Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2013

ACÓRDÃO Nº. : 001/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500250
REEXAME NECESSÁRIO : 3194
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000348
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 002/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500251
REEXAME NECESSÁRIO : 3191
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000349
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 003/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500252
REEXAME NECESSÁRIO : 3193
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000350
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 004/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500254
REEXAME NECESSÁRIO : 3192
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000352
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 005/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500275
REEXAME NECESSÁRIO : 3195
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000367
INTERESSADO : SOCIC - SOCIEDADE COMERCIAL IRMÃS CLAUDINO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, 4ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 3ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 006/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6860/501594
REEXAME NECESSÁRIO : 3167
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002611
INTERESSADO : ANADIESEL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO A MAIOR DE CRÉDITOS DE ICMS. FATO GERADOR OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2000. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2010. DECADÊNCIA. Extingue-se o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário, quando transcorridos mais de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

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ACÓRDÃO Nº. : 007/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6500/500090
REEXAME NECESSÁRIO : 3177
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001030
INTERESSADO : S DA CONCEIÇAO SILVA COMERCIO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. NULIDADE. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO ¿ É nulo o auto de infração quando não indicar corretamente o dispositivo legal infringido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 008/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6430/500113
REEXAME NECESSÁRIO : 3175
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000375
INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO MOVIMENTO FINANCEIRO. FALTA DE INCLUSÃO DOS VALORES AUFERIDOS COM RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ¿ Improcede o auto de infração que não inclui no levantamento todos os valores a ele inerentes.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 009/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510024
REEXAME NECESSÁRIO : 3186
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002531
INTERESSADO : ADAMANT TRADING COMPANY S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO EXIGIDO POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO. NULIDADE ¿ Há que ser declarado nulo o auto de infração que exige imposto por meio diverso do previsto em lei.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 010/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500664
REEXAME NECESSÁRIO : 3151
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001330
INTERESSADO : RODRIGUES & AMORIM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DECADÊNCIA. ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA NO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO ¿ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que, no caso de imposto lançado por homologação, quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional).

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 011/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500157
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8118
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000312
RECORRENTE : REDEMIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. VENDAS A CONSUMIDOR FINAL. PROCEDENTE ¿ Prevalece a autuação quando os créditos aproveitados pelo contribuinte contrariam a legislação tributária em vigor.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 012/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500660
REEXAME NECESSÁRIO : 3189
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001308
INTERESSADO : RODRIGUES & AMORIM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. FATO GERADOR OCORRIDO NO EXERCÍCIO DE 2005. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2011. DECADÊNCIA ¿ Extingue-se o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário, quando transcorridos mais de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 013/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/501146
REEXAME NECESSÁRIO : 3185
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000400
INTERESSADO : PRECIL PRE MOLDADOS DE CIMENTO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA DETENTORA DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. IMPOSTO CALCULADO EM CONSONÂNCIA COM O ESTABELECIDO EM TARE. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO OBRIGATÓRIA QUANDO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ¿ Inexigível o tributo quando o contribuinte cumpre as determinações impostas por TARE.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 014/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500120
REEXAME NECESSÁRIO : 3199
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000030
INTERESSADO : J. MACEDO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. NULIDADE. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA EMPRESAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. FALTA DOS DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ¿ É nulo o auto de infração quando a legislação aplicada está equivocada e também não apresenta os demonstrativos dos créditos tributários.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 015/2013

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500498
REEXAME NECESSÁRIO : 3190
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002274
INTERESSADO : GAZIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TERMO DE APREENSÃO. MERCADORIAS ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL QUE NÃO POSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. LIBERADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS sobre mercadorias apreendidas e liberadas por decisão judicial e entregues ao destinatário indicado nos documentos fiscais que compõe os autos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6430/500285
REEXAME NECESSÁRIO : 3176
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002200
INTERESSADO : INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA CLASSIFICADA NO GRUPO 6. FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 2.400.000,00. AUDITORIA EFETUADA POR AFRE ¿ AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 3ª CLASSE, CONJUNTAMENTE COM AFRE 4ª CLASSE. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 017/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6830/500009
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8119
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000089
RECORRENTE : OSVALDIR ALVES DA MOTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É precedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de notas fiscais de saída de gado bovino.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 018/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6830/5000010
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8120
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000090
RECORRENTE : OSVALDIR ALVES DA MOTA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É precedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de notas fiscais de saída de gado bovino.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 019/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/500873
REEXAME NECESSÁRIO : 3201
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000237
INTERESSADO : NOVO MUNDO MOVEIS E ULTILIDADES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA ENTREGA FUTURA SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA E CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ É nula a exigência que não apresenta clareza da reclamação tributária e não trás correlação entre o histórico e os dispositivos legais infringidos indicados no auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 020/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/501204
REEXAME NECESSÁRIO : 3184
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000493
INTERESSADO : CARGILL AGRICOLA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO ICMS. SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO RETIDO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o auto de infração que exige ICMS substituição tributária, quando comprovado nos autos que o imposto retido já havia sido recolhido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 021/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6040/504602
REEXAME NECESSÁRIO : 3129
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002581
INTERESSADO : M. G DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE APÓS O PERÍODO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência tributária, cuja ciência do contribuinte ocorreu após cinco anos da ocorrência do fato gerador. ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando não é indicado corretamente o dispositivo legal infringido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 022/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6830/500330
REEXAME NECESSÁRIO : 3196
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002097
INTERESSADO : BETANEA SOUSA MESQUITA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE COM CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO A MAIS DE CINCO ANOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte cujo cadastro estadual encontra-se suspenso a mais de cinco anos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 023/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500431
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8129
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002098
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA LYRIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUMPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA ¿ Lícita a exigência do imposto quando a presunção de omissão de saídas de mercadorias não é afastada e os suprimentos de caixa não são comprovados. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS. SALDO CORRIGIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO CONSIDERADO. IMPROCEDÊNCIA ¿ Indevida a exigência do imposto quando a autuação do exercício anterior corrige o saldo de caixa e o mesmo não é considerado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 024/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/501231
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8131
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000520
RECORRENTE : JALAPÃO COM. E REP. DE FILTROS E LUBRIFICANTES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS ¿ Prevalece em parte a exigência fiscal quando parte das notas fiscais de saídas são registradas após a lavratura do auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 025/2013

PROCESSO Nº. : 2010/7180/500014
REEXAME NECESSÁRIO : 2992
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000419
INTERESSADO : WALTERLEY MOURA SALES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXTRAVIO DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2010. DECADÊNCIA ¿ Há que ser declarada a decadência do crédito tributário reclamado, quando o auto de infração for lavrado após o decurso do prazo de que trata o art. 173, inciso I, do CTN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 026/2013

PROCESSO Nº. : 2011/7240/500295
REEXAME NECESSÁRIO : 3209
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001318
INTERESSADO : CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO UTILIZADAS COMO INSUMOS. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA CONTRUÇÃO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não cabe ao Estado de destino exigir multa formal de empresas não contribuintes do ICMS quando a empresa remetente emite nota fiscal com alíquota interestadual.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 027/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510215
REEXAME NECESSÁRIO : 3170
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002655
INTERESSADO : NICIA M P DOS REIS PEDREIRA & CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS ¿ Procede em parte o auto de infração quando não ocorre o registro de notas fiscais de entradas, devendo ser excluído da exigência os valores que se referem às notas fiscais de saídas e as que estiverem devidamente escrituradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 028/2013

PROCESSO Nº. : 2012/7240/500002
REEXAME NECESSÁRIO : 3168
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000003
INTERESSADO : DUNAS CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL DESTACADA INDEVIDAMENTE. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte não está sujeito a obrigação principal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 029/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503477
REEXAME NECESSÁRIO : 3181
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002039
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA NORTE GAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EMPRESA PERTENCENTE AO GRUPO 4. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL 3ª CLASSE. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por autoridade incompetente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 030/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/501503
REEXAME NECESSÁRIO : 3187
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000746
INTERESSADO : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUMO. PROCESSO INDUSTRIAL POR EQUIPARAÇÃO. LEGALIDADE ¿ Não prevalece a autuação quando restar comprovado nos autos que o aproveitamento de crédito realizado pelo contribuinte está respaldado por lei.

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ACÓRDÃO Nº. : 031/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503234
REEXAME NECESSÁRIO : 3127
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 001989
INTERESSADO : GLOBALSTAR DO BRASIL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 150, II. LEI COMPLEMENTAR 87/1996 ART. 1o, 2o, III. CONVÊNIO ICMS 69/1998. LEI 9.472/1997, ART. 60. LEI 1.287/2001 ART. 3o, III ¿ O ICMS incide sobre as prestações de serviços de comunicação de qualquer natureza existentes, exceto àquelas modalidades expressamente previstas na legislação de regência dessa matéria, ao teor do art. 155, II, da CF, art. 2o, III, da LC 87/1996, art. 60 da Lei 9.472/1997 e art. 3o, III, da Lei 1.287/2001. A competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir impostos sobre prestações de serviços de comunicação decorre de disposição expressa na Constituição Federal, nos termos do art. 155, II, corroborada pelo art. 1o, da Lei Complementar 87/1996. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 032/2013

PROCESSO Nº. : 2012/7270/500429
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8130
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001308
RECORRENTE : QUARTETTO SUPERMERCADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 28, I, E 35, II, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 033/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6140/500826
REEXAME NECESSÁRIO : 3211
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002955
INTERESSADO : UTC ENGENHARIA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA COM UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL ¿ É ilegal a exigência de obrigação acessória, quando o contribuinte não está vinculado à obrigação principal.

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ACÓRDÃO Nº. : 034/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500594
REEXAME NECESSÁRIO : 3188
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001087
INTERESSADO : CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUIÇÃO ARAGUAIA S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela presunção de ocorrência de fato gerador de imposto, quando resta provado que a nota fiscal de entrada que lhe deu origem, encontra-se registrada no livro fiscal próprio.

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ACÓRDÃO Nº. : 035/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502128
REEXAME NECESSÁRIO : 3228
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001692
INTERESSADO : A.BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige multa formal pela falta de registro de nota fiscal de entrada quando resta provado que o documento refere-se a nota fiscal de saída de mercadoria registrado no livro fiscal próprio.

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ACÓRDÃO Nº. : 036/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6710/500000
REEXAME NECESSÁRIO : 3156
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000327
INTERESSADO : MASTERBOI LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. EXIGÊNCIA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA SUBMETIDO AO VALOR DE PAUTA FISCAL. STJ SÚMULA 431. INAPLICABILIDADE DO VALOR DE PAUTA FISCAL ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal, conforme Súmula 431 do STJ.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500857
REEXAME NECESSÁRIO : 3150
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002412
INTERESSADO : WALLVEBER & ROCHA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA EM SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR. DESTINATÁRIO COM CADASTRO SUSPENSO ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS Normal sobre operação sujeita ao regime de substituição tributária destinada a contribuinte com cadastro suspenso, quando comprovado que o imposto foi retido antecipadamente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 038/2013

PROCESSO Nº. : 000876
REEXAME NECESSÁRIO : 3212
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000876
INTERESSADO : R & R COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência fiscal afastada mediante constatação nos autos de que o valor do saldo final de caixa negativo representativo de fato gerador de omissão de receita deixa de ocorrer com a efetiva comprovação de contratação de empréstimo bancário para financiamento de capital de giro. A configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 039/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500195
REEXAME NECESSÁRIO : 3205
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000408
INTERESSADO : PAPAGAIO DIESEL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUDITORIA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, XIII, 21, I, D, 44, II, IX, TODOS, DA LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias, inclusive, sujeitas ao regime de substituição tributária, configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos dos arts. 20, XIII, 21, I, d, 44, II, IX, todos, da Lei 1.287/2001, bem como, a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, da mesma Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 040/2013

PROCESSO Nº. : 2012/7240/500076
REEXAME NECESSÁRIO : 3221
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000336
INTERESSADO : TEODORO E TEODORO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MERCADORIA EM TRÂNSITO ACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IRREGULAR. TERMO DE APREENSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDÊNCIA. ART. 43, § 1º, DA LEI 1.287/2001 ¿ O trânsito de mercadoria acompanhada por documento fiscal que já tenha produzido efeitos legais caracteriza infração à legislação tributária, cuja ocorrência impõe ao Fisco o dever de exigir o imposto incidente sobre o valor da operação, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDENTE. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 041/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500330
REEXAME NECESSÁRIO : 3231
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002487
INTERESSADO : CALCARIO CRISTALANDIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, I, DO CTN ¿ Imposição fiscal afastada mediante comprovação nos autos de recolhimento do imposto exigido anterior à autuação, cujo pagamento extingue o crédito tributário lançado nos termos do inciso I do art. 156 do CTN. Logo, a configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 042/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500267
REEXAME NECESSÁRIO : 3173
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002184
INTERESSADO : COOP. DOS PROD. DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS CONSTATADA POR INTERMÉDIO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA NÃO REGISTRADAS. ART. 20, I, 44, I E II, DA LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias tributadas configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS incidente sobre a omissão de saída apurada a partir das próprias entradas não escrituradas, nos termos dos arts. 20, I, 44, II e III, ambos, da Lei 1.287/2001. In casu, confirmada pela própria autuada em procedimento semelhante ao adotado pelas autoridades autuantes. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 043/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6190/500268
REEXAME NECESSÁRIO : 3174
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002185
INTERESSADO : COOP. DOS PROD. DE ARROZ DA LAGOA - COOPERLAGO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ A falta de registro de operação de aquisição de mercadoria configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, inciso II, da Lei 1.287/2001. In casu, confirmada pela própria autuada em procedimento semelhante ao adotado pelas autoridades autuantes. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 044/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6860/500458
REEXAME NECESSÁRIO : 3219
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000634
INTERESSADO : ALINHACAR AUTO CENTER LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA ACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO INFERIOR AO IMPOSTO APURADO. APREENSÃO ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige ICMS Substituição Tributária quando o valor constante do documento fiscal que comprova a retenção do imposto é inferior ao valor devido.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 045/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6820/500206
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8070
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002145
RECORRENTE : SEBASTIAO TAVARES PIMENTEL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS APURADAS POR ARBITRAMENTO. MARGEM DE LUCRO BRUTO. CONFISCO. INOCORRÊNCIA ¿ É reconhecidamente legítimo e correto o arbitramento do valor das operações de saídas de mercadorias tributadas omitidas ao registro e à tributação quando se encontrar adequadamente demonstrado na peça fiscal que o total da omissão de saída foi apurado com base nos valores escriturados nos livros fiscais mediante aplicação da margem de lucro bruto atribuída pela legislação tributária à atividade econômica do próprio contribuinte. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 046/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6970/500050
REEXAME NECESSÁRIO : 3206
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001852
INTERESSADO : IVAN LOPES FERREIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA COM INSCRIÇÃO CADASTRAL SUSPENSA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que a empresa não está inscrita no cadastro de contribuintes deste Estado torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 047/2013

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500148
REEXAME NECESSÁRIO : 3215
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000591
INTERESSADO : BORGES & LOURENÇO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 28, I, E 35, II, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 048/2013

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500107
REEXAME NECESSÁRIO : 3217
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000364
INTERESSADO : BORGES & LOURENÇO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 28, I, E 35, II, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 049/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500175
REEXAME NECESSÁRIO : 3220
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000335
INTERESSADO : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE CLAREZA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ¿ A presença de defesa nos autos elide a caracterização de nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 050/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6670/500897
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8150
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002601
RECORRENTE : ALANO DIVINO DA SILVA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIOS. CONTRIBUINTE COM ATIVIDADES PARALISADAS. CADASTRO ATIVO ¿ É procedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte com atividade paralisada, mas com cadastro estadual ativo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 051/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6990/500271
IMPUGNAÇÃO : 117
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001428
IMPUGNANTE : ELIZANGELA BATISTA RIBEIRO
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO FISCAL. CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO EM 06/10/2011 ¿ É procedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte cujo cadastro estadual foi suspenso de ofício no período de referência da exigência fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 052/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6190/500045
REEXAME NECESSÁRIO : 3148
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000141
INTERESSADO : INCOLIMA - INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LIMA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 053/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6860/500619
REEXAME NECESSÁRIO : 3178
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000745
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA NOVIÇA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O descumprimento do § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 054/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510232
REEXAME NECESSÁRIO : 3227
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002664
INTERESSADO : D. PEREIRA DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS. CADASTRO SUSPENSO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória, aplicada a contribuinte cujo cadastro estadual encontra-se suspenso de ofício.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 055/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500180
REEXAME NECESSÁRIO : 3204
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000341
INTERESSADO : Y. YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 44, II, LEI 1.287/2001. REEXAME NECESSÁRIO ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, a, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 056/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6930/500172
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8145
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003312
RECORRENTE : EDSON TOMAZ MENDANHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 057/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6270/500593
REEXAME NECESSÁRIO : 3233
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003507
INTERESSADO : OLIVEIRA & BRITO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS. ART. 54-A DA LEI 1.288/2001 ¿ A inobservância dos requisitos formais dispostos no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, implica a nulidade do lançamento tributário com aplicação do art. 54-A da mesma lei, cuja redação tem a seguinte dicção: ¿Os Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos devem receber a mesma decisão dos anteriormente julgados, a critério dos Conselheiros, depois de ouvido o relator, se já distribuídos, e do Presidente do COCRE, se ainda não distribuídos.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 058/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502692
REEXAME NECESSÁRIO : 3207
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002709
INTERESSADO : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. PROCESSUAL. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS. ART. 54-A DA LEI 1.288/2001 ¿ A inobservância dos requisitos formais dispostos no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, implica a nulidade do lançamento tributário com aplicação do art. 54-A da mesma lei, cuja redação tem a seguinte dicção: ¿Os Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos devem receber a mesma decisão dos anteriormente julgados, a critério dos Conselheiros, depois de ouvido o relator, se já distribuídos, e do Presidente do COCRE, se ainda não distribuídos.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 059/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503410
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8134
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003388
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DO ATIVO PERMANETE EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ¿ É procedente o lançamento que exige crédito de ICMS de aquisições de bens para integrar o ativo permanente, apropriado no Livro de Apuração do ICMS em desacordo com a legislação.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 060/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503785
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8136
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003584
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUTADA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ISENÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços de comunicações sujeitos ao ICMS e que não foram tributados pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 061/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503784
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8135
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003583
RECORRENTE : TIM CELULAR S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. OPERAÇÃO TRIBUTADA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COM ISENÇÃO ¿ É legítima a exigência fiscal sobre serviços de comunicações sujeitos ao ICMS e que não foram tributados pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 062/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500100
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8133
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000331
RECORRENTE : SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ É nula a exigência tributária cuja tipificação da infração cometida não se relaciona com o histórico dos fatos tidos como infringidos. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória, quando resta provado nos autos a falta de registro nos livros fiscais próprios das notas fiscais de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 063/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6830/500174
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8137
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000488
RECORRENTE : EMÍLIO DAVID CELINI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos, efetuadas pelo contribuinte.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 064/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6830/500176
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8138
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000490
RECORRENTE : EMÍLIO DAVID CELINI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS E SAÍDAS. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento que exige multa formal pela falta de emissão de documento fiscal que acoberta as operações com bovinos, efetuadas pelo contribuinte.

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ACÓRDÃO Nº. : 065/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6430/500212
REEXAME NECESSÁRIO : 3266
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002352
INTERESSADO : LINDON JOHNSON AQUINO GOMES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÕES DE RECEITAS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. O erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 066/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500704
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8141
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003047
RECORRENTE : SUPERMERCADO BATUTÃO LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAL DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória, quando resta comprovado nos autos, a falta de registro nos livros fiscais próprios das notas fiscais de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 067/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6920/500077
REEXAME NECESSÁRIO : 3259
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001975
INTERESSADO : AMARILDO MARTINS MARIANO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 068/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6930/500170
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8144
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003310
RECORRENTE : EDSON TOMAZ MENDANHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 069/2013

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500258
REEXAME NECESSÁRIO : 3179
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001911
INTERESSADO : RIACHO PRETO ENERGETICA S.A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. MATERIAL DESTINADO AO USO, CONSUMO E ATIVO PERMANENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 44, XI, DA LEI No 1.287/2001 ¿ A aquisição interestadual de mercadorias destinadas ao uso, consumo e/ou ativo permanente do estabelecimento enseja a obrigação de recolhimento de ICMS relativo à diferença de alíquota existente entre o estado remetente e o estado destinatário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 070/2013

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500147
REEXAME NECESSÁRIO : 3216
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000590
INTERESSADO : BORGES & LOURENÇO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. ARTS. 28, I, E 35, II, TODOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ O ato administrativo praticado por autoridade que não dispõe de competência para sua execução padece de nulidade na sua origem, ao teor do art. 28, I, da Lei no 1.288/2001, cuja redação tem a seguinte dicção: "É nulo o ato praticado por: I ¿ autoridade não identificada, incompetente ou impedida [...]¿. Logo, a ausência do exercício de tal direito é suficiente para declarar a nulidade do próprio ato, nos termos do art. 29, da citada Lei. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 071/2013

PROCESSO Nº. : 2013/6070/500020
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8159
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000462
RECORRENTE : V F DA CUNHA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE NUMERÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PROCEDENTE ¿ É legítimo o lançamento da exigência tributária, quando constatada a existência de ingresso de recursos não comprovados na Conta Caixa da empresa, o que autoriza a presunção da ocorrência de omissão de vendas de mercadorias tributadas.

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ACÓRDÃO Nº. : 072/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6330/510001
REEXAME NECESSÁRIO : 3133
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002758
INTERESSADO : FERNANDA ROCHA CRUZ
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDA. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, quando apurado adicionando índice de lucro arbitrado compatível com a atividade econômica do contribuinte.

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ACÓRDÃO Nº. : 073/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500683
REEXAME NECESSÁRIO : 3250
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002834
INTERESSADO : POMORET POSTO DE MOLAS RECUP DE TRUCK LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 074/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510050
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8125
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002553
RECORRENTE : OI MOVEL S/A
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. FALTA DE REGISTRO NOS LIVROS FISCAIS DE SAÍDAS. DETRAF ¿ DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TRÁFEGO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ¿ Prevalece o lançamento que exige multa formal, quando constatada divergências nas informações transmitidas ao fisco e os registros nos livros fiscais de saídas do contribuinte.

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ACÓRDÃO Nº. : 075/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500280
REEXAME NECESSÁRIO : 3077
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001167
INTERESSADO : SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. NÃO APLICAÇÃO DE PAUTA FISCAL NAS SAÍDAS DE FRANGO DE GRANJA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO, O DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO E O LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração quando não apresenta correlação entre o histórico, o dispositivo legal infringido e os demonstrativos dos créditos tributários.

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ACÓRDÃO Nº. : 076/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500916
REEXAME NECESSÁRIO : 3235
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003743
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP. EXP. E DISTRIBUIÇÃO DE MOVEIS E ELETROD. LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. IMPROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificado pela presunção de ocorrência de fato gerador do imposto, quando resta provado que parte das notas fiscais de entrada que lhe deu origem encontra-se registrada no livro fiscal próprio. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. IMPROCEDENTE EM PARTE ¿ É parcialmente improcedente o lançamento fiscal que exige multa formal pela falta de registro de notas fiscais de entrada quando resta provado que parte das notas fiscais encontra-se registrada no livro fiscal próprio.

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ACÓRDÃO Nº. : 077/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6250/500278
REEXAME NECESSÁRIO : 3260
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003148
INTERESSADO : JANAÍNA PINTO CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 078/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6250/500281
REEXAME NECESSÁRIO : 3262
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003151
INTERESSADO : JANAINA PINTO CARVALHO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 079/2013

PROCESSO Nº. : 2012/7020/500119
REEXAME NECESSÁRIO : 3234
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003508
INTERESSADO : TERRA BRASIL ARAGUAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 080/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/501957
REEXAME NECESSÁRIO : 3238
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001338
INTERESSADO : MEGA FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 081/2013

PROCESSO Nº. : 2012/7070/500048
REEXAME NECESSÁRIO : 3249
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002028
INTERESSADO : F G COMÉRCIO DE MALHAS E ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 082/2013

PROCESSO Nº. : 2013/6250/500028
REEXAME NECESSÁRIO : 3263
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000107
INTERESSADO : MOREIRA E GONÇALVES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES DE NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 083/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6860/500979
REEXAME NECESSÁRIO : 3240
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001575
INTERESSADO : ORLANDINA MARIA DE SOUZA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA COM INSCRIÇÃO CADASTRAL BAIXADA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que a empresa está com a inscrição estadual baixada do cadastro de contribuintes deste Estado torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 084/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503519
IMPUGNAÇÃO : 91
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002066
IMPUGNANTE : DRAGA MINAS EXTRACAO DE PEDRA LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. IMPUGNAÇÃO DIRETA. SUPRIMENTO DE CAIXA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ¿ A ocorrência de suprimento de caixa não devidamente comprovado caracteriza omissão de receita tributável, proveniente de vendas realizadas sem a emissão de documentação fiscal, legitimando-se a autuação com base no art. 21, I, b, combinado com o art. 44, III, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DIRETA DESPROVIDA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 085/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6880/500326
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8142
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003298
RECORRENTE : JOSE AILTON DE SOUZA REAL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 086/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6880/500327
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8143
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003299
RECORRENTE : JOSE AILTON DE SOUZA REAL
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL AVULSA. ANIMAIS BOVINOS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada pelo contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, III, b, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO SINGULAR CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 087/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6640/50006
REEXAME NECESSÁRIO : 3203
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000005
INTERESSADO : ALFREDO CARMO COSTA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, apurado com a adição de índice de lucro arbitrado, quando observada a inexistência de escrituração contábil do contribuinte.

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ACÓRDÃO Nº. : 088/2013

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500078
REEXAME NECESSÁRIO : 3245
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000029
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. EXERCÍCIOS DIFERENTES. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ CONTEXTO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, torna nulo o auto de infração.

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ACÓRDÃO Nº. : 089/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503482
REEXAME NECESSÁRIO : 3226
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002042
INTERESSADO : 29.071.146-6
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL : 29.071.146-6
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando não contém em anexo ao auto de infração os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando não contém em anexo ao auto de infração os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.

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ACÓRDÃO Nº. : 090/2013

PROCESSO Nº. : 2013/6640/500216
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8158
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000448
RECORRENTE : A F SAMPAIO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. Todo e qualquer documento fiscal de entrada deve ser registrado no livro de registro entradas, independente da natureza da operação, não eximindo o contribuinte da obrigação de registrá-los também no livro fiscal próprio, ainda que lançados nos Livros Contábeis.

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ACÓRDÃO Nº. : 091/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503508
REEXAME NECESSÁRIO : 3303
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003418
INTERESSADO : MANÁ LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA NÃO CADASTRADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória aplicada a contribuinte que não se encontrava inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins ¿ CCI/TO, no período de referência da infração.

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ACÓRDÃO Nº. : 092/2013

PROCESSO Nº. : 2013/7000/500109
REEXAME NECESSÁRIO : 3272
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000701
INTERESSADO : REZENDE & COUTO LTDA ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. INSCRIÇÃO ESTADUAL BAIXADA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a multa formal por descumprimento de obrigação acessória aplicada a contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins ¿ CCI/TO se encontrava baixada voluntariamente.

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ACÓRDÃO Nº. : 093/2013

PROCESSO Nº. : 2010/6640/500976
REEXAME NECESSÁRIO : 3213
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002609
INTERESSADO : GOMES & TORRES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 094/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502553
REEXAME NECESSÁRIO : 3223
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001756
INTERESSADO : DISMOBRAS IMP.EXP. E DIST.DE MOVEIS E ELETRO DOMÉSTICOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. REEXAME NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPROCEDÊNCIA. OFERECIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL COM A IMPUGNAÇÃO ¿ Exigência fiscal afastada mediante comprovação nos autos de que o valor do crédito de ICMS constituído é oriundo de saldo credor regularmente transportado do período anterior. A configuração de inexistência de fato infringente implica a insubsistência da autuação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 095/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6870/510008
REEXAME NECESSÁRIO : 3258
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002636
INTERESSADO : CLAUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REEXAME NECESSÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ¿ O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública Estadual constituir crédito tributário começa a contar do "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado¿, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Nestes termos, a configuração da decadência implica a extinção do crédito tributário. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 096/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6190/500078
REEXAME NECESSÁRIO : 3154
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000298
INTERESSADO : ELI FATIMA DE LIMA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE, 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 097/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6490/500021
REEXAME NECESSÁRIO : 3182
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000091
INTERESSADO : ERISMARCOS FERREIRA BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 098/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6940/500022
REEXAME NECESSÁRIO : 3183
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000092
INTERESSADO : ERISMARCOS FERREIRA BARBOSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE, 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 099/2013

PROCESSO Nº. : 2012/7240/500336
REEXAME NECESSÁRIO : 3236
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003638
INTERESSADO : NORTE ZERO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE IMPEDIDA. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração em que a autoridade lançadora do crédito tributário, mesmo sendo um Auditor Fiscal, ocupava o cargo de Supervisor Fiscal.

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ACÓRDÃO Nº. : 100/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500249
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8139
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000679
RECORRENTE : S. C. COMERCIO DE FERROS E FERRAMENTAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANFE ¿ A falta de registro de operações de entrada de mercadorias configura duas infrações distintas, concomitantemente, o que impõe ao Fisco a exigência do ICMS devido, nos termos da alínea d do inciso I do art. 21 da Lei 1.287/2001, bem como a aplicação de multa proporcional por descumprimento de obrigação acessória, prevista no inciso II do art. 44, da mesma Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME. II ¿ ICMS. MULTA PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. REVELIA. PROCESSUAL. DANFE ¿ A expressa renúncia à impugnação caracteriza desinteresse de instauração da fase litigiosa e consolida a situação jurídica definida no lançamento do crédito tributário relativamente aos valores não impugnados nem recolhidos, regularmente constituídos, ao teor do art. 47 da Lei 1.288/2001. RECURSO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 101/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500312
REEXAME NECESSÁRIO : 3208
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000489
INTERESSADO : AGRO PARAISO PRODUTOS AGROP. LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE PRECEDENTES. ATOS REPETITIVOS. ARTS. 35, § 2º, E 54-A, AMBOS, DA LEI 1.288/2001 ¿ A inobservância dos requisitos formais dispostos no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, implica a nulidade do lançamento tributário com aplicação do art. 54-A, da mesma lei, cuja redação tem a seguinte dicção: ¿Os Recursos Voluntários e Reexames Necessários repetitivos devem receber a mesma decisão dos anteriormente julgados, a critério dos Conselheiros, depois de ouvido o relator, se já distribuídos, e do Presidente do COCRE, se ainda não distribuídos.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 102/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503989
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8146
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003699
RECORRENTE : DISTRIBUIDORA CENTROESTE LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS. INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PARA SUA FRUIÇÃO. GLOSA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, XVIII, DA LEI 1.287/2001. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. TESE DE ILEGALIDADE ¿ A apropriação de crédito de ICMS em desconformidade com normas definidas em TARE constitui infração à legislação aplicável à matéria. É legalmente vedado o aproveitamento de crédito de ICMS em desacordo com o disposto na legislação, ao teor do contido no art. 45, XVIII, com a penalidade expressa no art. 48, IV, e, ambos, da Lei 1.287/2001. A análise de tese de ilegalidade de atos normativos é estranha à competência deste Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 7º, do Regimento Interno do CAT. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. MAIORIA.

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ACÓRDÃO Nº. : 103/2013

PROCESSO Nº. : 2012
REEXAME NECESSÁRIO : 3253
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002064
INTERESSADO : UNI BOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. TERMO DE ADITAMENTO. NOVA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A constatação de novas infrações consignadas em termo de aditamento caracteriza nova exigência fiscal, cujo crédito tributário deve ser constituído por meio de auto de infração distinto, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001, o que torna nulo o lançamento originário.

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ACÓRDÃO Nº. : 104/2013

PROCESSO Nº. : 2009/6040/502736
REEXAME NECESSÁRIO : 3200
AUTO DE INFRAÇÃO : 2009 / 001645
INTERESSADO : MULTIMASSAS E FRIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONVERSÃO DE EXIGÊNCIA DE ICMS EM MULTA. ERRO FORMAL. NULIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 36, § 2º, DA LEI 1.288/2001 ¿ A conversão de exigência de crédito de ICMS em aplicação de multa formal consignada pelo autuante em termo de aditamento no curso da análise do processo caracteriza nova exigência fiscal, cujo crédito tributário deve ser constituído por meio de auto de infração distinto, o que torna nulo o lançamento originário, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001, o qual tem a seguinte dicção: ¿Art. 36. [...] § 2o Constatada nova infração durante a averiguação ou exame técnico em documento, livro, objeto ou mercadoria, lavra-se auto de infração distinto.¿ MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 105/2013

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500235
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8147
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000084
RECORRENTE : ELETRO AR LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUDITORIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ¿ NF-e. AJUSTE SINIEF 05/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 44, II, LEI 1.287/2001 ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal ao infringente por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, IV, ¿c¿, ambos, da Lei 1.287/2001. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 106/2013

PROCESSO Nº. : 2013/6080/500062
REEXAME NECESSÁRIO : 3278
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000662
INTERESSADO : EMERSON MARQUES GUIRRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no artigo 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 107/2013

PROCESSO Nº. : 2013/6080/500063
REEXAME NECESSÁRIO : 3279
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000663
INTERESSADO : EMERSON MARQUES GUIRRA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no artigo 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 108/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6140/510026
REEXAME NECESSÁRIO : 3130
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002576
INTERESSADO : JOSE DOMINGOS COELHO RODRIGUES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ O Levantamento fiscal em desacordo com a técnica de auditoria fiscal e legislação tributária é nulo por cerceamento de defesa, em conformidade ao disposto no artigo 28, inciso II da Lei 1.288/01.

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ACÓRDÃO Nº. : 109/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6140/510029
REEXAME NECESSÁRIO : 3131
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002579
INTERESSADO : JOSE DOMINGOS COELHO RODRIGUES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ¿ O Levantamento fiscal em desacordo com a técnica de auditoria fiscal e legislação tributária é nulo por cerceamento de defesa, em conformidade ao disposto no artigo 28, inciso II da Lei 1.288/01.

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ACÓRDÃO Nº. : 110/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6010/500140
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8132
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000186
RECORRENTE : CRAF - COM. DISTRIBUICAO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DO ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. CHEQUE MORADIA. NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NO HISTÓRICO, NO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, NO LEVANTAMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ILÍCITO FISCAL ¿ É nula a exigência tributária que não apresenta adequação do motivo da autuação, com a infração tipificada e o levantamento fiscal e ausência nos autos das provas da ocorrência do fato gerador.

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ACÓRDÃO Nº. : 111/2013

PROCESSO Nº. : 2011/6990/510021
REEXAME NECESSÁRIO : 3257
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002735
INTERESSADO : ARLINDO CARLOS VERA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no artigo 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 112/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6830/500129
REEXAME NECESSÁRIO : 3202
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000244
INTERESSADO : HERMES MARTINS DA COSTA JUNIOR
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. TERMO DE APREENSÃO CONTESTADO. FALTA DE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE ¿ É nulo o lançamento fiscal que exige multa formal originado de termo de apreensão contestado e não julgado pela autoridade competente, caracterizando cerceamento do direito de defesa.

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ACÓRDÃO Nº. : 113/2013

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502453
REEXAME NECESSÁRIO : 3214
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002188
INTERESSADO : TRANSPORTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. INÍCIO DE ATIVIDADES EM 22/10/2010. INOCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES ¿ Aplica-se o princípio da razoabilidade quando restar comprovado nos autos que não ocorreu movimentação econômico financeira da empresa no período autuado - 09/02/2010 a 09/10/2010.

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ACÓRDÃO Nº. : 114/2013

PROCESSO Nº. : 2011/7130/500199
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8036
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001156
RECORRENTE : BRITACAL-INDUSTRIA E COM. DE BRITA E CALCÁRIO BRASILIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO COMETIDA ¿ É nula a exigência tributária, cuja tipificação da infração cometida não se relaciona com o histórico dos fatos tidos como infringidos.

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