENHARIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.197-6
EMENTA : Diferencial de Alíquota ¿ Aquisições interestaduais de mercadorias ou bens para uso ou consumo. Locação de coisa móvel. Atividade excluída da lista de serviço tributados exclusivamente pelos municípios. Procedente o Lançamento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 327/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2022
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000691
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Saídas de mercadorias tributadas não registradas em livro próprio. Procedente em parte o lançamento, visto tratar-se de microempresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 328/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2023
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000690
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Saídas de mercadorias tributadas não registradas em livro próprio. Micro empresa. Procedente em parte o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 329/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2024
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000689
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ I Aproveitamento indevido de crédito. Erro de cálculo na entrada. Procedente em parte, visto tratar-se de microempresa. II - Saída de mercadorias tributadas não registradas em livro próprio. Procedente em parte o lançamento, visto tratar-se de microempresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 330/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6729
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001464
RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC. DO BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.930-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando exigido tributo incluindo operações com mercadorias bonificadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 331/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7166
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004939
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Imprecisão na determinação do quantum do fato gerador da obrigação. Apurado omissão de vendas de mercadorias tributadas. Aplicada a proporcionalidade entre mercadorias tributadas e sujeitos a substituição tributária. Lançamento nulo. II - Reclamação tributária baseada em levantamento impróprio para apurar a infração, multa formal indevida. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 332/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7157
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004937
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Imprecisão na determinação do quantum do fato gerador da obrigação. Apurada omissão de vendas de mercadorias tributadas e dividido proporcionalmente o mesmo valor com mercadoria tributadas e sujeita à substituição tributária. Lançamento nulo. II - Reclamação tributária baseada em levantamento impróprio para apurar a infração. Multa formal indevida. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 333/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7165
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004938
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Imprecisão na determinação do quantum do fato gerador da obrigação. Apurado omissão de vendas de mercadorias tributadas. Aplicada a proporcionalidade entre mercadorias tributadas e sujeitos a substituição tributária. Lançamento nulo. II - Reclamação tributária baseada em levantamento impróprio para apurar a infração, multa formal indevida. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 334/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7011
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001017
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS transporte. Empresa com incentivo do Programa Proindústria. Crédito presumido nas prestações de serviços interestaduais com produtos industrializados. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 335/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7009
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001009
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito de ICMS. Escrituração para correção de situação indevida. Inocorrência de aproveitamento do crédito. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 336/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7010
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001016
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS transporte. Empresa usufruirá de incentivo do Programa Proindústria. Autorizado crédito presumido nas prestações de serviços interestaduais com produtos industrializados. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 337/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2198
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003835
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento contestado com provas da inexatidão de seus valores. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não caracterizada. Lançamento Improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 338/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7106
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003834
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da movimentação financeira. Cotejamento entre despesas e receitas. Comprovada a não retirada de pro labore. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 339/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1965
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002553
INTERESSADO : VANEIDE GONCALVES BORGES BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.015-4
EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação de parte dos documentos considerados como extraviados. Procedência em parte do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 340/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1966
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002554
INTERESSADO : VANEIDE GONCALVES BORGES BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.015-4
EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação dos documentos considerados como extraviados. Improcedência do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 341/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1967
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002555
INTERESSADO : VANEIDE GONCALVES BORGES BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.015-4
EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação dos documentos considerados como extraviados. Improcedência do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 342/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7051
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004306
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferença de alíquota exigida em razão da aquisição de mercadorias, de outros Estados, para integrar o custo final do serviço, tributado exclusivamente pelos municípios. Embelezamento animal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 343/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7065
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004307
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Diferença de alíquota exigida em razão da aquisição de mercadorias, de outros Estados, para uso e consumo. II - ICMS apurado a menor. Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação. Exigência de tributação normal. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 344/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2051
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000752
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Auto de infração lavrado com erro quanto a descrição da ocorrência da infração cometida. Cerceamento do direito de defesa. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 345/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2052
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000753
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Auto de infração lavrado com erro quanto a descrição da ocorrência da infração cometida. Cerceamento do direito de defesa. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 346/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6880
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003074
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Correto lançamento que exige ICMS de mudas de plantas ornamentais. Isenção. Mudas de gramas destinadas à contenção de encosta e poeira. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 347/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2014
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002061
INTERESSADO : MARIA DO SOCORRO PEREIRA COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.750-6
EMENTA : ICMS. Constatação que as despesas praticadas são superiores às receitas auferidas pela empresa com escrita exclusivamente fiscal. Configura-se a omissão de registro de vendas de mercadorias tributáveis, no valor da diferença apurada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 348/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1960
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000680
INTERESSADO : J B PEREIRA COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.651-8
EMENTA : É improcedente o lançamento que tem por objeto a cobrança de ICMS cujo fato gerador fora objeto de outro auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 349/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7061
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003512
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS apurado a menor. Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação. Exigência de tributação normal. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 350/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1948
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000262
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas presumida em decorrência da constatação de suprimento ilegal de caixa. Levantamento elaborado com erro. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 351/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7073
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004682
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Microempresa. Cálculo do crédito tributário sem os benefícios concedidos ao sistema. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 352/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7079
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003948
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias. Contabilização de compras à vista como se fossem a prazo. Manutenção na conta fornecedores do Balanço Patrimonial de obrigações inexistentes. Configuração de passivo fictício. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 353/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001623
INTERESSADO : COMERCIAL DE SECOS E MOLHADOS NOVA ESPERANCA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.022.978-2
EMENTA : Nulidade. Auto de infração lavrado em 30.08.2004. Empresa com faturamento anual superior ao limite permitido, pela Lei 1.456/2004. Autoridade incompetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 354/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1808
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001581
INTERESSADO : P C TEIXEIRA-VARIEDADES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.974-5
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito do ICMS. Apropriação de crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF a maior que o permitido. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 355/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7014
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003632
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. A falta de registro de notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas, caracteriza omissão de recolhimento do imposto. Comprovada a existência de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Lançamento procedente em parte. II - Multa formal. Preenchimento de documento fiscal de forma omissa. Descumprimento de obrigação acessória, prevista na legislação tributária. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 356/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1881
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001621
INTERESSADO : G.S.DE MACEDO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.719-0
EMENTA : Presunção de omissão de vendas apurada em levantamento elaborado com erro. Levantamento do movimento financeiro sem indicar saldo de caixa inicial. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 357/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2004
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001031
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Omissão de saídas apurada em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de mercadorias. Lançamento procedente. II ¿ Multa Formal. Omissão de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária, caracteriza descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 358/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6970
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001951
RECORRENTE : CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.540-6
EMENTA : Multa Formal. Notas fiscais emitidas com data anterior ao da autorização de impressão de documento fiscal. A emissão de notas fiscais efetuadas com data anterior ao da ação fiscal, mesmo com equivoco na data de emissão, comprovam a denuncia espontânea de uma ação irregular. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 359/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2116
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000257
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 360/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2118
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000252
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 361/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2121
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000251
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 362/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2117
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000256
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 363/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2115
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000255
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 364/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6992
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001492
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS: I ¿ omissão de vendas de mercadorias tributadas caracterizada pela saídas de mercadorias não registradas no livro próprio. Lançamento procedente; II ¿ ICMS recolhido a menor, apuração do imposto pela alíquota normal, concedido a redução de 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 365/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6974
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000121
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Imprecisão da matéria tributável. Falta de sua inclusão na formação da base de cálculo. Coeficiente de lucro bruto previsto para o ramo de atividade. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 366/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7059
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002445
RECORRENTE : CELESTE AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.772-4
EMENTA : Nulo o auto de infração que não individualiza os valores por exercício, pelo menos no contexto de seu histórico.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 367/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7058
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002447
RECORRENTE : CELESTE AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.772-4
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 368/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7057
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002448
RECORRENTE : CELESTE AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.772-4
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 369/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7056
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002449
RECORRENTE : CELESTE AGROPECUARIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.772-4
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias sem débito do imposto. Falta de registro no livro próprio. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 370/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7006
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003185
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 371/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2183
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003183
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 372/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2184
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003186
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 373/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2185
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003187
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 374/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2182
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003182
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 375/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2251
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004940
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Auto de infração lavrado com erro na composição da base de cálculo, que originou a suposta omissão de saídas de mercadorias tributadas. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 376/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7173
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003047
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 377/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7174
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003051
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 378/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7175
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003048
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 379/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7172
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003049
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 380/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7171
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003050
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 381/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7090
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003291
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Arbitramento dos valores. Procedimento incorreto. Recolhimento efetuado a menor. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 382/2008

IMPUGNAÇÃO : 10
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003660
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de receitas tributáveis, em levantamento da conta mercadorias. Duplicidade de autuação. Improcedência o procedimento de menor importância. Concessão de alíquota com benefício do regime de microempresa. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 383/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2180
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003251
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II - Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 384/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2181
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003316
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II - Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do mérito de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 385/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2162
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000876
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária (Retenção na Fonte) ¿ Mercadorias Tributadas relacionadas no inventário em 31/12/2004. Procedente em parte o lançamento com base no Art. 45, § 23, do Dec. 462/97.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 386/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1887
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002776
INTERESSADO : NICIA M P DOS REIS PEDREIRA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.026.911-3
EMENTA : ICMS ¿ Contribuinte respaldado pelo parecer SEFAZ/COTRI N° 040/95 de 13/03/95. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 387/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2061
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002975
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 388/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2062
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002972
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 389/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2063
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002977
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 390/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2059
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002974
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Contexto 4.I - CMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento. Contexto 5.1 ¿ ICMS ¿ Aproveitamento indevido de credito. Não apresentação de levantamento que comprovasse o alegado. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 391/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2060
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002976
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro - Inexistência do caixa inicial, não demonstrado com exatidão a origem do credito tributário reclamado. Nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 392/2008

IMPUGNAÇÃO : 18
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004347
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária (Retenção na Fonte) ¿ Operações internas. Procedente o lançamento apurado através de levantamento próprio

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 393/2008

IMPUGNAÇÃO : 17
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004348
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL ¿ Omissão do registro de notas fiscais de saídas no livro próprio. Procedente o lançamento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 394/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7067
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002283
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Despesas superiores às receitas. Presunção de omissão de saída de mercadorias tributadas. Presunção não afastada. Concedido beneficio de empresas enquadrada ao regime de micro e pequena empresa. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 395/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7134
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002982
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saída de mercadorias tributadas registradas como outras no livro fiscal. Apresentado provas da não realização da operação comercial. Inexistência do fato gerador reclamado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 396/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6919
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002927
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Recolhimento efetuado com beneficio da alíquota de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo benefício da Lei 1.892/08 com redação da Lei 1.921/08. Multa Formal. Não apresentação do livro de registro de inventário no prazo legal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 397/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6716
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002929
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I ¿ Recolhimento efetuado com beneficio da alíquota de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo benefício da Lei 1.892/08 com redação da Lei 1.921/08. II ¿ Registro a menor de saídas de mercadorias tributadas. Multa Formal. Não apresentação do livro de registro de inventário no prazo legal. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 398/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6718
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002969
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Valor adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção parcialmente afastada. Concedido redução da base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 399/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2087
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003116
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária fundada em requerimento de enquadramento de microempresa indeferido sem assinatura de autoridade fiscal. Contribuinte apresenta documento exigido deferido e assinado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 400/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2134
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003662
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas constatada quando valor arbitrado maior que valor adicionado. Presunção afastada. Comprovado a inclusão de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com mercadorias tributadas em regime normal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 401/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2082
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001173
INTERESSADO : TOCANTINS INDUSTRIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.080-2
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas por suprimento ilegal de caixa. Cheques emitidos contra conta corrente bancária do contribuinte e lançados como suprimento de caixa não configuram suprimento ilegal de caixa. Presunção afastada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 402/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7109
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001170
RECORRENTE : TOCANTINS INDUSTRIAL DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.080-2
EMENTA : ICMS. I - Substituição Tributária. Destinatário responsável solidário quando remetente não retém e não recolhe o imposto. II ¿ Omissão de saídas de mercadorias detectadas em comparativo de entradas de embalagens com as saídas de produtos acabados registradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 403/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1955
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003156
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Extinto o crédito tributário. Decorrido o prazo decadencial. Impossibilidade da Fazenda Pública constituir crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 404/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2336
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003511
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Divergência entre os valores apresentado no DIF e livro de registro de inventario. Indícios de incorreção nos valores do estoque final informados no livro de registro de inventário. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 405/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7169
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000119
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de créditos. Documentos inidôneos. Inidoneidade dos documentos de arrecadação. Notas fiscais não constam do relatório de entradas no Tocantins. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 406/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6917
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002943
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Suprimento de caixa sem comprovação de origem de numerário. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 407/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6968
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002414
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o arbitramento incide sobre mercadorias não tributadas ou sujeitas ao regime de substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 408/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2259
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004082
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 409/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7081
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004043
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Emissão de notas fiscais de transferência com valor do tributo registrado e recolhido a menor. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 410/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2193
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003151
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I ¿ Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pela Lei 1.892/2008. II ¿ Omissão de saídas de mercadoria tributadas. Lançamento efetuado com valor base de cálculo nas saídas e não valor contábil. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 411/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6807
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000164
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Suprimento de caixa sem comprovação da origem dos numerários. Concedido beneficio de empresas enquadrada ao regime de micro e pequena empresa. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 412/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7128
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005080
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Impossibilidade de trafego de caminhões de grande porte. Descarga da mercadoria em local diverso e posterior translado ao destinatário. Parecer favorável ao contribuinte emitido por Agente de Fiscalização e Arrecadação. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 413/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2263
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002507
INTERESSADO : BERNARDES & CRUZ LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.201-8
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas. Exigência tributária sem a redução da base de cálculo de 29,41% a que tem direito o contribuinte. Concedida redução de base de cálculo em primeira instância. Improcedente valor encaminhado a reexame necessário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 414/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6859
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000462
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. Comprovada a venda à produtores agropecuários, imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 415/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6861
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000458
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. I - Mercadorias destinadas a consumidor final. Lícita a exigência tributária. II ¿ Venda à produtores agropecuários. Imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 416/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6860
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000461
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. I - Mercadorias destinadas a consumidor final. Lícita a exigência tributária. II ¿ Venda à produtores agropecuários. Imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 417/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6862
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000460
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Saídas de mercadorias tributadas lançadas com diferimento. I - Mercadorias destinadas a consumidor final. Lícita a exigência tributária. II ¿ Venda à produtores agropecuários. Imposto objeto de recolhimento em etapa posterior. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 418/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1885
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002832
INTERESSADO : FABEZA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.664-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando aplicado VA para cálculo do imposto, contribuinte detêm parecer favorável a utilização de preço de produto similar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 419/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1884
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002831
INTERESSADO : FABEZA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.664-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando aplicado VA para cálculo do imposto, contribuinte detêm parecer favorável a utilização de preço de produto similar

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 420/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1883
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002830
INTERESSADO : FABEZA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.664-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Nulo o lançamento quando aplicado VA para cálculo do imposto, contribuinte detêm parecer favorável a utilização de preço de produto similar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 421/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6961
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002441
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária sobre bonificação ou promoção concedida. Somente integra a base de cálculo quando provado tratar-se de operação condicionada. Nenhuma prova do ilícito fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 422/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6914
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002582
RECORRENTE : AMERICEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.183-6
EMENTA : ICMS. Recolhimento a menor. Contribuinte apresenta arquivos de faturamento com valores superiores aos lançados nos livros de saídas e efetivamente recolhidos. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 423/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6915
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002576
RECORRENTE : AMERICEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.183-6
EMENTA : ICMS. Recolhimento a menor. Contribuinte apresenta arquivos de faturamento com valores superiores aos lançados nos livros de saídas e efetivamente recolhidos. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 424/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2250
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004954
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o procedimento for elaborado com erro. Arbitramento sobre mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em levantamento da conta mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 425/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2249
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004955
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o procedimento for elaborado com erro. Arbitramento sobre mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em levantamento da conta mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 426/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2248
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004952
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando o procedimento for elaborado com erro. Arbitramento sobre mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária em levantamento da conta mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 427/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7167
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004953
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saída de mercadoria tributada. Utilização de índice proporcional entre saídas dos diversos tipos de tributação. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 428/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1969
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000395
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas constatadas em levantamento do movimento financeiro. Afastada a presunção pelo contribuinte. Reexame necessário improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 429/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1970
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000396
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas constatadas em levantamento do movimento financeiro. Afastada a presunção, pelo contribuinte. Reexame necessário improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 430/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2045
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003708
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Diferencial de Alíquota. É improcedente o lançamento que exige diferencial de alíquota do ICMS, relativo às aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado, de estabelecimento industrial, nos termos do Artigo 5º, Inciso VIII, do Regulamento do ICMS (Decreto n.462/97).

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 431/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1710
AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 031577
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : A constatação de registros a menor ou a maior de registros nos livros próprios que os documentos fiscais emitidos, configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 432/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7138
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005014
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Omissão de registro de entradas de mercadorias tributadas. Apresentaçãop de provas que descaracterizam parte da irregularidade. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 433/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2298
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005012
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Exigência fiscal excluída. Incompetência do Fisco Estadual para penalizar a falta de autenticação de livros contábeis. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 434/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7137
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005013
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão o momento de ocorrência do fato gerador. Incompatibilidade na data da obrigação de pagar que teve origem em 01.11.2006, nascendo o crédito tributário, inaplicável a cobrança do imposto, com data anterior ao seu pagamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 435/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2191
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004071
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. I. Devido o imposto relativo ao estoque de peças e acessórios existente em 31.12.2004, decreto nº 2.306/04. Somente são devidas as parcelas vencidas na época do lançamento. Levantamento procedente em parte. II. Nulidade do lançamento quanto as demais parcelas, não vencidas no lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 436/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7127
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000739
RECORRENTE : AUTO POSTO GOIAS LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.038.896-1
EMENTA : Multa Formal. Falta de emissão de documentos fiscais correspondente a operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 437/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7147
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004363
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Saídas de mercadorias tributadas não oferecidas à tributação. Obrigação tributária exigível de ofício. Lançamento procedente. II ¿ Levantamento específico elaborado em consonância com as técnicas de auditoria e legislação pertinente, deve ser contraditado por outro da mesma natureza, observados os mesmos parâmetros adotados na elaboração do levantamento original. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 438/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2046
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001280
INTERESSADO : CALCARIO DIANOPOLIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.410-2
EMENTA : ICMS. Reclamação tributária exigida sem individualizar os exercícios. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 439/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1978
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003025
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência fiscal, face a existência de estoque de mercadorias tributadas em 31.07.2006. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Faltas de provas do encerramento das atividades do estabelecimento. Nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 440/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1977
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003024
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Exigência fiscal, face a existência de estoque de mercadorias tributadas em 31.07.2006. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Faltas de provas do encerramento das atividades do estabelecimento. Nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável. Exigência fiscal, face a existência de estoque de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 441/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6804
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002630
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do procedimento. Impossível precisar os valores a serem cobrados como crédito tributário. Extinto sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 442/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6803
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002586
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do procedimento. Impossível precisar os valores a serem cobrados como crédito tributário. Extinto sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 443/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1758
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001498
INTERESSADO : BRASA BRASIL ASFALTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.683-5
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação do pagamento antes de iniciada a auditoria fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 444/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1934
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000035
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I. Multa formal por omissão de saídas de mercadorias isentas ou não tributadas. Levantamento conclusão fiscal inadequado para sua apuração. Lançamento improcedente. II. ICMS. Levantamento da conta mercadorias. Exclusão de vasilhames (embalagens). Concessão da redução da base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 445/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1924
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000041
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal por omissão de saídas de mercadorias isentas ou não tributadas. Levantamento conclusão fiscal inadequado para sua apuração. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 446/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1844
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000868
INTERESSADO : R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.719-3
EMENTA : ICMS. Exigência tributária em razão do desenquadramento do regime de microempresa e empresa de pequeno porte. Diferenças de ICMS a recolher. Juntadas de notas fiscais. Afastamento de parte do valor reclamado. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 447/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7107
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004062
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falhas foram apresentadas no curso do procedimento. Lançamento em duplicidade. Nulidade do lançamento por falta de clareza na determinação do fato gerador da obrigação tributária. Extinto sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 448/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001490
INTERESSADO : MARCIA DE FREITAS GOMES BARBOSA -EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.226-6
EMENTA : Lançamento de crédito tributário por agente incompetente. Agente de Fiscalização e Arrecadação. Limite definido para as microempresas. Empresa com faturamento acima do teto estabelecido para micro e empresas de pequeno porte. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 449/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7095
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002362
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Falta de apresentação do livro de inventário à agência de atendimento. Ilicitude não afastada pela recursante. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 450/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7170
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004807
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Operações com mercadorias contidas no anexo XI (aguardente velho barreiro) do decreto nº 462/97 - Regulamento do ICMS. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 451/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2088
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003261
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Falta de autenticação de livros escriturados por processamento eletrônico de dados. Livros contábeis fora do alcance da norma estadual. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 452/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002025
INTERESSADO : G.S.DE MACEDO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.719-0
EMENTA : Exigência tributária, pelo desenquadramento do regime e benefício fiscal de micro e empresa de pequeno porte. Diferença de alíquotas. Comprovação de beneficiaria do regime fiscal especial. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 453/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2204
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002848
INTERESSADO : CILESSIA COM. DE PROD. ALIMENTICIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.383-5
EMENTA : Auto de infração lavrado sem assinatura do autor do procedimento. Nulidade do lançamento nos termos do art. 35, inc. I, alínea ¿h¿ da lei nº 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 454/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2192
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004005
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 455/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7177
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004050
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 456/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2294
AUTO DE INFRAÇÃO : 1996 / 000915
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Auto de infração, lançado por agentes públicos, sem terem participado de concurso público para a área fiscal. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 457/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2201
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003129
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 458/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7028
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001246
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo remetente. Destinatário responsável solidário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 459/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7121
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003620
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Operações interestaduais com ovos. Emissão de Notas Fiscais Avulsas com isenção do ICMS. Responsabilidade da Fazenda Pública pelo equívoco. Lançamento após a ocorrência da operação posterior. Impossibilidade face aos princípios da segurança jurídica, da livre iniciativa, da legalidade, da anterioridade e irretroatividade da lei. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 460/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7197
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004817
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. Descumprimento de obrigação acessória. I - Não apresentação no prazo legal do Inventário a Coletoria da jurisdição. Procedente o lançamento. II - Falta de Autenticação dos livros fiscais. Procedente em parte o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 461/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2076
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002565
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 462/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2077
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002564
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 463/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001204
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 464/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2224
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004545
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de documentos fiscais. Apresentação de parte dos documentos considerados como extraviados. Procedência em parte do Lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 465/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7188
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000863
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da conta mercadorias. Empresa sem escrituração contábil. Legalidade do arbitramento de lucro bruto. Omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o lucro auferido for inferior ao mínimo esperado. Procedência do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 466/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7164
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001004
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas apurada em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de cereais. Juntada de parte dos documentos fiscais válidos. Lançamento Procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 467/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7216
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005287
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Nulo o lançamento que não determina com precisão a infração denunciada. Incompatibilidade dos fatos narrados com a infração legal ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 468/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2244
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001246
INTERESSADO : TELACON SERVICOS TELEFONICOS LAGOA DA CONFUSAO LTD
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.657-2
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de obrigação acessória não provada pelo autor. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 469/2008

IMPUGNAÇÃO : 31
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004281
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Falta de registro de notas fiscais de entradas. Não caracterizada a omissão de saídas por utilização de levantamento inadequado. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 470/2008

IMPUGNAÇÃO : 29
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004283
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Nulo o lançamento quando o levantamento da conta caixa é efetuado na filial isoladamente da matriz. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 471/2008

IMPUGNAÇÃO : 30
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004282
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Nulo o lançamento quando o levantamento da conta caixa é efetuado na filial isoladamente da matriz. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 472/2008

IMPUGNAÇÃO : 23
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004284
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Nulo o lançamento quando o levantamento da conta caixa é efetuado na filial isoladamente da matriz. II ¿ Multa Formal. Deixar de registrar notas fiscais de entradas. Configurado o descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 473/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 3
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004834
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Contribuinte com direito a redução de base de cálculo de 58,82% nas saídas. Aplicada a redução. Soma a menor no valor das compras. Presunção parcialmente afastada. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 474/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7180
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004830
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não apresentação de notas fiscais de entradas e falta de registro. Auto de infração fundamentado em comprovante de frete. Necessário a juntada de vias das notas fiscais. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 475/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7179
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004828
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. I ¿ Revenda de bebidas que acompanham refeições e sorvetes servidos como sobremesas sujeitos a tributação. II - Não incide o imposto em produtos usados na elaboração de refeições (arroz e carnes). Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 476/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2465
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004831
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Não apresentação e omissão de registro em livros de entradas de notas fiscais constantes de relatório do ATM. Juntada de cópias de parte das notas fiscais. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 477/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7181
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004829
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Diferencial de alíquota. Não recolher o equivalente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota aplicada no Estado de origem. Mercadorias destinadas ao uso e consumo final ou à integração do ativo fixo. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 478/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7182
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004832
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Divergência nas informações do DIF. Pedido de remissão da multa. Confissão do ilícito. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 479/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1693
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000449
INTERESSADO : J K COMERCIO DE CALCADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.902-7
EMENTA : ICMS. Valor Adicionado arbitrado maior que o declarado. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas não afastada pelo contribuinte. Empresa enquadrada ao sistema de microempresa. Concedido benefício. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 480/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1968
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000394
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadoria tributada constatadas em levantamento do movimento financeiro. Afastada parcialmente a presunção pelo contribuinte. Valor encaminhado para reexame necessário. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 481/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002612
RECORRENTE : MARCIEL JOSE DE FREITAS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.564-0
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurada em levantamento com erro na composição da base de cálculo. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 482/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7105
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004384
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Falta de autenticação de livros escriturados por processamento eletrônico de dados. Interpretação da norma de forma menos gravosa ao contribuinte. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 483/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7110
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003634
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em levantamento da conta mercadorias. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Margem de lucro bruto abaixo do índice exigido legalmente. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 484/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7162
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004700
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em levantamento da conta mercadorias. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Margem de lucro bruto abaixo do índice exigido legalmente. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 485/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7026
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003271
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Créditos; II ¿ ICMS ¿ Diferencial de Alíquotas. Argumentações e provas insuficientes para ilidir a ação fiscal. Auto de Infração Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 486/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7150
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003980
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - Multa Formal ¿ Seccionamento de bobinas de Emissor de Cupom Fiscal. Lançamento procedente; II ¿ Multa Formal ¿ Falta de Carimbo do Posto Fiscal de divisa ou da Coletoria Estadual mais próxima em Notas fiscais de aquisições. Lançamento Procedente; III ¿ Multa Formal ¿ Não Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal autorizado pelo fisco. Lançamento Procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 487/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7064
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001578
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ GLP 13 ¿ Omissão do registro de entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Procedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 488/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2098
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002639
INTERESSADO : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.326-0
EMENTA : ICMS e MULTA FORMAL ¿ As provas apresentadas pelo contribuinte, descaracterizaram as supostas infrações denunciadas pela Fazenda Pública. Lançamentos Improcedentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 489/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7201
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005049
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento impróprio. Imprecisão na determinação da matéria tributável. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 490/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2097
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001034
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. - Inadequado para apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Arbitramento de margem de lucro para esse tipo de mercadoria, vedado pela legislação tributária. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 491/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2104
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001038
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. - Inadequado para apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Arbitramento de margem de lucro para esse tipo de mercadoria, vedado pela legislação tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 492/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2317
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005029
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conta Caixa - Comprovado através do livro contábil saldo inicial do caixa maior do que detectado no levantamento, o que descaracteriza a infração denunciada. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 493/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2316
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005027
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento básico do ICMS ¿ Descaracterizada a infração denunciada, através dos documentos trazidos pelo contribuinte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 494/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2315
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005028
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento básico do ICMS ¿ Descaracterizada a infração denunciada, através dos documentos trazidos pelo contribuinte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 495/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2079
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002566
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Operações de saídas de mercadorias. Divergência dos documentos fiscais emitidos e os registros nos livros próprios. Omissão de registros e falta de recolhimento do imposto. Lançamento Procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 496/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002684
INTERESSADO : FERREIRA GUIMARAES & CONCEICAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.455-8
EMENTA : Nulidade. Incompetência do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. Coisa Julgada Administrativa, por decisão de primeira instância não recorrida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 497/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005015
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de registro de Saídas. Farelo de arroz. Isenção. Improcedência do lançamento em relação à fato gerador anterior a 30.04.2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 498/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7225
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003638
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS e Multa Formal. Análise da movimentação financeira. Técnica inadequada. Lançamento Nulo. Para apuração de irregularidades em estabelecimentos com ramo de atividade lanchonete e sorveteria, no tocante à escrita fiscal, recomendam-se as técnicas de fiscalização de movimentação de mercadorias, ICMS Normal e Substituição Tributária

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 499/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7226
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003633
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : : ICMS e Multa Formal. Análise da movimentação financeira. Técnica inadequada. Lançamento Nulo. Para apuração de irregularidades em estabelecimentos com ramo de atividade lanchonete e sorveteria, no tocante à escrita fiscal, recomendam-se as técnicas de fiscalização de movimentação de mercadorias, ICMS Normal e Substituição Tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 500/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002201
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. I - Protocolo ICMS 36/04 recepcionado pelo Decreto nº 2.457/2005 peças para auto. Aplicação do ICMS-Substituição Tributária sobre estoque de mercadorias, nos termos do protocolo. Lançamento procedente. II - Comprovação de pagamento de parte do quantum exigido. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 501/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004443
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Ausência dos pressupostos mínimos para validade do lançamento de ofício. Não apresentação de demonstrativos conclusivos do valor do crédito tributário e documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 502/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004513
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Ausência dos pressupostos mínimos para validade do lançamento de ofício. Não apresentação de demonstrativos conclusivos do valor do crédito tributário e documentos comprobatórios do ilícito fiscal. Nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 503/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001008
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Crédito de ICMS. É procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, sem a respectiva sustentação legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 504/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005426
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da movimentação financeira. Improcedência para apuração de omissão de saídas de mercadorias sujeitas à substituição tributária. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 505/2008

IMPUGNAÇÃO : 40
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000856
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos valores dos documentos apresentados com o levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 506/2008

IMPUGNAÇÃO : 39
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000857
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável. Incompatibilidade dos valores dos documentos apresentados com o levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 507/2008

IMPUGNAÇÃO : 53
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000896
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte sem sustentação legal. Falta de estorno proporcional à redução da base de cálculo das saídas. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 508/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001664
INTERESSADO : NIVANI MARIANO FREIRE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.010.356-8
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime substituição tributária. Não houve desclassificação da contabilidade. Transportado para o levantamento soma de mercadorias tributadas e sujeita à substituição tributária. Levantamento impróprio para detectar saída de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 509/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001464
INTERESSADO : ELETRO E ELETRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.755-7
EMENTA : ICMS. Autor do procedimento corrige valores lançados na inicial. Primeira instância absolve diferença entre valores da peça inicial e termo de aditamento. Improcedente o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 510/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003106
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Mercadorias integrantes da cadeia produtiva. Insumos não podem ser alvos da cobrança do imposto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 511/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2323
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000012
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa formal. Presunção de omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Levantamento impróprio para apurar a infração em mercadorias pertencentes a este regime de tributação. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 512/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000249
RECORRENTE : RB CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.522-0
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no periodo. Concedida redução da base de cálculo de 29.41%. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 513/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003679
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo beneficio da Lei 1.892/2008. II ¿ ICMS Substituição Tributária. Exigência de parcelas do imposto do estoque em 31/12/2004. Apresentado guias de recolhimento do tributo reclamado. Lançamento procedente e extinto pelo pagamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 514/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2329
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001399
INTERESSADO : ENGSIK IMPERMEABILIZAÇÕES EIRELI - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.883-1
EMENTA : ICMS. I - Diferencial de alíquota. Provado a comercialização das mercadorias que deram origem ao lançamento. II - Presunção de omissão de vendas referente a suprimentos ilegais de caixa. Receitas provenientes de prestação de serviços devidamente lançadas nos livros contábeis. Presunção afastada. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 515/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002924
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Nulo o lançamento que descreve o ato infracional diverso das provas juntadas aos autos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 516/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005051
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de aposição de carimbo em notas fiscais no posto fiscal, quando do ingresso no Estado. Cópias do anverso dos documentos apresentados como prova da inocorrência da infração. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 517/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004686
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Exigência tributária fundada em emissão de nota fiscal com local de entrega diverso ao do endereço do destinatário. Local de entrega das mercadorias devidamente destacados no corpo da nota fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 518/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6989
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000560
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no periodo. Aplicação da penalidade nos diversos momentos da ocorrência dos fatos geradores. Concedida redução da base de cálculo de 29.41% a que tem direito o contribuinte. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 519/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7148
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003367
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Presunção de omissão de saídas, valor adicionado apurado inferior ao estabelecido pelo fisco. Presunção não afastada. II ¿ Multa Formal. Levantamento utilizado impróprio para detectar omissão de saídas da mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. III ¿ Multa formal. Não apresentação do inventário de mercadorias. Descumprimento de obrigação acessória. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 520/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003004
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - ICMS. Omissão de entradas de mercadorias sujeitas ao regime Substituição Tributária. Comprovada a entrada da mercadoria para demonstração. II ¿ Multa Formal. Omissão de saída de mercadorias sujeitas ao regime ST. Nota fiscal comprova devolução à origem da referida mercadoria. III ¿ Nulo o lançamento quando detecta omissão de saída de veículos. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 521/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000150
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I- Aproveitamento de crédito na aquisição do ECF. Aproveitamento autorizado em até 50% do valor. II - Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Aplicado o beneficio da Lei 1.892/2008. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 522/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 022708
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Ilícito fiscal apurado em levantamento específico incompleto. Ausência de formulário de apuração dos custos das mercadorias vendidas. Lançamento nulo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 523/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003957
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS não registrado e não recolhido. Contribuinte efetuou vendas a órgãos públicos concedendo desconto na mesma proporção do imposto a recolher. Falta de referencia do benefício fiscal. Afastamento da redução do imposto Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 524/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005123
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias sem separação por situação tributária. Lançamento nulo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 525/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003881
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento quando a auditoria não distingue a situação tributária de todas as operações praticadas pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 526/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 001404
INTERESSADO : HERLEILA RIBEIRO DA SILVA CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.354-3
EMENTA : Nulo o lançamento que tipifica as infrações com dispositivos legais não vigentes à época do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 528/2008

IMPUGNAÇÃO : 41
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004637
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Falta de carimbo do posto fiscal da divisa do Estado em notas fiscais de entrada. Lançamento de notas fiscais no livro de registro de entradas e comprovada a real circulação das mercadorias. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 529/2008

IMPUGNAÇÃO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002335
IMPUGNANTE : WILSON PEREIRA SILVA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.462-0
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 530/2008

IMPUGNAÇÃO : 3
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002336
IMPUGNANTE : WILSON PEREIRA SILVA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.462-0
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 531/2008

IMPUGNAÇÃO : 4
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002337
IMPUGNANTE : WILSON PEREIRA SILVA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.462-0
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 532/2008

IMPUGNAÇÃO : 5
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002338
IMPUGNANTE : WILSON PEREIRA SILVA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.462-0
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Provada a indisponibilidade numerários que adentraram ao caixa. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 533/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2461
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004833
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Omissão de recolhimento face a suposto estoque existente em 31.12.2006. DIF do periodo e livro de inventário com estoque declarado igual a zero. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 534/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7191
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004827
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido. Contribuinte optante pela redução da base de cálculo em 58,82% pelas saídas sem direito ao crédito pelas entradas. Descaracterizado o aproveitamento indevido. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 535/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2331
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005377
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da conta fornecedores apresenta passivo fictício. Juntada de duplicatas pagas no exercício seguinte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 536/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2321
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005376
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Falta de retenção do imposto pelo remetente. Contribuinte substituído apresenta DARE¿s com recolhimento parcial do imposto e notas fiscais que não estão sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 537/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001957
RECORRENTE : ROZANE MARINES GUARDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.962-1
EMENTA : ICMS. Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo beneficio da Lei 1.892/2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 538/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001956
RECORRENTE : ROZANE MARINES GUARDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.962-1
EMENTA : ICMS. Aproveitar-se do beneficio de microempresa sem o devido enquadramento. Lançamento procedente e extinto pelo beneficio da Lei 1.892/2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 539/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003764
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Utilizado valor base de cálculo para detectar a omissão. Correto é utilizar-se do valor contábil. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 540/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003763
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando não consigna caixa inicial no levantamento fincanceiro e não justifica o saldo zero.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 541/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7237
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003450
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 542/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7195
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003453
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 543/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7196
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003452
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 544/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000948
INTERESSADO : BELVA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.401-0
EMENTA : Nulo o lançamento que tipifica as infrações com dispositivos legais não vigentes à época do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 545/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000935
RECORRENTE : BELVA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.401-0
EMENTA : ICMS. Falta na determinação da infração cometida. Base legal utilizada não determina o ato infracionário tipificada no processo. Lançamento nulo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 546/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003686
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Não incluídas receitas de prestação de serviços. Levantamento compreende a análise das receitas com as despesas realizadas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 547/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003689
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Não incluídas receitas de prestação de serviço. Levantamento exige inclusão de todas as receitas e despesas. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 548/2008

IMPUGNAÇÃO : 38
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000858
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulo o lançamento quando a infração descrita trata de falta de registro em livros de saídas de notas fiscais de mercadorias tributadas e a penalidade imposta se refere a mercadorias isentas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 549/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003002
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I - Substituição Tributária. Exigência sobre mercadorias não sujeitas à antecipação do imposto. Recolhimento do tributo devido efetuado pelo contribuinte substituto. II- Diferencial de Alíquota, valor devido não recolhido. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 550/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005026
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Presunção de omissão de registro de saída de mercadoria tributada não demonstrada no levantamento Conta Caixa (saldo credor). Lançamento nulo

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 551/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6988
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000559
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Constatação de omissão de saídas quando o saldo de caixa é credor. Calculado a omissão sobre o maior saldo credor no período. Aplicação da penalidade nos diversos momentos da ocorrência dos fatos geradores. Concedida redução da base de cálculo de 29.41% a que tem direito o contribuinte. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 552/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7229
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005360
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Omissão de saídas de mercadorias tributadas detectada em Levantamento Financeiro. Farmácia. Presunção legal incompatível com o ramo de atividades. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 553/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7218
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005356
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Omissão de saídas de mercadorias tributadas detectada em Levantamento Financeiro. Farmácia. Presunção legal incompatível com o ramo de atividades. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 554/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004248
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Presunção de omissão de saídas de mercadoria tributadas, detectadas por suprimentos ilegais de caixa. Indisponibilidade financeira do suposto credor. Presunção não afastada. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 555/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001495
INTERESSADO : V. V.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P/ SAUDE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.972-6
EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 556/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001497
INTERESSADO : V. V.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P/ SAUDE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.972-6
EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 557/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001499
INTERESSADO : V. V.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P/ SAUDE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.972-6
EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 558/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001500
INTERESSADO : V. V.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P/ SAUDE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.972-6
EMENTA : Nulo o lançamento por imprecisão na identificação do sujeito passivo. Lançamento contra a matriz, por fato gerador praticado pela filial. Quebra do princípio da autonomia dos estabelecimentos. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 559/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003672
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulo o lançamento quando levantamento de conclusão fiscal é elaborado, utilizando-se a base de cálculo ao invés do valor contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 560/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004173
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária apurada em levantamento financeiro. Bar. Presunção legal incompatível com o ramo de atividade. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 561/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004172
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Omissão de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária apurada em levantamento financeiro. Bar. Presunção legal incompatível com o ramo de atividade. Extinto o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 562/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004028
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito relativo as notas fiscais sem o visto fiscal ou prova da efetiva circulação das mercadorias

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 563/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004029
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento indevido de crédito. É procedente o lançamento que estorna crédito relativo as notas fiscais sem o visto fiscal ou prova da efetiva circulação das mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 564/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001014
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Comunicação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados devidamente autorizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 565/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001015
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Comunicação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados devidamente autorizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 566/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001012
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Comunicação de uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados devidamente autorizado. Lançamento improcedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 567/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000864
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS - Movimentação financeira. Cotejamento entre despesas e receitas. O excesso de desembolso em relação ao ingresso, caracteriza presunção de vendas de mercadorias tributadas não registradas. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 568/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000250
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 569/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000254
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 570/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000253
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento pecuário. I - Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. II ¿ Trancamento de Estoques. Necessidade de fixação de normas, pela administração tributária, para sua realização, levando em consideração o tipo da atividade pecuária, se intensiva, extensiva ou semi extensiva. Impropriedade do método de auditoria utilizado. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 571/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001159
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Impossibilidade de arbitramento de lucro bruto. Mercadorias já sujeitas a valor adicionado, na formação da base de cálculo do imposto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 572/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001161
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias sujeitas à substituição tributária. Impossibilidade de arbitramento de lucro bruto. Mercadorias já sujeitas a valor adicionado, na formação da base de cálculo do imposto. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 573/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002693
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I - Levantamento do movimento financeiro sem indicar saldo de caixa inicial. Presunção baseada em levantamento elaborado com erro. Nulidade do lançamento. II ¿ ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas, decorrentes de percentual de lucro bruto apurado pelo contribuinte menor que o arbitrado pelo Fisco. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 574/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003318
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária, não recolhido na operação anterior. Responsabilidade do contribuinte substituído. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 575/2008

IMPUGNAÇÃO : 37
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000859
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS e Multa Formal ¿ Saídas efetuadas pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não registradas no livro fiscal próprio. Tipificação errônea da infração denunciada. Nulo o lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 576/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7200
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005050
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Nulo o lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável. Falta de provas que possibilitem afirmar-se estar o contribuinte sujeito ao regime normal de tributação ou de substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 577/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7066
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003279
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, referente a transporte interestadual de semoventes acobertado por nota fiscal inidônea. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 578/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7122
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003710
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do procedimento. Retirada Pró Labore. Divergência entre documentos fiscais. Imprecisão na determinação do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 579/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7233
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005331
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Exigência fiscal relativo a remessas de mercadorias para revenda e demonstração ou pré lançamento. Substituto não reteve e não recolheu imposto. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 580/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7234
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004685
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Nulidade do lançamento. Descontos incondicionados e outras deduções não especificadas. Falta de individualização dos valores de cada rubrica. Imprecisão na determinação da base de cálculo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 581/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7119
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002448
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em reconstituição da conta caixa. Ocorrência de pagamento não contabilizado. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 582/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7118
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002446
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, embasada em reconstituição da conta caixa. Ocorrência de pagamento não contabilizado. Ilicitude não afastada pelo contribuinte. Lançamento procedente

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 583/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7199
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003716
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária, face a não comprovação do enquadramento ao regime tributário de microempresa e empresa de pequeno porte. Diferença de alíquotas. Lançamento procedente e extinto pela Lei nº 1.892/2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 584/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2246
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001197
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Exigência tributária sobre peças automotivas, existentes nos estoques em 31/12/2004. Parcela não vencida. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 585/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2233
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004356
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias. Redução da base de cálculo em 29,41%. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 586/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2147
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003865
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência fiscal embasada em levantamento da conta mercadorias. Exclusão de aquisição de produtos de informática para uso no ativo fixo. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 587/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7146
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004364
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I. ICMS. Omissão de saídas de mercadorias tributadas não oferecida à tributação. Obrigação tributária exigível de ofício. Lançamento procedente. II. Multa formal pela falta de apresentação do registro de inventário na Agência de Atendimento. Juntada de cópia do documento fiscal reclamado. Ilicitude afastada pelo contribuinte. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 588/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7135
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000822
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I. Exigência tributária decorrente de transporte mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem o pagamento do imposto devido. Lançamento procedente e extinto pelo pagamento. II. Exigência tributária decorrente de transporte mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária sem o pagamento do imposto devido. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 589/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1928
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001792
INTERESSADO : AUTO POSTO SERRA GERAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.575-3
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Parcela de imposto devido por substituição tributária. Comprovação do pagamento antes de iniciada a auditoria fiscal. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 591/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2101
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002405
INTERESSADO : JOSEF GREGOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.515-4
EMENTA : Estabelecimento pecuário. Verificação da movimentação física dos animais. Incoerência entre as nomenclaturas utilizadas pelos documentos fiscais de entradas, saídas e inventários. Imprescindibilidade da mudança de faixa etária dos animais e contagem de nascimentos e mortes. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 592/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7254
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003238
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição tributária. Cerveja sem álcool. Recolhimento de imposto a menor, por utilização de alíquota de 17%. Lançamento procedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 593/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 1903
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002934
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. I. Exigência fiscal embasada em levantamento do movimento financeiro. Não utilização dos saldos de fornecedores em aberto. Erro técnico de auditoria. Lançamento improcedente. II. Exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias. Margem de lucro aplicada divergente da Resolução SEFAZ nº 281/03. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 594/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7116
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002451
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Aproveitamento indevido de crédito. Transporte a maior de saldo credor do imposto não efetivamente utilizado. Descaracterização do ilícito. Lançamento improcedente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 595/2008

IMPUGNAÇÃO : 46
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001120
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer parte do lançamento, quando elaborada com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando das entradas internas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 596/2008

IMPUGNAÇÃO : 50
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001124
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 597/2008

IMPUGNAÇÃO : 49
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001123
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para a comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 598/2008

IMPUGNAÇÃO : 51
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001125
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 599/2008

IMPUGNAÇÃO : 48
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001122
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS, quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 600/2008

IMPUGNAÇÃO : 45
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001117
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Mercadorias com Situações Tributárias Diversas. Diferimento ¿ Quando parte do lançamento é apoiado em levantamento elaborado com erro material, que põe em dúvida o objeto do ato, deve ser declarado nulo ab inítio, conforme prescrição legal. Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas - Prevalece o lançamento que exige o estorno de crédito das entradas, proporcionalmente às saídas beneficiadas, salvo na parte em que a exigência resta comprovadamente incorreta, por se referir a compras de origem interna.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 601/2008

IMPUGNAÇÃO : 44
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001118
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Mercadorias com Situações Tributárias Diversas. Diferimento ¿ Quando o lançamento é apoiado em levantamento elaborado com erro material, que põe em dúvida o objeto do ato, deve ser declarado nulo ab inítio, conforme prescrição legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 602/2008

IMPUGNAÇÃO : 54
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001115
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Ausência de Especificação da Origem. Não Comprovação Documental - Procedente a exigência de estornos de créditos quando constatada a ausência de especificação da origem e de documentos probatórios. Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer parte do lançamento, quando elaborada com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando das entradas internas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 603/2008

IMPUGNAÇÃO : 45
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001119
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Mercadorias com Situações Tributárias Diversas. Diferimento ¿ Quando o lançamento é apoiado em levantamento elaborado com erro material, que põe em dúvida o objeto do ato, deve ser declarado nulo ab inítio, conforme prescrição legal. Estorno de créditos. Redução Proporcional às Saídas. Entradas Internas - Não há que prevalecer o lançamento, quando elaborado com base em exigência comprovadamente incorreta, uma vez que o imposto já se encontra reduzido quando de entradas internas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 604/2008

IMPUGNAÇÃO : 47
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001121
IMPUGNANTE : Não há
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Cerceamento ao Direito de Defesa. Demonstrativos Fiscais. Ausência de Clareza e Precisão - Nulo o lançamento que exige ICMS quando os documentos juntados para comprovação do ilícito fiscal não ofereçam clareza suficiente para a produção de sua defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 605/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005524
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas Levantamento da Conta Mercadorias. Depósito Fechado ¿ Impossibilidade da cobrança de imposto por omissão de saídas, quando comprovado que as operações consideradas não se tratam de vendas, uma vez que o depósito fechado realiza, unicamente, operações de remessa de mercadorias a outros estabelecimentos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 606/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005523
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas Levantamento da Conta Mercadorias. Depósito Fechado ¿ Impossibilidade da cobrança de imposto por omissão de saídas, quando comprovado que as operações consideradas não se tratam de vendas, uma vez que o depósito fechado realiza, unicamente, operações de remessa de mercadorias a outros estabelecimentos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 607/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005521
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Omissão de saídas Levantamento da Conta Mercadorias. Depósito Fechado ¿ Impossibilidade da cobrança de imposto por omissão de saídas, quando comprovado que as operações consideradas não se tratam de vendas, uma vez que o depósito fechado realiza, unicamente, operações de remessa de mercadorias a outros estabelecimentos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 608/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005525
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais por unanimidade, não votar destacadamente, por falta de motivação, a preliminar de nulidade, argüida pela REFAZ. No mérito, por unanimidade, em reexame necessário, confirmar a decisão de primeira instância, julgar improcedente o auto de infração nº 2007/005525 no valor de R$193.030,04 (cento e noventa e três mil e trinta reais e quatro centavos). Os Srs. Ricardo Shiniti konya e Adriano Guinzelli fizeram sustentações orais pela Fazenda Pública e Recorrente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Gabriel Spicker, Paulo Afonso Teixeira, Elena Peres Pimentel e Raimundo Nonato Carneiro. Presidiu a sessão de julgamento do dia 16 de setembro de 2008, o conselheiro Mário Coelho Parente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 609/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000463
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Específico. Omissão de Registro de Entradas. Multa Formal. Cerceamento ao Direito de Defesa. Nulidade ¿ É nulo o lançamento embasado em levantamento que não se faz acompanhar dos demonstrativos de apuração do crédito exigido, caracterizando assim o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 610/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004154
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 611/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004155
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimentos e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 612/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000699
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Não Registro de Operações. Entradas de Mercadorias. Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Multa Formal ¿ O descumprimento das obrigações acessórias quanto ao registro de operações praticadas enseja a aplicação de Multa Formal. Operações Tributadas. Saídas não Registradas no Livro Próprio ¿ É devido o imposto exigido relativo a saídas comprovadamente não registradas nos livros fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 613/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7279
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000698
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Crédito não realizado ¿ É legítima a reclamação por constatação do não estorno de créditos quando exigido pela legislação, configurado aproveitamento indevido. Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas ¿ É válida a exigência do imposto a partir da constatação da não obediência ao preceito quanto a obrigatoriedade de registro de saídas de mercadorias tributadas. ICMS. Substituição Tributária. Estoques. Parcelas Não Recolhidas ¿ É devida a cobrança do imposto relativo às parcelas vencidas e não pagas do estoque de mercadorias tributadas, que passaram ao regime de Substituição Tributária. Substituição Tributária. Entradas Interestaduais. Ausência de Retenção do Imposto pelo Remetente. Responsabilidade do Destinatário ¿ A responsabilidade do destinatário no pagamento do ICMS substituição tributária deve ser suscitada quando o imposto não tiver sido retido e recolhido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 614/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001717
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 615/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001963
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 616/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001964
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 617/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001707
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 618/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001716
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 619/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001962
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 620/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001704
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 621/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001788
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 622/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001701
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 623/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001702
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 624/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001699
RECORRENTE : COMERCIAL VERDURAS DAMAFRUTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.341-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Deve ser conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal e confirmada a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 625/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002267
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Auto Peças. Estoques ¿ É devida a cobrança do imposto relativo às parcelas vencidas e não pagas do estoque de mercadorias tributadas, que passaram ao regime de Substituição Tributária. Substituição Tributária. Entradas Registradas no Livro Fiscal. Imposto não Recolhido ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), quando não recolhido e não retido pelo remetente, não podendo ser exigida a parte que restar comprovadamente recolhida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 626/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005271
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias Tributadas. Empresa sem Escrituração Contábil. Legalidade do Arbitramento de Lucro Bruto ¿ Fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando o lucro auferido for inferior ao estabelecido por definição legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 627/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005274
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias Tributadas. Empresa sem Escrituração Contábil. Legalidade do Arbitramento de Lucro Bruto. Fica caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando o lucro auferido for inferior ao estabelecido por definição legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 628/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005269
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas e Receitas - O excesso de despesas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 629/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005272
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas e Receitas - O excesso de despesas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 630/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005270
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas e Receitas - O excesso de despesas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 631/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003639
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Caixa Inicial não indicado. Nulidade ¿ O lançamento eivado de erro material é atingido pelo incidente que abriga a declaração de nulidade, conforme prescrição legal. Multa Formal. Inadequação da Técnica Utilizada. Levantamento Impróprio ¿ É considerada inexigível a penalidade imposta, quando restar comprovado que o indício não foi apurado pela técnica de auditoria correta.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 632/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003636
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Caixa Inicial não indicado. Nulidade ¿ O lançamento eivado de erro material é atingido pelo incidente que abriga a declaração de nulidade, conforme prescrição legal. Multa Formal. Inadequação da Técnica Utilizada. Levantamento Impróprio ¿ É considerada inexigível a penalidade imposta, quando restar comprovado que o indício não foi apurado pela técnica de auditoria correta.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 633/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002988
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o crédito quando o contribuinte for notificado do auto de infração após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 634/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000519
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 635/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000520
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 636/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000518
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 637/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005581
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o crédito quando o contribuinte for notificado do auto de infração após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 638/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7114
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000068
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Nulidade do lançamento. Erro Substancial ou Material - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas que comercializam produtos agropecuários, os grupos tributários devem ser analisados em separado, e sua não ocorrência enseja a nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 639/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7225
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004296
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Conclusão Fiscal. Utilização de Valores Relativos à Base de Cálculo. Nulidade do Lançamento ¿ É nulo o Auto de Infração quando da impossibilidade de determinação precisa da matéria tributável, por ausência de clareza e precisão na elaboração do levantamento fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 640/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2143
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003065
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais. Ausência de Provas Específicas ¿ A Falta de documentos que embasem o procedimento impede que se verifique a real ocorrência do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 641/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2139
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003064
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais. Ausência de Provas Específicas ¿ A Falta de documentos que embasem o procedimento impede que se verifique a real ocorrência do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 642/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7178
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004049
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Levantamento Específico de Gado. Falhas Procedimentais ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 643/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2360
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000228
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Falhas Procedimentais. Inversão de Valores ¿ É improcedente o procedimento elaborado com falhas, onde ficou constatado que os valores do estoque inicial e final foram invertidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 644/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7249
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000588
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 645/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7250
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000702
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 646/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7246
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000681
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 647/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7245
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000680
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 648/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7244
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000585
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 649/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7247
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000590
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 650/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7248
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000589
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Transferência de Mercadorias. Matriz para Filiais. Incidência do ICMS ¿ A Transferência de mercadorias, realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, estar situada no campo de incidência do ICMS, caracterizando assim fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 651/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7326
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000563
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida. .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 652/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7327
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000561
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 653/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7324
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000559
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 654/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7325
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000560
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 655/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7313
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000562
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Registrado e Recolhido a Menor. Cotejamento de débitos e créditos - Não deve prevalecer a exigência fiscal quando não se verificar com precisão a irregularidade cometida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 656/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2179
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003029
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento ¿ O procedimento fiscal é nulo por não possibilitar a determinação precisa da obrigação exigida, por ser impróprio à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 657/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2177
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003028
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento ¿ O procedimento fiscal é nulo por não possibilitar a determinação precisa da obrigação exigida, por ser impróprio à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 658/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2200
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003125
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Levantamento Específico de Gado. Falhas Procedimentais ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 659/2008

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 2126
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003194
REQUERENTE : Não há
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Diferença de Imposto a Recolher. Guias de Recolhimento Anexadas ¿ É improcedente a exigência de diferença do imposto quando o contribuinte faz prova de sua quitação. ICMS ¿ Substituição Tributária. Falha Procedimental. Transcrição Errônea de Valores - O procedimento fiscal elaborado com falhas, pela transcrição de valores diferentes dos contidos no livro de apuração do ICMS, enseja a nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 660/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7231
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000545
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas Tributáveis. Margem de Valor Agregado Incorreta ¿ Não deve prevalecer a exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias, cuja margem de lucro bruto utilizada é divergente da disposição legal que a determina.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 661/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7230
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005424
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas Tributáveis. Margem de Valor Agregado Incorreta ¿ Não deve prevalecer a exigência tributária com base em levantamento da conta mercadorias, cuja margem de lucro bruto utilizada é divergente da disposição legal que a determina.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 662/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7320
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004140
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Operação Tributada pelo ICMS. Registro como Serviço de Armazenagem ¿ Devem ser exigidos os créditos de ICMS, não configurada situação tributada exclusivamente pelos municípios.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 663/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7321
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004141
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Operação Tributada pelo ICMS. Registro como Serviço de Armazenagem ¿ Devem ser exigidos os créditos de ICMS, não configurada situação tributada exclusivamente pelos municípios.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 664/2008

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7322
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000414
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Operação Tributada pelo ICMS. Registro como Serviço de Armazenagem ¿ Devem ser exigidos os créditos de ICMS, não configurada situação tributada exclusivamente pelos municípios

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 665/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2347
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000348
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Redução Proporcional. Operações Internas ¿ No estorno proporcional de créditos, relativamente ao benefício da redução de base de cálculo em 29,41% nas saídas, não deve ocorrer quanto às entradas internas, se estas já foram reduzidas nas operações anteriores.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 666/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2341
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000353
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o lançamento quando o contribuinte for notificado do auto de infração após transcorrido o prazo de 05 anos para efetivação do lançamento do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 667/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2343
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000347
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Notificação Extemporânea. Decadência ¿ É extinto o lançamento quando o contribuinte for notificado do auto de infração após transcorrido o prazo de 05 anos para efetivação do lançamento do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 668/2008

REEXAME NECESSÁRIO : 2345
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000349
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Omissão de Receitas Tributáveis. Aplicação Incorreta do Valor Agregado - A constatação de omissão de receitas tributáveis, em Levantamento da Conta Mercadorias, enseja a exigência do ICMS até onde for aproveitada, exceto quanto a parte indevida, por utilização de í