Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2012

ACÓRDÃO Nº. : 001/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6750/500013
REEXAME NECESSÁRIO : 3086
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001901
INTERESSADO : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM QUANTIDADE SUPERIOR AS EFETIVAMENTE DESTINADAS A FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO E AS MANTIDAS EM ESTOQUE ¿ Exigível o imposto dos produtos que não foram destinados à exportação ou mantidos no estoque.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 002/2012

PROCESSO Nº. : 2008/6570/500077
REEXAME NECESSÁRIO : 3068
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002423
INTERESSADO : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CIRCULAÇÃO INTERNA DE SOJA EM GRÃO. NOTA FISCAL DO PRODUTOR EMITIDA POR ESTIMATIVA. NOTA FISCAL EMITIDA PELO ADQUIRENTE COM PESO REAL E DEDUÇÃO DE IMPUREZAS E UMIDADE ¿ Inexigível o imposto quando não comprovado que houve a circulação interna do produto.

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ACÓRDÃO Nº. : 003/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503228
REEXAME NECESSÁRIO : 3094
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001986
INTERESSADO : SUPERMERCADO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS V
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EXCESSIVO CANCELAMENTO DE CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO GERADOR DO IMPOSTO ¿ Inexigível a reclamação tributária quando não comprovado que o cancelamento dos cupons não atendeu o disposto em regulamento.

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ACÓRDÃO Nº. : 004/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504534
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8034
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002495
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPRESA COM TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO E/OU REVOGADO ¿ É legítimo o lançamento que exige crédito tributário, quando a operação não foi tributada por ocasião do seu faturamento à empresas com benefício de isenção suspensos, relativos aos programas: Pró-indústria, Lei no 1.355/2002, Prosperar, Lei no 1.385/2003 e complexos agroindustriais, Lei no 1.695/2006.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 005/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504535
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8035
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002496
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPRESA COM TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO E/OU REVOGADO ¿ É legítimo o lançamento que exige crédito tributário, quando a operação não foi tributada por ocasião do seu faturamento à empresas com benefício de isenção suspensos, relativos aos programas: Pró-indústria, Lei no 1.355/2002, Prosperar, Lei no 1.385/2003 e complexos agroindustriais, Lei no 1.695/2006.

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ACÓRDÃO Nº. : 006/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6430/500112
REEXAME NECESSÁRIO : 2986
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000374
INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO LAVRADO DE FORMA EQUIVOCADA ¿ Improcede a exigência do imposto quando o levantamento utilizado não apresenta os requisitos exigidos.

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ACÓRDÃO Nº. : 007/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6260/500115
REEXAME NECESSÁRIO : 3076
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001554
INTERESSADO : SOARES & CIRILO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO POR PRESUNÇÃO LEGAL. LEVANTAMENTO IMPRÓPRIO ¿ Não prevalece a exigência tributária embasada em levantamento impróprio para apurar a ocorrência de omissão de saídas.

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ACÓRDÃO Nº. : 008/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503506
REEXAME NECESSÁRIO : 3078
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002061
INTERESSADO : DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO E CONSUMO ¿ Obrigatoriedade do recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino (Tocantins). II ¿ ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PEREMPÇÃO DO RECURSO. AUTUAÇÃO NÃO CONTRADITADA EM GRAU DE RECURSO ¿ Exequível a decisão monocrática quando não contraditada. III ¿ MULTA FORMAL. NULIDADE. TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO EM DESACORDO COM HISTÓRICO ¿ É nulo a autuação que não apresenta coerência entre o histórico e a tipificação da infração praticada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 009/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6010/500515
REEXAME NECESSÁRIO : 3097
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001777
INTERESSADO : PARAÍSO IND. E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AV
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DA CONTA MERCADORIAS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. TRANSFERÊNCIAS PARA FILIAL REGISTRADAS SEM DÉBITO DO IMPOSTO NÃO INCLUÍDAS NO LEVANTAMENTO ¿ Desconstituído o crédito em novo levantamento que considerou as transferências das mercadorias para a filial.

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ACÓRDÃO Nº. : 010/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500834
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8020
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000342
RECORRENTE : PALMAS TECIDOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA RECONSTITUIÇÃO. NÃO REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO ¿ É nulo o auto de infração quando o histórico, o dispositivo legal infringido e o levantamento fiscal não apresentam coerência.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 011/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6430/500201
REEXAME NECESSÁRIO : 3067
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001234
INTERESSADO : ROSIMARY WATANABE COUTINHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO ELABORADO COM ERROS OU OMISSÃO DE VALORES ¿ É improcedente a exigência tributária quando o levantamento financeiro é elaborado com erros, omitindo-se valores de despesas.

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ACÓRDÃO Nº. : 012/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6750/500014
REEXAME NECESSÁRIO : 3085
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001902
INTERESSADO : ABC INDUSTRIA E COMERCIO S/A ABC INCO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERIMENTO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM QUANTIDADE SUPERIOR AS EFETIVAMENTE DESTINADAS À FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO E ÀS MANTIDAS EM ESTOQUE ¿ Exigível o imposto dos produtos que não foram destinados à exportação ou mantidos no estoque.

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ACÓRDÃO Nº. : 013/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6670/500285
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8039
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001138
RECORRENTE : R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 014/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6670/500286
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8040
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001139
RECORRENTE : R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 015/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6670/500287
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8009
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001140
RECORRENTE : R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. SUPRIMENTOS ILEGAIS NA CONTA CAIXA. CHEQUES COMPENSADOS LEVADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA SEM A RESPECTIVA CONTRAPARTIDA ¿ Considera-se saída de mercadorias tributadas, o suprimento do caixa (débito), com cheques compensados sem comprovação da respectiva saída (crédito), em datas e valores correspondentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504562
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7972
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002532
RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DESCONTOS CONCEDIDOS ¿ Prevalece o lançamento que exige ICMS apurado sobre serviços de comunicação relativo a descontos concedidos sob condição. II ¿ ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços de comunicação sujeitos ao ICMS e não tributados pelo contribuinte. III ¿ ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ESTORNO DE DÉBITOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ¿ É legítima a exigência tributária proveniente de estorno de débitos realizados pelo sujeito passivo em desacordo com a legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 017/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504543
REEXAME NECESSÁRIO : 3102
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002514
INTERESSADO : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ESTORNO DE DÉBITO PRATICADO SEM PREVISÃO LEGAL OU AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIRMEM O COMETIMENTO DO ILÍCITO FISCAL ¿ Improcedente a exigência tributária em que a documentação fiscal necessária para a comprovação do ilícito não acompanha os autos.

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ACÓRDÃO Nº. : 018/2012

PROCESSO Nº. : 2010/7010/500028
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8032
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001258
RECORRENTE : JEAN ANDRADE BUCAR
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. REVELIA ¿ Presume-se verdadeira a exigência tributária quando não for apresentada defesa no prazo legal estabelecido. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA ¿ Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que houve o descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 019/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502002
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8037
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001467
RECORRENTE : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO E AUTENTICAÇÃO NO PRAZO LEGAL DO LIVRO DE REGISTRO DE INVENTÁRIO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ILÍCITO CONSTANTE NOS AUTOS ¿ Prevalece a exigência tributária quando a entrega e autenticação do livro de registro de inventário ocorrer fora do prazo legal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 020/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504536
REEXAME NECESSÁRIO : 3099
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002497
INTERESSADO : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDORES ACOBERTADOS POR TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE ¿ Exclui-se da exigência os valores referentes às empresas beneficiadas pela isenção por força de TARE

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 021/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503229
REEXAME NECESSÁRIO : 3111
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001987
INTERESSADO : SUPERMERCADO ATAC. DE PROD. ALIMENTICIOS VALLE VERDE LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ É nula a exigência tributária, cuja tipificação da infração cometida não se relaciona com o histórico dos fatos tidos como infringidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 022/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500344
REEXAME NECESSÁRIO : 3091
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002525
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 023/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500345
REEXAME NECESSÁRIO : 3092
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002526
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 024/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500349
REEXAME NECESSÁRIO : 3093
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002580
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSUAL ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 025/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6820/500186
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8043
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002008
RECORRENTE : SEBASTIAO TAVARES PIMENTEL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. FALTA DE ESTORNO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ Obrigatório estorno do ICMS nas entradas das mercadorias oriundas de outros estados, na mesma proporção da redução da base de cálculo aplicada nas saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 026/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6820/500184
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8044
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002004
RECORRENTE : SEBASTIAO TAVARES PIMENTEL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. FALTA DE ESTORNO DO ICMS NAS ENTRADAS DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ Obrigatório estorno do ICMS nas entradas das mercadorias oriundas de outros estados na mesma proporção da redução da base de cálculo aplicada nas saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 027/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502252
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8041
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001587
RECORRENTE : DAI-JETSKI-COMERCIO E SERVIÇOS DE COMPONENTES NAUTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL E GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS FORA DO PRAZO LEGAL ¿ Exigível multa formal quando o contribuinte deixa de apresentar ou apresenta fora do prazo estabelecido documentos de informações fiscais.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 028/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7270/500282
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8047
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001218
RECORRENTE : TAMAR FAQUIM SOUZA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO FISCAL NA FORMA E NO PRAZO PREVISTO EM LEI. O Documento de Informações Fiscais ¿ DIF, e a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS ¿ GIAM, devem ser preenchidos com as informações neles exigidas e entregues na forma e no prazo estabelecido pelos artigos 220 e 232, do RICMS. A falta de sua apresentação nos termos expresso em regulamento caracteriza infração à legislação tributária sujeitando o contribuinte à imposição de multa formal específica. Inexigível apresentação de documentos fiscais de empresa com inscrição estadual baixada. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 029/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500405
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8000
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000151
RECORRENTE : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO. DEDUÇÃO DE REPASSE DE ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROCEDIDA PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¿ PETROBRAS. POR INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CONVÊNIO ICMS 110/2007 ¿ É legítima a ação fiscal que exige ICMS ¿ Substituição Tributária, comprovadamente, não recolhido, nos termos do inciso IV, do art. 68, do RICMS. A substituição tributária ocorre em virtude de disposição expressa em lei que atribui ao substituto tributário a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes promovidas pelos destinatários localizados neste Estado com as referidas mercadorias. ICMS. MULTA E JUROS. IMPOSTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. Incide multa e juros sobre imposto manifestamente quitado após o vencimento estabelecido na legislação de regência. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 030/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6880/500028
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8048
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000123
RECORRENTE : PEDREIRA TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO NORMAL. CFOP NÃO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA OPERAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PEREMPÇÃO ¿ Torna-se definitiva a decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração quando o recurso voluntário não for apresentado no prazo legal.

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ACÓRDÃO Nº. : 031/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6250/500112
REEXAME NECESSÁRIO : 3096
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000438
INTERESSADO : SONORA AUTO PECAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL ¿ Impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 032/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6250/500094
REEXAME NECESSÁRIO : 3088
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000472
INTERESSADO : SONORA AUTO PECAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL ¿ Impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.

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ACÓRDÃO Nº. : 033/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6250/500095
REEXAME NECESSÁRIO : 3095
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000473
INTERESSADO : SONORA AUTO PECAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. NÃO INCLUSÃO DOS VALORES CONSTANTES EM ESTOQUE INICIAL E FINAL ¿ Impossível precisar a omissão de saídas de mercadorias tributadas quando o levantamento não apresenta os valores imprescindíveis à sua apuração.

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ACÓRDÃO Nº. : 034/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500432
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8054
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002105
RECORRENTE : M G MARQUES VIDROS ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE ¿ Deve prevalecer a exigência tributária quando estiver caracterizado nos autos que o valor das despesas realizadas pela empresa são superiores aos valores das receitas auferidas.

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ACÓRDÃO Nº. : 035/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502809
REEXAME NECESSÁRIO : 3100
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001924
INTERESSADO : AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS 61 LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO EM LIVRO FISCAL PRÓPRIO. LANÇAMENTO PROCEDENTE ¿ Deve prevalecer a exigência tributária quando estiver caracterizado nos autos que o valor das despesas realizadas pela empresa são superiores aos valores das receitas auferidas.

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ACÓRDÃO Nº. : 036/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500492
IMPUGNAÇÃO : 95
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000174
IMPUGNANTE : VILELA & VILELA LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ SINTEGRA-ICMS, APRESENTADO DE FORMA INCOMPLETA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ¿ É nula a exigência tributária, pela falta de notificação ou intimação do contribuinte para apresentar informações necessárias ao trabalho de auditoria, conforme prevê a legislação, cerceando-lhe o direito de defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500141
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8029
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000382
RECORRENTE : CELIO BATISTA ALVES - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. SALDO CREDOR DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ A ocorrência de saldo credor de caixa caracteriza omissão de receita tributável, proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, legitimando-se a autuação com base na alínea ¿a¿, do inciso I, do art. 21, da Lei 1.287/2001. Demonstrado nos autos que os fatos que ensejaram a autuação por suprimento de caixa não ocorreram como considerado no lançamento, é de se cancelar a exigência tributária. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 038/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500577
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8050
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001049
RECORRENTE : MULTI COMÉRCIO DE CELULAR LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. ESTORNO DE CRÉDITO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL. ART. 1o, § 1o, INCISO I; § 4o, INCISO I, DA LEI 1.303/2002. ART. 37, § 1o, DA LEI 1.287/2001. ART. 8o, INCISO XIX, ALÍNEA ¿b¿, DO RICMS ¿ O direito à redução da base de cálculo do ICMS devido pelas operações de saída está condicionado ao estorno proporcional do crédito decorrente das operações de entrada. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 039/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6140/500988
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8007
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002402
RECORRENTE : M.L DE SOUZA BOTELHO - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA ¿ RECONSTITUIÇÃO. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. LEVANTAMENTO IMPRÓPRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração em que o seu histórico e o levantamento elaborado não guardam correlação.

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ACÓRDÃO Nº. : 040/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500580
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8049
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001054
RECORRENTE : MULTI COMÉRCIO DE CELULAR LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS, APURADAS POR ARBITRAMENTO, A PARTIR DAS ENTRADAS. MARGEM DE LUCRO BRUTO - As saídas de mercadorias tributadas omitidas ao registro, apuradas com base na escrituração constante dos livros fiscais e nas notas fiscais de compra e de venda de mercadorias tributadas, e margem de lucro bruto, atribuída pela legislação tributária à atividade econômica do próprio contribuinte, consistem em fundamentos ao arbitramento das operações relativas às saídas de mercadorias tributadas praticadas pelo sujeito passivo e em elementos a serem utilizados com vistas a tal desiderato. A omissão de saídas de mercadorias tributadas, ocorrida em 2007, enseja a cominação da penalidade com graduação de 50%, prevista na legislação tributaria à época da ocorrência dos fatos, nos termos do disposto no art. 48, III, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 041/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504531
REEXAME NECESSÁRIO : 3103
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002484
INTERESSADO : COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO TOCANTINS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. PREVISÃO LEGAL. CONVÊNIO ICMS 30/2004. ARTIGOS 32, §1o, 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001; ART. 434, DO RICMS ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração estatuída em lei. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do §1o, do art. 32, da Lei 1.287/2001. É legítima a ação fiscal que exige estorno de crédito de ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 042/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501570
REEXAME NECESSÁRIO : 3107
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000916
INTERESSADO : SOLDI & FAGUNDES LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL ¿ DIF FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. INÍCIO DE ATIVIDADES EM 20/12/2010. INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ¿ Aplica-se o princípio da razoabilidade quando restar comprovado nos autos que não ocorreu movimentação econômico financeira da empresa, havendo apenas sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins ¿ CCI/TO, nos últimos 10 (dez) dias do exercício.

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ACÓRDÃO Nº. : 043/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500882
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8053
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002421
RECORRENTE : COMERCIAL DE ROLAMENTOS LOBO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTOPEÇAS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2005. AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004 ¿ Inexigível o imposto ICMS/ST incidente sobre autopeças por falta de disposição legal vigente a época do exercício autuado.

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ACÓRDÃO Nº. : 044/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500883
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8051
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002422
RECORRENTE : COMERCIAL DE ROLAMENTOS LOBO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ELABORADO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O HISTÓRICO DO AUTO. INFRAÇÃO TIPIFICADA DE FORMA EQUIVOCADA ¿ Nula a exigência tributária em que o histórico do auto de infração não se correlaciona com o levantamento e a tipificação do ilícito é aplicada de forma errônea.

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ACÓRDÃO Nº. : 045/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502358
REEXAME NECESSÁRIO : 3108
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001651
INTERESSADO : ELLO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL ¿ DIF E GUIA DE INFORMAÇÂO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA DO RAMOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DESOBRIGADA DE INSCREVER-SE NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS ¿ CCI ¿ Ilegalidade na exigência de obrigação acessória quando o contribuinte não está vinculado à obrigação principal.

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ACÓRDÃO Nº. : 046/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6860/500958
REEXAME NECESSÁRIO : 3052
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001955
INTERESSADO : WALMES D`ALESSANDRO & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO OU RECOLHIDO PELO REMETENTE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO. APRESENTAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO EXIGIDO ¿ Inexigível o imposto quando o sujeito passivo apresenta Guias Nacionais de Recolhimento de Tributos Estaduais ¿ GNRE.

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ACÓRDÃO Nº. : 047/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6010/500902
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 95
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001951
REQUERENTE : POSTO DE COMBUSTÍVEIS ECOPETRO LTDA
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE ¿ É devida a restituição do indébito tributário quando constatado que o recolhimento do imposto foi indevido.

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ACÓRDÃO Nº. : 048/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503651
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8055
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002104
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REPETIÇÃO DO ATO. PROCESSUAL ¿ A falta de elementos para caracterizar com precisão a infração cometida torna nulo o lançamento fiscal, nos termos do art. 35, I, ¿f¿, IV, da Lei 1.288/2001. Excessos praticados por autoridade julgadora durante a análise do processo, cujos atos induzem a equívocos cometidos na identificação das operações de saídas não tributadas maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 049/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6990/500366
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 94
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002069
REQUERENTE : PAULISTA LAJEADO ENERGIA S.A
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO ¿ É devida a restituição do indébito tributário, quando constatado que houve pagamento a maior do tributo, ocorrido pela falta de redução dos valores devidos, quitados dentro do prazo previsto na legislação.

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ACÓRDÃO Nº. : 050/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500990
REEXAME NECESSÁRIO : 3126
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000434
INTERESSADO : J & S PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ Descabe multa formal pela não apresentação de DIF de contribuinte optante pelo Simples Nacional desobrigado de sua apresentação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.(Redação dada pela Errata de 1º de junho de 2012)

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 051/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503709
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO : 96
AUTO DE INFRAÇÃO : 2005 / 000004
REQUERENTE : PETROLEO SABBA S/A
REQUERIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. CONTRIBUINTE REGULAR. LEGITIMIDADE DO PEDIDO. ARTIGOS 165 A 168, DO CTN. Presente a convicção de recolhimento tributário indevido, e preenchidas as condições instituídas para viabilizar a restituição do imposto, configura-se o direito de repetição pecuniária de tributo recolhido. Logo, correta a pretensão de restituição do valor pago a maior. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. PEDIDO DEFERIDO. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 052/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502651
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8042
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001833
RECORRENTE : NOSSA FAZENDINHA COM DE GEN ALIMENT LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REPETIÇÃO DE AUDITORIA. SUPRIMENTO DE CAIXA. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO FORMAL. NULIDADE. ART. 28, INCISO II, DA LEI 1.288/2001 ¿ A existência de contradição entre a narrativa da irregularidade e os fatos apurados implica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, haja vista que as respectivas infrações são sujeitas a aplicação de dispositivos legais distintos, razão pela qual a exigência tributária reveste-se de vícios que impõem a sua anulação por erro formal, nos termos do inciso II, do art. 28, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 053/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504539
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8057
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002500
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OFERECIDA A TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA. LIMITE PREVISTO PARA ISENÇÃO ULTRAPASSADO ¿ Cabível à Fazenda Pública exigir o imposto quando o consumo ultrapassar o limite que determina a isenção do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 054/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500289
REEXAME NECESSÁRIO : 3084
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000099
INTERESSADO : PRIME-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROVAS DA MATERIALIDADE DO ILÍCITO JUNTADAS APÓS DECISÃO SINGULAR ¿ Entende-se nulo o auto de infração quando a juntada de provas se der em momento diverso ao legalmente estipulado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 055/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6160/500036
REEXAME NECESSÁRIO : 3106
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001355
INTERESSADO : BENICIO DO BONFIM F. DE MENEZES - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. SUSPENSÃO DE OFÍCIO ¿ Não prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que a inscrição estadual da empresa autuada encontra-se suspensa de ofício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 056/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500885
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8052
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002424
RECORRENTE : COMERCIAL DE ROLAMENTOS LOBO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS NOS LIVROS PRÓPRIOS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PEREMPÇÃO ¿ Prevalece a exigência tributária quando caracterizada a ocorrência da perempção.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 057/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500335
REEXAME NECESSÁRIO : 3117
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002506
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. MATERIAL DESTINADO AO USO E CONSUMO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR NO 87/1996. ART. 34, INCISO I, DA LEI NO 1.287/2001 ¿ A aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso e ao consumo do estabelecimento enseja a obrigação de recolhimento de ICMS relativo à diferença de alíquota existente entre o estado remetente e o estado destinatário, até a data prevista no inciso I, do art. 33, da Lei Complementar 87/1996. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 058/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500332
REEXAME NECESSÁRIO : 3116
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002503
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I, do art. 173, CTN. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 059/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500334
REEXAME NECESSÁRIO : 3115
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002505
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. MATERIAL DESTINADO AO USO E CONSUMO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 33, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR No 87/1996. ART. 34, INCISO I, DA LEI No 1.287/2001 ¿ A aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso e ao consumo do estabelecimento enseja a obrigação de recolhimento de ICMS relativo à diferença de alíquota existente entre o estado remetente e o estado destinatário, até a data prevista no inciso I, do art. 33, da Lei Complementar 87/1996. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 060/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500088
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8056
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000221
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, LOCALIZADOS NESTE ESTADO. VALOR DA BASE DE CÁLCULO DA SAÍDA IGUAL AO DA ENTRADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não incide ICMS sobre operações internas de saída de mercadorias de um para outro estabelecimento de propriedade da mesma empresa, cujo fato não configura transferência de propriedade do bem. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 061/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503755
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8001
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002135
RECORRENTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. IMPOSTO REGISTRADO E PAGO NO PERÍODO DE COMPETÊNCIA. NOTA FISCAL REGISTRADA EM PERÍODO SUBSEQUENTE COM DÉBITO DO IMPOSTO. IMPOSTO ANTERIORMENTE PAGO LANÇADO COMO CRÉDITO ¿ Não configura aproveitamento indevido de créditos de ICMS quando o imposto é pago e lançado a crédito a fim de se evitar o pagamento em duplicidade.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 062/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500341
REEXAME NECESSÁRIO : 3114
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002522
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. ERRO FORMAL. NULIDADE. ART. 28, II, DA LEI 1.288/2001 ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos dessa natureza implicam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, razão pela qual a exigência tributária reveste-se de vícios que impõem a sua anulação por erro formal, nos termos do inciso II, do art. 28, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 063/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500342
REEXAME NECESSÁRIO : 3113
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002523
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. ERRO FORMAL. NULIDADE. ART. 28, II, DA LEI 1.288/2001 ¿ O procedimento de auditoria utilizado pelo autuante é inadequado para fins de apuração de fruição irregular de benefício fiscal. A qualificação da infração cometida não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Assim, equívocos dessa natureza implicam o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, razão pela qual a exigência tributária reveste-se de vícios que impõem a sua anulação por erro formal, nos termos do inciso II, do art. 28, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 064/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500348
REEXAME NECESSÁRIO : 3112
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002579
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I, do artigo 173, CTN. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 065/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510446
REEXAME NECESSÁRIO : 3127
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002774
INTERESSADO : CARGILL AGRICOLA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a notificação ao sujeito passivo da lavratura do auto de infração ocorre depois de transcorrido o prazo decadencial.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 066/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501930
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8046
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001323
RECORRENTE : OSMARINA CRUZ CABRAL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. ATIVIDADE VINCULADA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A falta de registro de operação de aquisição de mercadoria configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44 da Lei 1.287/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 067/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504544
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8058
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002515
RECORRENTE : COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO TOCANTINS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. NULIDADE. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ Apresenta nulidade o auto de infração que não atende os requisitos previstos na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 068/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501928
REEXAME NECESSÁRIO : 3080
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001320
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INTERESTADUAIS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência tributária quando o aproveitamento de créditos realizado pelo sujeito passivo for respaldado por legislação vigente e Termo de Acordo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 069/2012

PROCESSO Nº. : 2009/6640/500626
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8059
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001958
RECORRENTE : PROMTINS PRODUTOS MÉDICOS DO TOCANTINS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. AFRE 3a CLASSE. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 5. AUTO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 070/2012

PROCESSO Nº. : 2008/6140/500644
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8031
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001709
RECORRENTE : BARROS COSTA & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÃO TRIBUTADA. SAÍDA INTERNA E INTERESTADUAL DE FRANGO E DERIVADOS. MERCADORIAS REGISTRADAS COMO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ¿ É devida a exigência tributária quando comprovado nos autos o não recolhimento do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 071/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500330
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8061
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002333
RECORRENTE : REAL EXPRESSO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE EMISSÃO DE RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO ¿ Obrigatoriedade de escrituração e apresentação de Resumo de Movimento Diário por parte de empresa de transporte que possuir inscrição centralizada para escrituração em livro de registro de saídas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 072/2012

PROCESSO Nº. : 2009/6570/500058
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8060
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001956
RECORRENTE : ALEXANDRE DA FONSECA PAIVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001 ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 073/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501677
REEXAME NECESSÁRIO : 3075
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001043
INTERESSADO : OSMARINA CRUZ CABRAL ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. EXCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NOS LIVROS E AS DUPLICADAS NO LEVANTAMENTO FISCAL ¿ Exigível multa formal pelo não registro de aquisição de mercadorias excluindo-se da exigência os equívocos cometidos quando da elaboração do levantamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 074/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6490/500224
REEXAME NECESSÁRIO : 3054
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002121
INTERESSADO : W F MENDES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DE MERCADORIAS. NULIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS NO LEVANTAMENTO E OS DESCRITOS COMO BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ É nulo o auto de infração quando os valores apurados nos levantamentos fiscais e os descritos no histórico do auto de infração estiverem divergentes e quando os dispositivos legais infringidos não coadunam com o histórico do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 075/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504284
REEXAME NECESSÁRIO : 3121
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002523
INTERESSADO : TRYCOM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO FISCO. INDICAÇÃO INCORRETA DA INFRAÇÃO COMETIDA. IMPROCEDÊNCIA ¿ A configuração de fatores como qualificação da infração cometida não condizente com o fato infringente descrito no lançamento fiscal, incerteza do valor da omissão de receita, equívocos praticados na determinação da base de cálculo do imposto, falta de documentos comprobatórios das irregularidades apontadas no auto de infração reveste a constituição do crédito tributário de vícios que impõem a sua improcedência. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 076/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500333
REEXAME NECESSÁRIO : 3120
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001475
INTERESSADO : SO AR COMERCIO DE AR CONDICIONADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO E TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ É nulo o Auto de Infração quando configurado cerceamento de defesa por não descrever a infração cometida e não indicar o dispositivo legal infringido corretamente. VOTO VENCIDO EM SEPARADO.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 077/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500336
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8065
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002507
RECORRENTE : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência fiscal afastada mediante comprovação nos autos de que o valor do crédito de ICMS constituído é oriundo de saldo credor regularmente transportado do período anterior. A configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 078/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500337
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8066
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002508
RECORRENTE : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 32, §1o, 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001 ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração instituída em lei. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do §1o do art. 32 da Lei 1.287/2001. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do disposto no inciso XVIII, do art. 45, da precitada lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 079/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6500/510003
IMPUGNAÇÃO : 102
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002558
IMPUGNANTE : ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EXIGÊNCIA DE VALOR RECOLHIDO A MENOR. PAUTA FISCAL. LEITE IN NATURA. VALORES LANÇADOS EM NOTAS FISCAIS CORRESPONDEM COM EXATIDÃO AOS VALORES DA OPERAÇÃO. PRODUTO PRIMÁRIO DA PECUÁRIA ¿ Impossibilidade de aplicação de pauta fiscal quando comprovado que o valor utilizado é verdadeiro e se trata de produto primário da pecuária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 080/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500452
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8069
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000159
RECORRENTE : PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE TERMO DE ACORDO. VALOR DO IMPOSTO RETIDO E RECOLHIDO A MENOR QUE O DETERMINADO ¿ Exigível a diferença do imposto que é retido e recolhido a menor que o estabelecido em termo de acordo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 081/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7270/500336
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8067
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001548
RECORRENTE : DISMOBRAS IMP EXP E DISTRIB. DE MOVEIS E ELETRODOMEST. LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NULIDADE. HISTÓRICO CONFUSO E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É nulo o auto de infração cuja redação do histórico é de difícil compreensão e também não se faz acompanhar dos demonstrativos do credito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 082/2012

IMPUGNAÇÃO : 101
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001650
IMPUGNANTE : SUPERMERCADO NOVA OPCAO LTDA EPP
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : 1. ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUDITORIA. IMPUGNAÇÃO DIRETA. PROCESSUAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d do inciso I do art. 21 da Lei 1.287/2001, bem como a aplicação de multa proporcional por descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II do art. 44, da mesma Lei. IMPUGNAÇÃO DIRETA DESPROVIDA. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME. 2. ICMS. MULTA PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUDITORIA. REVELIA. PROCESSUAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A expressa renúncia à impugnação caracteriza desinteresse de instauração da fase litigiosa e consolida a situação jurídica definida no lançamento do crédito tributário regularmente constituído, ao teor do art. 47 da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 083/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510084
REEXAME NECESSÁRIO : 3118
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002722
INTERESSADO : CAMPELO E SANTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 084/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510086
REEXAME NECESSÁRIO : 3119
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002724
INTERESSADO : CAMPELO E SILVA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 085/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/500230
REEXAME NECESSÁRIO : 3104
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000058
INTERESSADO : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. LEVANTAMENTO ELABORADO COM ERRO. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência tributária quando constatado que a diferença do imposto a recolher originou-se de erro na auditoria.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 086/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500464
IMPUGNAÇÃO : 97
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002154
IMPUGNANTE : NOSSO LAR LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXTRAVIO DE NOTAS FISCAIS. LANÇAMENTO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ É extinto pela decadência o crédito tributário lançado depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 087/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500601
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8028
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001095
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 088/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6820/500223
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8071
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002213
RECORRENTE : CLEBER FRANCISCO DE MORAIS
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUIDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 089/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500589
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8023
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001081
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 090/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500586
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8022
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001078
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração embasado em Levantamento Básico do ICMS que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 091/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500585
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8021
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001077
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração embasado em Levantamento Básico do ICMS que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 092/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500582
REEXAME NECESSÁRIO : 3137
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001062
INTERESSADO : SEBASTIAO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 CTN. Nestes termos, a caracterização da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 093/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6070/500038
REEXAME NECESSÁRIO : 3090
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001650
INTERESSADO : V F DA CUNHA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nula a exigência tributária constante do campo 4 do auto de infração, por ausência de correlação entre a descrição da infração e os dispositivos legais infringidos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 094/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510286
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8072
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002675
RECORRENTE : CHURRASCARIA PORTAL DO SUL LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL PROPORCIONAL. PROCESSUAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 49 DA LEI 1.288/2001 ¿ É perempto o recurso interposto fora do prazo legal, o qual não atende os requisitos para a sua admissibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 095/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500266
REEXAME NECESSÁRIO : 3122
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002183
INTERESSADO : COOP. DOS PROD. DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS CONSTATADA POR INTERMÉDIO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA NÃO REGISTRADAS. ART. 21, I, D, DA LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias tributadas configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS incidente sobre a omissão de saída apurada a partir das próprias entradas não escrituradas, nos termos da alínea d do inciso I do art. 21 da Lei 1.287/2001. In casu, confirmada pela própria autuada em procedimento semelhante ao adotado pelas autoridades autuantes. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 096/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7000/500116
REEXAME NECESSÁRIO : 3236
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001531
INTERESSADO : ALCANTARA & FARIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : 1. ICMS. MULTA FORMAL. ERROS NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO RECONHECIDOS PELO AUTOR ¿ É inaplicável a multa formal quando o próprio autor do lançamento reconhece a existência de erros no levantamento fiscal. 2. ICMS. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DA CONTA MERCADORIAS. ERROS NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO RECONHECIDOS PELO AUTOR ¿ Inexigível o imposto quando o próprio autor do lançamento reconhece a existência de erros no levantamento fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 097/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500284
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8073
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002101
RECORRENTE : LAGOA GRANDE ENERGETICA S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE ¿ Legítimo o estorno dos créditos aproveitados na totalidade quando as aquisições são destinadas ao uso e consumo, bem como, quando não aproveitados na proporção mensal de 1/48 em relação aos bens destinados ao ativo permanente e não escriturados no Controle do ICMS Ativo Permanente - CIAP, conforme estabelecido em lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 098/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6500/510004
IMPUGNAÇÃO : 100
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002559
IMPUGNANTE : ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. SUMULA 431 DO STJ ¿ Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 099/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500441
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8063
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002080
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS ¿ É devido o recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias em território tocantinense, quando o termo de acordo que postergava o recolhimento encontra-se suspenso.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 100/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500449
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8064
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002086
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL SUSPENSO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS ¿ É devido o recolhimento do imposto no momento da entrada das mercadorias em território tocantinense, quando o termo de acordo que postergava o recolhimento encontra-se suspenso.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 101/2012

PROCESSO Nº. : 2010/7240/500423
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8080
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001706
RECORRENTE : LOGISTICA CENTRO NORTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO DA AUTUAÇÃO SÃO OS VALORES CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS NÃO APRESENTADAS AO FISCO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ¿ Não se configura ocultação de documentos fiscais quando constatado que os valores utilizados para definição da base de cálculo da autuação são os constantes nos próprios documentos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 102/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500553
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8081
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000155
RECORRENTE : O BARATEIRO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS SEM COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO NUMERÁRIO. DUPLICATAS PAGAS POR TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMPRÉSTIMO ¿ Ocorre omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando não comprovado o real ingresso dos valores tomados como empréstimos e o pagamento de duplicatas efetuado por terceiros não comprovarem a ocorrência de empréstimos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 103/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500871
REEXAME NECESSÁRIO : 3153
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000235
INTERESSADO : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nulo o auto de infração que não descreve com clareza e precisão a infração constatada.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 104/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500472
RECURSO VOLUNTÁRIO : 7980
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001227
RECORRENTE : ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO CONSTATADA EM LEVANTAMENTO ESPECÍFICO DA CONTA MERCADORIAS. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO IMPOSTO ¿ É devido o ICMS quando constatada a falta de registros de entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no estabelecimento do adquirente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 105/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500047
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8077
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000103
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 106/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500051
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8076
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000107
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 107/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/500634
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8002
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000251
RECORRENTE : MARTINS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO REMETENTE ¿ É legítima a exigência fiscal quando o remetente não efetua a retenção e o recolhimento do imposto conforme determinado em termo de acordo de regime especial ¿ TARE.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 108/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6140/500696
REEXAME NECESSÁRIO : 3147
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001956
INTERESSADO : NEUZIRENE TEIXEIRA DE CARVALHO AIRES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. DECADÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência fiscal quando a autuação ocorrer após transcorrido os cinco anos em que a Fazenda Pública tem direito em constituir o crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 109/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501914
REEXAME NECESSÁRIO : 3140
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001309
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADAS A INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE OU PARA USO OU CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. FALTA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ Não prevalece o auto de infração que não tipifica corretamente a infração e não contém em anexo todos os demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 110/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501933
REEXAME NECESSÁRIO : 3141
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001326
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO A MAIOR. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. FALTA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ Não prevalece a exigência fiscal que não contém nos autos todos os demonstrativos do crédito tributário e os documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 111/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500326
REEXAME NECESSÁRIO : 3135
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000099
INTERESSADO : CUSTÓDIO E SILVA LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DE ICMS ¿ GIAM. EMPRESA COM CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO ¿ Inexigível a multa formal pela falta de entrega de Guias de Informação e Apuração Mensal quando a empresa se encontra com o cadastro suspenso de ofício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 112/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500587
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8092
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001079
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 113/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500588
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8093
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001080
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que estorna créditos presumidos utilizados nas operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão do crédito presumido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 114/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500591
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8094
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001083
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 115/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500592
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8095
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001084
RECORRENTE : LINCE IND & COM DE PLASTICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 1.095/99. EXIGÊNCIA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre operações realizadas por empresa cadastrada no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo ¿ LIXOBOM e autorizada pelo Instituto Natureza do Tocantins ¿ NATURATINS, por ausência do Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE, não exigível à época da concessão da isenção.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 116/2012

PROCESSO Nº. : 2007/6100/500131
REEXAME NECESSÁRIO : 3139
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 004463
INTERESSADO : DEOCLECIANO AIRES DE ARAUJO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ERRO FORMAL. PROCESSUAL ¿ A qualificação da infração cometida é diversa do fato infringente descrito no lançamento fiscal. Equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração cometida maculam a imposição tributária e, concomitantemente, a falta de elementos comprobatórios dos fatos narrados na inicial conduzem a sua nulidade, nos termos dos art. 28, II, 35, I, c e d, IV, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 117/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7270/500279
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8062
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001209
RECORRENTE : DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ¿ SINTEGRA ¿ ICMS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS TIPOS 60D, 60I, 60R, PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS No 57/95. FALTA DE ADOÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DOS REGISTROS PELO ESTADO DO TOCANTINS ¿ É improcedente a exigência tributária pela falta de entrega de arquivos utilizados pelo Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais ¿ SINTEGRA, quando a unidade federada não adotou a obrigatoriedade de seu preenchimento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 118/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500355
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8096
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000132
RECORRENTE : GOMES E BORGES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO FORMAL. ARTS. 28 E 35 DA LEI 1.288/2001 ¿ A narração contida na peça fiscal deve ser clara, objetiva e segura o suficiente para permitir a compreensão dos fatos nela narrados; caso contrário, a leitura incompreensível implica a sua nulidade, ao teor do art. 28, II, c/c. art. 35, I, c, da Lei 1.288/2001; a qualificação de infração cometida diversa do fato infringente noticiado no lançamento fiscal e a falta de elementos comprobatórios dos fatos descritos na inicial maculam a constituição do crédito tributário e conduzem a sua nulidade, nos termos do art. 35, I, d, e IV, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 119/2012

PROCESSO Nº. : 2010/7240/500723
REEXAME NECESSÁRIO : 3041
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002574
INTERESSADO : CENTRAIS ELETR/DO NORTE DO BRASIL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MERCADORIAS APREENDIDAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. DOCUMENTOS FISCAIS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS INIDÔNEOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS ACOBERTAM REAL OPERAÇÃO DE VENDA ¿ É indevido estornar créditos de ICMS, originários de notas fiscais que acobertaram operações de compra e venda e posteriormente foram consideradas inidôneas, quando comprovado a real aquisição das mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 120/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6850/500330
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8084
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002321
RECORRENTE : LUCIVAN FERNANDES DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE VINCULADA. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07 ¿ A falta de registro de documento fiscal, in casu, Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e, correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, IV, c, ambos, da Lei 1.287/2001. Não caracteriza confisco a exigência de multa formal, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 121/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500019
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8088
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000033
RECORRENTE : GOMES & TORRES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. MERCADORIAS DESTINADAS A REVENDA. NULIDADE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nula a reclamação tributária quando constatado erro na tipificação da infração cometida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 122/2012

PROCESSO Nº. : 22011/6140/500324
REEXAME NECESSÁRIO : 3152
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000732
INTERESSADO : G. J. AGUIAR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ É improcedente a aplicação de multa formal pela falta de entrega do DIF ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 123/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500155
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8082
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000311
RECORRENTE : REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO REMETENTE ¿ É legítima a exigência tributária quando o remetente retém e não recolhe o ICMS na condição de substituto tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 124/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500090
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8074
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000224
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE CAMINHÕES PALMAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. LEI 1.303/2012. FALTA DE OPÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA ¿ É legítima a exigência fiscal quando a apropriação de créditos do ICMS ocorreu sem a opção prévia para redução da carga tributária, exigida pela legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 125/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7270/500317
REEXAME NECESSÁRIO : 3134
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001462
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP EXP E DIST DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nulo o auto de infração quando não indicar o dispositivo legal infringido corretamente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 126/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6860/500412
REEXAME NECESSÁRIO : 3155
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000287
INTERESSADO : MOINHO BOA ESPERANCA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS AO CONTRIBUINTE SEM PRAZO HÁBIL PARA A DEFESA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ Há que se considerar nulo o auto de infração, quando a devolução dos documentos ao contribuinte se dá no ultimo dia para apresentação de defesa.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 127/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501920
REEXAME NECESSÁRIO : 3160
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001315
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. DOCUMENTOS FISCAIS NÃO DEVOLVIDOS AO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ Há que se considerar nulo o auto de infração, quando não ocorre a devolução ao contribuinte dos documentos utilizados no levantamento fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 128/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6270/500508
REEXAME NECESSÁRIO : 3146
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002234
INTERESSADO : CARANHATO & CARDOSO LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOS NUMERÁRIOS ¿ A não comprovação do real ingresso dos numerários no caixa da empresa configura omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 129/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500707
IMPUGNAÇÃO : 107
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002642
IMPUGNANTE : MAGE REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA - ME
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA AO RECLAMAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO AO INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS LEVANTAMENTOS FISCAIS ¿ há de ser nulo o auto de infração que se encontra repleto de equívocos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 130/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500708
IMPUGNAÇÃO : 106
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002646
IMPUGNANTE : MAGE REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA - ME
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA AO RECLAMAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO AO INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS LEVANTAMENTOS FISCAIS ¿ há de ser nulo o auto de infração que se encontra repleto de equívocos

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 131/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500709
IMPUGNAÇÃO : 105
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002649
IMPUGNANTE : MAGE REPRESENTAÇÃO E TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA - ME
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA AO RECLAMAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ERRO AO INDICAR O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO DO AUTO DE INFRAÇÃO E OS LEVANTAMENTOS FISCAIS ¿ há de ser nulo o auto de infração que se encontra repleto de equívocos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 132/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7070/500021
REEXAME NECESSÁRIO : 3149
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001553
INTERESSADO : AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS ENTRE SERRAS LTDA.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. REEXAME NECESSÁRIO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. ART. 142 DO CTN. ART 35 DA LEI 1.288/2001 ¿ A falta de caracterização da exigibilidade do crédito tributário configura hipótese de insubsistência do lançamento fiscal, ao teor do art. 142, do CTN; a qualificação da infração cometida diversa do fato infringente noticiado no lançamento tributário e a ausência de elementos probatórios dos fatos descritos na inicial maculam a exigência tributária e conduzem a sua improcedência, nos termos do art. 35, I, d, e IV, da Lei 1.288/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 133/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500139
REEXAME NECESSÁRIO : 3142
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000185
INTERESSADO : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação com a infração tipificada e o levantamento acostado aos autos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 134/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500000
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8087
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000001
RECORRENTE : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ERRO NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO ¿ É nula a exigência fiscal que não tipifica corretamente o dispositivo legal infringido e por falta de descrição clara e precisa na determinação da reclamação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 135/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500006
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8086
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000006
RECORRENTE : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NA RECLAMAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ERRO NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO ¿ É nula a exigência fiscal que não tipifica corretamente o dispositivo legal infringido e por falta de descrição clara e precisa na determinação da reclamação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 136/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500138
REEXAME NECESSÁRIO : 3143
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000183
INTERESSADO : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação com a infração tipificada e o levantamento acostado aos autos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 137/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500271
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8085
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001123
RECORRENTE : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001 ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração instituída em lei. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do § 1o do art. 32 da Lei 1.287/2001. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do disposto no inciso XVIII, do art. 45, da precitada lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 138/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501671
REEXAME NECESSÁRIO : 3124
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001039
INTERESSADO : MULTFAR - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR INTERMÉDIO DE NOTAS FISCAIS NÃO INFORMADAS NO RELATÓRIO SINTEGRA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS AUTUADOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que descumpre o estabelecido em legislação que regula o procedimento administrativo tributário. ICMS. MULTA FORMAL. NÃO ESCRITURAÇÃO NO LIVRO PRÓPRIO NO PRAZO LEGAL DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE NOTAS FISCAIS NÃO INFORMADAS NO RELATÓRIO SINTEGRA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS AUTUADOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que descumpre o estabelecido em legislação que regula o procedimento administrativo tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 139/2012

PROCESSO Nº. : 2012/7240/500673
REEXAME NECESSÁRIO : 3074
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002398
INTERESSADO : FORMA ENGENHARIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ¿ É ilegal a exigência de obrigação acessória, quando o contribuinte não está vinculado à obrigação principal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 140/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501913
REEXAME NECESSÁRIO : 3157
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001307
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE E/OU USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando o auto de infração não contém em anexo os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 141/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501915
REEXAME NECESSÁRIO : 3158
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001310
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. NULIDADE. IMPRECISÃO DO VALOR DO FATO GERADOR ¿ É nula a exigência tributária que não demonstra com precisão o quantum do fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 142/2012

PROCESSO Nº. : 2011/63040/501918
REEXAME NECESSÁRIO : 3159
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001313
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. IMPRECISÃO DO VALOR DO FATO GERADOR. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária que não demonstra com precisão o quantum do fato gerador do imposto.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 143/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501921
REEXAME NECESSÁRIO : 3161
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001316
INTERESSADO : DECOLE ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando não contém em anexo os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 144/2012

PROCESSO Nº. : 2008/6040/501748
REEXAME NECESSÁRIO : 3028
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 001144
INTERESSADO : Não há
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS E FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO SEM CLAREZA E CONFUSO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que não apresenta com clareza a origem dos valores reclamados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 145/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500872
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8104
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000236
RECORRENTE : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não determina com clareza e precisão a matéria tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 146/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500552
REEXAME NECESSÁRIO : 3144
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000154
INTERESSADO : O BARATEIRO COM. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07. ART. 113, § 2o, DO CTN ¿ A obrigação é acessória quando, por força de lei, a prestação a ser cumprida é a de fazer ou não fazer alguma coisa, a qual o contribuinte é sempre obrigado a cumprir, ao teor do art. 113, § 2o, do CTN. A falta de registro de documento fiscal, in casu, Nota Fiscal Eletrônica ¿ NF-e correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, IV, c, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 147/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500478
REEXAME NECESSÁRIO : 3125
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002198
INTERESSADO : DELTA CONSTRUÇÕES S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo não é contribuinte do ICMS.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 148/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6220/500039
REEXAME NECESSÁRIO : 3138
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002150
INTERESSADO : MOURA & LIMA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DE ICMS. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. EXIGÊNCIA VIA AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO. NULIDADE ¿ É nula a autuação que segue rito divergente do estabelecido em legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 149/2012

PROCESSO Nº. : 2009/6040/501028
REEXAME NECESSÁRIO : 3145
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 000572
INTERESSADO : V. V.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS P/ SAUDE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS ¿ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SAÍDAS DE MERCADORIAS A CONTRIBUINTES DO ESTADO DO TOCANTINS. APURAÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR. PROVAS DO RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS IMPOSTOS ACOSTADA AOS AUTOS. IMPROCEDENTE ¿ Não prevalece a reclamação tributária quando restar comprovado nos autos o recolhimento dos impostos exigidos na peça fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 150/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500440
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8099
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002079
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 151/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500442
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8101
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002081
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 152/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500443
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8102
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002082
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 153/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500445
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8103
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002083
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 154/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500447
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8098
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002084
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 155/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500448
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8100
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002085
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PROCEDENTE. REMETENTE NÃO INSCRITO NESTE ESTADO. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE SUSPENSO. TERMO DE APREENSÃO. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE interrompe a fruição de benefício fiscal por ele concedido ao seu signatário, exegese do art. 51, II, da Lei 1.287/2001. A falta de retenção e recolhimento de ICMS-ST decorrente de operações interestaduais de mercadorias sujeitas a esse regime proveniente de remetente não inscrito como substituto tributário neste Estado, impõe ao Fisco a exigência do respectivo imposto no momento de seu ingresso em Território Tocantinense, na dicção dos arts. 13, XII, 14, 44, VIII, IX, com a penalidade expressa no art. 48, III, d, todos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 156/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502546
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8083
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001749
RECORRENTE : IMPERCIA PALMAS ATACADISTA LTDA - ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AS OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIMPLES NACIONAL ¿ Obrigatório a apresentação da Guia de Informação e Apuração Mensal ¿ GIAM quando a empresa pratica operações com produtos sujeitos ao regime de Substituição Tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 157/2012

PROCESSO Nº. : 2010/7240/500546
REEXAME NECESSÁRIO : 3171
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002094
INTERESSADO : DELTA CONSTRUÇÕES S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. ENTRADA NO ESTADO DE MERCADORIA DESTINADA À EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 94-A, § 1o, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS. SUMULA 432, DO STJ ¿ ¿Não é contribuinte do ICMS a empresa que exerce exclusivamente atividade de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes e que não pratique nenhuma outra atividade sujeita a sua incidência¿, ao teor do disposto no § 1o, do Art. 94-A, do RICMS. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 158/2012

PROCESSO Nº. : 002093
REEXAME NECESSÁRIO : 3163
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002093
INTERESSADO : MONTANQUE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA NÃO INSCRITA NO CADASTRADO DE CONSTRIBUINTE DESTE ESTADO. MERCADORIA ACOBERTADA POR NOTA FISCAL MODELO-1. TERMO DE APREENSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que empresa não inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado não está obrigada a emitir nota fiscal eletrônica ¿ NF-e na unidade da federação em que está estabelecida torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 159/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502541
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8090
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001740
RECORRENTE : HANDYARA COM E REP MAT CONSTRUCAO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA FORNECEDORES. TÍTULOS PAGOS E NÃO CONTABILIZADOS. PASSIVO FICTÍCIO ¿ A existência de títulos quitados e não baixados na contabilidade pela autuada, caracteriza omissão de saídas de mercadorias tributadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 160/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6270/500507
REEXAME NECESSÁRIO : 3162
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002233
INTERESSADO : CARANHATO & CARDOSO LTDA-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E O ILÍCITO COMETIDO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que tipifica de forma equivocada a infração cometida.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 161/2012

PROCESSO Nº. : 2011/7270/500336
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8067
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001548
RECORRENTE : DISMOBRAS IMP EXP E DISTRIB. DE MOVEIS E ELETRODOMEST. LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMA EFETIVA DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. HISTÓRICO CONFUSO E INCOMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração cuja redação do histórico seja de difícil compreensão e também não se faz acompanhar dos demonstrativos e identificação da origem dos créditos tributários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 162/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6860/501585
REEXAME NECESSÁRIO : 3165
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002594
INTERESSADO : HILARIO E RIBEIRO LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. INFRAÇÃO TIPIFICADA INCORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que exige tributo utilizando levantamento equivocado, que tipifica erroneamente o ilícito e não apresenta os demonstrativos da origem dos créditos tributários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 163/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6860/501586
REEXAME NECESSÁRIO : 3166
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002595
INTERESSADO : HILARIO E RIBEIRO LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. INFRAÇÃO TIPIFICADA INCORRETAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração que exige tributo utilizando levantamento equivocado, que tipifica erroneamente o ilícito e não apresenta os demonstrativos da origem dos créditos tributários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 164/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6140/500455
REEXAME NECESSÁRIO : 3169
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001180
INTERESSADO : CENTRO ELETRO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS. FATO GERADOR OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2005. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2011. DECADÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária quando o lançamento é efetuado após transcorridos mais de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 165/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510058
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8107
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002624
RECORRENTE : MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTORNO DO DÉBITO DE ICMS CORRESPONDENTE AS SAÍDAS SEM DEMONSTRAR A ORIGEM. É procedente a exigência tributária, caracterizando aproveitamento indevido de crédito, quando constatado a ocorrência de estorno dos débitos incidentes nas saídas interestaduais com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária no Livro de Apuração do ICMS, sem demonstração com clareza de sua origem.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 166/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510046
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8110
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002549
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERÍCIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR No 87/1996. AJUSTE SINIEF 08/97. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. ART. 260, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS ¿ A apropriação de crédito de ICMS decorrente de bens destinados ao ativo permanente resultante de coeficiente de creditamento calculado em desconformidade com disposição expressa na legislação tributária configura infração qualificada em lei, cuja constatada em ação fiscal executada pelo Fisco exige o estorno do crédito indevidamente apropriado, nos termos do art. 45, XVIII, com a penalidade expressa no art. 48, IV, e, ambos, da Lei 1.287/2001. Não caracteriza confisco a exigência de multa, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 167/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510047
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8109
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002550
RECORRENTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ARTS. 45, XVIII E 32, § 1O, AMBOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, bem como, à idoneidade do documento fiscal que as embase e que comprove o valor do imposto cobrado, nos termos do §1o do art. 32 da Lei 1.287/2001. O aproveitamento de crédito de ICMS em desconformidade com as disposições expressas em lei configura infração qualificada na legislação tributária, cuja constatação impõe ao Fisco a glosa do crédito indevidamente apropriado, nos termos do art. 45, XVIII, com a penalidade prevista no art. 48, IV, e, ambos, da precitada Lei. Não caracteriza confisco a exigência de multa, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 168/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510052
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8108
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002555
RECORRENTE : 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PROCEDENTE. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONVÊNIO ICMS 39/2001. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. ART. 455, DO REGULAMENTO DO ICMS ¿ RICMS ¿ O estorno de débito do imposto realizado em desconformidade com disposição expressa em lei configura aproveitamento indevido de ICMS, o que caracteriza infração qualificada na legislação tributária, cuja constatação impõe ao Fisco a glosa do crédito indevidamente apropriado, nos termos do art. 45, XVIII, com a penalidade prevista no art. 48, IV, e, ambos, da Lei 1.287/2001. Não caracteriza confisco a exigência de multa, cujo percentual não representa absorção tributária do patrimônio ou renda do contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 169/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/503687
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8111
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002304
RECORRENTE : REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : MULTA FORMAL. INFORMAÇÕES DO SINTEGRA/ICMS. FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA INCOMPLETA ¿ Procedente o auto de infração quando caracterizado o descumprimento de obrigação acessória pela não entrega de informações exigidas na legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 170/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500049
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8078
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000105
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. EMPRESA DETENTORA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NO TARE ¿ Caracterizada a infração quando os créditos de ICMS aproveitados não estão previstos no TARE.

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ACÓRDÃO Nº. : 171/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/503713
REEXAME NECESSÁRIO : 3172
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002307
INTERESSADO : REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ERRO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ARTS. 28, II, E 35, § 3o, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ A constituição de crédito tributário baseada em documentos que impossibilitam ao sujeito passivo a compreensão dos fatos apurados implica o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, nos termos do inciso II do art. 28 da Lei 1.288/2001, assim como, a configuração de equívocos, incorreções e omissões não saneadas pelo autuante no curso da análise do processo quando lhe foi facultada a oportunidade de correção maculam a imposição tributária, cujos efeitos repercutem a sua nulidade, ao teor do contido nos §§3o e 4o do art. 35 da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 172/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500050
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8079
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000106
RECORRENTE : BOIFORTE FRIGORIFICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE ¿ A apropriação de crédito de ICMS em desconformidade com normas definidas em TARE constitui infração à legislação aplicável à matéria. O direito de crédito de ICMS está condicionado à existência da operação ou prestação, à idoneidade do documento fiscal que a embase, bem como, à escrituração e condições estabelecidas na legislação, exegese do art. 32 da Lei 1.287/2001. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do contido no inciso XVIII do art. 45, com a penalidade expressa no art. 48, IV, e, ambos, da precitada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE E À MAIORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAIORIA. VOTO VENCIDO EM SEPARADO.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 173/2012

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500741
IMPUGNAÇÃO : 108
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003178
IMPUGNANTE : COMERCIO DE PNEUS ARAGUAINA LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas.

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ACÓRDÃO Nº. : 174/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500591
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8112
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002276
RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do Crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 175/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500592
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8113
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002277
RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 176/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500593
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8114
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002278
RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 177/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500594
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8115
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002279
RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 178/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510002
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8121
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002530
RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 179/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510003
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8122
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002532
RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 180/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510004
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8123
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002534
RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 181/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510005
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8124
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002535
RECORRENTE : CARA DE CRIANÇA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. VENDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO ESCRITURADAS. FALTA DE COERÊNCIA ENTRE O HISTÓRICO E O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico e o dispositivo legal infringido e carece dos demonstrativos do crédito tributário.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 182/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6830/500247
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8091
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001941
RECORRENTE : EDSON PEREIRA DA SILVA ARAGUACU ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS ¿ Caracterizada a omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando constatado que as despesas realizadas excedem as receitas efetivadas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 183/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/500460
IMPUGNAÇÃO : 94
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000162
IMPUGNANTE : VILELA & VILELA LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo estado de destino.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 184/2012

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504071
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8105
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002286
RECORRENTE : MARCA MOTORS VEICULOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. ESTORNOS DE DÉBITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Prevalece a exigência fiscal embasada no aproveitamento indevido de créditos, quando comprovado nos autos que houve estornos de débitos sem demonstração da sua origem.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 185/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6040/501953
REEXAME NECESSÁRIO : 3128
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001380
INTERESSADO : COMERCIAL E INSTALADORA JODE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entrada emitidas eletronicamente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 186/2012

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500093
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8116
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000257
RECORRENTE : VASCONCELOS & OLIVEIRA LTDA-ME
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. USO IRREGULAR DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL ¿ ECF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PROCEDÊNCIA ¿ Prevalece a autuação fiscal quando restar comprovado nos autos o descumprimento de obrigação acessória.

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