Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2011

ACÓRDÃO Nº. : 001/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2996
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001778
INTERESSADO : SONIA DE ALMEIDA MORAIS NOLETO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.025-8
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 002/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2997
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001779
INTERESSADO : SONIA DE ALMEIDA MORAIS NOLETO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.025-8
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 003/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2998
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001780
INTERESSADO : SONIA DE ALMEIDA MORAIS NOLETO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.025-8
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 004/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2999
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001781
INTERESSADO : SONIA DE ALMEIDA MORAIS NOLETO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.025-8
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 005/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 3000
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001782
INTERESSADO : SONIA DE ALMEIDA MORAIS NOLETO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.025-8
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 006/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 3002
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001783
INTERESSADO : SONIA DE ALMEIDA MORAIS NOLETO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.030.025-8
EMENTA : Levantamento da Conta Mercadorias Elaborado Com Erros. Ausência de Estoque Inicial e Final. Não Classificação das Mercadorias por Situação Tributária. Utilização Apenas das Notas Fiscais de Entradas ¿ Impossibilidade de se exigir o imposto quando o levantamento não dispõe de sustentabilidade legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 007/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2988
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001951
INTERESSADO : POSTO DE COMBUSTÍVEIS ECOPETRO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.364.999-5
EMENTA : Específico de Combustível. Erro na Elaboração do Levantamento Fiscal. Perdas dos Produtos Não Consideradas ¿ Falhas na elaboração do levantamento específico, não consideradas as perdas nos termos da Portaria DNC nº 26/92, ensejam na inviabilidade da exigência tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 008/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2983
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000939
INTERESSADO : A. L. A. NASCIMENTO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.068.646-6
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação do Documento de Informações Fiscais ¿ DIF. Não Comprovação da Infração. Contribuinte Suspenso de Ofício - Não prevalece o lançamento constatada a ausência de documentos que comprovem o descumprimento da obrigação acessória e a não obrigatoriedade na apresentação do documento em vista à suspensão de ofício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 009/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2934
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000335
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA NAC. DE MEDICAMENTOS E MAT HOSP LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.999.804-5
EMENTA : Levantamento de ICMS-Substituição Tributária. Decadência. Extinção do Direito da Constituição do Crédito Tributário - O Auto de infração lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador é extinto pela decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 010/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2982
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000674
INTERESSADO : L C S DUARTE
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.385.954-0
EMENTA : ICMS. Conclusão Fiscal. Levantamento Originário Elaborado com Utilização de Base de Cálculo. Existência de Escrita Contábil ¿ Não prevalece o lançamento assentado em levantamento impróprio a empresas com escrituração contábil e que apresenta erro, por utilização da base de cálculo ao invés do valor contábil.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 011/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2987
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005228
INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.002-5
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 012/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2971
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001178
INTERESSADO : P C M COMERCIO DE ROUPAS E CALÇADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.376.460-3
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Aproveitamento Indevido de Crédito. Não Estorno de Créditos pelas Entradas de Mercadorias. Constatação de Efetivação dos Estornos - A comprovação dos estornos de créditos escriturados no livro de registro de entradas ocasiona a inexistência do ilícito fiscal e a conseqüente impropriedade da exigência tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 013/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2979
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001367
INTERESSADO : INFRACON - INFRAESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.559-0
EMENTA : Diferencial de Alíquota. Inexigibilidade. Empresa Atuante no Ramo de Construção Civil ¿ Impossibilidade de exigência de ICMS quando a empresa é exclusivamente contribuinte do ISSQN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 014/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2953
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000654
INTERESSADO : ALVES SUPERMERCADO EIRELI-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.413.364-0
EMENTA : Multa Formal. Ausência de Apresentação do Documento de Informação Fiscal ¿ DIF. Contribuinte Inscrito no Simples nacional - Não há de prosperar o lançamento que exige multa formal quando o contribuinte é desobrigado da apresentação, uma vez que é optante do Simples Nacional.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 015/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2978
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001368
INTERESSADO : INFRACON - INFRAESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.342.559-0
EMENTA : ICMS Diferencial de Alíquota. Decadência. Extinção do Direito de Constituição do Crédito Tributário - É alcançado pelo instituto da decadência o auto de infração lavrado depois de transcorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, ensejando extinção do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2952
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000737
INTERESSADO : LUCIMAR RODRIGUES CARVALHO BRITO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.250-1
EMENTA : Estabelecimento Pecuário. Falhas na Elaboração do Levantamento Fiscal. Ausência de Verificação Física dos Animais. Incoerência nas Nomenclaturas Utilizadas. Trancamento de Estoques Prejudicado ¿ É imprópria a apuração do ilícito via levantamento fiscal elaborado em desarmonia à boa técnica de auditoria, que apresenta contradições quanto às nomenclaturas, trancamento de estoques e a movimentação física dos animais, assim como falhas procedimentais como a supressão de faixas etárias e não observância à mudança de era dos animais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 017/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2962
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000046
INTERESSADO : R M G SCHNEIDER & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.809-7
EMENTA : Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 018/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2959
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000060
INTERESSADO : R M G SCHNEIDER & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.809-7
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 019/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2957
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000049
INTERESSADO : R M G SCHNEIDER & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.809-7
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 020/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2958
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000047
INTERESSADO : R M G SCHNEIDER & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.809-7
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 021/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2963
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000059
INTERESSADO : R M G SCHNEIDER & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.809-7
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 022/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2961
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000061
INTERESSADO : R M G SCHNEIDER & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.809-7
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 023/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2960
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000048
INTERESSADO : R M G SCHNEIDER & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.394.809-7
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Constantes nas Intimações Expedidas. Embaraço a Fiscalização - Prevalece a multa formal quando restar demonstrado nos autos o não atendimento às intimações.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 024/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 7945
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000293
INTERESSADO : SOCIC-SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.358.834-1
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 025/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7944
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000291
RECORRENTE : SOCIC-SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.358.834-1
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 026/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7946
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000294
RECORRENTE : SOCIC-SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.358.834-1
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 027/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7947
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000292
RECORRENTE : Não há
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 028/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7943
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000295
RECORRENTE : SOCIC-SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.358.834-1
EMENTA : Aproveitamento Indevido de Crédito. Operações de Devolução de Vendas de Mercadorias - Prevalece a autuação quando comprovado nos autos o aproveitamento do crédito do ICMS em porcentagem superior a estabelecida em legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 029/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 3001
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027394
INTERESSADO : MARIA JOSINETE ARAUJO COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.335-1
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saída de Mercadorias. Prescrição Intercorrente - Não prevalece o auto de infração quando comprovada, no curso do processo, a inércia da Administração Pública por um período superior a cinco anos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 030/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2995
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027395
INTERESSADO : MARIA JOSINETE ARAUJO COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.057.335-1
EMENTA : ICMS. Levantamento Conclusão Fiscal. Omissão de Saída de Mercadorias. Prescrição Intercorrente - Não prevalece o auto de infração quando comprovada, no curso do processo, a inércia da Administração Pública por um período superior a cinco anos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 031/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2955
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001318
INTERESSADO : AGROPECUARIA QUIRINO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.402.608-8
EMENTA : Multa Formal. Apresentação do Documento de Informações Fiscais- DIF Fora do Prazo. Denúncia Espontânea - Não prevalece a autuação quando comprovado o cumprimento da obrigação acessória anterior ao lançamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 032/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2936
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000471
INTERESSADO : ILDA JARDIM DA SILVA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.372.819-4
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Conta Caixa. Distribuidora de Bebidas - É inexigível a autuação quando restar comprovado que o ilícito não foi apurado pela técnica de auditoria correta.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 033/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2943
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000141
INTERESSADO : PINTO & SANTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.399.872-8
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação do Documento de Informações Fiscais-DIF. Microempresa Optante pelo Simples Nacional. Afastada a Obrigatoriedade de Entrega do DIF - Não prevalece o auto de infração quando comprovado nos autos que a autuação não guarda relação com as obrigatoriedades fiscais do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 034/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2919
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001910
INTERESSADO : COMERCIAL VAREJISTA PECAS CRUZEIRO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.032.700-8
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Multa Formal. Levantamento Impróprio - Não prevalece o auto de infração fundamentado em levantamento inadequado para o lançamento do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 035/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2847
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000736
INTERESSADO : ECIMAR TEIXEIRA CHAGAS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.058.986-0
EMENTA : Multa Formal. Levantamento Conclusão Fiscal. Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Levantamento Impróprio - Não prevalece o crédito tributário embasado em técnica de auditoria inadequada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 036/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2928
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000125
INTERESSADO : CERRADÃO COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.387.109-4
EMENTA : Multa Formal. Não Apresentação de Documentos Fiscais Após Intimações. Equívoco na Aplicação da Penalidade. Embaraço a Fiscalização - Deve ser reduzido o valor da autuação que exceda a penalidade imposta na legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2914
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001968
INTERESSADO : DIGITAL COM. MAQUI. EQUIP. MAT. DE COMUNICAÇÃO LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.380.252-1
EMENTA : Multa Formal. Falta de autenticação de Livros Fiscais. Equívoco na Aplicação da Penalidade - Deve ser reduzido o valor da autuação que exceda a penalidade imposta na legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 038/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7905
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001528
RECORRENTE : J & R AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.373.300-7
EMENTA : ICMS Substituição Tributária. Notas Fiscais de Aquisições de Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária. Apresentação de Guias de Recolhimento pelo Contribuinte - Prevalece o auto de infração apenas na parte referente às notas fiscais em que restou comprovado o não recolhimento do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 039/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 7920
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001810
INTERESSADO : LUZIA GOMES MOREIRA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.021.558-7
EMENTA : Levantamento do ICMS. Indeferimento do Enquadramento como Microempresa. ICMS Apurado a Menor - É exigível o crédito tributário quando o contribuinte utilizar carga tributária a qual não esteja enquadrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 040/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2467
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004146
INTERESSADO : COMERCIAL ASSUNÇÃO EIRELI - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.389.071-4
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Aplicação Incorreta do Valor Agregado. Vendas Brutas não Consideradas na Totalidade. Lucro Bruto Auferido Maior que o Arbitrado - Verificado, no curso processual, a incorreta aplicabilidade da margem de valor agregado e que o valor das vendas brutas não foi considerado, na sua totalidade, para apuração do imposto exigido, fica descaracterizada a omissão de vendas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 041/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7921
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000837
RECORRENTE : PALMED-PALMAS MEDICAMENTOS LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.070.290-9
EMENTA : ICMS. Aproveitamento Indevido de Créditos Relativo às Operações Anteriores. Vedado a Apropriação de Quaisquer Outros Créditos - É legítimo o lançamento quando a apropriação de crédito do ICMS estiver em desacordo com a legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 042/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7863
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002099
RECORRENTE : PLANETA VEICULOS E PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.391.964-0
EMENTA : CMS Substituição Tributária. Valor Agregado Aplicado Incorretamente em Operações Realizadas Diretamente com o Fabricante ou Concessionária do mesmo Fabricante. Constatação de Retorno de Remessas para Conserto ¿ O lançamento deve ser corrigido quando não observada a legislação específica quanto a correta aplicabilidade de Valor Agregado nas aquisições realizadas diretamente do fabricante e constatadas operações não sujeitas ao regime da substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 043/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7911
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001580
RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.047.789-1
EMENTA : Levantamento Básico do ICMS. Saídas de Mercadorias Tributadas Registradas com Benefício de Isenção. Emissão de Parte de Notas Fiscais Sem Preencher os Requisitos Legais. Constatadas Saídas para Locação e Devolução de Vasilhames ¿ É parcialmente devida a exigência fiscal quando ficar comprovado o atendimento aos requisitos para utilização do benefício e saídas relativas a locação e devolução de vasilhames.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 044/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2965
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002051
INTERESSADO : O DA SILVA MACEDO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.067.581-2
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Contribuinte Enquadrado no Regime de Microempresa. Concessão de Redução de Base de Cálculo na Exigência do Imposto. Utilização da Carga Tributária em Conformidade ao Benefício - Sendo a empresa beneficiária do Regime concedido às Microempresas é vedada a concessão da redução de base de cálculo para a exigência do imposto, devendo ser aplicada a carga tributária devida. Levantamento Financeiro. Contribuinte Enquadrado no Regime de Microempresa. Perda do Benefício Quando do Lançamento de Débitos Fiscais ¿ Prevalece a exigência fiscal face a constatação de omissão de vendas de mercadorias tributadas, sendo vedado a utilização da carga tributária destinado à Microempresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 045/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7699
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002309
RECORRENTE : ALVES & CUNHA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.039.296-9
EMENTA : ICMS. Omissão de Saídas de Mercadorias. Conta Caixa. Suprimento Sem Comprovação de Origem de Numerário. É legítimo o lançamento quando constatada a existência de ingresso de recursos não comprovados na conta "Caixa" da empresa, o que autoriza a presunção de ocorrência de saídas de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 046/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2879
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000570
INTERESSADO : RODRIGUES E MACHADO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.383.357-5
EMENTA : Omissão de Recolhimento de ICMS Substituição Tributária. Comprovação da Devolução Parcial de Mercadorias ¿ Não prevalece integralmente a exigência tributária quando comprovada a devolução parcial das mercadorias. ICMS Substituição Tributária. Parecer SEFAZ Homologa a Possibilidade da Compensação dos Créditos com Débitos Inclusive de ICMS-ST. Saldo Credor Relativo a Operações Interestaduais. ¿ Não prevalece integralmente a exigência tributária quando comprovada a quitação dos débitos através da compensação com créditos, a partir da vigência de ato administrativo que legítima o procedimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 047/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7891
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000699
RECORRENTE : MARCORÉLIO GONÇALVES TOLENTINO ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.375.460-8
EMENTA : Lucro Bruto Arbitrado Superior ao Apurado. Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas ¿ Legítima a exigência do imposto quando não atingida a margem de lucro bruto arbitrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 048/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2985
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001644
INTERESSADO : ARAUJO E NUNES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.378-7
EMENTA : Levantamento Conclusão Fiscal. Utilização Equivocada dos Valores Base de Cálculo - Apresenta nulidade o auto de infração que se fundamenta em levantamento elaborado com erro.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 049/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7850
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001982
RECORRENTE : TEMPERTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.391.717-5
EMENTA : ICMS. Vendas Futuras Com Destaque do Imposto em Notas Fiscais. Registro no Livro de Saídas Sem Débito do Imposto ¿ Exigível o ICMS quando a venda é efetuada com destaque do imposto em nota fiscal, porém, não registrado nos livros fiscais próprios.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 050/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7926
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001911
RECORRENTE : EDSON PEREIRA DA SILVA ARAGUACU ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.045.375-5
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Financeiro Não Apresenta Saldo de Caixa Inicial ¿ Ausência de requisito básico no levantamento acarreta nulidade do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 051/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2968
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001476
INTERESSADO : CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.406.092-8
EMENTA : Levantamento da Conta Caixa. Auditoria Realizada em Estabelecimento Filial ¿ Inexigível o imposto quando o levantamento contraria as regras técnicas ao não abranger todos os estabelecimentos da empresa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 052/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2950
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001891
INTERESSADO : EDIMILSON PALMEIRA DE SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.061.170-9
EMENTA : Levantamento Financeiro. Omissão de Saídas e Saldo de Caixa Final Verificados Simultaneamente ¿ Inexigível o imposto quando constatadas situações não permitidas no mesmo levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 053/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7925
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001848
RECORRENTE : MARIA DAS GRAÇAS MENEZES SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.357.955-5
EMENTA : Levantamento do Movimento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas ¿ Não afastada a presunção legal torna-se exigível o imposto quando comprovadamente as receitas são inferiores às despesas

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 054/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2964
AUTO DE INFRAÇÃO : 2003 / 002462
INTERESSADO : UTIMOVEIS COMERCIAL DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.967-7
EMENTA : Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas. Levantamento Financeiro Não Apresenta o Saldo de Caixa Inicial. Falta de Comprovação da Origem de Valores ¿ Ausência de requisitos básicos no levantamento acarreta a não prevalência do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 055/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2984
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000157
INTERESSADO : VIAÇAO NORTE EXPRESS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.416.724-2
EMENTA : Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos. Cessão de Cotas aos Demais Sócios ¿ Inexigível o imposto quando comprovadamente a transmissão foi onerosa, na modalidade de compra e venda.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 056/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 3005
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001849
INTERESSADO : TUA-TRANSPORTE URGENTE DE ARAGUAINA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.059.901-6
EMENTA : Exigência de Imposto Não Recolhido. Valor Parcelado Anterior à Ação Fiscal ¿ Inexigível o imposto quando o mesmo encontra-se devidamente parcelado em data anterior a ação fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 057/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7922
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001235
RECORRENTE : GLOBAL EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.066.773-9
EMENTA : Levantamento Financeiro. Despesas Superiores às Receitas. Presunção de Omissão de Saídas de Mercadorias Tributadas - Exigível o imposto quando comprovadamente as receitas são inferiores às despesas, não sendo a presunção afastada no curso processual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 058/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2944
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002306
INTERESSADO : GALAXY BRASIL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Falta de Recolhimento de Imposto Referente Deduções Concedidas. Descontos Sob Condição Futura ¿ Obrigatoriedade do recolhimento do imposto quando o desconto está vinculado a uma condição futura. Aproveitamento Indevido de Crédito. Estorno de Débitos Sem Previsão Legal. Serviços não Prestados ¿ Configura-se aproveitamento indevido de crédito de ICMS quando estornados débitos sem previsão legal, e sem comprovação da não prestação dos serviços. Falta de Recolhimento de ICMS. Serviço de Comunicação ¿ Exigível o imposto quando o serviço prestado é legalmente tributado e não houve o recolhimento. Descumprimento de Obrigação Acessória. Falta de Entrega de Guias de Informação e Apuração Mensal e Documento de Informação Fiscal. Falta de Inscrição no Cadastro de Contribuintes. Parte da Exigência Ocorrida a Mais de 5(cinco) Anos ¿ Passível de multa formal a não entrega obrigatória de documentos fiscais e o inicio das atividades sem a devida inscrição de contribuinte estadual, excluído da exigência os valores inexigíveis pela decadência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 059/2011

PROCESSO Nº. : 2010/7160/500131
REEXAME NECESSÁRIO : 2969
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001608
INTERESSADO : CASABELLA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIAS (POR ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO). DUPLICIDADE DE LEVANTAMENTOS PARA O MESMO EXERCICIO COM VALORES DIVERGENTES ¿ É nulo o auto de infração quando não é possível precisar o valor a ser exigido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 060/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6990/500276
REEXAME NECESSÁRIO : 2615
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004852
INTERESSADO : MENESES E PEREIRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : LEVANTAMENTO CONTA MERCADORIAS (POR ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO). OMISSÃO DE VENDAS ¿ Inexigível o crédito tributário quando não procedida a separação das mercadorias por situação tributária, na confecção do levantamento fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 061/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/500801
REEXAME NECESSÁRIO : 3021
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000382
INTERESSADO : MENESES E PEREIRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. AUSENCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS QUE FUNDAMENTAAM O AUTO DE INFRAÇÃO ¿ Exigível a multa formal apenas em relação aos valores que se fizerem acompanhar dos documentos fiscais probatórios do ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 062/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/500801
REEXAME NECESSÁRIO : 2994
AUTO DE INFRAÇÃO : 2002 / 027426
INTERESSADO : ULTILOJA COM VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA SUPERIOR A SEIS ANOS ¿ Aplicável a prescrição intercorrente quando o processo permanecer paralisado por prazo superior ao quinquenal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 063/2011

PROCESSO Nº. : 2006/6990/500251
REEXAME NECESSÁRIO : 1898
AUTO DE INFRAÇÃO : 2006 / 002671
INTERESSADO : SUSAN ACOSTA DA COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS (POR MARGEM DE LUCRO). OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. ESTOQUES INICIAIS COM VALORES INCORRETOS. LUCRO BRUTO ARBITRADO SUPERIOR AO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO VIGENTE- Não prevalece exigência tributária quando comprovado nos autos a existência de erro nos valores transportados para o levantamento e a conseqüente constatação de não ocorrência de omissão de saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 064/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/501777
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7937
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000741
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DE BONIFICAÇÕES, VENDAS DE CARTÕES VIRTUAIS PRÉ-PAGOS E DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 065/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6830/500320
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7952
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 003697
RECORRENTE : ANTONIO NUNES VILAS BOAS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE ¿ É perempto o recurso apresentado fora do prazo legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 066/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/503018
REEXAME NECESSÁRIO : 2972
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001851
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADO EM GIA-ST E NÃO RECOLHIDO. EQUÍVOCO NA DECLARAÇÃO ¿ Insubsistente a exigência do ICMS/ST originário de notas fiscais canceladas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 067/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500185
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7936
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000816
RECORRENTE : CELITO TKATCH
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ POR ARBITRAMENTO DE MARGEM DE LUCRO ¿ LUCRO BRUTO APURADO INFERIOR AO ARBITRADO ¿ Ocorre a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando não se atinge a margem de lucro bruto arbitrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 068/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6890/500206
REEXAME NECESSÁRIO : 3004
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005203
INTERESSADO : CARLOS HENRIQUE PINHEIRO DA COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. OPERAÇÕES COM GADO BOVINO. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE ¿ Procedimento de auditoria inadequado para essa atividade econômica. MULTA FORMAL. AUDITORIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE ENTRADAS. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE ¿ Procedimento de auditoria inadequado para essa atividade econômica.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 069/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/502607
IMPUGNAÇÃO : 85
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001710
IMPUGNANTE : ROSALINO DA SILVA COSTA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR 2004. LANÇAMENTO EFETUADO EM 2010. DECADÊNCIA. É extinto o crédito tributário lançado após o período quinquenal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 070/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/502606
IMPUGNAÇÃO : 84
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001709
IMPUGNANTE : ROSALINO DA SILVA COSTA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR 2003. LANÇAMENTO EFETUADO EM 2010. DECADÊNCIA. É extinto o crédito tributário lançado após o período quinquenal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 071/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6430/500204
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7938
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001315
RECORRENTE : ROSIMARY WATANABE COUTINHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL ¿ EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS ¿ EMPRESA NÃO ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL ¿ Prevalece a multa formal aplicada pelo extravio de documentos fiscais que obrigatoriamente deviam estar sob a guarda do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 072/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6640/500670
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7963
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002042
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 073/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6640/500668
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7961
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002039
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 074/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6640/500667
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7960
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002038
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 075/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6640/500669
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7962
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002041
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DIFERENÇA NA APURAÇÃO DO ICMS. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DO TERMO DE ACORDO. TIPIFICAÇÃO GENÉRICA DA INFRAÇÃO ¿ Nulo o auto de infração quando a tipificação não faz referência específica ao ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 076/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6890/500211
REEXAME NECESSÁRIO : 3018
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005230
INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE GADO. EQUÍVOCOS AO CONSIDERAR SAÍDAS PARA LEILÃO E RECURSO DE PASTO COMO ENTRADAS ¿ Improcedente a reclamação tributária quando saídas são equivocadamente consideradas como entradas no levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 077/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6890/500230
REEXAME NECESSÁRIO : 3019
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005293
INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE BOVINOS. REMESSA INTERNA PARA RECURSO DE PASTO. EQUÍVOCO NA SOMA DO ESTOQUE FINAL. DUPLICIDADE. ¿ Improcedente a reclamação tributária quando o retorno de bovinos de simples remessa para recurso de pasto são equivocadamente considerados como entrada no levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 078/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/502605
IMPUGNAÇÃO : 86
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001708
IMPUGNANTE : ROSALINO DA SILVA COSTA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IMPUGNAÇÃO DIRETA. PROCESSUAL. ICMS. AUDITORIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS APURADA POR ARBITRAMENTO. MARGEM DE LUCRO BRUTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência formalizada segundo aplicação de margem de lucro presumido se a forma de tributação adotada pelo contribuinte for com base na apuração do lucro real. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 079/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500149
IMPUGNAÇÃO : 92
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000038
IMPUGNANTE : MÁXIMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IMPUGNAÇÃO DIRETA. ICMS. AUDITORIA. PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PARCELAMENTO. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência tributária afastada pelos documentos trazidos aos autos com a impugnação. Comprovação de parcelamento do crédito tributário das parcelas exigidas por meio do auto de infração justifica a suspensão da exigência fiscal até a ocorrência da sua completa quitação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DIRETA PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 080/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503898
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7955
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005293
RECORRENTE : RODRIGO BRAVO E IRMAOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SALDO CREDOR EM CAIXA E SUPRIMENTOS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que não atende às normas estabelecidas em legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 081/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 3017
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005229
INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.088.002-5
EMENTA : OMISSÃO DE SAÍDAS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE GADO. EQUÍVOCOS AO CONSIDERAR SAÍDAS PARA LEILÃO E RECURSO DE PASTO COMO ENTRADAS ¿ Improcedente a reclamação tributária quando saídas são equivocadamente consideradas como entradas no levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 082/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6890/500210
REEXAME NECESSÁRIO : 3020
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005339
INTERESSADO : EROVA BRANCO BORGES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE GADO. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA FUNDAMENTADA EM LEVANTAMENTO DIVERSO AO ILÍCITO PRATICADO. ¿ Inexigível a multa formal quando a mesma está amparada em levantamento equivocado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 083/2011

REEXAME NECESSÁRIO : 2970
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000232
INTERESSADO : ROBSON TAVARES DE ALMEIDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.046.403-0
EMENTA : MULTA FORMAL. EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA EMBASADA EM LEVANTAMENTO FISCAL COM ERRO ¿ Não prevalece o auto de infração fundamentado em levantamento fiscal eivado de erros.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 084/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6040/503706
REEXAME NECESSÁRIO : 2373
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004571
INTERESSADO : BRASIL TELECOM S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS ONEROSOS DE COMUNICAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA PELO DEPÓSITO JUDICIAL ¿ Prevalece o lançamento que exige ICMS sobre serviços onerosos de comunicação, independentemente da denominação que seja dada ao serviço, mesmo que comprovada a suspensão da exigência por meio de depósito judicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 085/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7939
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002075
RECORRENTE : BRASAMA COM E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.039.722-7
EMENTA : CONTA FORNECEDORES. TÍTULOS QUITADOS E NÃO BAIXADOS. PASSIVO FICTÍCIO ¿ Prevalece a exigência tributária quando reconhecido a existência de títulos quitados e não baixados, restando caracterizada a omissão de saídas. CONTA FORNECEDORES. TÍTULOS QUITADOS E NÃO BAIXADOS. FALTA DE EXCLUSÃO DO PASSIVO FICTÍCIO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DUPLICIDADE ¿ Não prevalece a exigência tributária efetuada com duplicidade, em decorrência da não exclusão do passivo fictício apurado no exercício anterior.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 086/2011

RECURSO VOLUNTÁRIO : 7924
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002201
RECORRENTE : ADECO AGROPECUÁRIA BRASIL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.388.185-5
EMENTA : ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROVA DOCUMENTAL DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É extinto o crédito tributário quando comprovado o seu pagamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 087/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/503227
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7923
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002031
RECORRENTE : CLIMAX KOSMETIK LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : OMISSÃO DE SAIDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PASSIVO FICTÍCIO. DUPLICATAS LIQUIDADAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE E NÃO CONSIDERADAS NO LEVANTAMENTO FISCAL ¿ Exigível o crédito tributário com exclusão dos valores das duplicatas devidamente pagas e contabilizadas no exercício seguinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 088/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/502061
REEXAME NECESSÁRIO : 3015
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001192
INTERESSADO : CENTRO OESTE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUDITORIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE ¿ É Ilegítima a ação fiscal que exige ICMS ¿ Substituição Tributária comprovadamente recolhido. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 089/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/501124
REEXAME NECESSÁRIO : 3022
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000410
INTERESSADO : GURUPI EDITORIAIS E PAPEIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL. ICMS. AUDITORIA. SUPRIMENTO DE CAIXA. NULIDADE ¿ Equívocos cometidos na descrição do fato infringente e divergência entre a base de cálculo e o valor da omissão de saída constatada maculam a exigência tributária contida na peça fiscal. A inobservância das formalidades extrínsecas previstas no inciso IV, do artigo 35, da Lei 1.288/2001, necessárias à correta configuração desse ato jurídico-administrativo conduz a sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 090/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503227
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7957
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001988
RECORRENTE : SUPERMERCADO ATAC. DE PROD. ALIMENTICIOS VALLE VERDE LTDA.
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS AO USO E CONSUMO E AO ATIVO FIXO. ALÍQUOTA DO ESTADO DE ORIGEM INFERIOR A DO DESTINO. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. PERCENTUAL DA PENALIDADE APLICADA SUPERIOR A DETERMINADA ¿ Obrigatório o recolhimento da diferença do imposto quando a alíquota praticada pelo estado remetente for inferior a do estado destinatário. A aplicação do percentual da penalidade deve ser compatível com o ilícito praticado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 091/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6490/500099
REEXAME NECESSÁRIO : 3040
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000490
INTERESSADO : NUNES & LOPES LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. FALHA NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR APENAS AS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ Não deve prosperar o auto de infração quando o contribuinte atuar dentro dos limites legais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 092/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6860/501140
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7964
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002068
RECORRENTE : NORTE SUL LOGISTICA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ É devida a autuação quando comprovado nos autos a emissão de nota fiscal de saída de mercadorias sem o devido registro de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 093/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6270/500358
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7964
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002068
RECORRENTE : NORTE SUL LOGISTICA LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ É devida a autuação quando comprovado nos autos a emissão de nota fiscal de saída de mercadorias sem o devido registro de entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 094/2011

PROCESSO Nº. : 2010/9540/502587
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 92
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000001
REQUERENTE : GUIMARÃES E MOURA LTDA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES RECOLHIDOS COM BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS ¿ REFIS. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO PEDIDO ¿ Ocorrida a adesão ao programa, torna-se impossível por força de lei a restituição dos valores pagos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 095/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503230
REEXAME NECESSÁRIO : 7956
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001985
INTERESSADO : SUPERMERCADO ATAC. DE PROD. ALIMENTICIOS VALLE VERDE LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : SUPRIMENTOS ILEGAIS. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se omissão de saídas de mercadorias tributadas o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em data e valores coincidentes aos da entrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 096/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/500572
REEXAME NECESSÁRIO : 3044
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000216
INTERESSADO : ELETRO LIM COMERCIO ATACADISTA DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS APRESENTADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. ¿ Apresentação dos documentos fiscais alvo da autuação inviabilizam a cobrança de multa formal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 097/2011

PROCESSO Nº. : 2009/7270/500270
REEXAME NECESSÁRIO : 2880
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001205
INTERESSADO : RONY MOTOS CIAL DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALORES RECOLHIDOS A MENOR. IMPOSTO RECOLHIDO PARCIALMENTE E NÃO CONSIDERADO NO LEVANTAMENTO ¿ Obrigatório o recolhimento do imposto pelo destinatário quando não retido e recolhido pelo remetente. Excluídos da exigência os valores recolhidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 098/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6860/501114
REEXAME NECESSÁRIO : 3029
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001563
INTERESSADO : SANTOS E SIQUEIRA LTDA -ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS (CONCLUSÃO FISCAL). EQUÍVOCO NA UTILIZAÇÃO DOS VALORES COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ¿ Improcede a exigência de ICMS quando os valores utilizados como base de cálculo estão equivocados. EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR ¿ Extingue-se pela decadência a exigência tributária cujo fato gerador ocorreu há mais de cinco anos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 099/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6430/500389
REEXAME NECESSÁRIO : 3043
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002586
INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO DIVERGENTE DA INFRAÇÃO NOTICIADA NO HISTÓRICO. NULIDADE ¿ Nulo o auto de infração que não apresenta coerência entre o dispositivo legal infringido e o histórico.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 100/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500288
REEXAME NECESSÁRIO : 3039
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000098
INTERESSADO : PRIME-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, CTN. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO DE OFICIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 101/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503797
REEXAME NECESSÁRIO : 3009
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002157
INTERESSADO : WDG LOGISTICA E DISTRIBUIDORA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS DE TELEFONIA FIXA. EMPRESA DISTRIBUIDORA. IMPOSTO RECOLHIDO PELA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DOS CARTÕES ¿ Inviabilidade de se exigir o imposto do distribuidor dos créditos de telefonia quando o recolhimento é efetuado pelo prestador de serviços de telecomunicação no momento da utilização.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 102/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504067
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7960
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002270
RECORRENTE : ATUAL CARGAS TRANSPORTES LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ¿ Lícita a aplicação de multa formal quando o contribuinte não cumprir a determinação legal de registrar todos os documentos fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 103/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500077
REEXAME NECESSÁRIO : 3047
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000177
INTERESSADO : PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TRANSPORTE A MENOR DO VALOR DO ICMS-ST DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS PARA O LIVRO DE APURAÇÃO. FALHA NO LEVANTAMENTO ¿ Não deve prosperar a autuação quando restar comprovado nos autos que o valor do imposto a recolher decorreu de erro na elaboração do levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 104/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500715
REEXAME NECESSÁRIO : 3051
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002178
INTERESSADO : ARAFERROS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. VENDAS BRUTAS. UTILIZAÇÃO DE VALOR BASE DE CÁLCULO AO INVÉS DE VALOR CONTÁBIL ¿ Não deve prevalecer o valor da omissão de saídas encontrado por meio de levantamento que se utilizou de dado impróprio para o cálculo das vendas brutas. II ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. Caracteriza omissão de saídas de mercadorias tributadas quando a margem de lucro bruto auferida for inferior a arbitrada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 105/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500069
REEXAME NECESSÁRIO : 3037
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000011
INTERESSADO : PEDRA GRANDE S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : TERMO DE APREENSÃO LAVRADO NO EXERCÍCIO DE 2005. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO NO ANO DE 2011. INÉRCIA DA FAZENDA PUBLICA. ¿ Extingue-se pela decadência a exigência tributária quando a Fazenda Pública permanece inerte por período superior há cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 106/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500006
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7971
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000009
RECORRENTE : TREVO AUTO PECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUDITORIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO. PROCESSUAL. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. PREVISÃO LEGAL. ART. 13, III, ¿A¿, XII, ART. 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ É legítima a ação fiscal que exige ICMS - Substituição Tributária decorrente de operações de entrada de mercadorias sujeitas a esse regime, se o remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, não efetuar o recolhimento do imposto no momento da saída dos produtos de seu estabelecimento. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 107/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503752
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7966
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002132
RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 1o, § 1o, INCISO I; § 4o, INCISO I, DA LEI 1.303/2002. ARTIGO 8o, INCISO XIX, ALÍNEA ¿b¿, DO RICMS ¿ O direito à redução da base de cálculo do ICMS devido pelas operações de saída está condicionado ao estorno proporcional do crédito decorrente das operações de entrada. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. Alegação de ilegalidade e de inconstitucionalidade da legislação tributária é estranha ao Contencioso Administrativo Tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 108/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500144
REEXAME NECESSÁRIO : 3048
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000387
INTERESSADO : CICERA MARIA DE SOUSA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. LUCRO BRUTO ARBITRADO INFERIOR AO APURADO ¿ Descaracterizada a exigência do imposto quando a empresa apresenta margem de lucro bruto superior a determinada por arbitramento. II ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. LUCRO BRUTO APURADO INFERIOR AO ARBITRADO ¿ Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando a margem de lucro bruto arbitrada for superior à auferida. III ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO LEVANTAMENTO ¿ Insubsistente a exigência tributária quando são ignorados os saldos dos livros de registro de inventário e a caracterização do ilícito não é aplicável ao levantamento utilizado. IV ¿ ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. OPORTUNIDADE DE PROVA EM CONTRRIO ¿ Caracterizada omissão de saídas de mercadorias tributadas quando não apresentadas provas que o pagamento foi efetuado com numerários de origem comprovada. V ¿ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. Exigível multa formal quando não ocorre o registro de aquisição de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 109/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/500128
REEXAME NECESSÁRIO : 3050
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000046
INTERESSADO : PAZ & SANTOS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. HISTÓRICO NÃO APRESENTA CLAREZA DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ Impossível exigir o imposto quando ausentes requisitos básicos para a formalização do crédito tributário. II ¿ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO PRATICADO ¿ Inexigível a multa formal quando o auto de infração não está acompanhado dos documentos comprobatórios.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 110/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500375
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7968
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000141
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. VALOR RECOLHIDO A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGENCIA TRIBUTÁRIA PELO DEPÓSITO JUDICIAL ¿ Prevalece o lançamento que exige diferença de ICMS apurado sobre serviços de comunicação, mesmo que comprovado que a exigência está suspensa por meio de depósito judicial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 111/2011

PROCESSO Nº. : 2008/6040/503732
REEXAME NECESSÁRIO : 3016
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002413
INTERESSADO : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. FALTA DE CLAREZA NO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ¿ É nula a exigência tributária quando o levantamento apresenta inconsistência na sua elaboração, impossibilitando a defesa do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 112/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6160/500034
REEXAME NECESSÁRIO : 3023
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000067
INTERESSADO : KEYLA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. -ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. LUCRO BRUTO APURADO INFERIOR AO EXIGIDO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS ¿ Caracterizada a omissão de saída de mercadorias tributadas, quando o lucro bruto atingido é inferior ao lucro bruto arbitrado legalmente exigido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 113/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504530
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7978
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002483
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA USO E CONSUMO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 20 E 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR No 87/1996; ARTIGOS 31 E 34, INCISO I, DA LEI 1287/2001; ARTIGO 28, INCISO II, DO RICMS ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração tipificada em lei. É vedado o aproveitamento de crédito destacado em documentos fiscal de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e/ou consumo do estabelecimento adquirente. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 114/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504532
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7979
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002491
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO FORMAL. PROCESSUAL. ¿ A qualificação da infração cometida é diversa do fato infringente descrito no lançamento fiscal. Equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração cometida maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 115/2011

PROCESSO Nº. : 2009/7170/500018
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7959
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002044
RECORRENTE : QUENIA MARA TAVARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE ¿ A Falta de intimação do sujeito passivo impossibilita o exercício do direito a ampla defesa e ao contraditório.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 116/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6640/500662
REEXAME NECESSÁRIO : 3049
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 002035
INTERESSADO : V PILATI EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO FORAM LANÇADOS NO CAMPO DOS IMPOSTOS TRIBUTADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GOZAR DOS BENEFÍCIOS DO TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL-TARE. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO ¿ Não prevalece a exigência tributária quando comprovado nos autos que o não recolhimento do imposto ocorreu em razão da inexigibilidade decorrer de benefício concedido pelo Estado do Tocantins por meio de TARE.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 117/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500476
REEXAME NECESSÁRIO : 3055
AUTO DE INFRAÇÃO : 1238 / 002010
INTERESSADO : LEILA SELMA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS RELACIONADAS NO LIVRO DE INVENTÁRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência tributária quando comprovado nos autos que houve a saída de mercadorias do estabelecimento comercial sem que houvesse o devido recolhimento do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 118/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6830/500069
REEXAME NECESSÁRIO : 3062
AUTO DE INFRAÇÃO : 0246 / 002011
INTERESSADO : ATARCIDES MIGUEL DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDIMENTO FISCAL DIVERSO DO LEGALMENTE ESTABELECIDO. TRANCAMENTO DE ESTOQUE SEM A PRESENÇA DO PROPRIETÁRIO OU REPRESENTANTE LEGAL. DIVERGÊNCIA NA NOMENCLATURA E MUDANÇA DE ERA ¿ Inexigível a multa formal quando o auto de infração é lavrado de forma divergente ao legalmente estabelecido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 119/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500099
REEXAME NECESSÁRIO : 3058
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000330
INTERESSADO : SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS E MULTA FORMAL. NULIDADE. EQUÍVOCOS DIVERSOS NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ENQUADRAMENTO AO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DOS ILÍCITOS PRATICADOS. NÃO OBSERVÂNCIA DE TÉCNICAS DE AUDITORIA. INCOERÊNCIA ENTRE HISTÓRICO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO ¿ É nulo o auto de infração que apresenta os mais variados equívocos na sua lavratura.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 120/2011

PROCESSO Nº. : 2008/6040/502228
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7958
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001365
RECORRENTE : RM-COM ATACAD DE PEÇAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ¿ Prevalece o crédito tributário que exige ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias tributadas quando demonstrada a presunção do Fato Gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 121/2011

PROCESSO Nº. : 2008/6040/502229
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7959
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001366
RECORRENTE : RM-COM ATACAD DE PEÇAS E ACESSORIOS P/ VEICULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRESUNÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ¿ Prevalece o crédito tributário que exige ICMS decorrente de omissão de saídas de mercadorias tributadas quando demonstrada a presunção do Fato Gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 122/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504581
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7974
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002555
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS Prevalece o lançamento que exige diferença de ICMS apurada sobre serviços de comunicação equivalente a descontos concedidos sob condição de fidelização.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 123/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6640/500316
IMPUGNAÇÃO : 76
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000944
IMPUGNANTE : BRAVO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. ALIENAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO COBRADO NA OPERAÇÃO ANTERIOR ¿ Prevalece a exigência do crédito tributário, decorrente de crédito de ICMS de bens do ativo permanente na proporção de 1/48, compensado após sua alienação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 124/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6010/500512
REEXAME NECESSÁRIO : 3053
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001774
INTERESSADO : PARAÍSO IND. E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. NÃO REGISTRO EM LIVRO PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS DA MATRIZ PARA A FILIAL. FALTA DE INCLUSÃO DA OPERAÇÃO NO LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA OMISSÃO ¿ Não prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que a omissão de saídas detectada pela auditoria ocorreu em razão de uma falha no levantamento elaborado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 125/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500241
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7997
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000593
RECORRENTE : DAMASO & RODRIGUES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CARNE SEM DESTAQUE DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR APROVEITADO MAIOR QUE O PERMITIDO ¿ Lícito o estorno e a exigência do imposto quando aproveitado a maior que o estabelecido em legislação

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 126/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500242
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7996
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000594
RECORRENTE : DAMASO & RODRIGUES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CARNE SEM DESTAQUE DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR APROVEITADO MAIOR QUE O PERMITIDO ¿ Lícito o estorno e a exigência do imposto quando aproveitado a maior que o estabelecido em legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 127/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6040/504118
REEXAME NECESSÁRIO : 2312
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 005046
INTERESSADO : CLIMAX KOSMETIK LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE LANÇAMENTO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO ¿ Impossibilidade de se exigir multa formal quando comprovado o efetivo registro das notas fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 128/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504580
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7973
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002554
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS DE USO E CONSUMO DESTINADOS À MANUTENÇÃO. APROVEITAMENTO INDEVIDO ¿ É legítimo o estorno de créditos de ICMS quando vedada a sua apropriação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 129/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500087
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7999
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000216
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. VENDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SAÍDAS PARA OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ¿ O não aproveitamento de créditos de ICMS nas vendas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária incide em bis in idem.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 130/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500089
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7998
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000223
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. ICMS DESTACADO A MENOR ¿ Lícita a exigência do imposto quando destacado a menor na nota fiscal de saída.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 131/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504582
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7975
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002556
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços onerosos de comunicações, sujeitos ao ICMS e não tributados pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 132/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500182
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7992
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000396
RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 133/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500183
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7994
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000397
RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 134/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500184
REEXAME NECESSÁRIO : 3063
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000398
INTERESSADO : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 135/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500185
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7995
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000399
RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS SAÍDAS ¿ A falta de registro de operações de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de ICMS substituição tributária incide em multa formal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 136/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6010/500186
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7993
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000400
RECORRENTE : TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ¿ Responde solidariamente pelo pagamento do imposto o destinatário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 137/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6950/500002
REEXAME NECESSÁRIO : 3065
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000088
INTERESSADO : CONSÓRCIO SÃO SALVADOR CIVIL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR No 116/2003. Descabe exigência de crédito tributário de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 138/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6950/500004
REEXAME NECESSÁRIO : 3066
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000093
INTERESSADO : CONSÓRCIO SÃO SALVADOR CIVIL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR No 116/2003. Descabe exigência de crédito tributário de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 139/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/500378
REEXAME NECESSÁRIO : 3030
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000136
INTERESSADO : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ Acarreta a nulidade do auto de infração o erro e a ausência dos dispositivos legais infringidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 140/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/502831
REEXAME NECESSÁRIO : 3035
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001700
INTERESSADO : TERRA ATACADO DISTRIBUIDOR LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. BEBIDAS QUENTES, SIDRAS, VINHOS E AGUARDENTES. SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA EXIGÍVEL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2007 ¿ Inexigível o imposto por não estarem as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária à época do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 141/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500213
REEXAME NECESSÁRIO : 3057
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000074
INTERESSADO : PALAZZO RESTAURANTE LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR ¿ Extingue-se pela decadência o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 142/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500039
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8004
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000106
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ A decadência se encontra caracterizada em virtude do decurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, a qual tem como consequência a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I, do art.173, CTN. Esgotado esse prazo, o crédito tributário será então considerado extinto. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 143/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500041
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8005
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000108
RECORRENTE : EMBALE EMBALAGENS DE PLAST E PAPEL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ A decadência se encontra caracterizada em virtude do decurso de prazo superior a cinco anos, contados a partir do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, a qual tem como consequência a extinção do crédito tributário, nos termos do inciso I, do art. 173, CTN. Esgotado esse prazo, o crédito tributário será então considerado extinto. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 144/2011

PROCESSO Nº. : 2008/6040/503733
REEXAME NECESSÁRIO : 3061
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002414
INTERESSADO : COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ Acarreta a nulidade do auto de infração o erro e a ausência dos dispositivos legais infringidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 145/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6830/500177
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8003
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001837
RECORRENTE : RAIMUNDA BARBOSA SOARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. MERCADORIAS ACOMPANHADAS POR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE DIVERSO E JÁ BAIXADO DO CADASTRO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS ¿ Exigível a multa formal quando a mercadoria encontra-se acompanhada de documento fiscal irregular.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 146/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503754
RECURSO VOLUNTÁRIO : 3060
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002134
RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO INSUBSISTENTE. FALTA DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ¿ É nula a exigência tributária, quando o levantamento é insubsistente e falta documento que configure a ocorrência do ilícito fiscal, dificultando a defesa do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 147/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503008
REEXAME NECESSÁRIO : 7953
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001946
INTERESSADO : SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. DESCONTOS CONDICIONAIS ¿ É legítima a exigência fiscal quando constatado que os descontos concedidos dependiam de acontecimento posterior, por isso, deveriam ter sido incluídos na base de cálculo do ICMS. ICMS. ESTORNO DE DÉBITOS SEM PREVISÃO LEGAL ¿ É legítima a exigência tributária proveniente de estorno de débitos realizados pelo sujeito passivo, sem amparo legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 148/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6010/5008510
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7765
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001703
RECORRENTE : COOP AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. VALOR DO DOCUMENTÁRIO EMITIDO SUPERIOR AO VALOR REGISTRADO. NULIDADE. LEVANTAMENTO FISCAL COM INFORMAÇÕES INCOERENTES. É nulo o lançamento quando apresenta incoerência entre o levantamento fiscal e o histórico do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 149/2011

PROCESSO Nº. : 2004/6500/500018
REEXAME NECESSÁRIO : 3069
AUTO DE INFRAÇÃO : 2004 / 000605
INTERESSADO : S M MACIEL MARINHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. INFRAÇÃO TIPIFICADA NÃO GUARDA RELAÇÃO ESPECÍFICA COM O HISTÓRICO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ¿ A infração tipificada de forma genérica impossibilita a defesa do contribuinte, acarretando a nulidade do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 150/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6010/500808
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7747
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001701
RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ¿ A entrada de leite in natura no estabelecimento beneficiador proveniente de produtor cooperado não gera incidência do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 151/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6010/500800
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7761
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001674
RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E NÃO COOPERADOS ¿ Deve prevalecer a exigência tributária apenas em relação aos valores das notas fiscais de entrada proveniente de não cooperados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 152/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6010/500799
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7763
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001673
RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E NÃO COOPERADOS ¿ Deve prevalecer a exigência tributária apenas em relação aos valores das notas fiscais de entrada proveniente de não cooperados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 153/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6010/500798
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7764
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001672
RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E NÃO COOPERADOS ¿ Deve prevalecer a exigência tributária apenas em relação aos valores das notas fiscais de entrada proveniente de não cooperados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 154/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6010/500809
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7766
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001702
RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUARIA TOCANTINENSE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO DE LEITE IN NATURA DO PRODUTOR AO ESTABELECIMENTO BENEFICIADOR. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ¿ A entrada de leite in natura no estabelecimento beneficiador proveniente de produtor cooperado não gera incidência do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 155/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500868
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8017
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000366
RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. DOCUMENTOS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEOS ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 156/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500869
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8018
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000367
RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. DOCUMENTOS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEOS ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 157/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500870
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8026
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000368
RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEA ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 158/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500871
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8019
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000369
RECORRENTE : TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO DE ICMS. CHEQUE MORADIA. NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA INIDÔNEA ¿ Lícito o estorno dos créditos aproveitados quando o documento fiscal que os transfere apresenta irregularidades.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 159/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6940/500035
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8008
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000727
RECORRENTE : TIAGO PALHARES DOS SANTOS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MICROEMPRESA. É cabível a exigência de crédito tributário de contribuinte regularmente enquadrado no regime de microempresa, respeitadas as faixas de receita bruta operacional anual, definidas pelo art. 1o, da Lei 1.404/2003, cuja carga tributária aplicável submete-se ao postulado pelo art. 8o, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 160/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6260/500032
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8025
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000235
RECORRENTE : W. W. SOARES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO FISCAL NA FORMA E NO PRAZO PREVISTO EM LEI. O documento de informações fiscais, DIF, deve ser preenchido com as informações nele exigidas e entregue na forma e no prazo estabelecido pelos artigos 220 e 232, do RICMS. A falta de sua apresentação nos termos expresso em regulamento caracteriza infração à legislação tributária sujeitando o contribuinte à imposição de multa formal especifica. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 161/2011

PROCESSO Nº. : 2010/7160/500126
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8011
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001602
RECORRENTE : CASABELLA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. AUDITORIA. ICMS. ÔNUS DA PROVA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d, do inciso I, do art. 21, da Lei 1.287/2001, bem como a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 162/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500441
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8010
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000616
RECORRENTE : PACHECO E MARQUES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. IMPOSTO NÃO RETIDO E/OU RECOLHIDO PELO REMETENTE ¿ Obrigatoriedade do destinatário recolher o imposto quando não retido e recolhido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 163/2011

PROCESSO Nº. : 2010/7130/500254
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8012
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002010
RECORRENTE : DIAUTO DIANOPOLIS AUTO PECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA À JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA APRESENTADA EM GRAU DE RECURSO. PERDA DO OBJETO. PEREMPÇÃO. PREVALECE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ¿ Impugnação ao auto de infração não pode ser conhecido como recurso voluntário. No caso aplica-se a perempção e consequentemente prevalece a decisão de primeira instância.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 164/2011

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500253
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8013
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002009
RECORRENTE : DIAUTO DIANOPOLIS AUTO PECAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : Decidiu o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais por unanimidade, acatar a preliminar de perda do objeto do Recurso Voluntário de fls. 217/219, argüida pela Representação Fazendária, para declarar o sujeito passivo perempto e definitiva a decisão contida na sentença de primeira instância. O Sr. Heverton Luiz de Siqueira Bueno fez sustentação oral pela Fazenda Pública. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Gabriel Spicker, Deides Ferreira Lopes, Luiz Carlos da Silva Leal e Fernanda Teixeira Halum. Presidiu a sessão de julgamento aos 21 dias do mês de novembro de 2011, o conselheiro Edson Luiz Lamounier. PLENÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, aos 09 dias do mês de dezembro de 2011.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 165/2011

PROCESSO Nº. : 2007/6850/500265
REEXAME NECESSÁRIO : 2305
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004996
INTERESSADO : BM COM DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ELABORADO COM ERRO - É indevida a exigência tributária quando constatado erro na elaboração do levantamento fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 166/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501919
REEXAME NECESSÁRIO : 3081
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001314
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EQUÍVOCO NA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. MERCADORIAS EMBALADAS COM POSTERIOR REVENDA ¿ Exigível o diferencial de alíquota apenas quando as mercadorias se destinam a compor o ativo fixo ou ao uso e consumo do adquirente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 167/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503475
REEXAME NECESSÁRIO : 3073
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002038
INTERESSADO : SALGADINHO`S COM VARJ BOLOS DOCES E SALGADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS CONCLUSÃO FISCAL. EMPRESA COM ESCRITA CONTÁBIL REGULAR ¿ Inaplicável o referido levantamento em empresas com escrita contábil regular. ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS CONCLUSÃO FISCAL. EMPRESA APRESENTA LIVROS SEM A RESPECTIVA AUTENTICAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS. LEVANTAMENTO CORRETAMENTE APLICADO ¿ Legítima a exigência do imposto quando o lucro bruto auferido for inferior ao arbitrado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 168/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500078
REEXAME NECESSÁRIO : 3072
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002315
INTERESSADO : PAULO BATTISTELLA BUENO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. INSUMO AGROPECUÁRIO. APROVEITAMENTO INEVIDO DE CRÉDITO ¿ Legítimo o aproveitamento do crédito de ICMS quando não é vedado pela legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 169/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6840/500049
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8014
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000632
RECORRENTE : MIGUEL MUZETTI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PREVIAMENTE HOMOLOGADO. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO ¿ Impossibilidade do contribuinte utilizar-se de dois benefícios fiscais simultâneos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 170/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6840/500048
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8015
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000631
RECORRENTE : FELICIDADE SILVA COELHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS PREVIAMENTE HOMOLOGADOS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO ¿ Impossibilidade do contribuinte utilizar-se de dois benefícios fiscais simultâneos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 171/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6840/500050
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8016
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000633
RECORRENTE : MIGUEL MUZETTI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS PREVIAMENTE HOMOLOGADOS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO PRESUMIDO ¿ Impossibilidade do contribuinte utilizar-se de dois benefícios fiscais simultâneos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 172/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500593
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8024
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001085
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS AO ATIVO FIXO ¿ Obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota praticada no estado de origem e a alíquota praticada no estado do Tocantins.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 173/2011

PROCESSO Nº. : 2008/6570/500069
REEXAME NECESSÁRIO : 3087
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001858
INTERESSADO : SUPERMERCADO NATHÁLIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. RELATÓRIO ATM. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS. EQUÍVOCOS NO LEVANTAMENTO DE AUDITORIA ¿ Inexigível a multa formal quando os autos não se fazem acompanhar dos documentos probatórios e o levantamento contém erros.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 174/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6360/500043
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 93
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000093
REQUERENTE : MULTIGRAIN S.A.
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DUPLICIDADE ¿ Lícita a restituição quando comprovada a ocorrência de pagamento em duplicidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 175/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6140/500432
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8006
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001089
RECORRENTE : E A RODRIGUES
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAIDAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. DESPESAS SUPERIORES ÀS RECEITAS. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA ¿ Lícita a exigência do imposto quando comprovado que as receitas auferidas não supriram as despesas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 176/2011

PROCESSO Nº. : 2009/6040/503180
REEXAME NECESSÁRIO : 3071
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001980
INTERESSADO : TEMPERTINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENÇA RECOLHIDA A MENOR. INCLUSÃO DE DOIS EXERCÍCIOS EM ÚNICO CONTEXTO. OBRIGATORIEDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO ¿ Apresenta nulidade o auto de infração por descumprimento da determinação legal quanto à obrigatoriedade da separação das infrações por exercício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 177/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503753
REEXAME NECESSÁRIO : 3059
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002133
INTERESSADO : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ATIVO IMOBILIZADO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO ¿ É improcedente a exigência tributária quando fica comprovado o recolhimento espontâneo dos valores reclamados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 178/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6140/500251
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 93
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000597
REQUERENTE : ALCIONE PINTO DE CERQUEIRA & FILHOS LTDA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS - CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos a ocorrência da omissão de saídas de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 179/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501916
REEXAME NECESSÁRIO : 3079
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001311
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPRECISÃO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO FATO GERADOR ¿ É nula a exigência tributária quando não está determinado com precisão o quantum do fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 180/2011

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501925
REEXAME NECESSÁRIO : 3082
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001319
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPRECISÃO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR DO FATO GERADOR ¿ É nula a exigência tributária quando não está determinado com precisão o quantum do fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 181/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6140/500898
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8033
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002257
RECORRENTE : ADILTON RIBEIRO DE CARVALHO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. PEREMPÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO ¿ Considera-se perempto o recurso apresentado após 20 dias da intimação, ficando assim mantida a decisão de primeira instância.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 182/2011

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504510
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8027
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002481
RECORRENTE : VIVO S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE REMUNERAÇÃO DE REDE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO EM CONVÊNIO ¿ Cabível a exigência do imposto quando não cumpridas as condições estabelecidas em convênio.

Teor do Acórdão