Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2009

ACÓRDÃO Nº. : 001/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2438
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003506
INTERESSADO : RICARDO LUIZ DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.323-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 002/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2439
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003504
INTERESSADO : RICARDO LUIZ DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.323-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 003/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2437
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003505
INTERESSADO : RICARDO LUIZ DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.323-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 004/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2440
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003507
INTERESSADO : RICARDO LUIZ DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.323-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 005/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7424
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000653
RECORRENTE : JOSÉ WALDOMIRO CAMARGO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.158-3
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 006/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2220
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000831
INTERESSADO : WILSON ANTONIO DE ARAUJO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.074.807-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 007/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2399
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003130
INTERESSADO : MARIA LUCIA VERIDIANO SIMÕES GOMES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.629-3
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 008/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2406
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003176
INTERESSADO : MARIA LUCIA VERIDIANO SIMÕES GOMES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.625-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 009/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2407
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003173
INTERESSADO : MARIA LUCIA VERIDIANO SIMÕES GOMES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.625-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 010/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2426
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003497
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 011/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2425
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003496
INTERESSADO : MARLY RAMOS DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 012/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2217
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000441
INTERESSADO : MANUEL RIBEIRO DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.495-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 013/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2454
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000439
INTERESSADO : MANUEL RIBEIRO DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.495-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 014/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2218
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000440
INTERESSADO : MANUEL RIBEIRO DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.495-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 015/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2178
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001108
INTERESSADO : J G JACINTO E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.342-1
EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Fundo de Estoque. Cerceamento ao Direito de Defesa. Nulidade ¿ A infração não sendo devidamente caracterizada é causa determinante de nulidade do lançamento, por prejudicar o contribuinte no exercício do seu direito de defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2284
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000976
INTERESSADO : 29.056.3763
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Ausência de Demonstrativos do Crédito Tributário. Não Identificação da Base de Cálculo. Nulidade do Lançamento ¿ A não juntada de documentos comprobatórios dos fatos em que fundamentou o lançamento, impedindo a demonstração da origem do crédito tributário, enseja sua nulidade ¿ab inítio¿.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 017/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7319
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003859
RECORRENTE : FUTURA COMUNICAÇAO GRAFICA E EDITORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.359.160-1
EMENTA : Obrigação Tributária Principal. Diferencial de Alíquotas. Sujeito Passivo Não Contribuinte do Imposto - Constatado nos autos tratar-se de empresa não contribuinte do imposto, nos termos da legislação em vigor, não deve ser exigida a obrigação tributária relativa a diferencial de alíquotas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 018/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2400
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000411
INTERESSADO : FARMACIA DA 71 LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.296-0
EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Impropriedade. Predominância de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - A utilização do levantamento do Movimento Financeiro para auferir omissão de saídas de mercadorias em empresa que comercializa em sua maioria produtos sujeitos à substituição tributária, é imprópria em virtude de que este é indicado à apuração de omissão de saídas de mercadorias tributadas. Multa Formal. Não Apresentação de Livros e Documentos. Embaraço à Fiscalização ¿ A infração pela falta de apresentação dos livros e documentos fiscais trata-se de embaraço à fiscalização, tendo sido verificado o descumprimento de apenas uma intimação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 019/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7404
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004252
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO MILHOMEM COSTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.014-4
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 020/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7398
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004249
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO MILHOMEM COSTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.014-4
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 021/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7403
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004253
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO MILHOMEM COSTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.014-4
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 022/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7402
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004254
RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO MILHOMEM COSTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.014-4
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 023/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7348
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004535
RECORRENTE : BONIFÁCIO & BONIFÁCIO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Carvão Vegetal. Operações de Saídas. Notas Fiscais Complementares. Corrigida a Base de Cálculo - A Emissão de notas fiscais complementares demonstraram diferença quanto a quantidade comercializada, cujo volume era inferior ao real. O imposto exigido foi reduzido pelo ajuste na base de cálculo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 024/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2277
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003566
INTERESSADO : LOJA DO PINTOR LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.168-0
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Presunção de Ocorrência de Saídas de Mercadorias Tributadas em Razão de Suprimentos Ilegais na Conta Caixa. Indevida a exigência do crédito tributário por suprimento ilegal de caixa, quando produzida prova material da improcedência da presunção.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 025/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6990
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001154
RECORRENTE : ELETRONICA PONTO VIDEO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.104-7
EMENTA : Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas. Suprimentos Ilegais de Caixa ¿ Empréstimos Não Comprovados - A constatação de suprimentos ilegais na conta caixa, originados de empréstimos sem comprovação de legitimidade, de modo a mascarar saldo credor, autoriza a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo sujeito passivo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 026/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7425
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001495
RECORRENTE : PAMPA AUTO PEÇAS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.248-0
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao não atingir o índice de lucro bruto arbitrado, não tendo sido a presunção afastada pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 027/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7426
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001496
RECORRENTE : PAMPA AUTO PEÇAS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.248-0
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao não atingir o índice de lucro bruto arbitrado, não tendo sido a presunção afastada pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 028/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000450
RECORRENTE : ADENILSON BATISTA DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.409.389-3
EMENTA : Fundo de Estoque. Notas Fiscais Emitidas com Diferimento. Empresa Destinatária com Inscrição Irregular - Legítima a cobrança de imposto, via auto de infração, quando a venda com benefício do diferimento for efetuada para empresa com inscrição suspensa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 029/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2424
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000441
INTERESSADO : J ALVES DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.790-0
EMENTA : Conta Fornecedores. Manutenção no Passivo de Obrigações já Pagas ou Inexistentes. Presumida a Ocorrência de Saída de Mercadorias Tributadas. Exclusão de Duplicatas Vincendas - É lícita a cobrança do ICMS, via auto de infração, por presunção de omissão de saídas de mercadorias tributadas quando da constatação de passivo fictício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 030/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2460
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000841
INTERESSADO : TECIDOS ALÔ ALÔ SÃO PAULO LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.444-0
EMENTA : Omissão de Receitas Tributáveis. Falta de Registro de Operações. Duplicidade de Autuação - Não há que prevalecer o lançamento quando exigido ICMS, no mesmo exercício, por meio de levantamento sobreposto e de maior valor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 031/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2458
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000835
INTERESSADO : TECIDOS ALÔ ALÔ SÃO PAULO LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.444-0
EMENTA : Levantamento Específico. Entradas de Mercadorias. Omissão de Registro - A omissão do registro de entradas não é fato gerador de imposto, não sendo passível a cobrança de ICMS. Levantamento Específico. Operações de Saídas de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro. Benefício de Redução da Base de Cálculo - Não registrar saídas de mercadorias tributadas torna lícita a cobrança do imposto incidente, por meio de Auto de Infração, devendo ser aplicada a redução da base de cálculo em 29,41%, a que tem direito o contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 032/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000836
INTERESSADO : TECIDOS ALÔ ALÔ SÃO PAULO LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.444-0
EMENTA : Levantamento Específico. Entradas de Mercadorias. Omissão de Registro - A omissão do registro de entradas não é fato gerador de imposto, não sendo passível a cobrança de ICMS. Levantamento Específico. Operações de Saídas de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro. Benefício de Redução da Base de Cálculo - Não registrar saídas de mercadorias tributadas torna lícita a cobrança do imposto incidente, por meio de Auto de Infração, devendo ser aplicada a redução da base de cálculo em 29,41%, a que tem direito o contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 033/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7405
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000825
RECORRENTE : TECIDOS ALO ALO SAO PAULO LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.622-0
EMENTA : Mercadorias Enviadas Para Assistência Técnica. Não Ocorrência de Retorno. Redução do ICMS. Equívoco no Transporte de Valores. Enquadramento ao Simples - É lícita a exigência tributária quando não constatado o retorno de mercadorias enviadas à assistência técnica, sendo reduzida em razão de equívoco na escrituração da base de cálculo e pelo ajuste da alíquota compatível ao enquadramento no Simples.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 034/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7423
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000646
RECORRENTE : 29.380.198.3
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 035/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7422
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000647
RECORRENTE : ANTÔNIO CESAR CAMARGO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.198-3
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 036/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7338
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000975
RECORRENTE : LUIZ SERGIO CEREZOLI ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.048-7
EMENTA : Documento Fiscal Erroneamente Lançado. Mercadoria Tributada Como Isenta - Correta a exigência quando comprovado o equívoco do contribuinte. Documento Fiscal. Preenchimento de Vias com Divergência - Improcede a cobrança quando comprovado o cancelamento do referido documento fiscal. Diferencial de Alíquota. Aquisição do Ativo Fixo. Falta de Recolhimento - Há que se exigir o recolhimento do diferencial de alíquota quando da aquisição do ativo fixo. Crédito de ICMS. Aproveitamento Indevido - Não há que prosperar lançamento relativo a aproveitamento indevido de créditos quando a referida exigência já se encontrava com o parcelamento do débito em curso.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004243
RECORRENTE : ALCIDES SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.211-8
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Não atingir o índice de lucro bruto arbitrado torna procedente a cobrança do imposto exigido, que foi reduzido devido a constatação de enquadramento ao sistema de micro e pequena empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 038/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7396
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001056
RECORRENTE : JOSE ERADION RODRIGUES LEMOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.806-7
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Não atingir o índice de lucro bruto arbitrado torna procedente a cobrança do imposto exigido, que foi reduzido devido a, constatação de enquadramento ao sistema de micro e pequena empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 039/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2495
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000634
INTERESSADO : PEDRO PEREIRA DE SA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.405-8
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Empresa com Faturamento dentro do Limite de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Débitos Parcelados - Deve ser declarada a extinção de parte da exigência quando o contribuinte comprovar que detêm benefícios concedidos em Lei e parte suspensa pelo parcelamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 040/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7369
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000179
RECORRENTE : COTRIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.742-9
EMENTA : Multa Formal. Falta de Carimbo em Notas Fiscais de Entradas. Documentos Registrados nos Livros Próprios - Indevida a multa quando comprovada a real circulação das mercadorias por meio do livro de registro de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 041/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7474
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001272
RECORRENTE : V R AUTO PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.356.634-8
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Carimbo dos Livros no Período da Ação Fiscal. Comprovado a Entrega em Tempo Hábil - Não há que prevalecer a infração quando comprovadamente o contribuinte cumpriu a exigência do fisco.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 042/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7293
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000290
RECORRENTE : BRASCORTE COMERCIAL DE CORREIAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.038-8
EMENTA : Análise do Estoque e Fluxo de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro de Saída de mercadorias Tributadas. Mercadorias em Comodato Contadas no Estoque Inicial e no Retorno de Comodato - Não há que ser considerado o lançamento na totalidade, quando parte da omissão de saídas de mercadorias tributadas se origina em equívoco do lançamento, por duplicidade na contagem do estoque físico.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 043/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7460
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001013
RECORRENTE : LUIZ SERGIO CEREZOLI ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.048-7
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais - Comprovado o não prejuízo ao erário não há que prevalecer a exigência do fisco.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 044/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2039
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002132
INTERESSADO : FABRIFERRAGENS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.039.941-6
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Presunção de Omissão de Saídas - Presume-se ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se atinge o índice de lucro bruto arbitrado, não sendo a presunção afastada pelo contribuinte. Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Percentual Aplicado Superior ao Legalmente Estabelecido - Indevida parte da exigência quando utilizada margem de lucro superior a estabelecida. Aproveitar Créditos de Serviços de Telecomunicação. Ausência de Prerrogativa Legal - Passível de estorno, via auto de infração, créditos aproveitados, quando a empresa não se enquadra nos requisitos do benefício. Lançar Débitos de ICMS a Menor - Lícita a cobrança da diferença dos débitos do imposto quando o mesmo for lançado à menor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 045/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7192
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001417
RECORRENTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.095-8
EMENTA : ICMS/ST Recolhido a Menor em Operações a Consumidor. Imposto Retido pelo Remetente Somado para Obtenção da Base de Calculo - Não há que prevalecer autuação fundada em equívoco na obtenção da base de cálculo. Retenção e Recolhimento a menor do ICMS/ST. Mercadorias Destinadas a Revendedores ¿ É legítima a exigência tributária quando o contribuinte substituto retém e recolhe imposto menor que o devido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 046/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001649
RECORRENTE : V. S. LIMA-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.059-7
EMENTA : Falta de Apresentação de Documento de Informação Fiscal em Prazo Hábil. Descumprimento de Obrigação Acessória - Procede a cobrança de multa formal quando da não entrega ou entrega fora do prazo de Documentos de Informações Fiscais (DIF).

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 047/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7340
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004777
RECORRENTE : EDNA DIAS BEZERRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.343.118-3
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento que Arbitra Índice de Lucro Bruto. - Apresenta nulidade o lançamento que utiliza levantamento aplicável apenas em empresas com escrita fiscal, em empresa com escrita contábil regular

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 048/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6008
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000855
RECORRENTE : UTILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.168-2
EMENTA : Levantamento Financeiro. Auditoria Realizada em Estabelecimento Filial - Apresenta nulidade o lançamento efetuado quando utiliza levantamento impróprio para aplicação em filial, que mantem contabilidade centralizada

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 049/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7431
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003742
RECORRENTE : FRANCO E ALMEIDA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.374-9
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento que Arbitra Índice de Lucro Bruto. Empresa Com Escrita Contábil Regular - Não há que prevalecer o lançamento quando está fundamentado em levantamento aplicável apenas em empresas com escrita fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 050/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7430
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003741
RECORRENTE : FRANCO E ALMEIDA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.374-9
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento que Arbitra Índice de Lucro Bruto. Empresa Com Escrita Contábil Regular - Não há que prevalecer o lançamento quando está fundamentado em levantamento aplicável apenas em empresas com escrita fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 051/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2271
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005040
INTERESSADO : CICLOPALMAS IMP E COMERCIO DE BICICLOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.565-3
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Alíquota Superior ao da Unidade da Federação de Origem. Comparação da Tabela de Alíquotas nas Operações Interestaduais com Notas Fiscais - Não há que prevalecer parte do lançamento quando comprovado o equívoco da autoridade lançadora, que considerou alíquotas menores que as realmente de direito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 052/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7325
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000368
RECORRENTE : DISTRIB. DE FERRAG. ALIM. E BEBIDAS IMPERATINS EIRELI - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.866-8
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Apresentação de GIAM. Reincidência de Intimações - Passível de cobrança de multa formal o não cumprimento de intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 053/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2335
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001007
INTERESSADO : GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.384.078-4
EMENTA : Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Produto Agrícola. Notas Fiscais Emitidas pelas Delegacias da Receita Estadual ¿ É indevida a cobrança do tributo, uma vez que é exigido o recolhimento do ICMS sobre o frete no momento da emissão da Nota fiscal pela Agência de Atendimento da Delegacia da Receita Estadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 054/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002062
RECORRENTE : FACORPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.532-5
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Saldo Credor da Conta Fornecedores em Final de Exercício. Pagamento Efetuado no Exercício Seguinte - Não há que prevalecer o auto de infração quando comprovado o pagamento das duplicatas no exercício seguinte ao qual foi constatado o saldo credor da conta fornecedores.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 055/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7168
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003997
RECORRENTE : POSTO CARIOCAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.408-7
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Registro da Movimentação Diária de Entradas e Saídas de Mercadorias no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) - Não há que prevalecer a cobrança de multa formal quando a movimentação de mercadorias encontra-se devidamente registrada no LMC, por tratar-se de Livro Fiscal, previsto na Legislação . Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Livros e Notas Fiscais - Passível de cobrança de multa formal o extravio de documentos fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 056/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7413
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004244
RECORRENTE : ALCIDES SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.211-8
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 057/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7414
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004247
RECORRENTE : ALCIDES SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.211-8
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 058/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7374
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004246
RECORRENTE : ALCIDES SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.211-8
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 059/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7373
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004245
RECORRENTE : ALCIDES SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.211-8
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Existência de Enquadramento ao Sistema de Microempresa - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o índice de lucro bruto arbitrado. Procede a cobrança de parte da exigência. Constatado o enquadramento da empresa ao sistema de micro e pequena empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 060/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7420
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005102
RECORRENTE : MAGDA STRINGUETTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.766-1
EMENTA : Créditos de ICMS Lançados a Maior. Aproveitamento Indevido de Crédito - Passível de estorno via auto de infração créditos de ICMS registrados a maior. Crédito extinto pelo pagamento. ICMS Não Registrado e Não Recolhido. Ausência de Documentos Comprobatórios - É nulo o lançamento que não se faz acompanhar das provas que lhe dão sustentação. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas - O contribuinte não exibe provas para ilidir o feito. Extingue-se o valor exigido quando efetivamente pago.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 061/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7419
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005094
RECORRENTE : MAGDA STRINGUETTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.766-1
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Não Recolhido o Valor da Diferença de ICMS Referente a Mercadorias Procedentes de Outras Unidades da Federação. Pagamento do Tributo Reclamado - Justa a cobrança da referida diferença, via auto de infração, quando a mesma não for recolhida por ocasião da entrada das mercadorias no Estado. Extingue-se a exigência quando restar provado o recolhimento. Aproveitamento Indevido de Créditos. Ausência de Documentos Comprobatórios - Apresenta nulidade o lançamento que estorna créditos de ICMS sem a devida comprovação pelo fisco. Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Recolhimento do Tributo Reclamado - Lícita a exigência do fisco quando comprovada a saída de mercadorias sem o devido registro. Extinta a exigência pelo recolhimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 062/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7421
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005104
RECORRENTE : MAGDA STRINGUETTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.766-1
EMENTA : Omissão de Registro de Saídas. Mercadorias Tributadas. Recolhimento do Valor Exigido - É passível a cobrança de imposto, via auto de infração, quando o contribuinte não registra a saída de mercadorias tributas. Extingue-se a exigência pelo pagamento. Diferencial de Alíquota. Comprovação de Recolhimento - Indevida a exigência quando o referido valor encontrar-se recolhido em data anterior a autuação. ICMS não Registrado e não Recolhido. Ausência de Documentos Comprobatórios. Nulidade - É nulo o lançamento que não é acompanhado de provas do ilícito. Falta de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Ausência do Levantamento Que dá Suporte ao Lançamento. Nulidade - Apresenta nulidade o lançamento que não se faz acompanhar do levantamento que da sustentação ao ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 063/2009

IMPUGNAÇÃO : 6
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 003060
IMPUGNANTE : CARANGUEJOS BAR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.637-8
EMENTA : Omissão de Saídas. Mercadorias Tributadas ¿ É válida a exigência do imposto a partir da constatação da não obediência ao preceito quanto a obrigatoriedade de registro de saídas de mercadorias tributadas. Mercadorias Adquiridas para Uso e Consumo ou Ativo Fixo. Diferencial de Alíquotas ¿ Procede a exigência tributária embasada na omissão de recolhimento de Diferencial de Alíquota constatado em levantamento próprio.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 064/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7362
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000468
RECORRENTE : THIELL MASCARENHAS AIRES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.779-9
EMENTA : ICMS. Intempestividade do Recurso. Perempção ¿ É precluso o recurso voluntário apresentado intempestivamente devendo ser acatada a preliminar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 065/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7317
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003256
RECORRENTE : CALTA CALCARIO TAGUATINGA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.025.048-0
EMENTA : Básico do ICMS. Falhas na Elaboração do Levantamento. Indeterminação da Matéria Tributável. Nulidade ¿ A constatação de ocorrência de falhas na elaboração do levantamento básico do ICMS enseja a nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 066/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2432
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000940
INTERESSADO : P R A DE CARVALHO SILVA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.928-7
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Lançamentos a Menor na Contabilidade da Empresa. Omissão de Vendas de Mercadorias Tributadas. Concessão de Redução da Base de Cálculo - Há que ser julgada improcedente a parte do lançamento do crédito tributário que se refere ao valor da redução de base de cálculo, não concedida quando da lavratura do Auto de Infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 067/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2428
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000938
INTERESSADO : P R A DE CARVALHO SILVA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.928-7
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Suprimentos Ilegais de Caixa. Aplicação Indevida do Levantamento Fiscal. Nulidade - Há que ser julgado nulo o lançamento do crédito tributário embasado em levantamento da conta caixa ¿ reconstituição, elaborado em filial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 068/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2433
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000939
INTERESSADO : P R A DE CARVALHO SILVA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.928-7
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Suprimentos Ilegais de Caixa. Aplicação Indevida do Levantamento Fiscal. Nulidade - Há que ser julgado nulo o lançamento do crédito tributário embasado em levantamento da conta caixa ¿ reconstituição, elaborado em filial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 069/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7395
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001271
RECORRENTE : TANGARA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.350-0
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Pagamentos não Contabilizados. Reforma do Valor da Exigência - Há que ser julgado parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, por ter sido ilidida parte do trabalho fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 070/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 743
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001267
RECORRENTE : TANGARA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.350-0
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Lançamentos Intempestivos. Reforma do valor da Exigência - Há que ser julgado parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, por ter sido ilidida parte do trabalho fiscal

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 071/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7411
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001270
RECORRENTE : TANGARA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.350-0
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Pagamentos não Contabilizados - Há que ser julgado procedente o lançamento do crédito tributário apurado por meio de auditoria da Conta Caixa, não havendo nenhuma falha no trabalho fiscal que constatou pagamentos não contabilizados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 072/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7409
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001269
RECORRENTE : TANGARA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.350-0
EMENTA : ICMS. Conta Caixa. Constatação de Pagamentos não Contabilizados. Reforma do Valor da Exigência - Há que ser julgado parcialmente procedente o lançamento do crédito tributário, por ter sido ilidida parte do trabalho fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 073/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005477
INTERESSADO : DISTR DE BEBIDAS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.642-2
EMENTA : Exigência de ICMS Parcelado. Parcelamento de Débito Anterior a Constituição do Crédito Tributário - É inexistente a possibilidade jurídica de lançamento relativo a ICMS parcelado, quando a empresa já confessou de forma irretratável o débito constante no Termo de Acordo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 074/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7310
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000717
RECORRENTE : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.998-6
EMENTA : Energia Elétrica. Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS - É válido o lançamento que estorna créditos de ICMS, apropriados pelo contribuinte, de bens empregados nas linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, que apesar de concorrerem para a produção de energia elétrica, atividade produtiva da empresa, não ensejam direito ao crédito de ICMS porque são utilizados na construção física do estabelecimento, sendo a recorrente consumidora final dos materiais adquiridos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 075/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7259
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000914
RECORRENTE : QUASE-TUDO COM DE MAT ELETRO-ELETRONICOS E FERRAGENS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.425-4
EMENTA : Conta Caixa. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Suprimentos Ilegais - A constatação de suprimentos ilegais na conta caixa, de modo a mascarar saldo credor, indica omissão de saídas de mercadorias tributadas, não afastada pelo sujeito passivo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 076/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2540
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000880
INTERESSADO : WANDERLEY DA MATA MARIANO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.694-7
EMENTA : Circulação de Mercadorias Tributadas. Omissão de Registro de Saídas. Impossibilidade de Comprovação do Fato - A ausência de demonstrativos do crédito tributário e de documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamenta prejudica o lançamento, tornando inexigível o crédito tributário que reclama.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 077/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2371
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000288
INTERESSADO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.998-6
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Originário Elaborado com Erro. Valor Contábil não Considerado - Verificada, no curso processual, utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil para apuração do imposto, deve o lançamento ser retificado e consequentemente reduzida a omissão de vendas de mercadorias

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 078/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2487
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000242
INTERESSADO : WENDEL MARTINS DA CRUZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.385.297-9
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Originário Elaborado com Erro. Utilização de Base de Cálculo - Não deve prevalecer lançamento assentado em levantamento que apresenta erro, por utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 079/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7341
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000886
RECORRENTE : IND & COM MINAS FABRIL UNIFORMES LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.738-9
EMENTA : ICMS Apurado a Menor. Microempresa. Não Comprovação de Enquadramento ¿ A utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação, legitima a exigência de tributação normal. Aproveitamento Indevido de Crédito. Ausência de Discriminação - É licito ao fisco estornar o excesso de crédito do imposto aproveitado, por deixar de observar as condições e exigências legais relativas à matéria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 080/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002723
RECORRENTE : COLINASTEL MODAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.317-2
EMENTA : Conta caixa. Omissão de Saídas. Lançamentos Intempestivos. Método Impróprio de Auditoria. Nulidade - É nulo o lançamento quando baseado em levantamento elaborado com utilização de método de auditoria impróprio para apurar crédito tributário, por autuar diretamente a soma dos valores referentes aos lançamentos intempestivos constantes dos formulários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 081/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5586
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002721
RECORRENTE : COLINASTEL MODAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.317-2
EMENTA : Conta Caixa. Omissão de Saídas. Lançamentos Intempestivos. Método Impróprio de Auditoria. Nulidade - É nulo o lançamento quando baseado em levantamento elaborado com utilização de método de auditoria impróprio para apurar crédito tributário, por autuar diretamente a soma dos valores referentes aos lançamentos intempestivos constantes dos formulários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 082/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2515
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004205
INTERESSADO : DATASHOPPING COM DE MAT ELETRONICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.455-6
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Limite de Faturamento Extrapolado. Autoridade Incompetente. Nulidade - Comprovado que o trabalho de auditoria foi realizado por autoridade fiscal não habilitada legalmente para o desempenho da atividade, por excedente do limite de faturamento da empresa, deve ser considerado nulo o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 083/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7407
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002970
RECORRENTE : AGROPECUARIA SANTA MARIANA DO TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.822-2
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 084/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2436
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000442
INTERESSADO : LOURIVALDO BERNARDINO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.876-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 085/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2387
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002926
INTERESSADO : AGROPECUARIA SAO PEDRO S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.628-7
EMENTA : Multa Formal. Falta de Autenticação de Livros Fiscais. Não Apresentação de Livros nos Prazos Legais e Não Manter Atualizada a Inscrição Estadual (Suspensa de Ofício) ¿ A exigência fiscal é imprópria em razão da dispensa de estabelecimento agropecuário quanto a apresentação dos documentos referidos no lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 086/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2386
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002925
INTERESSADO : AGROPECUARIA SAO PEDRO S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.628-7
EMENTA : Multa Formal. Informação Divergente entre a Guia de Informação Mensal e o Documentário Emitido - Sendo a autuação baseada em livros não autorizados pelo fisco, não resta configurada a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 087/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000645
INTERESSADO : SUPER REAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.379.804-4
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO DE ENTRADA. OPERAÇÕES EXTERNAS - A exigência tributária não deve ser confirmada quando apresentados documentos comprobatórios do pagamento do imposto reclamado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 088/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2113
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001933
INTERESSADO : LUCIANA BARBOSA DE SOUSA OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.079-6
EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios. Redução da Base de Calculo não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida a omissão de vendas de mercadorias tributadas. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias. Constatação de Erro no Levantamento Fiscal - Não deve prevalecer o lançamento quando comprovado que o levantamento que o apóia possui equívocos que prejudicam a exigência fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 089/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2286
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002247
INTERESSADO : CABANA DO LAGO RESTAURANTE LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.481-8
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Parcela do Imposto Declarado e Recolhido a Menor. Nulidade ¿ É nulo o auto de infração por imprecisão na determinação da matéria tributável, por não ficar provada nos autos a materialidade denunciada na inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 090/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2446
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003549
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.228-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 091/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2445
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003550
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.228-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 092/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2443
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003548
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.228-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 093/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2427
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003551
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.228-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 094/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2444
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003466
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.077.347-4
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 095/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2442
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003467
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.077.347-4
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 096/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2429
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003465
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.077.347-4
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 097/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2429
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003464
INTERESSADO : FRANCISCO CESAR DE PAULA LEAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.077.347-4
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, ocasionando com que a exigência fiscal não tenha consistência legal para prosperar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 098/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7437
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004962
RECORRENTE : NOGUEIRA & MACHADO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.357-7
EMENTA : Omissão de Registro de Entradas de Mercadorias, Fiscal e Contábil. Multa Formal. Mercadoria Destinada a Outro Contribuinte - Não se configura o ilícito denunciado quando as mercadorias comprovadamente se destinam a outro contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 099/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7387
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000081
RECORRENTE : NITAMED CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.366.016-6
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Empresa Comercializa em sua Maioria Produtos Sujeitos a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento fundamentado em levantamento incompatível com o ramo de atividade da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 100/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7388
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000082
RECORRENTE : NITAMED CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA -EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.366.016-6
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Empresa Comercializa em sua Maioria Produtos Sujeitos a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento fundamentado em levantamento incompatível com o ramo de atividade da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 101/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2557
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004485
INTERESSADO : MINERACAO JAU DO TOCANTINS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.852-6
EMENTA : Levantamento Financeiro. Despesas Praticadas Superiores as Receitas. Empresa Sob Controle de Outra Mineradora - Infundada a reclamação de omissão de receitas quando comprovadamente a empresa recebia numerários como empréstimos de sua controladora.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 102/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7466
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003569
RECORRENTE : HARMANDO NOBRE DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.173-2
EMENTA : Notas Fiscais Série D-1. Data de Emissão Vencida. Documentos Lançados no Livro de Registro de Saídas - Incabível multa formal quando comprovadamente os documentos com data de validade vencida encontram-se registrados e não houve prejuízo aos cofres públicos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 103/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7443
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000361
RECORRENTE : EROVA BRANCO BORGES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.002-5
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 104/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7509
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002136
RECORRENTE : ELEUZA GONCALVES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.036.222-9
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Apresentação de Documentos de Informações Fiscais. Empresa do Ramo de Hotelaria - Obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação estadual mesmo sendo contribuinte do ISSQN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 105/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2525
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005346
INTERESSADO : UMUARAMA AUTOMOVEIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.310-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária Sobre Automóvel. Notas Fiscais Simples Remessa sem Destaque do Imposto - Mercadoria faturada em outra nota fiscal e tributo comprovadamente recolhido descaracterizam a infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 106/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2398
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000283
INTERESSADO : EDUARDO DOS REIS RIBEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.502-2
EMENTA : ICMS Registrado e não Recolhido. Equívoco no Somatório de Valores - Impossibilidade de cobrança do tributo quando o lançamento apresentar erros na soma dos débitos e créditos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 107/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7476
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001639
RECORRENTE : R. A. SÁ-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.015-5
EMENTA : Falta de Entrega dos Documentos de Informação Fiscal (DIF) - Constitui-se descumprimento de obrigação acessória punível com multa formal a falta de entrega do DIF

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 108/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2501
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001395
INTERESSADO : VEIGA & CASTRO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.564-7
EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Suprimentos não Comprovados - Não há que ser considerada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando comprovadamente havia suporte de caixa para contabilização de pagamentos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 109/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7552
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001569
RECORRENTE : JOSE BENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.005-9
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa Com Ramo de Atividade Comercial de Produto Farmacéuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa desta atividade

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 110/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001563
RECORRENTE : JOSE BENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.005-9
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa Com Ramo de Atividade Comercial de Produtos Farmacéuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa desta atividade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 111/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1831
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002151
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Empresa sujeita à tributação municipal. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Venda de Aeronave ¿ Não é fato gerador do ICMS a venda de ativo de empresa contribuinte de imposto municipal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 112/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1842
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002150
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras. Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 113/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1828
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002152
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras. Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 114/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1829
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002155
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 115/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1832
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000156
INTERESSADO : ADALBERTO LEME DE ANDRADE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.079.529-0
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Canteiro de Obras - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 116/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1833
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002154
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Empresa da Construção Civil Sujeita ao ISS. Operação de Remessa de Brita da Usina ao Local de execução da Obra - Não incidência do imposto quando se trata de matéria prima produzida no próprio canteiro de obras. Empresa sujeita à tributação municipal. Usina de britagem considerada parte integrante do canteiro de obras. Descumprimento de Obrigação Acessória. Empresa do Ramo de Construção Civil - Impossibilidade de cobrança de multa formal quando o contribuinte está sujeito à tributação municipal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 117/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2555
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000297
INTERESSADO : MAIS BARATO INFORMATICA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.558-1
EMENTA : Mercadorias Tributadas Registradas como Transferências. ICMS Registrado e Não Recolhido e Multa Formal - Termo de Acordo de Parcelamento de Débito realizado entre as partes produz coisa julgada administrativa, impondo-se a suspensão da exigibilidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 118/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7500
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001833
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Apurado e Registrado a Menor. Requerimento de Enquadramento de Microempresa Indeferido. Benefício Conforme Lei 1.892/08. Extinção do Processo ¿ É devida a exigência fiscal que reclama recolhimento efetuado com beneficio de redução da alíquota de microempresa sem o devido enquadramento, porém, é extinto o lançamento por prerrogativa do benefício contido na Lei 1.892/08, com redação da Lei 1.921/08.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 119/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2570
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001699
INTERESSADO : E. A. SILVEIRO DO NASCIMENTO - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.776-3
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Decadência - Inadmissibilidade do lançamento após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 120/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1868
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002139
INTERESSADO : UNIGGEL AGROINDUSTRIA DE ALGODAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.317-8
EMENTA : Multa Formal. Não Registro de Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias. Descumprimento de obrigação acessória enseja a cobrança de multa formal, sendo esta reduzida pela comprovação do registro de parte dos documentos elencados como não registrados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 121/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2506
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001322
INTERESSADO : JOAO APOLINARIO DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.208-3
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento ¿ É vedado pela legislação tributária o arbitramento de margem de lucro bruto para mercadorias sujeitas à substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 122/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7506
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000385
RECORRENTE : BABYLANDIA MODAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.304-1
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Cotejamento entre Despesas e Receitas - Procedente o lançamento quando constatado excesso de despesas em relação às receitas, caracterizando omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 123/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7541
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001291
RECORRENTE : FONSECA &RIBEIRO LTDA-EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.388.938-4
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Nulidade - É nulo o lançamento que não consegue determinar precisamente a infração denunciada, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 124/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7540
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001290
RECORRENTE : FONSECA &RIBEIRO LTDA-EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.388.938-4
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Nulidade - É nulo o lançamento que não consegue determinar precisamente a infração denunciada, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 125/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7455
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000041
RECORRENTE : M & M COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.965-2
EMENTA : Multa Formal. Levantamento da Movimentação Financiera ¿ Impossível utilizar-se da ocorrência presumida do fato gerador previsto no Art. 21 da lei 1.287/2001 para exigir-se multa formal por descumprimento da obrigação acessória.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 126/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7454
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000040
RECORRENTE : M & M COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.965-2
EMENTA : Decadência. Extinção do Direito da Constituição do Crédito Tributário - Há que ser declarada a decadência do crédito tributário reclamado, quando o auto de infração for lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 127/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1814
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002022
INTERESSADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.753-7
EMENTA : ICMS Substituição Entrada. Operações Externas ¿ Fica descaracterizada a exigência tributária por constatação de benefício fiscal nas operações de veículos importados, estando o contribuinte amparado pela legislação e parecer da Secretaria da Fazenda.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 128/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7097
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004361
RECORRENTE : BOCATO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.452-0
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Ausência de Comprovação do Ilícito. Nulidade ¿ A falta de documentos que comprovem o ilícito denunciado acarreta a nulidade do lançamento e extingue o processo sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 129/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2109
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002196
INTERESSADO : JOAO NILSON LINO DE SOUSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.040-8
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Documentos que Deram Origem ao Auto de Infração - Impossibilidade de exigir multa formal quando comprovadamente o processo que deu origem a autuação não dispõe de todos os documentos comprobatórios do ilícito denunciado

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 130/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7391
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000961
RECORRENTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.384.363-5
EMENTA : Imposto Retido e Recolhido a Menor. Cálculo da Retenção Efetuado à Menor - Passível de cobrança, via auto de infração, o imposto não recolhido integralmente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 131/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2306
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003096
INTERESSADO : H. L. A. BORGES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.905-3
EMENTA : Levantamento Financeiro. Autuação sem Concessão de Benefício a que Tem Direito o Contribuinte. Redução de Base de Cálculo - Não há que prevalecer a cobrança do valor referente à redução da base de cálculo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 132/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2394
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001250
INTERESSADO : ZARIO DE CASTRO BRITO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.705-3
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas. Equívoco ao Sanear o Processo - Torna-se nula a exigência quando o termo de aditamento é substituído por novo auto de infração

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 133/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7184
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003756
RECORRENTE : NOVO TEMPO COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.782-3
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Não Auferido. Presunção de Omissão de Saídas ¿ Considera-se ocorrida omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se atinge o índice de lucro bruto arbitrado, não sendo a presunção afastada pelo contribuinte. Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Documentos Fiscais - Passível de penalização o desaparecimento de documentos fiscais que devem permanecer sob guarda do contribuinte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 134/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2463
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002676
INTERESSADO : LAURINDO AMARO BENTO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.028.836-3
EMENTA : Levantamento Conta Mercadorias ¿ Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas. Erro no Levantamento Fiscal ¿ Deve ser considerado parcialmente devido o lançamento fiscal que constatou omissão de saídas de mercadorias tributadas e não registradas no livro próprio, após correção e aplicação da redução de 29,41%, de direito do contribuinte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 135/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2543
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027425
INTERESSADO : TEREZINHA RIBEIRO PONTES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.741-7
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 136/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2546
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027423
INTERESSADO : TEREZINHA RIBEIRO PONTES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.741-7
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 137/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027428
INTERESSADO : TEREZINHA RIBEIRO PONTES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.741-7
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 138/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2544
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027424
INTERESSADO : TEREZINHA RIBEIRO PONTES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.741-7
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco na Elaboração do Levantamento. Utilização dos Valores que Compõe a Base de Cálculo - Não há que prevalecer a infração denunciada quando comprovadamente utilizados valores da base de cálculo e não os valores contábeis.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 139/2009

IMPUGNAÇÃO : 33
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000488
IMPUGNANTE : ADAMANT TRADING COMPANY S/A
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.383.640-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa ¿ Reconstituição. Ocorrência de Suprimentos Ilegais de Caixa. Erro na Elaboração do Levantamento - Não deve prevalecer a exigência onde os suprimentos ilegais forem lançados diretamente como omissão de saídas de mercadorias tributadas, por ser procedimento elaborado fora das normas estabelecidas na Resolução SEFAZ nº 884/2006.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 140/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2504
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000198
INTERESSADO : CONCRENORTE COMERCIO DE MATERIAIS P/ CONT. LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.095-6
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa - Reconstituição. Impropriedade da Aplicabilidade do Levantamento. Nulidade ¿ A nulidade do lançamento deve ser suscitada quando verificada a impropriedade na realização do levantamento fiscal, em virtude da situação tributária dos produtos comercializados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 141/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2550
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003849
INTERESSADO : FORTALEZA COM. DE PRODS. AGROP. LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.912-9
EMENTA : Conclusão Fiscal. Falhas na Elaboração do Levantamento. Inexistência do Débito Reclamado ¿ Não há que prevalecer a exigência fiscal embasada em levantamento da conta mercadorias quando o procedimento realizado apresentar falhas e comprovar, após revisão, não existirem débitos a favor da Fazenda Pública Estadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 142/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6848
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001602
RECORRENTE : NERESCO COM. DE TEMPEROS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.206-0
EMENTA : ICMS ¿ Diferencial de alíquota. Contribuinte Portador de TARE Embasado na Lei nº 1.385/2003 ¿ Pró-Indústria - Não é devida a cobrança de diferencial de alíquota de produtos considerados insumos em razão de inexistência de tributação, conforme definição legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 143/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7410
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001262
RECORRENTE : TOYOCENTER COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.399.225-8
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Omissões de Saídas de Mercadorias Tributadas - Há que ser julgado improcedente o lançamento do crédito tributário, por não detalhar as diferenças incorridas e por duplicidade de lançamentos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 144/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7392
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000439
RECORRENTE : F G COMÉRCIO LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.392.156-3
EMENTA : Omissão de saídas de Mercadorias Tributadas. Multa Formal. Autoridade Incompetente. Faturamento Excedente ao Limite de Alçada - Nulidade do processo por incompetência da autoridade lançadora por lavrar exigência fiscal em empresa com faturamento legalmente determinado para as microempresas

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 145/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7315
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005295
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Prestação de Serviço de Transformação de Couro Verde/Salgado em Wet Blue - É confirmada a ilicitude, aos termos firmados no TARE, por não contemplar as operações de prestação de serviço, mas tão somente as operações de industrialização e sua comercialização.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 146/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7429
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001032
RECORRENTE : WENCESLAU GOMES LEOBAS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.022.022-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Mercadorias. Utilização de Base de Cálculo na Realização do Levantamento ¿ Falhas na elaboração do levantamento fiscal, por utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil, acarretam a nulidade do lançamento por imprecisão da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 147/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7441
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001142
RECORRENTE : PEDREIRA GURUPI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.301-0
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Operações para Uso e Consumo do Estabelecimento - Constatação de ocorrência de ilicitude fiscal no procedimento, por ser contrário à norma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 148/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7440
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001143
RECORRENTE : PEDREIRA GURUPI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.301-0
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Operações para Uso e Consumo do Estabelecimento - Constatação de ocorrência de ilicitude fiscal no procedimento, por ser contrário à norma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 149/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7489
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001385
RECORRENTE : SUPERMERCADO GUARAI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.236-4
EMENTA : Recurso Voluntário Extemporâneo. Perempção ¿ Constatada a preclusão temporal incorre em perempção o recurso voluntário, devendo ser confirmada a sentença prolatada em primeira instância.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 150/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7488
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001387
RECORRENTE : SUPERMERCADO GUARAI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.236-4
EMENTA : Recurso Voluntário Extemporâneo. Perempção ¿ Constatada a preclusão temporal incorre em perempção o recurso voluntário, devendo ser confirmada a sentença prolatada em primeira instância.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 151/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001384
RECORRENTE : SUPERMERCADO GUARAI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.236-4
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal com Base no Levantamento Comparativo das Saídas Registradas com Documentário Emitido. Operações Registradas com Valor Menor ou Sem Débito do Imposto ¿ Deve prevalecer a exigência que constata tributação a menor ou sem débito do imposto, cuja ilicitude não foi afastada pelo contribuinte. Multa formal. Exigência Fiscal com Base no Levantamento Comparativo das Saídas Registradas com Documentário Emitido - É parcialmente válida a exigência tributária alterada a multa efetuada por nota fiscal, passando a ser aplicada por bloco.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 152/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000285
INTERESSADO : HILDA JOVINO DE LIMA CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.166-0
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Levantamento Elaborado com Falhas ¿ Não há que prevalecer a exigência fiscal constatado erro no somatório das entradas e saídas das mercadorias, descaracterizando assim a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 153/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000286
INTERESSADO : HILDA JOVINO DE LIMA CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.166-0
EMENTA : ICMS. Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saídas. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal - O levantamento foi elaborado com falhas, constatado erro nas saídas de mercadorias tributadas, razão pela qual somente foi considerada em parte a exigência reclamada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 154/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2523
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005580
INTERESSADO : FAO, FAO & BARTH LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.043.956-6
EMENTA : ICMS. Calçamento de Nota Fiscal. Lapso Temporal de 05 (cinco) anos. Decadência - Descaracterizada a infração denunciada uma vez que no procedimento de constituição do crédito tributário não foi observado o prazo decadencial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 155/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7235
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003896
RECORRENTE : IND. E COM. DE PROD. ALIMENTICIOS MICHELLE LTDA-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.546-3
EMENTA : ICMS. Omissão de Receita Tributada. Suprimento Ilegal de Caixa sem Comprovação da Origem dos Recursos e do Efetivo Ingresso na Empresa. Empréstimos de Sócio. Cheques Devolvidos - É somente considerada parte da exigência que após reconstituição da Conta Caixa, levando-se em consideração tão somente os empréstimos dos sócios, restou comprovada a ilegitimidade dos mesmos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 156/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7363
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000627
RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.491-8
EMENTA : ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Crédito. Notas Fiscais de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - É passível de exigência tributária, via lançamento de ofício, o aproveitamento de crédito em desacordo às normas legais. ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Credito. Documentos não Escriturados. Registros Fora do Período de Apuração ¿ Não há que prevalecer a exigência fiscal quando não configurada a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 157/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2527
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000578
INTERESSADO : ALICE R. DE SOUSA -ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.874-9
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Saídas de Mercadorias não Registradas no Livro Próprio. Não Concessão de Redução da Base de Cálculo de 29,41% - Há que ser confirmada a sentença singular, devendo ser concedida a redução de base de cálculo a que o contribuinte faz jus. Fundo de Estoque sem Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Transferência para outra Unidade da Federação - Deve prevalecer a cobrança de imposto comprovada a transferência do fundo de estoque para empresa em outra Unidade Federação, reduzida por aplicação da alíquota interestadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 158/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2401
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000379
INTERESSADO : NILVA AIRES BATISTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.948-9
EMENTA : Multa Formal. Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Escrituração dos Livros Fiscais sem Autorização. Enquadramento da Empresa ao Regime de Microempresa - É nulo o lançamento quando da impossibilidade de apuração do valor da base de cálculo sobre a qual foi aplicado o percentual da multa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 159/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2367
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004724
INTERESSADO : DALTON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTUÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.824-5
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Não deve ser confirmada a exigência embasada em levantamento fiscal impróprio à apuração da infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 160/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2488
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005121
INTERESSADO : RIBEIRO, COIMBRA E COIMBRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.330-9
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Registro de Notas Fiscais sem o Carimbo da Entrada no Estado - Não deve prevalecer o estorno de crédito de ICMS quando comprovada a real circulação das mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 161/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2216
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004540
INTERESSADO : S R DE SOUZA E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.251-8
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Estorno nas Entradas Internas e Externas em 29,41%. Procedimento Elaborado com Falhas - Há que ser julgado improcedente quando o levantamento foi confeccionado com falhas ao promover o estorno das entradas internas. Multa Formal. Falta de Apresentação de Livros Contábeis ¿ Diário e Razão - Inexigibilidade de apresentação de livros contábeis para empresas dentro do limite de microempresa. ICMS. Exigência Fiscal Constatada Através de Levantamento Especial. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro e Apuração no Livro Fiscal Próprio - Deve prevalecer o lançamento do crédito tributário, quando o ilícito não foi afastado pelo contribuinte, porém, extinto o crédito com base na Lei nº 1.892/2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 162/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2228
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004539
INTERESSADO : S R DE SOUZA E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.251-8
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Constatada em Levantamento Especial. Saída de Mercadorias Tributadas. - Deve prevalecer o lançamento do crédito tributário, quando o ilícito não foi afastado pelo contribuinte, porém, extinto o crédito pelo benefício da Lei nº 1.892/2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 163/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7493
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001320
RECORRENTE : A J ROSSI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.387-6
EMENTA : ICMS. Utilização de Benefício de Microempresa. Ausência de Enquadramento Legal ¿ É devida a exigência da diferença de imposto, por utilização de beneficio fiscal concedido as microempresas, sem o devido enquadramento na Lei nº 1.404/2006, porém extinto o processo pela lei nº 1.892/2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 164/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7433
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001252
RECORRENTE : BROCH & BROCH LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.990-5
EMENTA : Aproveitamento de saldo Credor Indevido. Incompetência da Autoridade Lançadora. Extrapolado o Limite de Faturamento. - Nulidade do processo por incompetência da autoridade lançadora por lavrar exigência fiscal em empresa com faturamento superior a R$ 240.000,00.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 165/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7496
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002318
RECORRENTE : JUTAL EMPRESA INDUSTRIA DE JUTA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Decorrente de Transporte de Mercadorias. Prazo de Validade dos Documentos Fiscais Vencido - Não é exigível imposto sobre o transporte de mercadorias originárias do Estado do Amazonas, com destino ao Estado de Minas Gerais, não tendo ocorrido descarga no Estado do Tocantins.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 166/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7435
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005134
RECORRENTE : HILARIO E RIBEIRO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.059-6
EMENTA : Levantamentos Conta Caixa e Comparativo contábil-Fiscal. Exigência Fiscal em Empresa com Faturamento Superior ao Limite de competência do autuante. Nulidade ¿ É nulo o procedimento fiscal realizado com inobservância quanto à competência funcional da autoridade lançadora.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 167/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7401
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000405
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : Prestação de Serviço de Transformação de Couro Verde/Salgado em Wet Blue. Omissão de Pagamento do Imposto ¿ Deve prevalecer parcialmente a exigência fiscal, constatada a ilicitude as cláusulas firmadas no TARE, devido à não concessão da redução de base de cálculo em 29,41% de direito do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 168/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7400
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001111
RECORRENTE : NILSON VIANA PIRES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.404-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento Comparativo Contábil-Fiscal. Faturamento Superior ao Atribuído às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nulidade - É que ser considerado nulo o lançamento, por incompetência da autoridade lançadora, quando verificado excedente no faturamento da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 169/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7399
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001107
RECORRENTE : NILSON VIANA PIRES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.404-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa - Reconstituição. Faturamento Superior ao Atribuído às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Nulidade ¿ É que ser considerado nulo o lançamento, por incompetência da autoridade lançadora, quando verificado excedente no faturamento da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 170/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 5500
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000087
RECORRENTE : MARLEY PINHEIRO TAVARES CORTEZ
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.680-1
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento Básico do ICMS. Levantamento Elaborado com Falhas - O não detalhamento das diferenças cobradas invalida a exigência tributária. Falhas no levantamento que apontam a não existência de parte do ilícito denunciado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 171/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2383
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004063
INTERESSADO : FARMÁCIA JK LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.074-6
EMENTA : Exigência Fiscal com Levantamento Conta Caixa ¿ Reconstituição. Método de Auditoria impróprio. Nulidade ¿ É nulo o lançamento por inadequação do método de auditoria utilizado, em atividade cujos produtos são em sua grande maioria sujeitos a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 172/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7260
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001465
RECORRENTE : BMZ COUROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.946-3
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito. Alteração de Dispositivo Legal com a Lei nº 1.584/2005 - Não deve ser exigida a obrigação quando da inexistência da ilicitude apontada, devida a permissão para operações de transferência para outra unidade da Federação mesmo não concluída a industrialização.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 173/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7260
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001465
RECORRENTE : BMZ COUROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.946-3
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito. Alteração de Dispositivo Legal com a Lei nº 1.584/2005 - Não deve ser exigida a obrigação quando da inexistência da ilicitude apontada, devida a permissão para operações de transferência para outra unidade da Federação mesmo não concluída a industrialização.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 174/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7416
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003191
RECORRENTE : ROBSON TAVARES DE ALMEIDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.403-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser suscitada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para provar a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 175/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7418
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003192
RECORRENTE : ROBSON TAVARES DE ALMEIDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.403-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser suscitada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para provar a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 176/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7417
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003193
RECORRENTE : ROBSON TAVARES DE ALMEIDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.403-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser suscitada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para provar a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 177/2009

IMPUGNAÇÃO : 56
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001639
IMPUGNANTE : D PNEUS COM DE PECAS E ASSES P VEICULOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.341-4
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Ilicitude não Afastada pelo Contribuinte ¿ É legítima a cobrança do imposto reclamado, porém, reduzida a exigência pela não concessão da redução de base de cálculo em 29,41%.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 178/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7458
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001619
RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.384.615-4
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Parcela Devida por não Destacar Imposto nas Operações Realizadas Com o Estado. Operações Ocorridas com Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - Não é devida a exigência fiscal uma vez que o imposto reclamado esta a cargo de outra empresa, conforme TARE firmado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 179/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7518
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002061
RECORRENTE : PARAISO COMERCIO DE MOTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.011-2
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida de Empresa Retalhista para Consumo. Imposto Recolhido nas Operações Anteriores - Não há que ser exigido imposto anteriormente recolhido, quando da operação de venda da Distribuidora para o Retalhista, comprovando, assim, que o procedimento foi elaborado com falhas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 180/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7519
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002060
RECORRENTE : PARAISO COMERCIO DE MOTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.011-2
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida de Empresa Retalhista para consumo. Imposto Recolhido nas Operações Anteriores - Não há que ser exigido imposto anteriormente recolhido, quando da operação de venda da Distribuidora para o Retalhista, comprovando, assim, que o procedimento foi elaborado com falhas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 181/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2141
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003278
INTERESSADO : PEDRO PAULO BORELLA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.374.116-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 182/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2142
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003277
INTERESSADO : PEDRO PAULO BORELLA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.374.116-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 183/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1024
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 033742
INTERESSADO : RUBENS GONCALVES DE AGUIAR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.072.270-5
EMENTA : ICMS. Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais. Ilisão parcial do trabalho elaborado - O trabalho fiscal deve prevalecer em parte quando novo demonstrativo constatar ocorrência de nova base de cálculo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 184/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2089
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000307
INTERESSADO : L F LOBO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.117-1
EMENTA : Constatação de Omissão de Receitas Tributáveis. Levantamento do Movimento Financeiro - A aplicação da alíquota relativa ao benefício concedido às microempresas exclui a exigência de parte da autuação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 185/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7584
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000569
RECORRENTE : M. A. DE MOURA & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.722-0
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado - Caracterizada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando não atingido o lucro bruto arbitrado. Mercadorias Existentes no Estoque em 31/12/2004. Inclusas no Regime de Substituição Tributária ¿ Obrigatoriedade do Recolhimento do ICMS/ST sobre o estoque existente quando da alteração do sistema de tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 186/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001996
RECORRENTE : MARIA JOSE DA SILVA PEREIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.035.316-5
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento da Conta Caixa ¿ Infundada a exigência por descumprimento de obrigação acessória. Imprestabilidade do método de auditoria utilizado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 187/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2412
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005213
INTERESSADO : WELINGTON ALVES DE CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.494-0
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Erro no Levantamento Fiscal - Indevida a exigência do tributo quando restar comprovado equívoco ao utilizar a base de cálculo e não o valor contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 188/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7238
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005406
RECORRENTE : GOVEIA & VENDRAMINI LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.509-1
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota. Empresa que Atua no Ramo de Revenda de Produtos e Prestação de Serviços. Remetente Destaca Imposto na Nota Fiscal ¿ Apresenta nulidade o lançamento quando não precisa a utilização das mercadorias adquiridas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 189/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2466
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000848
INTERESSADO : NATIVA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.362.699-5
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Reconstituição da Conta Caixa - Não há que prevalecer a infração quando laborada em contrariedade às normas técnicas de auditoria. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Reconstituição da Conta Caixa - Não há que prevalecer a infração quando a mesma encontra-se inclusa em outro contexto do lançamento. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Reconstituição da Conta Caixa. Empresa Enquadrada ao Sistema de Micro e Pequena Empresa - Exigível apenas parte do crédito tributário quando comprovadamente dispõe dos benefícios de microempresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 190/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7512
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001564
RECORRENTE : JOSE BENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.005-9
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa com Ramo de Atividade Comercial de Produtos Farmacêuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa dessa atividade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 191/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7513
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001565
RECORRENTE : JOSE BENTO DE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.005-9
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS de Energia Elétrica. Empresa com Ramo de Atividade Comercial de Produtos Farmacêuticos - O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica não é prerrogativa dessa atividade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 192/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7303
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002198
RECORRENTE : PATO BRANCO - ENGENHARIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.197-6
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Ausência de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Apresentação Parcial dos Documentos Fiscais - Impossibilidade de aplicação da totalidade da multa quando não são apresentadas todas as provas. Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação de Livros Fiscais - Legítima a cobrança de multa formal pela não autenticação dos livros de registros de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 193/2009

IMPUGNAÇÃO : 55
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001638
IMPUGNANTE : D PNEUS COM DE PECAS E ASSES P VEICULOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.341-4
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Serviço de Transporte de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - Correto exigir o estorno do crédito tributário, via auto de infração, quando do aproveitamento indevido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 194/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7408
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000795
RECORRENTE : M. A. P. DA SILVA NUNES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.040-2
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Implantação e Utilização do Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF. Aquisição do Equipamento com Data Anterior a Lavratura do Auto de Infração - Impossível exigir multa formal quando o contribuinte dispõe do benefício da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 195/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7467
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003272
RECORRENTE : FRANCO E ALMEIDA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.412-0
EMENTA : Constatada Entradas de Mercadorias. Produtos não Constam do Estoque. Inexistência de Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos - Constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa, não constam do estoque e não foram registradas em livros fiscais de saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 196/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2490
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005462
INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.943-9
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 197/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2475
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005474
INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.943-9
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 198/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2484
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005461
INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.943-9
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 199/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2474
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005463
INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.943-9
EMENTA : Cobrança de Diferencial de Alíquota. Produtos Destinados a Revenda e Insumos no Processo Industrial. Guias de Recolhimento de ICMS Anexas aos Autos ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando não é procedida a separação do destino das mercadorias e não se exclui o valor efetivamente recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 200/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7469
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001042
RECORRENTE : HIDROLUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.530-9
EMENTA : ICMS. Apurado a Menor. Utilização de Benefício Dispensado a Microempresas. Ausência de Enquadramento - Utilização de carga tributária atribuída para microempresa sem o enquadramento exigido na legislação obriga a exigência de tributação normal. Diferencial de Alíquotas. Aquisição de Bens Destinados ao ativo e Consumo - Aquisições de mercadorias oriundas de outras unidades da federação destinadas ao ativo permanente e ao consumo, devido o diferencial de alíquota. ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias - As divergências de soma entre os registros nos livros próprios e os documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal punível na forma da legislação tributária. Exigência Tributária de Parcela de Imposto Devida por Substituição Tributária. Não Retenção do Imposto pelo Remetente - Na aquisição de produtos, oriundos de outra unidade da federação, sem a retenção do imposto pelo remetente, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é atribuída ao destinatário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 201/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7469
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001041
RECORRENTE : HIDROLUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.530-9
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Recolhido pelo Remente ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), somente quando não recolhido ou não retido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 202/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7536
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001371
RECORRENTE : BANDEIRANTES INFORMATICA - COMERCIO E SERVICOS LTD
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.391-8
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 203/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7470
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001043
RECORRENTE : HIDROLUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.530-9
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Recolhido pelo Remetente ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), somente quando não recolhido ou não retido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 204/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2507
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005052
INTERESSADO : MINAS GERAIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.480-7
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos ICMS. Conhecimentos de Transportes não escriturados no Livro de Registro de Entradas - Não há que prevalecer o estorno dos créditos lançado diretamente no livro de Registro Apuração do ICMS.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 205/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1785
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001984
INTERESSADO : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.488-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Anteriormente Recolhido ¿ O imposto deve ser exigido do destinatário (responsável solidário), somente quando não recolhido ou não retido pelo remetente. ICMS Substituição Tributária. Operações de Entrada de Mercadorias. Imposto Não Recolhido ¿ É devida a cobrança do ICMS Substituição Tributária quando não recolhido ou retido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 206/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7360
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000925
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.488-0
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Falha na Elaboração do Levantamento Fiscal. Nulidade do Lançamento - Nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável por incompatibilidade dos fatos narrados com a necessária precisão e segurança do fato gerador determinado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 207/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001377
RECORRENTE : BANDEIRANTES INFORMATICA - COMERCIO E SERVICOS LTD
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.391-8
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, deve ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 208/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7515
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001840
RECORRENTE : PEDRO ALVES PORTILHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos ¿ ITCD. Falta de Recolhimento - É legítima a exigência tributária quando constatada a falta de recolhimento do ITCD, decorrente de doação de cotas de capital social, estando esta no campo da incidência do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 209/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2607
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005415
INTERESSADO : ABEL A CABRAL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.945-6
EMENTA : Nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável. Levantamento Elaborado com Erro - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas no ramo de atividade em supermercado, a situação tributária das mercadorias devem ser analisadas em separado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 210/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2614
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005411
INTERESSADO : ABEL A CABRAL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.945-6
EMENTA : ICMS. Nulidade do lançamento. Levantamento Elaborado com Erro - Nos procedimentos fiscais realizados em empresas no ramo de supermercado, os grupos tributários devem ser analisados em separado, e sua não ocorrência enseja na nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 211/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7514
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001839
RECORRENTE : ENOQUE BARBOSA PORTILHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.084.973-0
EMENTA : Imposto Sobre Transmissão Causas Mortis E Doação de Quaisquer Bens e Direitos ¿ ITCD. Falta de Recolhimento - É legítima a exigência tributária quando constatada a falta de recolhimento do ITCD, decorrente de doação de cotas de capital social, estando esta no campo da incidência do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 212/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2452
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000748
INTERESSADO : NEUTON FERNANDES DE OLIVEIRA -ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.036-4
EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro nos Livros Próprios. Utilização no Valor das Vendas Brutas Tributadas da Base de Cálculo Reduzida em 29,41%. - Verificado, no curso processual, que o valor das vendas brutas não foi considerado para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida, a omissão de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 213/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7565
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002312
RECORRENTE : GLOBAL EQUIPAMENTOS P/ AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.907-3
EMENTA : Levantamento elaborado com erro. ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão a matéria tributável, por não considerar no levantamento os valores das transferências para estabelecimentos filiais da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 214/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005299
RECORRENTE : ELZON SOARES DE CARVALHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.022.399-7
EMENTA : ICMS - Movimentação Financeira. Cotejamento entre Despesas maior que as Receitas - O excesso de despesas em relação às receitas caracteriza omissão de registro de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 215/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7558
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002660
RECORRENTE : FARMACIA TEOFARMA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.383.222-6
EMENTA : Multa Formal. Obrigação Acessória. Registro de Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias - É exigível multa formal decorrente de falta de registro, no livro próprio, de notas fiscais devidamente recebidas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 216/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2526
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004215
INTERESSADO : ARAGUAINA COM DE TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.578-7
EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há de prevalecer, uma vez não ser apropriado à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas a esse regime de tributação. Levantamento Conclusão Fiscal. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ Não deve prevalecer o crédito tributário reclamado quando assentado em lançamento cujo levantamento que lhe dá suporte apresenta erro, por não citar os valores dos estoques inicial e final.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 217/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7372
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001071
RECORRENTE : TRANSBRASILIANA T TURISMO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.170-7
EMENTA : ICMS. Imprecisão na Determinação do Quantum da Matéria Tributável. Nulidade ¿ Não pode ser exigida obrigação que não é corretamente determinada, por falha cometida ao utilizar valores indevidos na apuração de sua base de cálculo. Multa formal. Extravio de Bilhetes de Passagem Rodoviário e Documentos Fiscais Denominados ¿excesso de bagagem¿ - O extravio de documentos fiscais, salvo hipóteses de caso fortuito, não exime o sujeito passivo da responsabilidade tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 218/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7282
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000739
RECORRENTE : TRANSBRASILIANA T TURISMO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.170-7
EMENTA : ICMS. Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros. Aproveitamento de Crédito do ICMS. Energia Elétrica. Comunicação. Material de Uso e Consumo - É legitimo o procedimento fiscal que estorna créditos de ICMS que não são considerados insumos e também em razão da atividade praticada não ser industrial. Combustível. Legitimidade do Crédito ¿ É indevido o lançamento quando estorna imposto creditado relativo a combustível utilizado para manutenção da frota.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 219/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7472
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001596
RECORRENTE : SADIA S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.399.536-2
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Cálculo a Menor do Imposto. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - É devida a exigência tributária oriunda da correta elaboração da base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária, utilizando o preço máximo de venda a varejo de substituto tributário, conforme pactuado em Termo de Acordo de Regime Especial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 220/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7482
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001181
RECORRENTE : SADIA S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.399.536-2
EMENTA : ICMS - Substituição Tributária. Calculo a Menor do Imposto. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - É devida a exigência tributária oriunda da correta elaboração da base de cálculo de produtos sujeitos à substituição tributária, utilizando o preço máximo de venda a varejo de substituto tributário, conforme pactuado em Termo de Acordo de Regime Especial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 221/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7456
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001598
RECORRENTE : J. E. DE SOUZA NETO E CIA LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.078-3
EMENTA : Substituição Tributária. Tributo Anteriormente Recolhido - O lançamento do crédito tributário não é devido quando houver a comprovação do pagamento. ICMS. Substituição Tributária. Aproveitamento de Crédito - Não há de prosperar o lançamento que estorna crédito de ICMS de mercadorias sob o regime de substituição tributária, saídas para outras unidades da federação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 222/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2601
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001138
INTERESSADO : EGLEYFARMA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.028.750-2
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Receitas Tributáveis. Utilização de Valor Indevido ¿ É indevido o crédito tributário exigido, via auto de infração, quando o levantamento que o apóia utilizar valor base de cálculo ao invés do valor contábil e aplicação errônea do Valor Agregado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 223/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7556
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002058
RECORRENTE : MACOPAN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.798-3
EMENTA : Levantamento da Conta Fornecedores. Ocorrência do Passivo Fictício. ¿ Constatada omissão de saídas de mercadorias, pela contabilização de compras à vista como se fossem a prazo, mantendo na conta fornecedores do Balanço Patrimonial obrigações inexistentes ou já pagas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 224/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7497
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000781
RECORRENTE : J GUIMARAES DISTRIBUIDORA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.071.142-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento da Conta Fornecedores. Incompleta tipificação da infração ¿ Há que ser declarada a nulidade do lançamento por tipificação inadequada da infração denunciada na peça inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 225/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7471
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001518
RECORRENTE : LUCILENE DE C B PEREIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.538-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária com Base em Levantamento da Conta do Movimento Financeiro. Levantamento Elaborado Dentro das Técnicas Usuais de Auditoria Fiscal - É válido o lançamento que exige imposto sobre omissão de saídas apuradas por levantamento financeiro, tecnicamente bem elaborado, porém, deve ser feita a concessão da redução da base de cálculo em 29,41%, referente ao exercício de 2005

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 226/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2510
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001253
INTERESSADO : BROCH & BROCH LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.990-5
EMENTA : Multa Formal. Exigência Tributária com Base em Levantamento do Movimento Financeiro. Inaplicabilidade do Levantamento Utilizado. Nulidade do Lançamento ¿ Há que ser julgado nulo o lançamento embasado em levantamento que não se apropria ao ramo de atividade praticado pela empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 227/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7579
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003189
RECORRENTE : ROBSON TAVARES DE ALMEIDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.403-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Mercadorias ¿ Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado Dentro das Técnicas de Auditoria Fiscal - Há que ser mantido o lançamento do crédito tributário elaborado dentro das normas de auditoria e julgar procedente o auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 228/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7393
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003190
RECORRENTE : ROBSON TAVARES DE ALMEIDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.403-0
EMENTA : Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Levantamento Impróprio. Nulidade ¿ Há que ser declarada a nulidade do lançamento por adoção de levantamento inadequado para apurar a infração denunciada

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 229/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7316
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005296
RECORRENTE : CURTUME ZEBLUE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.276-0
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Prestação de Serviço de Transformação de Couro Verde/Salgado em Wet Blue - É confirmada a Ilicitude, aos termos firmado no TARE, por não contemplar as operações de prestação de serviço, mas tão somente as operações de industrialização e sua comercialização.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 230/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7464
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000755
RECORRENTE : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.808-8
EMENTA : Exigência Fiscal de ICMS Devido por Substituição Tributária. Inexistência de Lista de Preços ao Consumidor - Não existindo lista de preços ao consumidor, oferecidos pela empresa deve ser procedida a tributação das mercadorias consoante os dispositivos do Termo de Acordo de Regime Especial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 231/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7531
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000388
RECORRENTE : 29.066.497-8
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.497-8
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Mercadorias. - Deve prevalecer o lançamento que tem por base o levantamento Conclusão Fiscal elaborado de acordo às normas legalmente dispostas, com separação das mercadorias por grupos tributários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 232/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7364
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000710
RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.491-8
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável - A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta Caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento. Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas ¿ É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 233/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7367
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000713
RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.491-8
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável ¿ A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta Caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento. Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas - É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 234/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7365
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000711
RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.491-8
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável ¿ A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta Caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento. Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas - É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 235/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7366
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000712
RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.491-8
EMENTA : ICMS. Omissão de Entradas. Imprecisão na Determinação da Matéria Tributável ¿ A não inclusão da omissão de entrada no levantamento da Conta caixa, como notas fiscais não contabilizadas, enseja na imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento. Multa Formal. Omissão de Registro de Notas de Entrada de Mercadorias Tributadas - É devida a exigência de multa formal relativa a obrigação acessória em razão de descumprimento de norma legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 236/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7371
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000628
RECORRENTE : COMERCIAL DE TECIDOS TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.491-8
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas. Levantamento Conta Caixa. Nulidade - Não inclusão no levantamento de pagamentos de notas fiscais não contabilizadas ocasionando imprecisão da determinação da matéria tributável, fato determinante para a nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 237/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7597
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001198
RECORRENTE : I. A. TOMÉ - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.267-1
EMENTA : ICMS - Levantamento Conta Caixa. Pagamentos Não Contabilizados - Comprovação de pagamentos não contabilizados legitima a reclamação do crédito tributário via Auto de Infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 238/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7598
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001195
RECORRENTE : 29.053.297-1
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.297-1
EMENTA : ICMS - Levantamento Conta Caixa. Saída de Mercadorias Tributadas Não Registradas no Livro Próprio ¿ Há que prevalecer o lançamento que reclama omissão de imposto diante da inexistência de provas que possam ilidir o feito

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 239/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7586
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002314
RECORRENTE : SILVIO ROMERIO CARDOSO RIBEIRO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.678-3
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória ¿ A não apresentação de livros e documentos fiscais solicitados pelo agente do fisco, caracterizando embaraço à fiscalização, e a falta de autenticação de livros fiscais ensejam na prevalência da autuação por descumprimento de obrigação acessória

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 240/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002178
RECORRENTE : DISMOBRAS IMPORT. EXPORT. E DISTRIB. DE MOVEIS E ELETROD. LT
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.385.566-8
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória ¿ A não apresentação de livros e documentos fiscais solicitados pelo agente do fisco, caracterizando embaraço a fiscalização, enseja na prevalência da autuação por descumprimento de obrigação acessória.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 241/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2516
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004007
INTERESSADO : VERACI NEVES DA SILVA SANTOS - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.376.905-2
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Concessão da Redução de Base de Cálculo de 29,41% - Não há que prevalecer a exigência fiscal por referir-se a redução de base de cálculo que deve ser concedida ao contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 242/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2267
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 004008
INTERESSADO : VERACI NEVES DA SILVA SANTOS - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.376.905-2
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Concessão da Redução de Base de Cálculo de 29,41% - Não há que prevalecer a exigência fiscal por referir-se a redução de base de cálculo que deve ser concedida ao contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 243/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2565
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001380
INTERESSADO : M DA S AZEVEDO MERCEARIA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.777-9
EMENTA : : ICMS ¿ Levantamento do Movimento Financeiro. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Concessão da Redução de Base de Cálculo ¿ Não há que prevalecer a parte da autuação referente à redução de base de cálculo de 29,41%, de direito do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 244/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003738
INTERESSADO : WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE SOUZA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.259-6
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento que Arbitra Lucro Bruto ¿ Infundada a exigência por descumprimento de obrigação acessória devido o inadequado método de auditoria utilizado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 245/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7461
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001574
RECORRENTE : CAETES COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.401.353-9
EMENTA : Exigência de Parcela do Imposto Devido por Substituição Tributária. Levantamento Apresenta Equívocos ao Determinar o Quantum da Infração - Apresenta nulidade o lançamento laborado em erro ao determinar os valores exigidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 246/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7465
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001548
RECORRENTE : GELO SUL COM DE PEÇAS DE ELETROD ASSIST TEC LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.640-4
EMENTA : ICMS ¿ Parcela do Imposto Devido nas Operações Internas. Saídas de Mercadorias para Órgão da Administração Pública Estadual Direta - Não há de prevalecer o lançamento quando for descontado do preço pago pelo órgão público o valor do imposto, embora não conste observação na nota fiscal neste sentido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 247/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7550
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005209
RECORRENTE : STEMPIEN & COELHO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.384.233-7
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao mínimo esperado de empresas sem escrituração regular- Caracterizada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando não atingido o lucro legalmente estabelecido para empresas nessa condição. ICMS. Levantamento Básico do ICMS. Falta de Recolhimento do Imposto ¿ Simples alegações não ilidem a exigência tributária calcada em levantamento tecnicamente bem elaborado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 248/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2564
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000196
INTERESSADO : 29.003.842-7
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.842-7
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Financeiro. Ausência de Caixa Inicial e Final. Nulidade - Há que ser declarada a nulidade quando o levantamento fiscal é elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria ao deixar de indicar o caixa inicial e final.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 249/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7596
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002331
RECORRENTE : PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.909-6
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Apuração e Recolhimento a Menor do Imposto nas Operações de Saídas Internas - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte. Aproveitamento Indevido de Crédito. Apropriação a Maior de Créditos Presumidos ¿ É devida a exigência fiscal que estorna créditos apropriados em descordo à legislação pertinente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 250/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7588
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002342
RECORRENTE : PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.909-6
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Apuração e Recolhimento a Menor do Imposto nas Operações de Saídas Internas - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 251/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7587
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002340
RECORRENTE : PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.909-6
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Falta de Apuração e Recolhimento do Imposto de Mercadorias Constantes nas Notas Fiscais - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 252/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2486
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000524
INTERESSADO : A C UCHOA COMERCIO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.189-9
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio. Levantamento Específico de Mercadorias - Quando o levantamento fiscal é elaborado em desacordo com as normas técnicas de auditoria não tem como prevalecer o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 253/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7508
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002064
RECORRENTE : SALAZAR & FIORETTI LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.823-9
EMENTA : Multa Formal. Termo de Apreensão de Notas Fiscais - A não demonstração da ilicitude denunciada enseja em nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 254/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2591
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002571
INTERESSADO : LIMBERGER E LIMBERGER LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.307-1
EMENTA : ICMS ¿ Crédito Tributário Constituído com Erro no Levantamento. Nulo o Lançamento - Há de ser declarada nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento elaborado com erro.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 255/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7578
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003174
RECORRENTE : ISA D'ABADIA ALMEIDA LEAO ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.494-8
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Empresa Comercializa em sua Maioria Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Levantamento Financeiro ¿ Infundada a cobrança de ICMS por imprestabilidade do método de auditoria utilizado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 256/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7542
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001997
RECORRENTE : RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.771-5
EMENTA : ICMS - Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS Substituição Tributária. Ausência do Devido Pedido de Restituição de Indébito ¿ É devido o lançamento por falta de cumprimento das formalidades legais quanto ao aproveitamento dos referidos créditos, porém, extinto pelo pagamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 257/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7538
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001081
RECORRENTE : BULHÕES E MACIEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.563-3
EMENTA : ICMS ¿ Levantamento Básico do ICMS. Imposto Registrado a Menor ¿ É devida parte da exigência fiscal aferida após realização de ajustes pelas instâncias julgadora ocorridos em virtude da evidência de erro na elaboração do levantamento fiscal. Aproveitamento Indevido de Crédito ¿ Há de prevalecer a autuação quando comprovada a materialidade do fato.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 258/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2434
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000607
INTERESSADO : NORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.027.358-7
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Caixa. Suprimentos ilegais. Pagamentos Não Contabilizados ¿ É válida a exigência tributária respaldada por levantamento tecnicamente bem elaborado, não contestado pelo contribuinte, porém, deduzido o valor relativo à redução de base de cálculo de direito do contribuinte. Multa Formal. Mercadorias Isentas Não Registradas no Livro Próprio. Levantamento da Conta Caixa. Suprimentos Ilegais. Pagamentos Não Contabilizados ¿ Ausência de respaldo legal na exigência de multa formal, uma vez que a legislação refere-se à presunção da ocorrência de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 259/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7281
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000738
RECORRENTE : TRANSBRASILIANA T TURISMO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.170-7
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Prestação de Serviço de Transporte de Passageiros - É devida a exigência da diferença de alíquota em razão da aquisição de mercadorias para integrar o ativo fixo ou para uso e consumo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 260/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7569
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002324
RECORRENTE : AUTO POSTO BRASILIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.009.640-5
EMENTA : Levantamento Específico. Combustível. Nulidade do Lançamento - Detectadas falhas na elaboração do levantamento específico, como a constatação de erros em sua somatória, ensejam a inviabilização da exigência tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 261/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7357
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000926
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.375.813-1
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Ilegitimidade - É ilegítima a apropriação de crédito levada diretamente para a Apuração do ICMS, sem qualquer especificação ou indicação de sua origem

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 262/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7359
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000924
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.488-0
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Ilegitimidade - É ilegítima a apropriação de crédito levada diretamente para a apuração do ICMS, sem qualquer especificação e em desacordo com a legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 263/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2576
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 027338
INTERESSADO : AGICE FERREIRA MOTA & CIA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.283-6
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Recolhido ¿ É ilegítima a exigência tributária de parcela de imposto devido por substituição tributária quando constatado erro relativo ao quantum exigido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 264/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2411
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000273
INTERESSADO : L. SILVA LEITE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.653-2
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Redução da Base de Cálculo Não Considerada - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido, deve ser reduzida, na mesma proporção, a omissão de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 265/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7505
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002847
RECORRENTE : NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.076-0
EMENTA : Multa Formal. Obrigação Acessória. Não Apresentação do DIF ¿ Documento de Informação Fiscal - É exigível multa formal decorrente de falta de apresentação de documentos de informações exigidos na legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 266/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2613
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001610
INTERESSADO : VENDRAMINI COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.544-7
EMENTA : ICMS. Movimentação Financeira. Ausência de indicação de saldo inicial de caixa. Nulidade - É nulo o lançamento embasado em levantamento elaborado sem indicar saldo de caixa inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 267/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2608
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000586
INTERESSADO : COM ATAC DE GENEROS ALIM TAGUATINGA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.473-1
EMENTA : Conclusão Fiscal. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ Não há que prosperar a reclamação quando verificada divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e o levantamento que instrui o auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 268/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1992
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000253
INTERESSADO : SISENANDO PACINI FILGUEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.079.662-8
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 269/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7554
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004701
RECORRENTE : FRAMA COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.005.178-9
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Omissão de Entradas. Combustível - Não é devida a cobrança do imposto baseado em levantamento elaborado com erro.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 270/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6852
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 000122
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.488-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Recolhido ¿ É legítima a exigência tributária decorrente de aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, devendo ser deduzida a parte comprovadamente já recolhida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 271/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7491
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001924
RECORRENTE : MESSIAS E MESSIAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.286-4
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Análise do Saldo da Conta Fornecedores - Apresenta nulidade o lançamento que não leva para a conta caixa pagamentos não contabilizados a débito da Conta Fornecedores.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 272/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7448
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001212
RECORRENTE : K R TRINDADE OLIVEIRA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.118-2
EMENTA : Exigência fiscal embasada em levantamento financeiro. Despesas Superiores às Receitas - Comprovada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 273/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7560
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003642
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.349-8
EMENTA : Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento Conjuga Saídas com Tributação Normal e Sujeitas a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento laborado em erro ao determinar os valores a serem exigidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 274/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7566
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003646
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.349-8
EMENTA : Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento Utiliza-se de Saídas com Tributação Normal e Sujeitas a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento laborado com erro ao determinar os valores a serem exigidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 275/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7526
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001985
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARRIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.349-8
EMENTA : Ausência de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Levantamento Conjuga Saídas com Tributação Normal e Sujeitas a Substituição Tributária - Apresenta nulidade o lançamento laborado em erro ao determinar os valores a serem exigidos

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 276/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2606
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000637
INTERESSADO : A P GOMES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.852-0
EMENTA : Multa Formal. Falta de Entrega dos Arquivos Magnéticos do SINTEGRA - Não há de prevalecer a autuação ante a comprovação do cumprimento da obrigação pelo autuado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 277/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7450
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000664
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SERRA AZUL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.748-6
EMENTA : Omissões de Entrada e Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Não Considerados Valores de Perdas e Sobras - Inexistência do ilícito quando o levantamento efetuado não considera todos os dados constantes no LMC.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 278/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000666
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SERRA AZUL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.748-6
EMENTA : Omissões de Entrada e Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Não Considerados Valores de Perdas e Sobras - Inexistência do ilícito quando o levantamento efetuado não considera todos os dados constantes no LMC.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 279/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7449
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000665
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE PETROLEO SERRA AZUL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.748-6
EMENTA : Omissões de Entrada e Saída de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Não Considerados Valores de Perdas e Sobras - Inexistência do ilícito quando o levantamento efetuado não considera todos os dados constantes no LMC.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 280/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7495
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001616
RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.998.006-5
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Diferença de Apuração nas Remessas de Combustíveis - Não há que prevalecer a exigência quando inexiste diferença na confrontação dos dados informados com os valores praticados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 281/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2273
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004299
INTERESSADO : 29.053.629-0
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.629-0
EMENTA : Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Tributária Pelas Entradas. Apresentação de Guias do Recolhimento de Parte da exigência - Não há que prevalecer a cobrança do tributo quando o mesmo encontra-se devidamente recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 282/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2548
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001593
INTERESSADO : GERMA HENRIQUE PINHEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.009-8
EMENTA : Levantamento que Arbitra Lucro Bruto. Empresa com Escrita Contábil Regular - Impossibilidade de exigir tributo quando o levantamento utilizado não se aplica a empresa que dispõe de escrita contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 283/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7507
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002069
RECORRENTE : SALAZAR & FIORETTI LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.823-9
EMENTA : Multa Formal. Termo de Apreensão de Notas Fiscais - A não demonstração da ilicitude denunciada enseja em nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 284/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7499
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001767
RECORRENTE : MANARA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.401.319-9
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Saldos Credores - Lícita a exigência de ICMS, via auto de infração, quando a conta caixa apresenta saldo credor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 285/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7589
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002339
RECORRENTE : PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.909-6
EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias. Falta de Apuração e Recolhimento do Imposto - Há que prevalecer a exigência tributária quando caracterizada a ilicitude praticada pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 286/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7453
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005326
RECORRENTE : J L COMÉRCIO DE TINTAS LTDA-EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.668-4
EMENTA : ICMS - Levantamento Financeiro. Inadequação do Instrumento de Auditoria ¿ Não deve prevalecer o Auto de Infração baseado em levantamento impróprio ao ramo de atividade do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 287/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7580
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000674
RECORRENTE : DOMINGOS CARLOS FREIRE
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.055.732-1
EMENTA : Omissão de Registro de Entradas de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Emissão de Notas Fiscais de Saídas em Duplicidade - Impossibilidade de Cobrança do ICMS- ST quando não comprovada a omissão de Entradas, e sim que o contribuinte emitiu notas fiscais de saídas em duplicidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 288/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7370
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001067
RECORRENTE : TRANSBRASILIANA T TURISMO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.170-7
EMENTA : Devolução de Valores Referente Aquisição de Passagens. Valores em números Negativos Lançados no Livro de Registro de Saídas. - Passível de nulidade o auto de infração quando não excluídos da exigência os valores referentes ao cancelamento das vendas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 289/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2508
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004484
INTERESSADO : MINERACAO JAU DO TOCANTINS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.852-6
EMENTA : Levantamento Financeiro. Despesas Praticadas Superiores as Receitas. Empresa Sob Controle de Outra Mineradora - Infundada a reclamação de omissão de receitas quando comprovadamente a empresa recebia numerários como empréstimos de sua controladora.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 290/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7564
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001928
RECORRENTE : COMERCIAL RALLE DE CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.388.736-5
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Benefício da Redução da Base de Cálculo - Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não atingido o lucro bruto arbitrado. Não há que prevalecer na totalidade a exigência tributária quando não concedida a redução da base de cálculo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 291/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7490
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003105
RECORRENTE : TIAGO PALHARES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.084-4
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Despesas Realizadas Superiores às Receitas Auferidas - Apresenta nulidade o auto de infração que não tráz todos os documentos que lhe dão sustentabilidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 292/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7529
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001202
RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.144-1
EMENTA : Saldo Credor de Caixa. Equivoco ao Somar os Diversos Saldos Credores de Caixa - Não há que prevalecer na totalidade o auto de infração que soma todos os saldos credores da conta

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 293/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7394
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000301
RECORRENTE : AUTO PECAS GIRASSOL COM. DE PECAS P/ VEICULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.297-8
EMENTA : ICMS Substituição Tributária Retido a Menor. Equívoco no Somatório dos Valores Recolhidos - Não há que prosperar a autuação quando comprovadamente o levantamento foi laborado com erro.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 294/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7575
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005453
RECORRENTE : POVOA E COSTA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.364.138-2
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS Substituição Tributária. Aguardente Revendida na forma Original. Termo de Acordo Beneficia o Contribuinte Quando o Produto Sofre Alteração em Sua Forma Original - Impossibilidade de usufruir benefício do termo de acordo quando o produto não sofre alterações em seu estado original.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 295/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7480
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001761
RECORRENTE : JOSE EDMILSON RIBEIRO DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.076-7
EMENTA : Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Exigência em Duplicidade - Improcede a cobrança de ICMS quando o referido valor encontra-se lançado em outro auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 296/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7477
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001763
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Comprovação de Entrada das Mercadorias. Referidos Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existem Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos ¿ É constatada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque ou foram registradas em livros fiscais suas saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 297/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7479
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001765
RECORRENTE : JOSE EDMILSON RIBEIRO DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.076-7
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Isentas ou Não Tributadas - Correta a aplicação de multa formal quando o contribuinte não escriturar a saída de mercadorias isentas ou não tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 298/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7481
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000176
RECORRENTE : JOSE EDMILSON RIBEIRO DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.076-7
EMENTA : Comprovação de Entrada das Mercadorias. Referidos Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existem Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos ¿ É constatada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque ou foram registradas em livros fiscais suas saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 299/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7478
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001764
RECORRENTE : JOSE EDMILSON RIBEIRO DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.076-7
EMENTA : Comprovação de Entrada das Mercadorias. Referidos Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existem Notas Fiscais de Saídas dos Mesmos ¿ É constatada a omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque ou foram registradas em livros fiscais suas saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 300/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7583
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002035
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo ¿ É direito legítimo, assegurado constitucionalmente, o aproveitamento dos créditos do ICMS.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 301/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7582
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002006
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 302/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7520
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002037
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo - É direito legítimo, assegurado constitucionalmente, o aproveitamento dos créditos do ICMS.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 303/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7522
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000201
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 304/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7523
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002012
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 305/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7528
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002013
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : ICMS Declarado e Recolhido a Menor - Há que se exigir a diferença do ICMS quando o contribuinte recolhe valor a menor que o declarado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 306/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7525
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002036
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo ¿ É direito legítimo, assegurado constitucionalmente, o aproveitamento dos créditos do ICMS. Não transcorrido Prazo Decadêncial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 307/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7527
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002015
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Parte dos Documentos Encontram-se Escrituradas - Não há que prevalecer na sua totalidade a multa formal, quando comprovadamente parte dos documentos encontra-se devidamente lançada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 308/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2423
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000391
INTERESSADO : J ALVES DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.790-0
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Análise do Saldo da Conta Fornecedores - Apresenta nulidade o lançamento que não leva a crédito da conta caixa pagamentos não contabilizados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 309/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2577
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001620
INTERESSADO : ANTONIO JOSE DE TOLEDO LEME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.083.458-9
EMENTA : Extinção do Crédito Tributário. Decadência - Operada a decadência com o decurso de prazo de 05 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, torna-se inadimissível à Fazenda Pública reclamar o crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 310/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2623
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002177
INTERESSADO : SETEL SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.569-8
EMENTA : Nulidade. Autoridade Incompetente membro do Contencioso Administrativo Tributário¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente, uma vez que o agente não estava em exercício de atividade fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 311/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7549
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001909
RECORRENTE : NUTRACT AGROINDUSTRIAL LTDA -ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.392.913-0
EMENTA : Multa Formal. Livro de Registro de Inventário - Não há de prosperar o lançamento que exige multa formal quando não são juntadas provas da inexistência da não autenticação do livro.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 312/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7516
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002126
RECORRENTE : FORMAQ MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.358.818-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Imposto Não Retido e Não Recolhido. Contribuinte Destinatário Responsável Solidário ¿ O contribuinte destinatário das mercadorias passa a ser responsável pelo recolhimento do imposto quando o remetente não retém e não recolhe o ICMS/ST, devendo ser excetuadas do lançamento as operações com tributação normal. Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Créditos Recebidos em Transferência da Matriz. Ausência de Legislação que Trata do Assunto - Legítimo o estorno de créditos aproveitados ante a inexistência de lei que autoriza a operação

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 313/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7634
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000158
RECORRENTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES DA LUZ
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.398.944-3
EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Mercadorias Não Sujeitas ao Pagamento do Imposto ¿ Deve prevalecer o lançamento por descumprimento de obrigação acessória quando da não emissão de notas fiscais de saídas de mercadorias, mesmo que não sujeitas ao pagamento do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 314/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7635
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000153
RECORRENTE : LUIZ CARLOS RODRIGUES DA LUZ
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.398.944-3
EMENTA : Multa Formal. Falta de Emissão de Documentos Fiscais. Mercadorias Tributadas e as Não Sujeitas ao Pagamento do Imposto ¿ Deve prevalecer o lançamento por descumprimento de obrigação acessória quando da não emissão de notas fiscais de saídas de mercadorias, mesmo que não sujeitas ao pagamento do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 315/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7632
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001924
RECORRENTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.540-0
EMENTA : ICMS. Levantamento da Movimentação Financeira. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento Fiscal ¿ É inadequada a utilização do levantamento financeiro quando da apuração de omissão de saídas em atividade comercial que envolva predominantemente mercadorias sujeitas a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 316/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7633
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001925
RECORRENTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.540-0
EMENTA : ICMS. Levantamento da Movimentação Financeira. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Impropriedade do Levantamento Fiscal ¿ É inadequada a utilização do levantamento financeiro quando da apuração de omissão de saídas em atividade comercial que envolva predominantemente mercadorias sujeitas a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 317/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7650
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001327
RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.350.101-7
EMENTA : ICMS. Omissão de Pagamento de Imposto Referente a Diferencial de Alíquotas. Aquisições Interestaduais. Remessa de Material de Uso ou Consumo por Estabelecimento do Mesmo Titular - Não ocorre fato gerador de ICMS na entrada interestadual de bem destinado a consumo ou integração ao ativo fixo, quando essa entrada decorrer de remessa efetuada por estabelecimento do mesmo titular, que tenha adquirido o bem com a mesma finalidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 318/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7649
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001328
RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.350.101-7
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Omissão de Pagamento do Imposto. Transferência de Material de Uso ou Consumo por Estabelecimento do Mesmo Titular - Não ocorre fato gerador de ICMS na entrada interestadual de bem destinado a consumo ou integração ao ativo fixo, quando decorrer de remessa efetuada por estabelecimento do mesmo titular.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 319/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7486
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001961
RECORRENTE : MAGAZINE LILIANI S/A
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.193-1
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Falta de Estorno de Crédito nas Entradas Interestaduais Proporcional à Redução Praticada nas Saídas Internas Subseqüentes - No cotejamento dos débitos e créditos para tributação pelo sistema normal, tanto a base de cálculo das saídas quanto os créditos devem sofrer a mesma redução.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 320/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7487
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001958
RECORRENTE : MAGAZINE LILIANI S/A
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.193-1
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Falta de Estorno de Crédito nas Entradas Interestaduais Proporcional à Redução Praticada nas Saídas Internas Subseqüentes - No cotejamento dos débitos e créditos para tributação pelo sistema normal, tanto a base de cálculo das saídas quanto os créditos devem sofrer a mesma redução.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 321/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7622
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000162
RECORRENTE : AGROTERRA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.958-6
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Aquisição de Mercadorias para Uso. Nas aquisições interestaduais de embalagens, para acondicionar produtos de sua industrialização, é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 322/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000160
RECORRENTE : AGROTERRA NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.958-6
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Aquisição de Mercadorias para Uso. Nas aquisições interestaduais de embalagens, para acondicionar produtos de sua industrialização, é devido ao Estado de destino o ICMS referente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 323/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7602
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001132
RECORRENTE : ANTONIO GOMES GUIMARAES
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.750-2
EMENTA : ICMS. Tributo Reclamado em Exercício Homologado por Ação Fiscal Anterior - Não deve prevalecer o procedimento fiscal quando sustentado por levantamento cujo período já foi homologado em procedimento fiscal anterior.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 324/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7603
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001135
RECORRENTE : ANTONIO GOMES GUIMARAES
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.750-2
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Apropriação de Crédito Presumido a Maior. Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ¿ É devida a exigência que estorna aproveitamento de crédito maior que o devido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 325/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7601
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001131
RECORRENTE : ANTONIO GOMES GUIMARAES
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.750-2
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Lançamento Efetuado Diretamente no Livro Apuração do ICMS. Ausência de Especificações - É legítimo o lançamento quando da apropriação de crédito do ICMS, levado diretamente para a apuração do imposto sem qualquer especificação e em desacordo com a legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 326/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7599
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001127
RECORRENTE : ANTONIO GOMES GUIMARAES
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.750-2
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos do ICMS. Notas Fiscais de Entradas. Lançamento Extemporâneo - Não há que prevalecer o estorno dos créditos lançados por ser legítimo seu aproveitamento, comprovadas as entradas e saídas das mercadorias no estabelecimento

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 327/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7600
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001129
RECORRENTE : ANTONIO GOMES GUIMARAES
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.750-2
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito do ICMS. Lançamento Efetuado Diretamente no Livro Apuração do ICMS. Ausência de Especificações - É legítimo o lançamento quando da apropriação de crédito do ICMS, levado diretamente para a apuração do imposto sem qualquer especificação de sua origem

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 328/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2636
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002671
INTERESSADO : J F DA SILVA O MINEIRO ME
REQUERENTE : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.037.135-0
EMENTA : Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro em Livros Próprios. Base de Cálculo Reduzida. - Verificado, no curso processual, que o valor das vendas brutas não foi considerado para apuração do imposto exigido, fica descaracterizada a omissão de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 329/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7631
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002412
RECORRENTE : CARILENE AIRES GOMES ME
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.301-0
EMENTA : Multa Formal. Denúncia Espontânea. Ilegitimidade - Havendo nos autos elementos que descaracterizem o motivo ensejador da proposição da penalidade pecuniária, constatada a denúncia espontânea, não deve ser mantido o lançamento que formaliza o procedimento fiscal respectivo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 330/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7436
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003498
RECORRENTE : THIAGO MARQUES DE AVILA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.395.919-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 331/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7572
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002375
RECORRENTE : VALDEZ CUNHA DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.880-7
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Usuário de ECF - Não é lícito exigir multa formal proporcional ao valor da operação, pela falta de anotar na coluna ¿observações¿, do livro de registro de saídas, o número e a série da nota fiscal emitida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 332/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7658
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000217
RECORRENTE : LOCATINS LOC DE MÁQ E FERRAM P/ CONST LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.062-2
EMENTA : ICMS. Obrigação Tributária Principal. Diferencial de Alíquotas. Não Contribuinte do Imposto - Configurado nos autos tratar-se de não contribuinte do imposto, nos termos da legislação em vigor, não deve ser exigido o diferencial de alíquotas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 333/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2593
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 001251
INTERESSADO : EDINALDO FERREIRA DE SA
REQUERENTE : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.364-5
EMENTA : Levantamentos do Movimento Financeiro e Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado com Erro - Divergência entre os valores constantes dos livros fiscais e o levantamento que instrui o auto de infração, constatada assim a inexistência de omissão de saídas, determina sua inexigibilidade. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Elaborado com Erro ¿ Deve ser exigida parte da reclamação quando o lucro bruto auferido pelo contribuinte for inferior ao mínimo estabelecido na legislação tributária, devendo ser exigido, via lançamento de ofício, o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas, constatadas após os ajustes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 334/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2207
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000446
INTERESSADO : JOSE VIEIRA PEREIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.076.988-4
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 335/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2483
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005251
INTERESSADO : JOAO TOMAZ DE AQUINO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.085.216-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 336/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2464
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000720
INTERESSADO : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.031.998-6
EMENTA : ICMS. Energia Elétrica. Saídas de Serviços. Não Oferecidas à Tributação. Nulidade ¿ A ausência de clareza necessária para a configuração do ilícito denunciado acarreta a nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável. ICMS. Energia Elétrica. Saídas de Serviços. Não Oferecidas à Tributação - É ilegítima a exigência tributária pela falta de recolhimento de ICMS de concessionária de energia elétrica quando não for possível identificar com clareza a origem do débitos reclamados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 337/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2545
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000762
INTERESSADO : CLAUDINO S/A LOJAS DE DEPARTAMENTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.977-9
EMENTA : Mercadorias Encontradas em Estabelecimento Diverso da Empresa. Notas Fiscais de Remessa para Demonstração. Emissão de Notas Fiscais de Entradas das Mercadorias Enviadas para Demonstração ¿ Impossibilidade de se exigir imposto quando as operações de saídas para demonstração e posterior retorno encontram-se acompanhadas de documentos idôneos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 338/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2692
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001360
INTERESSADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.054.275-8
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 339/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001357
INTERESSADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.054.275-8
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 340/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2676
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001452
INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS TRADICAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.489-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigações Acessórias. Não apresentação de GIAM. Falta de Autenticação de Livros Fiscais - É parcial a multa formal quando são apresentadas as GIAMs em período fracionado e não em um exercício. Impossibilidade de cobrança de multa formal por livro quando a legislação diz ¿livros¿.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 341/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2677
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001453
INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS TRADICAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.489-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigações Acessórias. Não apresentação de GIAM. Falta de Autenticação de Livros Fiscais - É parcial a multa formal quando são apresentadas as GIAMs em período fracionado. Impossibilidade de cobrança de multa formal por livro quando a legislação diz ¿livros¿.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 342/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2675
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001451
INTERESSADO : INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS TRADICAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.489-0
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas Sem Registro em Livros Fiscais. Empresa sem Operação de Compra e Venda no Período Fiscalizado ¿ Inexiste omissão de recolhimento de imposto quando comprovadamente a empresa não efetuou nenhuma operação no período fiscalizado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 343/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7627
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000134
RECORRENTE : L. J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.638-5
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal deve prevalecer a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 344/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7628
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002186
RECORRENTE : L. J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.638-5
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal deve prevalecer a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 345/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7629
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002185
RECORRENTE : L. J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.638-5
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Conhecida a perempção do recurso apresentado fora do prazo legal deve prevalecer a sentença monocrática.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 346/2009

IMPUGNAÇÃO : 42
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001116
IMPUGNANTE : AGROCOSTA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.392-1
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registrar Aquisição de Mercadorias em Livros de Entradas. Exclusão do Valor Exigido Sem Documentos Probatórios ¿ Passível de multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas, devendo ser excluídos da exigência os valores que não foram devidamente comprovados

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 347/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000954
RECORRENTE : BORGES & LOURENÇO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.710-4
EMENTA : Multa Formal. Omissão de Entradas de Algodão em Pluma. Obrigatoriedade de Registro de Todas as operações Praticadas ¿ Punível, via auto de infração, o descumprimento de obrigação acessória. Omissão de Registro de Saídas. Mercadoria Isenta - Não há que se exigir ICMS pela saída de mercadorias isentas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 348/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7574
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000955
RECORRENTE : BORGES & LOURENÇO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.710-4
EMENTA : Multa Formal. Divergência de Informações Entre Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS ¿ GIAM e Livros Fiscais ¿ Punível, via auto de infração, o oferecimento de informações divergentes à Fazenda Estadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 349/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7521
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002033
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registro da Aquisição de Mercadorias em Livros de Entradas. Exclusão do Valor Exigido Sem Documentos Probatórios ¿ Passível de punição com multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas. Exclui-se da exigência os valores que não foram devidamente comprovados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 350/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7524
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002034
RECORRENTE : COMAGRIL COMERCIO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.898-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registrar em Livros Próprios Notas Fiscais de Entradas ¿ Passível de punição com multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 351/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2603
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000147
INTERESSADO : COMERCIAL DE ARMARINHOS ESPLANADA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.124-3
EMENTA : Imposto Lançado e Não Recolhido. Levantamento Laborado com Erro - Inexigível o tributo quando comprovadamente o levantamento foi elaborado de forma equivocada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 352/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002173
RECORRENTE : M G WANDERMUREM
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.075-6
EMENTA : Manutenção da Sentença de Primeira Instância. Perempção do Recurso - Fica mantida a sentença de primeira instância quando o recurso é apresentado sem observação dos prazos regulamentares.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 353/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7595
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002174
RECORRENTE : M G WANDERMUREM
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.075-6
EMENTA : Manutenção da Sentença de Primeira Instância. Perempção do Recurso - Fica mantida a sentença de primeira instância quando o recurso é apresentado sem observação dos prazos regulamentares.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 354/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7590
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001844
RECORRENTE : MARLON DA SILVA SIQUEIRA & CIA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.388.214-2
EMENTA : Extemporaneidade do Recurso. Perempção. Confirmação da Decisão Singular ¿ Há que prevalecer a decisão de primeira instância quando o recurso é apresentado fora do prazo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 355/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7434
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001174
RECORRENTE : NATURA COSMÉTICOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.353.148-0
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Mercadorias de Demonstração Destinadas para Promotoras. Termo de Acordo Trata Apenas das Revendedoras ¿ Impossibilidade de Exigir o Imposto do Remetente quando a mercadoria tem destinatário diverso do indicado pelo Termo de Acordo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 356/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7463
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001561
RECORRENTE : FORTE MIL COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.365.942-7
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Crédito Autorizado pela Secretaria da Fazenda - Impossibilidade de se estornar o crédito aproveitado, autorizado pela Secretaria da Fazenda

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 357/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7457
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001560
RECORRENTE : FORTE MIL COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.365.942-7
EMENTA : ICMS Substituição Tributária Não Recolhido pelo Remetente. Comprovado o Recolhimento de Parte do Tributo Reclamado. Parcelamento do Valor Devido ¿ Não há que prevalecer na totalidade a exigência tributária quando comprovadamente parte do valor exigido encontra-se recolhido. Suspende-se a exigibilidade pelo parcelamento do saldo remanescente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 358/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2633
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001604
INTERESSADO : DE PIERI & PIEDADE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.389.140-0
EMENTA : Omissão de Registro no Livro Próprio. Notas Fiscais de Saídas de Mercadorias Tributadas - Não há que prevalecer na totalidade a exigência quando restar comprovado que parte das notas fiscais encontravam-se lançadas ou canceladas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 359/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7377
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000832
RECORRENTE : GONZALES E VAN DER LAAN LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.046-3
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas. Registradas como Isentas ou com Diferimento. Empresa Comercializa Produtos Agropecuários ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto na totalidade quando parte das mercadorias comercializadas são isentas. Aquisição de Produtos Destinados a Uso e Consumo. Diferencial de Alíquota ¿ É devida a cobrança do imposto quando da aquisição de produtos destinados a uso e consumo, oriundos de outra Unidade da Federação, que comprovadamente não se encontra recolhido. ICMS Substituição Tributária não Recolhido pelo Remetente. Destinatário Devedor Solidário - Há que se exigir do destinatário imposto sujeito ao regime de substituição tributária quando não recolhido pelo remetente em sua totalidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 360/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7378
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000830
RECORRENTE : GONZALES E VAN DER LAAN LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.046-3
EMENTA : Saída de Mercadorias Lançadas como Isentas ou com Diferimento em Livro de Registro. Empresa Comercializa Produtos Agropecuários ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto na totalidade quando comprovadamente a empresa comercializa produtos destinados à agropecuária. Aproveitamento Indevido de Crédito de ICMS - Lícita a exigência, via auto de infração, quando o contribuinte aproveita créditos de ICMS de forma indevida. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Cancelamento de Notas Fiscais Após as Mesmas Terem Surtido os Efeitos Fiscais ¿ Passível de cobrança via auto de infração, quando comprovadamente o contribuinte não registra notas fiscais que já tenham surtido seus efeitos. ICMS Substituição Tributária não Recolhido pelo Remetente. Destinatário Devedor Solidário - Há que se exigir do destinatário imposto sujeito ao regime de substituição tributária quando não recolhido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 361/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7376
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000831
RECORRENTE : GONZALES E VAN DER LAAN LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.046-3
EMENTA : Saída de Mercadorias Lançadas como Isentas ou com Diferimento em Livro de Registro. Empresa Comercializa Produtos Agropecuários ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto na totalidade quando comprovadamente a empresa comercializa produtos destinados à agropecuária, isentos ou com diferimento. Aquisição de Produtos Destinados a Uso e consumo. Diferencial de Alíquota. Valor Recolhido Com Data Anterior à Ação Fiscal ¿ Improcede a cobrança da totalidade do imposto quando parte do mesmo já se encontra recolhido. Falta de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Cancelamento de Notas Fiscais Após as Mesmas Terem Surtido os Efeitos Fiscais ¿ Passível de cobrança, via auto de infração, quando comprovadamente o contribuinte não registra notas fiscais que já tenham surtido seus efeitos. ICMS Substituição Tributária não Recolhido pelo Remetente. Destinatário Devedor Solidário - Há que se exigir do destinatário imposto sujeito ao regime de substituição tributária quando não recolhido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 362/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7485
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001622
RECORRENTE : FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.593-0
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. ICMS - Substituição Tributária Lançado no Livro de Apuração. Sistema Contábil Lança Créditos Automaticamente a Cada Registro de Nota Fiscal de Entrada. Saldo Credor Acumula-se. Necessidade de Correção do Saldo nos Livros de Registros da Empresa - Impossibilidade de exigir-se o ICMS por aproveitamento indevido de créditos via auto de infração, quando comprovadamente o contribuinte não se utilizou dos mesmos. Há que ser determinada a correção do ICMS lançado indevidamente nos livros fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 363/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2596
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004387
INTERESSADO : FRINORTE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.924-5
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Valor do Imposto Incluído na Apuração. Portador de Termo de Acordo de Regime Especial - É devida a exigência que estorna crédito tributário de devolução de vendas, cuja apropriação de crédito se deu a uma alíquota de 7% ou 12%, sendo que na saída a mercadoria sofreu a carga tributária de 2% ou 0,85%.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 364/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7517
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001841
RECORRENTE : ADVOCRATA & MERCATTO IND E COM DE ARTIGOS OPTICOS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.052.968-9
EMENTA : Entradas de Mercadorias. Produtos Não Constam do Estoque e Tampouco Existe o Registro de Saída dos Mesmos - Constatada omissão de saída de mercadorias tributadas quando o levantamento físico detecta que mercadorias comprovadamente ingressaram na empresa e não constam do estoque e não foram registradas em livros fiscais de saídas. Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Entradas ¿ É cabível multa formal quando em levantamento físico ficar comprovada a existência de mercadorias sem o referido registro de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 365/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000631
RECORRENTE : HELIOS COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.438-5
EMENTA : Empresa com Faturamento Superior ao Limite de Microempresa. Falta de Competência Funcional Para Auditar Empresa Com Faturamento Acima do Limite Estabelecido ¿ Eiva-se de nulidade o auto de infração quando lavrado por autoridade incompetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 366/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2691
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001359
INTERESSADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.054.275-8
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 367/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2690
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001358
INTERESSADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.054.275-8
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 368/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2694
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 001361
INTERESSADO : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.054.275-8
EMENTA : Omissão de Saídas. Vendas Efetuadas Sem Cupom Fiscal. Ausência de Relatórios Esclarecedores do Lançamento - Torna-se nulo o auto de infração que não se faz acompanhar de todos os documentos que comprovem o ilícito praticado

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 369/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2252
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004080
INTERESSADO : DOMINGOS PEREIRA DE AVILA JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.406.732-9
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 370/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7452
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001265
RECORRENTE : J. A. MARTINS E CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.345-0
EMENTA : Recolhimento do ICMS Dentro dos Padrões de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. Pedido de Enquadramento Indeferido. Concessão do Beneficio com Previsão Legal ¿ Lícita a cobrança da diferença do imposto quando o contribuinte tem seu pedido de enquadramento de microempresa indeferido. Extinta a exigibilidade com aplicação do beneficio da lei 1892/2008.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 371/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2502
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001284
INTERESSADO : BARBARA COM DE COSM E PRESENTES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.294-7
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Equívoco ao não Considerar as Transferências para as Filiais. Beneficio da Lei 1892/08 - Não há que prevalecer na totalidade o lançamento que contem erros ao não considerar as transferências de mercadorias. Parte do valor devido é extinto por benefício de Lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 372/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2491
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001177
INTERESSADO : P C M COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.376.460-3
EMENTA : Diferença entre Débitos e Créditos. Equívoco no Somatório ¿ Não há como prevalecer a autuação na totalidade quando detectado erro no somatório dos débitos e créditos pela autoridade fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 373/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7498
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001591
RECORRENTE : GERMA HENRIQUE PINHEIRO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.009-8
EMENTA : Diferença no Cotejamento entre Débitos e Créditos de ICMS. Imposto Registrado e Não Recolhido. Equívoco no Somatório dos Créditos Pela Autoridade Lançadora - Impossibilidade de prevalecer a exigência na sua totalidade quando o lançamento é efetuado com erros de cálculos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 374/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2595
AUTO DE INFRAÇÃO : 2000 / 027363
INTERESSADO : JOSE ARLINDO SANTOS SILVA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.038.798-1
EMENTA : Ausência de Documentos que Sustentem o Auto de Infração. Inércia da Fazenda Pública - Não há que prevalecer a exigência quando o auto de infração não tem sustentação documental, expirado o prazo legal para a guarda dos documentos fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 375/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7397
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000636
RECORRENTE : CARMINO BORGES DA COSTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.000.042-4
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Entrega de Informações do SINTEGRA - Lícita a cobrança de multa formal quando não efetuada a entrega dos arquivos relativos ao Sistema Integrado de Informações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 376/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7592
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000882
RECORRENTE : TECIDOS ALO ALO SAO PAULO LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.017.622-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Aquisição de Mercadorias. Não Registro em Livros Fiscais de Entradas ¿ Passível de punição com multa formal a falta de registro de notas fiscais de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 377/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2529
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005504
INTERESSADO : GOVEIA & VENDRAMINI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.881-1
EMENTA : Decadência. Ciência ao Contribuinte Após Transcurso do Prazo Decadencial - Extigue-se o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, inteligência do Art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Falta de Recolhimento do ICMS Substituição Tributária pelas Entradas. Destinatário Responsável Solidário na Falta do Recolhimento do Imposto pelo Remetente - Há que se exigir o ICMS do destinatário quando o mesmo não foi retido ou recolhido pelo remetente. Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Vendas Efetuadas a Órgãos Públicos - Inexigível a reclamação tributária quando a operação goza de isenção, sendo verificada previsão legal sobre a manutenção do crédito do imposto relativo as entradas das referidas mercadorias. ICMS Diferencial de Alíquota. Equipamentos Adquiridos para Utilização na Prestação de Serviços Sujeitos ao ISSQN ¿ Impossibilidade de se exigir diferencial de alíquota quando os bens adquiridos se destinam a prestação de serviços sujeitos ao imposto municipal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 378/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7468
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000866
RECORRENTE : UTILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.168-2
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Utilização do Emissor de Cupom Fiscal ¿ Lícita a cobrança de multa formal quando comprovadamente o contribuinte não utilizou o ECF após sua liberação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 379/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2405
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002918
INTERESSADO : CHRISTIANO RIBEIRO MOREIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.385.824-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 380/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2404
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002917
INTERESSADO : CHRISTIANO RIBEIRO MOREIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.385.824-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 381/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001016
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.264-3
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo e Créditos de ICMS de Energia Elétrica e Serviço de Telefonia - Direito legitimo, segundo o Princípio Constitucional da Não - Cumulatividade, o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo lançados fora do prazo. O benefício de creditamento do ICMS referente a energia elétrica e telefonia não é prerrogativa da atividade comercial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 382/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2673
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001019
INTERESSADO : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.264-3
EMENTA : Manutenção no Passivo de Contas Já Pagas. Exibição de Documentos. Não Concessão da Redução da Base de Cálculo ¿ Impossibilidade da exigência em sua totalidade quando o contribuinte apresenta documentos que ilidem parte do ilícito, e da não redução da base de cálculo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 383/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6532
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001017
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.264-3
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo - Direito legítimo, assegurado pelo Princípio Constitucional da Não - Cumulatividade, o aproveitamento dos créditos de ICMS.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 384/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 6531
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001018
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.264-3
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Créditos. Registro de Notas Fiscais Fora do Prazo - Direito legítimo, segundo o Princípio Constitucional da Não - Cumulatividade, o aproveitamento dos créditos de ICMS.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 385/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7492
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005567
RECORRENTE : Guaraí Comércio de Moto Serra e Pneus LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Mercadoria Adquirida para Consumo de Empresa Varejista - Não deve prosperar a reclamação tributária quando comprovado que o imposto foi recolhido nas operações anteriores.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 386/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7533
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002498
RECORRENTE : CASA DAS MALHAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.694-4
EMENTA : Exigência Fiscal Referente a Imposto Não Registrado e Não Recolhido. Divergência Entre o Imposto Constatado no Levantamento Fiscal e o Auto de Infração - A existência de falha na elaboração do levantamento básico do ICMS prejudica a exigência tributária reclamada devido a não configuração do ilícito denunciado .

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 387/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2534
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001028
INTERESSADO : DIVIFORMIKA COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.750-6
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registradas no Livro Fiscal Próprio - Há que ser julgado procedente o lançamento do crédito tributário, por haver detectado diferença de imposto a recolher, em levantamento tecnicamente correto. Multa Formal. Extravio de Vias das Notas Fiscais. Apresentação de Algumas Notas Fiscais Reclamadas na Ação Fiscal - Deve ser julgado procedente em parte o lançamento que cobra multa por extravio de notas fiscais, sendo abatido na parte apresentada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 388/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7459
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004840
RECORRENTE : REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.047-0
EMENTA : ICMS ¿ Diferencial de Alíquota. Exigência Tributária em Aquisições de Mercadorias Oriundas de Outras Unidades da Federação, Destinadas a Uso, Consumo ou Ativo Fixo do Estabelecimento. Transferência de Mercadorias do Mesmo Contribuinte - A ocorrência de conflito quanto ao destino das mercadorias, se para uso e consumo ou integração ao ativo imobilizado, acarreta nulidade do lançamento por imprecisão na determinação da matéria tributável. Multa Formal. Registro de Notas Fiscais sem Autorização da Secretaria da Fazenda do Tocantins. Incoerência Entre o Histórico do Auto de Infração e a Tipificação da Infração Anunciada - É nulo o lançamento quanto apresenta incoerência entre a tipificação legal e os fatos narrados no histórico da infração. . ICMS ¿ Substituição Tributária. Imposto Destacado nas Notas Fiscais. Não Recolhimento em Tempo Hábil - Deve prevalecer a exigência fiscal não ilidida pelo contribuinte, comprovada a omissão de recolhimento do imposto. ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Estorno a Menor do Crédito Apropriado nas Entradas por Transferência de Material de Uso, Consumo e do Ativo Fixo do Estabelecimento - Deve prevalecer a exigência fiscal não ilidida pelo contribuinte, quando verificada a não realização de estorno de crédito conforme determinação legal. ICMS ¿ Substituição Tributária. Imposto Destacado no Produto Água Mineral. Inobservância de Alteração da Classe do Produto. Exigência da Instrução Normativa nº 008/2006 - Há que prevalecer a reclamação fiscal que exige imposto devido por substituição tributária, por inobservância quanto a alteração da classe do produto, prevista na legislação. ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Registro sem Débito do Imposto no Livro de Saídas de Mercadorias - É devido o ICMS relativo às saídas de mercadorias tributadas, registradas no livro fiscal próprio, sem débito do imposto, não sendo a exigência fiscal ilidida pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 389/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1836
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002060
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Registro de Parte das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas. Lançamento procedente em parte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 390/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1835
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002062
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Registro de Parte das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas. Lançamento procedente em parte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 391/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1837
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002061
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registro das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 392/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1838
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 002063
INTERESSADO : UMUARAMA CONSTRUÇÃO TERRAPLENAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.927-9
EMENTA : Multa Formal. Descumprimento de Obrigação Acessória. Não Registro das Notas Fiscal de Entradas de Mercadorias no Livro Próprio. Exigência Fiscal não Afastada pelo Contribuinte - Há que ser considerada correta a aplicação da exigência fiscal que exige multa formal por não registro das notas fiscais de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 393/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2319
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001176
INTERESSADO : IRMAOS & MILHOMEM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.571-5
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Não Inclusão do Estoque inicial - É nulo o auto de infração originário de procedimento fiscal elaborado com falhas, por desconsideração da existência de estoque inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 394/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2585
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005072
INTERESSADO : EDNA MARIA DE SANTANA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.081-8
EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro no Livro Próprio. Levantamento Financeiro ¿ É nula a exigência quando não atendidas as formalidades legais, não sendo informado no levantamento o caixa inicial

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 395/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7571
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002389
RECORRENTE : VALDEZ CUNHA DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.880-7
EMENTA : ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Não Devolução dos Documentos ao Contribuinte. Cerceamento ao Direito de Defesa - A não devolução dos livros fiscais ao contribuinte, ao término dos trabalhos de auditoria, configura cerceamento ao direito de defesa e consequentemente a nulidade do lançamento fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 396/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 2575
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003104
RECORRENTE : TIAGO PALHARES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.084-4
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Receitas Inferiores ao Valor das Despesas Efetivamente Realizadas - A costatação de despesas superiores às receitas, constatada na auditoria do movimento financeiro, caracteriza vendas de mercadorias tributadas não registradas, sendo concedida a redução da base de calculo de 29,41% a que o contribuinte tem direito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 397/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2574
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003101
INTERESSADO : TIAGO PALHARES DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.084-4
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Receitas Inferiores ao Valor das Despesas Efetivamente Realizadas - A costatação de despesas superiores às receitas, constatada na auditoria do movimento financeiro, caracteriza vendas de mercadorias tributadas não registradas, sendo concedida a redução da base de calculo de 29,41%, a que o contribuinte tem direito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 398/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2573
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003103
INTERESSADO : TIAGO PALHARES DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.084-4
EMENTA : ICMS ¿ Saída de Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio. Receitas Inferiores ao Valor das Despesas Efetivamente Realizadas ¿ A costatação de despesas superiores às receitas, na auditoria do movimento financeiro, caracteriza vendas de mercadorias tributadas não registradas, sendo concedida a redução da base de calculo de 29,41% a que o contribuinte tem direito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 399/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2604
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000149
INTERESSADO : DEIR ROCHA DE PAULA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.609-3
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Comparativo de Saídas. Extravio de Notas Fiscais ¿ Não há que prevalecer a reclamação tributária quando não configurada a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 400/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7608
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001967
RECORRENTE : PANIFICAÇÃO COLOMBO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.050.785-5
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Notas Fiscais e Livros ¿ Há que prevalecer a exigência fiscal quando comprovadamente ficar caracterizada a infração denunciada. ICMS. Levantamento Básico. Aproveitamento Indevido de Crédito. Substituição Tributária - Não é devida a reclamação fiscal quando o contribuinte apresenta provas sobre a utilização das mercadorias em processo de industrialização. ICMS. Levantamento da Conta Caixa. Vendas de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio. Saldo Inicial não Comprovado e Pagamentos não Contabilizados ¿ É devido o lançamento quando elaborado em consonância às normas de auditoria, não sendo convincentemente contestado pelo contribuinte. Levantamento Comparativo de Saídas Registradas com o Documentário Emitido. Falta de Registro de Notas Fiscais nos Livros Próprios ¿ Há que ser confirmado o lançamento quando comprovadamente o contribuinte deixar registrar notas fiscais de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 401/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2609
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003206
INTERESSADO : D M A DE SOUSA - CEREALISTA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.786-4
EMENTA : ICMS - Levantamento Comparativo de Saídas. Mercadorias Tributadas não Registradas no Livro Próprio - Não há que prevalecer a autuação embasada em levantamento fiscal elaborado com erro, sendo descaracterizada a infração em manifestação do autuante. Multa Formal. Deixar de Emitir Documentos Fiscais - Não há que prevalecer a autuação embasada em levantamento fiscal elaborado com erro, sendo descaracterizada a infração em manifestação do autuante.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 402/2009

IMPUGNAÇÃO : 59
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000228
IMPUGNANTE : RAIMUNDO NONATO LIBERALINO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.256-5
EMENTA : ICMS. Mercadorias Tributadas e Não Registradas no Livro Próprio. Levantamento Elaborado com Erros ¿ Não deve prevalecer o lançamento de imposto cuja exigência se baseia em levantamento elaborado com erro que evidencia a sua nulidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 403/2009

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 87
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000087
REQUERENTE : HAMILTON VALDIVINO DE SOUSA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.060.859-7
EMENTA : Restituicão de Indébito Tributário. Imposto Recolhido em Duplicidade ¿ É devida a restituição de indébito tributário quando comprovado o pagamento do imposto em duplicidade, deduzidos os valores residuais constantes do pedido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 404/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7624
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 019820
RECORRENTE : REAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.385.770-9
EMENTA : ICMS. Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio - Não deve prevalecer a reclamação fiscal por descaracterização da infração denunciada diante das provas apresentadas pela autuada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 405/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7604
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003075
RECORRENTE : SERVCAR COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.010-1
EMENTA : ICMS. Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Comércio Varejista de Autopeças. Substituição Tributária - Não deve prevalecer a exigência tributária em razão da imprestabilidade do levantamento utilizado para apurar a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 406/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7427
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005053
RECORRENTE : MINAS GERAIS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.480-7
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte ¿ Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 407/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 2566
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001925
RECORRENTE : ELEUZA GONCALVES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.036.222-9
EMENTA : ICMS. Diferencial de Alíquota. Ramo de Atividade Preponderante Hotelaria - Não há como prevalecer a exigência fiscal que reclama diferencial de alíquota sobre mercadorias que não estão no campo de incidência do ICMS e sim do ISSQN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 408/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2489
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005120
INTERESSADO : RIBEIRO, COIMBRA E COIMBRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.330-9
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Pagamentos Não Contabilizados. Antecipação de Receitas - Não há que se considerar suprimentos ilegais de caixa operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade e pagamentos efetuados por meio da conta bancos. Recebimento de vendas por meio de cartão de crédito não configuram antecipação de receitas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 409/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7305
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004774
RECORRENTE : RIBEIRO, COIMBRA E COIMBRA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.330-9
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Pagamentos Não Contabilizados. Antecipação de Receitas - Não há que se considerar suprimentos ilegais de caixa operações bancárias efetuadas entre contas da mesma titularidade e pagamentos efetuados por meio da conta bancos. Recebimento de vendas por meio de cartão de crédito não configuram antecipação de receitas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 410/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2208
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003783
INTERESSADO : TÚLIO ALEXANDRE FERREIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.397.400-4
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 411/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000445
INTERESSADO : DECIO DALMO TEIXEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.078.412-3
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 412/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2219
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000279
INTERESSADO : SELMA ALVES LINA DE ARAUJO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.343.091-8
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 413/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1763
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000418
INTERESSADO : OSNIR CARVALHO DA SILVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.307-4
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 414/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1768
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000419
INTERESSADO : OSNIR CARVALHO DA SILVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.075.308-2
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 415/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2588
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001188
INTERESSADO : ADENILTON DOMINGOS DA CRUZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.851-3
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 416/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2586
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001189
INTERESSADO : ADENILTON DOMINGOS DA CRUZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.099.948-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 417/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2587
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001187
INTERESSADO : ADENILTON DOMINGOS DA CRUZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.851-3
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 418/2009

IMPUGNAÇÃO : 60
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000332
IMPUGNANTE : PRE LAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.036.027-7
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado. Imposto Apropriado a Maior que o Permitido - Lícita a cobrança do tributo, via auto de infração, quando apropriado de forma indevida. Imposto Apurado a Menor ¿ Correta a exigência da diferença do imposto apurado a menor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 419/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2388
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001247
INTERESSADO : MOTOPALMAS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.518-4
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 420/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7390
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001194
RECORRENTE : CONSÓRCIO RIO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.404.994-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Vendas Interestaduais. ¿ Correta a aplicação de multa formal quando a operação não obedece à legislação pertinente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 421/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7389
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001196
RECORRENTE : CONSÓRCIO RIO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.404.994-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Vendas Interestaduais. ¿ Correta a aplicação de multa formal quando a operação não obedece à legislação pertinente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 422/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7591
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003063
RECORRENTE : CMT ENGENHARIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.773-2
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Inexigibilidade. Empresa Atuante no Ramo da Construção Civil - Impossibilidade de exigência de ICMS quando a empresa é contribuinte do ISSQN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 424/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7439
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004961
RECORRENTE : NOGUEIRA & MACHADO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.034.357-7
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Passível de nulidade a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 425/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7548
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001906
RECORRENTE : MÁXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.244-0
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Falta de recolhimento. Levantamento que não suprime vendas beneficiadas com isenção. Vendas à Órgãos da Administração Pública Estadual. Apresenta nulidade o lançamento que exige recolhimento do ICMS antecipado por substituição tributária quando constatada a não ocorrência do fato gerador presumido tributado. Operações Tributadas. Registros sem Destaque e Recolhimento do Imposto - Lícita a exigência quando a venda de mercadorias tributadas encontra-se registrada sem o devido recolhimento do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 426/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7546
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001925
RECORRENTE : MÁXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.244-0
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Falta de recolhimento. Levantamento que não suprime vendas beneficiadas com isenção. Vendas à Órgãos da Administração Pública Estadual. Apresenta nulidade o lançamento que exige recolhimento do ICMS antecipado por substituição tributária quando constatada a não ocorrência do fato gerador presumido tributado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 427/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7547
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001907
RECORRENTE : MÁXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.244-0
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Falta de recolhimento. Levantamento que não suprime vendas beneficiadas com isenção. Vendas à Órgãos da Administração Pública Estadual. Apresenta nulidade o lançamento que exige recolhimento do ICMS antecipado por substituição tributária quando constatada a não ocorrência do fato gerador presumido tributado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 428/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2625
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001015
INTERESSADO : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.264-3
EMENTA : Levantamento Conta Caixa. Auditoria Laborada Com Erros. Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas. Suprimentos Ilegais. Cheques Emitidos e Levados a Conta Caixa - Apresenta nulidade o lançamento que não atende as boas técnicas de auditoria, que não investiga de forma mais aprofundada o suposto ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 429/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2624
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001012
INTERESSADO : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.264-3
EMENTA : Levantamento Conta Caixa. Auditoria Laborada Com Erros. Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas. Suprimentos Ilegais. Cheques Emitidos e Levados a Conta Caixa - Apresenta nulidade o lançamento que não atende as boas técnicas de auditoria, que não investiga de forma mais aprofundada o suposto ilícito

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 430/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000912
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.488-0
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Energia Elétrica - O direito ao crédito do ICMS, incidente sobre operações de aquisição de energia elétrica, é legítimo no processo de panificação (industrialização), conforme laudo técnico, sendo vedado sobre a parte consumida no processo de conservação ou utilizada em equipamentos que auxiliem na venda de mercadorias

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 431/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7361
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000913
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.375.813-1
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Energia Elétrica ¿ O direito ao crédito do ICMS, incidente sobre operações de aquisição de energia elétrica, é legítimo no processo de panificação (industrialização), conforme laudo técnico, sendo vedado sobre a parte consumida no processo de conservação ou utilizada em equipamentos que auxiliem na venda de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 432/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7494
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001047
RECORRENTE : FAZENDA RECANTO DO JOCA LTDA EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.128-5
EMENTA : ICMS. Comércio Varejista de Mercadorias. Créditos de Energia Elétrica e Telefone - Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto devido nas aquisições de energia elétrica e telefone para a atividade comercial varejista. Operações de Saídas de Mercadorias. Falta de Registro em Livros Próprios. Redução da Base de Cálculo Não Concedida - Verificada, no curso processual, que a redução da base de cálculo em 29.41% não foi considerada para apuração do imposto exigido deve ser reduzida, na mesma proporção, a omissão de vendas de mercadorias tributadas. ICMS. Levantamento Específico de Mercadorias. Omissão de Saídas - É licita a exigência do ICMS apurado em levantamento que analisa o fluxo de entradas e saídas de mercadorias, tecnicamente bem elaborado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 433/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7483
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001375
RECORRENTE : BOM PREÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.884-0
EMENTA : ICMS. Saídas de Mercadorias Tributadas. Escrituradas Como Não Tributadas - É lícito o crédito tributário quando comprovada a comercialização de carne bovina escriturada sem tributação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 434/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7535
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004717
RECORRENTE : CASA DO VIDRACEIRO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.683-0
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - É parcialmente devido o crédito tributário reclamado, decorrente de percentual de lucro bruto apurado pelo contribuinte menor que o arbitrado pelo fisco, corrigido o lançamento com a aplicação do índice de valor adicionado estabelecido para atacado e varejo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 435/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7510
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001577
RECORRENTE : FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.593-0
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Operações Interestaduais. Falta de Recolhimento ¿ É nulo o lançamento por falta de precisão na demonstração dos critérios utilizados na apuração do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 436/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 2040
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001020
RECORRENTE : REFRIBALE COM. VAREJISTA DE REFRIGERACAO E EMBALAGENS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.111-0
EMENTA : Passivo Fictício. Apresentação de Títulos. Vencimento no Exercício Seguinte - É ilegítimo o lançamento do crédito tributário que detecta no passivo obrigações vencidas no exercício seguinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 437/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 2499
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000234
RECORRENTE : SILVANO ABREU DE AGUIAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.020.658-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Divergência dos Estoques Iniciais e Finais do Levantamento e o Contido nos Livros Fiscais. Nulidade ¿ Há que ser julgado nulo o procedimento quando constatadas divergências entre os valores dos estoques iniciais e finais do levantamento e os constantes nos livros fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 438/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7606
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002418
RECORRENTE : ANDERSON B DE FREITAS - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.038.895-3
EMENTA : ICMS ¿ Substituição Tributária. Estoque de Peças em 31/12/2004. Ramo de Atividade Bicicletaria. Não Enquadramento no Protocolo ICMS nº 36/04. Nulidade - Há que ser declarado nulo o lançamento que não consegue precisar o quantum do fato gerador do imposto reclamado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 439/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 7117
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 002449
INTERESSADO : MERCOPECAS COM.VAR.DE PECAS PARA VEICULOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.692-0
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Fornecedores. Passivo Fictício. Juntados Documentos que Ilidem o Procedimento Realizado ¿ Não há que prevalecer o auto de infração quando indicadas duplicatas que foram relacionadas em duplicidade, comprovando a inexistência de ilicitude tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 440/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2556
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001289
INTERESSADO : ARAGUAÍNA DISTRIBUIDORA DE MOLAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.727-5
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Por Constatação de Existência de Passivo Fictício na Contabilidade da Empresa ¿ Há que prevalecer o lançamento, quando o contribuinte não afasta a ilicitude apontada. ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Alteração de Base de Cálculo após Perícia Elaborada pela Assessoria Técnica ¿ É devida parte do imposto reclamado, via auto de infração, quando da conciliação entre a documentação acostada e o levantamento for ilidido parcialmente o trabalho fiscal. . ICMS. Exigência Tributária por Aproveitamento Indevido do Imposto. Descumprimento de Cláusula de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ Há que prevalecer a exigência tributária quando comprovado procedimento em desacordo ao TARE e o contribuinte confessar a ocorrência dos fatos alegados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 441/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7545
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001295
RECORRENTE : RAIMUNDA INACIO DA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.042.063-6
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Redução de Base de Cálculo em 29,41% Não Concedida ¿ O lançamento há que ser julgado procedente em parte, pela não concessão do benefício fiscal que lhe é de direito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 442/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7543
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001296
RECORRENTE : RAIMUNDA INACIO DA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.042.063-6
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Redução de Base de Cálculo em 29,41% Não Concedida ¿ O lançamento há que prevalecer em parte, pela não concessão do benefício fiscal que lhe é de direito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 443/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 7544
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001294
INTERESSADO : RAIMUNDA INACIO DA ROCHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.042.063-6
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Redução de Base de Cálculo em 29,41% Não Concedida ¿ O lançamento há que prevalecer em parte, pela não concessão do benefício fiscal que lhe é de direito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 444/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7511
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001167
RECORRENTE : NESTOR TEIXEIRA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.136-0
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Constatação de Parcela do Imposto Declarado e Não Recolhido ¿ Há que prevalecer a exigência fiscal quando o contribuinte não afasta a ilicitude apontada. ICMS. Exigência Tributária de Parcela Devida Por Substituição Tributária. Falta de Retenção do Imposto na Entrada das Mercadorias ¿ É devido o imposto reclamado, quando o recolhimento não for efetuado pelo remetente, sendo o contribuinte responsável solidário por disposição legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 445/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000596
INTERESSADO : DIAUTO DIANOPOLIS AUTO PECAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.767-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Estoques Iniciais e Finais de Mercadorias Sujeito a Substituição Tributária ¿ Não há que ser devido o imposto reclamado por auto de infração embasado em levantamento elaborado com falhas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 446/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2597
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004139
INTERESSADO : DIONISIO PEREIRA BARBOSA GOMES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.053.445-3
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Consideração de Caixa Inicial - Não há que prosperar o auto de infração que não considerou o caixa inicial existente quando da auditoria fiscal. ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Contribuinte com Escrita Regular ¿ Não deve prevalecer o auto de infração embasado em levantamento da conta mercadorias realizado em empresa com escrita contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 447/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2213
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001135
INTERESSADO : SANTO ALBERTIN
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.087.341-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 448/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2001
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000922
INTERESSADO : SANTO ALBERTIN
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.087.341-0
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 449/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2212
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001134
INTERESSADO : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 450/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7581
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003069
RECORRENTE : DEOLINDO GONZALEZ JUNIOR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.083.014-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 451/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2153
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003073
INTERESSADO : DEOLINDO GONZALEZ JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.083.014-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 452/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2155
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003072
INTERESSADO : DEOLINDO GONZALEZ JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.083.014-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 454/2009

IMPUGNAÇÃO : 57
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003538
IMPUGNANTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REP CENTRO OESTE LT
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.363.234-0
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Relativa a Parcela do Imposto Devido por Substituição Tributária. Nulidade do Lançamento por Imprecisão na Determinação do Quantum do Fato Gerador do Imposto ¿ Há que ser declarado nulo o lançamento, quando não for possível constatar a base de cálculo do imposto devido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 455/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2413
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004162
INTERESSADO : VENANCIO PEREIRA MELO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.026.241-0
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Contribuinte Portador dos Requisitos de Enquadramento como Beneficiário do Regime Atribuído às Microempresas - Há que ser considerada devida a exigência, via auto de infração, mas, extinto o crédito tributário, com base na Lei nº 1.892/08.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 456/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2551
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001544
INTERESSADO : GURUPI FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.121-4
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Contribuinte Atuando Fora do Campo de Incidência do ICMS. Operações com ISSQN. Competência Municipal ¿ Não deve prevalecer o auto de infração quando comprovado que o sujeito passivo atua com operações fora do campo de incidência estadual. Multa Formal. Exigência de Obrigações Acessórias. Ilicitude Não Afastada pelo Contribuinte ¿ Há que prevalecer o lançamento quando o contribuinte não conseguiu ilidir o procedimento corretamente realizado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 457/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2605
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003941
INTERESSADO : M. A. P B.MEDEIROS & CIA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.384.244-2
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Consideração de Fornecedores em Aberto. Saldo de Caixa Inicial Inferior ao do Levantamento Fiscal ¿ Não deve prosperar o auto de infração embasado em levantamento que não considera os fornecedores em aberto e que apresenta saldo de caixa inicial menor que o existente quando da auditoria fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 458/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2541
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001458
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento Básico do ICMS. Comprovação do Parcelamento do Valor Reclamado ¿ Não há que prevalecer o crédito tributário reclamado, quando comprovado seu recolhimento antes da auditoria fiscal. ICMS. Exigência Tributária em Levantamento do ICMS ¿ Substituição Tributária. Parcela de Imposto Reclamado Relativo aos Estoques de Peças Existentes em 31/12/2004. Protocolo ICMS 36/04 ¿ A reclamação tributária há que prevalecer em parte, quando os cálculos do imposto relativo a estoques de peças foram efetuados com falha.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 459/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2415
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004328
INTERESSADO : CARMO FILHO PEREIRA DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.160-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Relativa ao Não Estorno Obrigatório do Crédito Tributário em 29,41%. Utilização dessa Redução nas Operações de Saídas. Erro no Levantamento Fiscal ¿ Não há que prevalecer o lançamento tributário quando constatada falha na elaboração do levantamento embasador do procedimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 460/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7562
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001970
RECORRENTE : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.007.196-8
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Através do Levantamento Básico do ICMS. Imposto Declarado nos Livros Fiscais de Entradas e Saídas e Não Escriturado no Livro Registro de Apuração do ICMS ¿ Há que ser devida a exigência tributária, reclamada via auto de infração, quando não afastada por meio de provas concretas

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 461/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7555
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001872
RECORRENTE : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.007.196-8
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Lançamento de Estorno de Débitos. Possibilidade de Aproveitamento dos Referidos Créditos nos Termos da Lei nº 1.385/2003 ¿ Não há que prevalecer o auto de infração lavrado, uma vez que o procedimento do contribuinte encontra-se respaldado na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 462/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7561
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001971
RECORRENTE : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.007.196-8
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Lançamento de Estorno de Débitos. Possibilidade de Aproveitamento dos Referidos Créditos nos Termos da Lei nº 1.385/2003 ¿ Não há que prevalecer o auto de infração lavrado, uma vez que o procedimento do contribuinte encontra-se respaldado na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 463/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7563
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001972
RECORRENTE : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.007.196-8
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal por Lançamento de Estorno de Débitos. Possibilidade de Aproveitamento dos Referidos Créditos nos Termos da Lei nº 1.385/2003 ¿ Não há que prevalecer o auto de infração lavrado, uma vez que o procedimento do contribuinte encontra-se respaldado na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 464/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2300
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005452
INTERESSADO : ARAGUAINA COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.729-7
EMENTA : ICMS ¿ Exigência Fiscal Embasada em Levantamento da Conta Caixa ¿ Reconstituição - É nulo o lançamento que adota levantamento inadequado para provar a infração denunciada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 465/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7462
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005173
RECORRENTE : RODEIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.425-1
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária por Apropriação a Maior de Crédito Presumido. Divergência com o Termo de Acordo de Regime Especial. Perícia Técnica. Constatação de Falha em Parte do Trabalho ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração, quando constatado, através de perícia técnica, que os valores do crédito tributário diferem da peça básica e termo aditivo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 466/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2538
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003677
INTERESSADO : MEIRE CRISTINA DE FREITAS VARGAS FAUSTO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.378.715-8
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Consideração de Fornecedores em Aberto - Não há que prevalecer o auto de infração que não considera os valores relativos a fornecedores em aberto existentes, quando da auditoria fiscal

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 467/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2612
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001043
INTERESSADO : E S BARBOSA COMERCIO - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.373-2
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Comprovação do Saldo Inicial de Caixa - Há que ser julgado nulo o auto de infração que não comprovou o saldo inicial de caixa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 468/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2583
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000861
INTERESSADO : ROSANGELA AQUINO DE LISBOA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.869-3
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Comprovação do Saldo Inicial de Caixa. Ausência de Intimação ao Contribuinte de Despacho Saneador - Há que ser julgado nulo o auto de infração que não comprovou o saldo inicial de caixa e intimação ao contribuinte sobre fatos ocorridos nos autos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 469/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7473
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001376
RECORRENTE : BOM PREÇO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.884-0
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasada em Levantamento da Conta Fornecedores. Passivo Fictício. Nulidade do Lançamento por Imprecisão da Matéria Tributável ¿ Há que ser declarado nulo o lançamento quando constatado outro fato, não o narrado na peça básica, no caso, passivo oculto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 470/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2053
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004317
INTERESSADO : DLC ELETRONICOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.468-3
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito do Imposto. Configuração de Parte do Crédito Tributário Reclamado ¿ É devida parte da reclamação tributária quando não constatado o estorno de crédito exigido e o aproveitamento do mesmo. ICMS. Exigência tributária Embasada em Levantamento da Conta Caixa. Duplicidade de Levantamento Para o Mesmo Período Fiscal. Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Matéria Tributável ¿ Há que ser declarado nulo o lançamento, quando elaborado fora das normas contidas no Manual de Auditoria da SEFAZ.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 471/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2530
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002423
INTERESSADO : G R P GUERRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.382.584-0
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária em Levantamento Específico. Falha na Contagem dos Produtos. Utilização de Base de Cálculo com Percentual de Redução ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração, quando ilidida parte do procedimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 472/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 7557
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000258
INTERESSADO : JOSEFA RIBEIRO RODRIGUES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.652-1
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Há que prevalecer a exigência fiscal, via auto de infração, que comprova omissão de saídas de mercadorias tributadas e não foi ilidida pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 473/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7570
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002379
RECORRENTE : VANGUARDA AGRO S.A.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.392.146-6
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Resultante da Aplicação de 2% Sob as Saídas de Mercadorias Tributadas Industrializadas pelo Contribuinte. Beneficiário de Termo de Acordo de Regime Especial. Ilicitude não Afastada pelo Contribuinte ¿ Há que prevalecer o auto de infração que exige pagamento de imposto sobre saídas de mercadorias tributadas, configurada a adesão ao TARE, não ilidido pelo contribuinte

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 474/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2050
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000751
INTERESSADO : FLORIEUNICE RODRIGUES BELTRÃO ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.795-8
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasa em Levantamento Básico do ICMS. Enquadramento do Contribuinte no Regime de Benefícios Atribuídos as Microempresas. Alíquota Diferenciada ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração que cobra crédito tributário pela alíquota cheia, de contribuinte enquadrado ao regime atribuído as microempresas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 475/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2420
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000513
INTERESSADO : ANTONIO PEREIRA ROCHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.072-0
EMENTA : ICMS. Exigência Tributária Embasa em Levantamento Básico do ICMS. Operações de Saídas de Depósito Fechado para o Próprio Contribuinte. Não Incidência do Imposto ¿ Não é devida a reclamação fiscal que exige crédito tributário nas operações de retorno de depósito fechado para o próprio contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 476/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2594
AUTO DE INFRAÇÃO : 2001 / 027397
INTERESSADO : S M OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.288-7
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Não Comprovação de Saldo de Caixa Inicial e Base de Cálculo. Decadência ¿ Há de ser acatada preliminar de decadência quando constatada a ultrapassagem do período qüinqüenal para a efetivação do lançamento do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 477/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2552
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001520
INTERESSADO : SILVIO COLETA BENTO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.089.081-0
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Ocorrência de Omissão de Saídas. Nulidade - Há que ser julgado nulo o auto de infração embasado em levantamento fiscal elaborado com falhas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 478/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7539
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000667
RECORRENTE : ESTAÇÃO DO ENXOVAL LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.601-5
EMENTA : ICMS. Exigência Fiscal Embasada em Levantamento do Movimento Financeiro. Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio ¿ Deve prosperar o auto de infração elaborado corretamente e dentro das normas de auditoria fiscal. ICMS. Exigência Tributária em Levantamento da Conta Mercadorias. Saídas de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio ¿ É devida a exigência tributária elaborada dentro das normas legais, cuja contestação não ilide o lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 479/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2579
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000354
INTERESSADO : IRMAOS CHAVES LTDA-EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.036-3
EMENTA : Multa Formal. Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias. Não Registro no Livro Fiscal de Entradas. Documentos Juntados Provando o Registro de Algumas Notas Fiscais ¿ Há que ser considerado em parte o lançamento do crédito tributário, quando comprovado que foram lançadas algumas das notas fiscais relacionadas no levantamento fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 480/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1159
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000077
INTERESSADO : RUBENS GONCALVES AGUIAR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.002.980-5
EMENTA : ICMS Sobre Serviços de Transporte Intermunicipais e Interestaduais. Impugnação Parcial do Trabalho Elaborado. Novo Demonstrativo Constata Nova Base de Cálculo ¿ Há que prevalecer em parte o auto de infração em que foi constatado que parte das operações foram municipais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 481/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2385
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001185
INTERESSADO : BRAZ SOARES ARAGAO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.082.137-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 482/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7567
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000055
RECORRENTE : BRAZ SOARES ARAGAO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.082.137-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 483/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 7626
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001814
INTERESSADO : BIG SOM ACESSORIOS LTDA-EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.900-6
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação do Inventário dos Bens do Ativo Fixo. Desobediência às Normas Legais. Base de Cálculo Sem Abatimento da Depreciação ¿ Há que prevalecer em parte o procedimento administrativo-tributário, quando lavrado sem abater a depreciação dos bens do imobilizado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 484/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2610
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001813
INTERESSADO : BIG SOM ACESSORIOS LTDA-EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.900-6
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Parcela do Imposto Devido por Substituição Tributária Não Recolhida. Elementos Probantes Juntados pelo Contribuinte ¿ Há que prevalecer em parte o procedimento administrativo-tributário, quando juntados documentos que ilidem parte do valor reclamado

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 485/2009

IMPUGNAÇÃO : 63
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000766
IMPUGNANTE : MONTANA MOTOS-COMERCIO,SERV & IMP DE MOTO. E COMP.LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.395.367-8
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 486/2009

IMPUGNAÇÃO : 64
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000767
IMPUGNANTE : MONTANA MOTOS-COMERCIO,SERV & IMP DE MOTO. E COMP.LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.395.367-8
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 487/2009

IMPUGNAÇÃO : 62
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000765
IMPUGNANTE : MONTANA MOTOS-COMERCIO,SERV & IMP DE MOTO. E COMP.LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.395.367-8
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 488/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001784
RECORRENTE : JOAR CALCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.872-2
EMENTA : Levantamento que Arbitra Lucro Bruto. Empresa com Escrita Contábil Regular. Nulidade - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de levantamento não recomendado para empresas que mantém de escrita contábil regular.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 489/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7661
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001785
RECORRENTE : JOAR CALCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.001.873-0
EMENTA : Levantamento que Arbitra Lucro Bruto. Empresa com Escrita Contábil Regular. Nulidade - Apresenta nulidade o lançamento que se utiliza de levantamento não recomendado para empresas que mantém de escrita contábil regular.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 490/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7615
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000854
RECORRENTE : UTILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.168-2
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas ¿ É configurada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 491/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7614
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000853
RECORRENTE : UTILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.168-2
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas ¿ É configurada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 492/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7613
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000852
RECORRENTE : UTILAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.349.168-2
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas ¿ É configurada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando as despesas praticadas são superiores às receitas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 493/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7619
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002367
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 494/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7610
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002372
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 495/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7620
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002368
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 496/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7621
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002369
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 497/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7623
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002361
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 498/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 2358
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002358
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Físico Menor que o Registrado. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas ¿ Fica caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, relativa a não emissão de notas fiscais de saídas, quando comprovadamente o estoque físico de mercadorias que tem o imposto recolhido antecipadamente é inferior ao registrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 499/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7617
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002374
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Omissão de Registro de Entrada de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Estoque Final Superior ao Estoque Inicial, Acrescido das Compras e Deduzido das Vendas ¿ Legítima a exigência do imposto quando comprovadamente o mesmo não foi recolhido no momento da entrada das mercadorias no Estado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 500/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2626
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002366
INTERESSADO : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Decadência. Ciência do Contribuinte Após Prazo Quinquenal ¿ A Constituição do Crédito Tributário completa-se com a intimação do Sujeito Passivo. Transcorridos cinco anos entre o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador e a ciência ao contribuinte, fica caracterizado a decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 501/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7622
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002360
RECORRENTE : TRANSCAMINHONEIRO TRANSPORTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.018.715-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Venda de Combustível para Outro Revendedor ¿ Proibição de venda de combustíveis para outros revendedores, dada pela Agencia Nacional de Petróleo ¿ ANP, não esta no campo de incidência estabelecido pela Legislação Tributária do Tocantins.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 502/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2641
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002137
INTERESSADO : ELETRÔNICA CENTRAL LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.019.133-5
EMENTA : Levantamento Financeiro. Aplicável a Contribuintes com Escrita Fiscal. Empresa Mantém Escrita Contábil Regular - Impossibilidade de se exigir ICMS quando o levantamento utilizado não se presta à aplicação em empresas com escrita contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 503/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2537
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004836
INTERESSADO : EDIRAN DE SOUSA RODRIGUES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.375.634-1
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Blocos de Notas Fiscais de Saídas - Descaracteriza-se o descumprimento da obrigação acessória quando o contribuinte apresenta os documentos alvo da autuação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 504/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2301
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003005
INTERESSADO : AGROPECUARIA CIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.095.958-6
EMENTA : Saídas Interestaduais de Bovinos. Ausência de Provas da Ocorrência da Operação - Impossibilidade de se exigir ICMS quando o auto de infração não se faz acompanhar das provas do ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 505/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7625
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001780
RECORRENTE : ELCINELIA BESERRA DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.115-3
EMENTA : ICMS Substituição Tributária de Autopeças do Inventário 2004. Cálculo para Recolhimento Efetuado com Equívoco. Valores Parcelados Recolhidos ¿ Não há que prevalecer na totalidade a exigência quando comprovado que parte do tributo encontra-se recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 506/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2635
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000919
INTERESSADO : ANTONIO DOMINGOS MARQUES ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.023.285-6
EMENTA : Apuração de Imposto a Menor. Aplicação da Alíquota de Microempresa. Apresentação de Enquadramento - Não há que prevalecer a exigência quando a empresa é beneficiaria da alíquota de microempresa

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 507/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2629
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002170
INTERESSADO : AGUIAR E CAMARGO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.390.438-3
EMENTA : Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Imposto Exigido em Outro Auto de Infração do Mesmo Exercício - Impossibilidade de prosperar a exigência de ICMS quando o mesmo se encontra lançado em outro auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 508/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2653
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001789
INTERESSADO : G. VIEIRA FERNANDES E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.345.118-4
EMENTA : Suprimentos Ilegais de Caixa. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 509/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7428
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001173
RECORRENTE : G. VIEIRA FERNANDES E CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.345.118-4
EMENTA : Suprimentos de Caixa sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Passível de nulidade a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito. Suprimento Ilegal de Caixa. Empréstimos Realizados Pelos Sócios. Falta de Comprovação do Efetivo Ingresso do Numerário - Configura-se omissão de registro de saída de mercadorias tributadas quando não comprovado o efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 510/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002266
INTERESSADO : DROGANITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.022-5
EMENTA : Suprimentos de Caixa Sem Comprovação de Origem. Valores Oriundos da Conta Bancos do Próprio Contribuinte - Não há que prevalecer a autuação que não apresenta provas e clareza do ilícito denunciado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 511/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7605
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000633
RECORRENTE : GERALDO DE MENDONCA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.470-3
EMENTA : Levantamento Financeiro. Empresa Comercializa em Sua Maioria Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária - É nulo o lançamento quando efetuado com base em levantamento impróprio para o ramo de atividade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 512/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2553
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001549
INTERESSADO : GELO SUL COM DE PEÇAS DE ELETROD ASSIST TEC LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.640-4
EMENTA : Imposto Declarado e Não Recolhido - Há que se exigir o crédito tributário quando o mesmo é declarado e não ocorre o recolhimento. Aproveitamento Indevido de Créditos de ICMS. Vendas Efetuadas a Órgãos do Poder Executivo Estadual - São isentas de ICMS as operações realizadas com órgãos do Poder Executivo Estadual quando concedido o desconto relativo ao valor do imposto. Suprimento Ilegal de Caixa. Receita Registrada sem Menção de Número dos Documentos. Empresa Prestadora de Serviços de Manutenção ¿ É legal o suprimento de caixa quando as receitas são provenientes de prestação de serviços. Imposto Declarado a Menor. Empresa Enquadrada ao Sistema de Micro e Pequenas Empresas. Extrapolado Limite de Faturamento ¿ Há que se exigir o ICMS normal apenas sobre o valor que ultrapassa o limite de faturamento estabelecido para microempresas. Omissão de Registro de Notas Fiscais de Saídas ¿ Não procede a exigência do imposto quando as notas fiscais encontram-se devidamente lançadas

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 513/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2632
AUTO DE INFRAÇÃO : 0008 / 000992
INTERESSADO : AVON COSMETICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.388.507-9
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Ausência de Detalhamento de Mercadorias para Consumo e Bonificações ¿ Torna-se nulo o auto de infração que não detalha as operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 514/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7607
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001186
RECORRENTE : E M DE CARVALHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.048.601-7
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Erro na Elaboração do Levantamento - Torna-se nulo o auto de infração quando em levantamento financeiro os depósitos bancários constantes da conta do próprio contribuinte são lançados como despesas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 515/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2634
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002071
INTERESSADO : EDWARD PERES LIMA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.443-4
EMENTA : Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Exigência Obtida Utilizando Base de Cálculo - Improcede a exigência quando equivocadamente é utilizada a base de cálculo e não o valor contábil para detectar omissão de saídas de mercadorias tributadas. Não Registro no Livro de Apuração do ICMS. Valor Referente a Débito de ICMS Escriturado no Livro de Registro de Mercadorias ¿ Não prevalece a reclamação fiscal quando comprovado pelo contribuinte a ocorrência de erro no lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 516/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7616
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000082
RECORRENTE : DROGARIA GENERICA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.727-1
EMENTA : ICMS. Levantamento Conta Caixa. Empresa de Comércio Varejista de Medicamentos ¿ É nulo o lançamento por impropriedade do levantamento fiscal utilizado pela auditoria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 517/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000512
INTERESSADO : ITASIDER- USINA SIDERURGICA ITAMINAS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.359.028-1
EMENTA : ICMS ¿ Prestação de Serviços de Transporte Interestadual - Torna-se nula a exigência quando o termo de aditamento não corrige as falhas detectadas no lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 518/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2649
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004847
INTERESSADO : CLEONE SILVA RIBEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.389-4
EMENTA : ICMS. Exigência de Recolhimento de Imposto, Referente à Diferença de Débito a Menor nas Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro no Livro Próprio - Apresenta nulidade o lançamento tributário que tem por base declaração de vendas, não amparada por documento fiscal idôneo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 519/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2650
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004848
INTERESSADO : CLEONE SILVA RIBEIRO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.389-4
EMENTA : ICMS. Exigência de Recolhimento de Imposto Referente à Diferença de Débito a Menor nas Saídas de Mercadorias Tributadas. Falta de Registro no Livro Próprio - Apresenta nulidade o lançamento tributário que tem por base declaração de vendas, não amparada por documento fiscal idôneo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 520/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2646
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000098
INTERESSADO : CORREIA E LOPES INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.392.448-1
EMENTA : ICMS. Levantamento da Conta Caixa. Saída de Mercadorias Tributadas Não Registradas no Livro Próprio. Suposto Suprimento Ilegal de Caixa. Empréstimos de Sócios ¿ Não deve prevalecer a reclamação fiscal em virtude de descaracterização da infração denunciada por meio de documentação, apresentada pelo contribuinte, que comprova a legitimidade dos empréstimos efetuados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 521/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2584
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 000178
INTERESSADO : JOADEL LOPES DE CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.056.534-0
EMENTA : ICMS. Levantamento Financeiro. Omissão de Saída de Mercadorias Tributadas. Equívoco no Levantamento - A Falta de documento comprobatório do caixa inicial da autuada evidencia a nulidade do lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 522/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7611
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001534
RECORRENTE : SANDRA BARBOZA DE SOUZA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.033.461-6
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Registro de Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registrado no Livro Próprio. Concedida a Redução de Base de Cálculo de 29,41% - É devida a exigência tributária uma vez constatada a ocorrência de margem de lucro arbitrada maior que a auferida. Levantamento Básico do ICMS. Imposto Não Registrado e Não Recolhido ¿ É devida a exigência fiscal quando comprovado o não registro e recolhimento do imposto reclamado. Levantamento Financeiro. Omissão de Registro de Mercadorias tributadas ¿ Deve prevalecer a reclamação fiscal embasada em levantamento que constata a superioridade dos valores das despesas em relação às receitas do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 523/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2709
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000052
INTERESSADO : RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.401.191-9
EMENTA : ICMS. Substituição Tributária. Peças de Veículos. Comprovação do Pagamento do Imposto ¿ Não é devida a reclamação fiscal quando comprovado que o valor se encontrava devidamente recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 524/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1797
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002583
INTERESSADO : COMERCIAL AGROPECUARIA MISSOES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.439-8
EMENTA : Financeiro ¿ Omissão de Vendas - Levantamento Efetuado sem Distinguir Mercadorias Tributadas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exclusão das Mercadorias não Sujeitas à Cobrança de ICMS Normal ¿ Não deve prevalecer a presunção de omissão de registro de saída sobre mercadorias sujeitos a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 525/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1820
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002582
INTERESSADO : COMERCIAL AGROPECUARIA MISSOES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.051.439-8
EMENTA : Financeiro ¿ Omissão de Vendas - Levantamento Efetuado sem Distinguir Mercadorias Tributadas de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Exclusão das Mercadorias não Sujeitas à Cobrança de ICMS Normal ¿ Não deve prevalecer a presunção de omissão de registro de saída sobre mercadorias sujeitos a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 526/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1931
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002978
INTERESSADO : LAURINDO AMARO BENTO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.028.836-3
EMENTA : Empresa com Faturamento Superior ao de Micro e Pequena Empresa. Vício Quanto a Legitimidade Ativa. Autoridade Lançadora Ocupante do Cargo de AFRE II ¿ Apresenta nulidade o lançamento quando efetuado por autoridade sem competência legal para tanto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 527/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2554
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002938
INTERESSADO : LUCIANA MARTINS SOARES COELHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.192-0
EMENTA : Lançamentos de Diversos Exercícios em Somente Um Contexto. Obrigatoriedade de Desmembramento por Exercício ¿ Apresenta nulidade o auto de infração quando concentra diversos exercícios em um só contexto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 528/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7696
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002373
RECORRENTE : TEMAR TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.538-9
EMENTA : Nulidade. Diferencial de Alíquota. Auto de Infração Amparado em Levantamento Fiscal que não Apresenta Distinção entre Produtos Destinados a Venda, Uso ou Consumo e à Composição do Ativo Fixo. Exigência sobre Mercadorias Recebidas em Comodato. Apresenta nulidade o auto de infração que não determina com precisão o quantum do fato gerador do imposto exigido. O lançamento deve observar obrigatoriamente a distinção dos fins de cada mercadoria. Não Emissão de Nota Fiscal de Saída. Produtos Utilizados para Propaganda e Publicidade. Produtos Destinados a Brindes. Autuação Conjunta. Nulidade ¿ É nulo o lançamento que não determina com precisão o quantum do fato gerador da obrigação reclamada, por não separar as mercadorias em consonância à incidência tributária. Exigência de ICMS. Produtos Sujeitos ao Regime de Substituição Tributária - Impossibilidade de se exigir imposto quando o mesmo se encontra retido e recolhido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 529/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2648
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003940
INTERESSADO : M. A. P B.MEDEIROS & CIA LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.384.244-2
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias Tributadas. Empresa em Início de Atividade. Não Considerado o Capital Social. Inexistência do Fato Gerador - Impossível prevalecer a exigência tributária quando não incluído no levantamento o capital social, que consequentemente acarretou a inexistência do fato gerado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 530/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2661
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001453
INTERESSADO : A. A. F. MOURA & CIA. LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.341.972-8
EMENTA : Movimento Financeiro. Levantamento Efetuado sem Obedecer as Normas Técnicas Recomendadas. Ausência de Caixa Inicial ¿ Torna-se nulo o lançamento efetuado com base em levantamento do movimento financeiro elaborado sem consignar caixa inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 531/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2589
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 036049
INTERESSADO : FRANCISCA ALVES PEREIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.003.846-4
EMENTA : Conclusão Fiscal. Crédito Tributário Constituído em Duplicidade - Indevida a exigência tributária quando a mesma já foi alvo de outra autuação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 532/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2572
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003070
INTERESSADO : DEOLINDO GONZALEZ JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.083.014-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 533/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2655
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000770
INTERESSADO : RONDON FERREIRA BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.084.166-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 534/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2654
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000771
INTERESSADO : RONDON FERREIRA BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.084.166-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 535/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7690
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000766
RECORRENTE : RONDON FERREIRA BARBOSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.084.166-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 536/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7691
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000768
RECORRENTE : RONDON FERREIRA BARBOSA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.084.166-6
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoque Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias, a não contagem de nascimento e mortes, e ainda, a não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 537/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7669
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001704
RECORRENTE : G & T COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.478-4
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Apresentação de Inventário com Valores Irreais e Fictícios. Equívoco do Exercício Referenciado - Impossibilidade de exigir multa formal quando o levantamento tem por base exercício diverso ao fiscalizado. Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação de Livros Fiscais. Aplicação de Penalidade Mais Benéfica ¿ Aplica-se o princípio da retroatividade benéfica quando nova lei penaliza, em menor valor que ao da data da infração, o descumprimento de obrigação acessória quanto a não autenticação de livros fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 538/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2348
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005122
INTERESSADO : GIOVANA GONCALVES DE ARAUJO TEODORO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.062.469-0
EMENTA : Base de Cálculo não Reduzida. Contribuinte Detentor do Benefício - Impossibilidade de se exigir crédito tributário sobre o valor que se refere ao beneficio da redução da base de cálculo, o qual o contribuinte faz jus.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 539/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7639
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002259
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Apresentação do Livro de Inventário - É devida a exigência de multa formal quando o contribuinte não cumpre com as obrigações acessórias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 540/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7637
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002228
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Omissão de Entrada. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Comprovada a omissão de entradas e do recolhimento do ICMS sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária quando a somatória das saídas e do estoque final são superiores à somatória das entradas e do estoque inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 541/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7641
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002264
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Omissão de Entrada. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Comprovada a omissão de entradas e do recolhimento do ICMS sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária quando a somatória das saídas e do estoque final são superiores à somatória das entradas e do estoque inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 542/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 7646
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002222
INTERESSADO : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 543/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7643
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002223
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Omissão de Entrada. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Comprovada a omissão de entradas e do recolhimento do ICMS sobre mercadorias sujeitas a substituição tributária quando a somatória das saídas e do estoque final são superiores à somatória das entradas e do estoque inicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 544/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7647
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002265
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 545/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7640
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002229
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 546/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7642
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002225
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Multa Formal. Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária. Falta de Emissão de Notas Fiscais de Saídas - Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória quanto a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais de saídas, sujeitas a substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 547/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7636
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002265
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Saídas ¿ Impossibilidade de o fisco exigir multa formal quando a infração já foi alvo de outra autuação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 548/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2644
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000834
INTERESSADO : TECIDOS ALÔ ALÔ SÃO PAULO LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.444-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas. Ausência de Parte dos Documentos que Comprovam a Autuação ¿ Impossibilidade de exigir-se multa formal em sua totalidade quando não são apresentados todos os documentos que comprovam o ilícito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 549/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7406
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004388
RECORRENTE : ORG SEGURANÇA ELETRONICA LTDA ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.209-9
EMENTA : Microempresa. Desenquadramento do Benefício. Exigência de Tributação Normal - Não pode ser exigido imposto de beneficiário do regime de microempresa, retroagindo os efeitos do ato de desenquadramento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 550/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7672
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002156
RECORRENTE : V. B. DE MELO - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.386.488-8
EMENTA : Multa Formal. Não Implantação do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ¿ ECF. Descumprimento de Obrigação Acessória - O uso de equipamento emissor de cupom fiscal ¿ ECF é obrigatório para as empresas alcançadas pelo Lei nº 1.404/03. O não atendimento a essa regra implica em descumprimento de obrigação acessória passível de penalidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 551/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2657
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000084
INTERESSADO : R. MOTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.932-4
EMENTA : Levantamento da Movimentação Financeira. Multa Formal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária - O lançamento não há que prevalecer por apurar omissão de saídas de mercadorias sujeitas a substituição tributária. Levantamento apropriado à apuração de infrações que envolvam mercadorias sujeitas a esse regime.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 552/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2561
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001621
INTERESSADO : NUTRISAL IND. & COM. DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.601-1
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado. Omissão de Saídas - Ocorrida a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não se alcançado o índice de lucro bruto arbitrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 553/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7652
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027401
RECORRENTE : MENDES E MIRANDA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.064.118-7
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Lucro bruto auferido inferior ao mínimo estabelecido. Exigível o imposto sobre a omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 554/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 000442
INTERESSADO : EDIO CAETANO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.340.611-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 555/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7664
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000629
RECORRENTE : DIPLOMATA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.900-0
EMENTA : Levantamento Conta Mercadoria. Omissão de Registro de Saídas de Mercadorias. Constatado omissão de vendas de mercadorias tributadas e não concedido redução de base de cálculo em 29.41% na apuração do imposto exigido. Levantamento Comparativo Contábil Fiscal. Omissão de Saídas de Mercadorias ¿ Não deve prevalecer o lançamento embasado em levantamento elaborado em desacordo às técnicas de auditoria. Levantamento Financeiro. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal ¿ A exigência tributária não deve prosperar por estar fundamentada em levantamento elaborado com erro, por considerar todas as compras à vista e concomitantemente o pagamento de duplicatas

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 557/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7689
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000061
RECORRENTE : COFER COMERCIO DE FERRO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.376.129-9
EMENTA : Omissão de Recolhimento de Imposto. Vendas a Consumidor Final. Carga Tributária Utilizada Não Contemplada em TARE ¿ Lícita a exigência, via auto de infração, quando o contribuinte utiliza-se de carga tributária inferior a estabelecida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 558/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 2658
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000065
RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.028.253-5
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Autenticação dos Livros Fiscais. Alteração de Penalidade - Lícita a cobrança de multa formal pela não autenticação dos livros fiscais nos prazos regulamentares. Aplicabilidade de novo artigo, relativo à penalidade, quando o utilizado fora revogado durante o processo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 559/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2660
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001990
INTERESSADO : EXPEDITO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.020.494-1
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Ausência de Separação de Mercadorias Por Tipo de Tributação. Equívoco no Somatório das Saídas ¿ É nulo o auto de infração que não determina com precisão o quantum do fato gerador do tributo reclamado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 560/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2567
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001337
INTERESSADO : FARMAMIL DROGAS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.628-2
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Atividade Comercial com Preponderância de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Nulo o lançamento quando o levantamento utilizado não se aplica ao ramo de atividade da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 561/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2568
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001343
INTERESSADO : FARMAMIL DROGAS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.628-2
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias. Atividade Comercial com Preponderância de Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária ¿ Nulo o lançamento quando o levantamento utilizado não se aplica ao ramo de atividade da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 562/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2752
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002431
INTERESSADO : INFRACON INFRAESTRUTURA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTD
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.203-6
EMENTA : Notificação Extemporânea. Decadência ¿ Quando a notificação do auto de infração for efetuada após transcurso do prazo legal de 05 anos, fica extinto o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário. Multa Formal. Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Entradas. Empresa do Ramo da Construção Civil. Dispensa de Manter Inscrição Estadual - Não há que se submeter à legislação do ICMS empresa dispensada da inscrição estadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 563/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2751
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002433
INTERESSADO : INFRACON - INFRAESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.559-0
EMENTA : Notificação Extemporânea. Decadência ¿ Quando a notificação do auto de infração for efetuada após transcurso do prazo legal de 05 anos, fica extinto o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário. ICMS Diferencial de Alíquota. Não Incidência do Imposto - Mercadorias adquiridas e utilizadas em manutenção de equipamentos para execução de obras de construção civil. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios. Multa Formal. Falta de Lançamento de Notas Fiscais de Entradas. Empresa do Ramo da Construção Civil. Dispensa de Manter Inscrição Estadual - Não há que se submeter à legislação do ICMS empresa dispensada da inscrição estadual. Atividade tributada exclusivamente pelos municípios.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 564/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2685
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000281
INTERESSADO : SAULO GONCALVES ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.340-0
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Levantamento Efetuado Utilizando Valores Base de Cálculo - Apresenta nulidade o lançamento quando efetuado sem obedecer as determinações dadas pelo manual de auditoria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 565/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2687
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000282
INTERESSADO : SAULO GONCALVES ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.340-0
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Inferior ao Arbitrado. Levantamento Efetuado Utilizando Valores Base de Cálculo - Apresenta nulidade o lançamento quando efetuado sem obedecer as determinações dadas pelo manual de auditoria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 566/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2666
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027434
INTERESSADO : ARAGUATINS COMERCIO DE TECIDOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.039.086-9
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Omissão de Vendas Constatada por Levantamento Específico ¿ Não deve prevalecer a exigência, cujo levantamento fiscal que a embasa não apresenta as operações de saídas efetuadas pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 567/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7645
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002249
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : : Falta de Recolhimento de ICMS. Omissão de Vendas Constatada por Levantamento Específico ¿ Não deve prevalecer a exigência, cujo levantamento fiscal que a embasa não apresenta as operações de saídas efetuadas pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 568/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7638
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002250
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Revenda de Combustíveis para Outro Posto Revendedor ¿ Lícita a cobrança de multa formal por constatação da prática de atividade expressamente proibida na legislação estadual, quanto a emissão de notas fiscais de saídas a outro revendedor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 569/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7644
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002251
RECORRENTE : AUTO POSTO FLOR NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.016.693-4
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Revenda de Combustíveis para Outro Posto Revendedor ¿ Lícita a cobrança de multa formal por constatação da prática de atividade expressamente proibida na legislação estadual, quanto a emissão de notas fiscais de saídas a outro revendedor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 570/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7559
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002377
RECORRENTE : AUTO POSTO TAQUARUCU LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.637-2
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Notas Fiscais ¿ Deve prosperar a exigência de multa formal por extravio de documentos fiscais aplicando-se penalidade mais benéfica quando da não configuração de dolo. Descumprimento de Obrigação Acessória. Extravio de Livros Contábeis ¿ Legítima a cobrança de multa formal quando o contribuinte não mantém sob sua guarda os livros contábeis.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 571/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 1748
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 001062
INTERESSADO : EDIMILSON PEREIRA DOS SANTOS O TOCANTINENSE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.356-7
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Saída de Mercadorias Tributadas. Falta de Lançamento de Saldo Inicial de Caixa. A ausência de saldo inicial de caixa em levantamento financeiro prejudica a exigência do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 572/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2656
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002224
INTERESSADO : REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.041.576-4
EMENTA : Falta de Recolhimento de ICMS. Valores Informados em Guias de Informação e Apuração Mensal ¿ GIAM¿s. Divergência dos Levantamentos de ICMS. Retificação Realizada Antes do Lançamento Fiscal ¿ A apresentação de GIAM¿s retificadoras em data anterior ao da ação fiscal descaracteriza a exigência do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 573/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7695
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000187
RECORRENTE : AMAZONAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.063.637-0
EMENTA : Multa Formal. Extravio de Documentos Fiscais - O extravio de documentos fiscais, quando comprovado, legitima a cobrança de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 574/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7654
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002400
RECORRENTE : DIDI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.377.113-8
EMENTA : ICMS. Operações de Saídas de Mercadorias. Não Registro nos Livros Próprios ¿ As diferenças entre a somatória dos registros nos livros próprios e dos documentos fiscais emitidos configuram ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 575/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2627
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000028
INTERESSADO : EDIMAC COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.054.271-5
EMENTA : Multa Formal. Registro de Notas Fiscais de Entradas de Mercadorias. Descumprimento de Obrigação Acessória - A confirmação do não registro de notas fiscais de entradas legitima o lançamento, sendo diminuído o valor reclamado em razão da comprovação do registro de parte das mesmas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 576/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2628
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000026
INTERESSADO : EDIMAC COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.054.271-5
EMENTA : Multa Formal. Falta de Registro de Aquisição de Mercadorias. Decadência - Inadmissibilidade do lançamento após decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, em conformidade ao art. 173 do CTN. Lançamento extinto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 577/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2671
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001959
INTERESSADO : MAGAZINE LILIANI S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.967-9
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado com Erro. Não deve prosperar a exigência fiscal quando comprovadamente não houver constatada a omissão de saídas de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 578/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2670
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001962
INTERESSADO : MAGAZINE LILIANI S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.967-9
EMENTA : Conclusão Fiscal. Levantamento Elaborado com Erro. Não deve prosperar a exigência fiscal quando comprovadamente não houver constatada a omissão de saídas de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 579/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2619
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002198
INTERESSADO : COMETA COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.044.570-1
EMENTA : ICMS ¿ Aproveitamento Indevido de Crédito ¿ Nulidade do Lançamento - A exigência tributária foi inviabilizada pela indeterminação do fato gerador, uma vez que este não ficou comprovado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 580/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7651
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002230
RECORRENTE : CERAMICA JOCA COSTA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.023.327-5
EMENTA : Aproveitamento Indevido do Crédito. Não Estorno Proporcional de Créditos ¿ É devida a exigência fiscal quando reclama a não redução da base de cálculo em 29.41%, relativa à obrigatoriedade legal quanto ao estorno dos créditos na mesma proporção das saídas tributadas. Mercadorias Destinadas a Uso e Consumo. Aproveitamento indevido - A utilização de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo legitima a exigência fiscal, uma vez ser contrária a dispositivos legais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 581/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2688
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001603
INTERESSADO : DE PIERI & PIEDADE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.389.140-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Omissão de Registro de Notas Fiscais de Saídas. Parte das Notas Fiscais Foi Registrada ou Cancelada - Impossibilidade de exigir multa formal em sua totalidade quando parte das notas fiscais encontra-se devidamente registrada ou cancelada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 582/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2699
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000154
INTERESSADO : J C Q DE SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.268-5
EMENTA : Saída de Mercadorias Tributadas. Não Registro no Livro Próprio. Equívoco no Levantamento Efetuado pela Autoridade Fiscal - Impossível de se exigir o ICMS quando comprovadamente o lançamento foi efetuado de forma errônea

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 583/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7663
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002279
RECORRENTE : ROSYMEIRE CASTRO DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.773-0
EMENTA : Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Registro de Notas Fiscais de Entradas - Fica sujeito ao pagamento de multa formal o contribuinte que omite o registro de notas fiscais de aquisição de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 585/2009

REEXAME NECESSÁRIO : 2075
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005024
INTERESSADO : C L P COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E COMP LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.069.764-6
EMENTA : Levantamento Básico. Cotejamento dos Débitos e Créditos do ICMS. Utilização Equivocada dos Valores - Improcede a exigência quando comprovadamente os valores utilizados não estão em conformidade com os constantes do livro de apuração do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 586/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7674
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000535
RECORRENTE : ANTONIO PEREIRA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.056-9
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Saídas de Caixa Superiores à Capacidade Financeira ¿ É exigível a obrigação quando constatada a omissão de saídas de mercadorias tributadas ao apontar capacidade de pagamento inferior aos valores que efetivamente saíram do caixa da empresa

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 587/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7673
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 000531
RECORRENTE : ANTONIO PEREIRA ROCHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.065.056-9
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Lucro Bruto Auferido Inferior ao Arbitrado ¿ Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, o não atingimento do índice de lucro bruto arbitrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 588/2009

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7676