Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - Ementas 2014

ACÓRDÃO Nº. : 001/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502395
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8155
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002102
RECORRENTE : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DESTIANADOS AO USO E CONSUMO ¿ É procedente o crédito tributário referente a diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino relativa às mercadorias adquiridas para uso e consumo.

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ACÓRDÃO Nº. : 002/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6430/500211
REEXAME NECESSÁRIO : 3275
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002351
INTERESSADO : LINDON JOHNSON AQUINO GOMES
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ¿ É nulo o auto de infração quando não indicar corretamente o sujeito passivo.

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ACÓRDÃO Nº. : 003/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6640/500149
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8160
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000240
RECORRENTE : HELENA ROSSI & CIA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE VENDAS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS ¿ Prevalece a reclamação tributária quando o sujeito passivo não comprova a escrituração nos livros próprios de documentos referentes a pagamentos realizados, presumindo-se ocorrido o fato gerador do imposto. II ¿ ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE VENDAS. PERCENTUAL DE MULTA APLICÁVEL. A presunção de ocorrência de omissão de saídas de mercadorias tributadas, não prescinde da comprovação de conduta dolosa do contribuinte caracterizadora de sonegação, fraude ou conluio, cuja ausência elide a aplicabilidade do percentual de multa previsto no § 1º do art. 44 da Lei 11.448/07.

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ACÓRDÃO Nº. : 004/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/501890
REEXAME NECESSÁRIO : 3251
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001272
INTERESSADO : PONTO DA PICANHA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ É improcedente a aplicação de multa formal pela falta de entrega do DIF ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

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ACÓRDÃO Nº. : 005/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7010/500021
REEXAME NECESSÁRIO : 3271
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000675
INTERESSADO : JOSE RICARDO ROSA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ¿ É improcedente a aplicação de multa formal pela falta de entrega do DIF ao contribuinte optante pelo Simples Nacional.

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ACÓRDÃO Nº. : 006/2014

PROCESSO Nº. : 2010/6430/500105
REEXAME NECESSÁRIO : 3237
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000361
INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO CONCLUSÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO E VALOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando constatado erro na tipificação da infração e inconsistência quanto ao valor do imposto apurado.

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ACÓRDÃO Nº. : 007/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6250/500171
REEXAME NECESSÁRIO : 3276
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001061
INTERESSADO : HOTEL SÃO PEDRO LTDA - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS ¿ DIF CONTENDO INFORMAÇÕES OMISSAS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente o auto de infração que exige multa formal de contribuinte optante pelo Simples Nacional que apresentou documento de informações fiscais ¿ DIF contendo informações omissas, independentemente do ramo de atividade comercial exercida.

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ACÓRDÃO Nº. : 008/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7040/500077
REEXAME NECESSÁRIO : 3282
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000533
INTERESSADO : COELHO E CIA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 009/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503782
REEXAME NECESSÁRIO : 3267
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003581
INTERESSADO : TIM CELULAR S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. DIVERGÊNGIA ENTRE O DOCUMENTO DE DECLARAÇÃO DE TRÁFEGO ¿ DETRAF E O LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência tributária apurada em levantamento fiscal elaborado com erro ou omissões.

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ACÓRDÃO Nº. : 010/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502082
REEXAME NECESSÁRIO : 3254
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 001634
INTERESSADO : ANDRADE E MAGALHAES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 011/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502336
REEXAME NECESSÁRIO : 3255
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002045
INTERESSADO : ANDRADE E MAGALHAES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. ART. 28, INCISO I, DA LEI 1.288/2001. PRECEDENTE DE NULIDADE ¿ É nulo o auto de infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Estadual ¿ AFRE 3ª Classe, contra contribuinte cuja receita bruta anual superou o limite de sua competência, estabelecida no Anexo I da Lei 1.609/2005, com a redação da Lei 1.840/2007. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

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ACÓRDÃO Nº. : 012/2014

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503983
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8157
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002215
RECORRENTE : DATASHOPPING COM DE MAT ELETRONICOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO ¿ Prevalece a exigência tributária quando documentos e demonstrativos acostados aos autos comprovam a omissão de saídas de mercadorias onde o valor adicionado apurado for inferior ao arbitrado pelo fisco estadual. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME. II ¿ MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DE SAÍDAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA ¿ Prevalece a exigência tributária quando restar comprovado nos autos que houve o descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 013/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6860/501843
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8162
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003456
RECORRENTE : MOREIRA & CAMARGOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS ¿ A falta de registro de documento fiscal correspondente à operação ou prestação realizada por contribuinte configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória, prevista no art. 44, II, com a penalidade expressa no art. 50, inciso IV, alínea ¿c¿, ambos, da Lei 1.287/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 014/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503381
IMPUGNAÇÃO : 110
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003368
IMPUGNANTE : CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE PRODUTOS DE USO E CONSUMO OU SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO NO LIVRO DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. IMPROCEDENTE ¿ É afastada a presunção de omissão de saídas tributadas quando comprovado o lançamento das notas fiscais de entradas no Livro Diário do contribuinte.

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ACÓRDÃO Nº. : 015/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6840/500082
REEXAME NECESSÁRIO : 3319
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000521
INTERESSADO : VOMIR SNOVARESKI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 016/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6270/500388
REEXAME NECESSÁRIO : 3292
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001674
INTERESSADO : GUARAI COMERCIO DE TECIDOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 017/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510026
REEXAME NECESSÁRIO : 3164
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002536
INTERESSADO : TOCANTINS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÕES E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal de empresa enquadrada no Simples Nacional pela não apresentação/transmissão das Guias de Informação e Apuração Mensal ICMS ¿ GIAM, com arrimo no disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008.

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ACÓRDÃO Nº. : 018/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6040/502707
REEXAME NECESSÁRIO : 3210
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001866
INTERESSADO : GLOBAL BRAND EXIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal pela não apresentação/transmissão das Guias de Informação e Apuração Mensal ICMS ¿ GIAM em período anterior ao início das atividades da empresa autuada.

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ACÓRDÃO Nº. : 019/2014

PROCESSO Nº. : 2010/6040/503497
REEXAME NECESSÁRIO : 3248
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002043
INTERESSADO : DISTRIBUIDORA NORTE GAS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO FISCAL DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. NULIDADE. FALTA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ É nulo o auto de infração quando constatada a falta de documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar o crédito tributário.

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ACÓRDÃO Nº. : 020/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/502074
REEXAME NECESSÁRIO : 3293
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001446
INTERESSADO : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando comprovado nos autos, por meio de Guias de Recolhimento de Tributos Estaduais ¿ GNRE, que o sujeito passivo recolheu devidamente o imposto discriminado no levantamento fiscal.

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ACÓRDÃO Nº. : 021/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6220/500040
REEXAME NECESSÁRIO : 3244
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002151
INTERESSADO : MOURA & LIMA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. MULTA FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS ¿ Constatado nos autos que foi garantido ao sujeito passivo a prática de todos os atos processuais concernentes ao livre exercício do direito de defesa não há falar em cerceamento de defesa capaz de elidir a análise de mérito. II ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada por meio do Levantamento da Conta Mercadorias ¿ Conclusão Fiscal.

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ACÓRDÃO Nº. : 022/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500534
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8156
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000172
RECORRENTE : ARTEMIO LASKOSKI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAIS-GIAM. PEDIDO DE BAIXA VOLUNTÁRIA EM 09.03.2005. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos de que a empresa efetivou o pedido de baixa voluntária no cadastro de contribuintes deste Estado, conforme art. 84, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462/1997, torna insubsistente a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 023/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500895
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8148
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003708
RECORRENTE : MD CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA ELABORAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ¿ A alegação genérica de ausência de requisitos legais na elaboração do auto de infração, desacompanhada de fundamentos jurídicos indicados na norma tributária, não serve a obstar a análise de mérito. II ¿ ICMS. INCOMPETÊNCIA DO FISCO ESTADUAL PARA FISCALIZAR O REGIME UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA ¿ Compete ao Fisco Estadual a fiscalização de empresas optantes do Regime Unificado do Simples Nacional com esteio na Lei nº 2.267 de 18.12.2009, a alegação em contrário não tem o condão de evitar a analise mérito. III ¿ ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, provenientes da falta de registro de notas fiscais de saídas em livro próprio, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido em suprimento ilegal de caixa.

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ACÓRDÃO Nº. : 024/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500897
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8149
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003710
RECORRENTE : MD CALÇADOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA ELABORAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA ¿ A alegação genérica de ausência de requisitos legais na elaboração do auto de infração, desacompanhada de fundamentos jurídicos indicados na norma tributária, não serve a obstar a análise de mérito. II ¿ ICMS. INCOMPETÊNCIA DO FISCO ESTADUAL PARA FISCALIZAR O REGIME UNIFICADO DO SIMPLES NACIONAL. PRELIMINAR REJEITADA ¿ Compete ao Fisco Estadual a fiscalização de empresas optantes do Regime Unificado do Simples Nacional com esteio na Lei nº 2.267 de 18.12.2009, a alegação em contrário não tem o condão de evitar a analise mérito. III ¿ ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, provenientes da falta de registro de notas fiscais de saídas em livro próprio, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido em suprimento ilegal de caixa. VOTO DIVERGENTE EM SEPARADO.

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ACÓRDÃO Nº. : 025/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6490/500123
REEXAME NECESSÁRIO : 3242
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000901
INTERESSADO : LAZARO GOMES RODRIGUES SANTOS ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal por embaraço à fiscalização quando não comprovado nos autos a ocorrência do embaraço. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 026/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/501222
REEXAME NECESSÁRIO : 3288
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000579
INTERESSADO : WL DISTRIBUIDORA DE COSMETICO EIRELI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS ¿ GIAM. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal de empresa enquadrada no Simples Nacional pela não apresentação/Transmissão das Guias de informação e Apuração Mensal ICMS-GIAM, com arrimo no disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Portaria SEFAZ nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008.

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ACÓRDÃO Nº. : 027/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6140/500424
REEXAME NECESSÁRIO : 3309
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001049
INTERESSADO : PROFETA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. PROVA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos do cumprimento de obrigação acessória, objeto da ação, acarreta a improcedência da reclamação tributária.

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ACÓRDÃO Nº. : 028/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500315
REEXAME NECESSÁRIO : 3320
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000369
INTERESSADO : REAL MADEIRAS COMERCIO DE MADEIRA LTDA.-ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 029/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/501487
REEXAME NECESSÁRIO : 3321
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000821
INTERESSADO : D. C. VIEIRA DOS REIS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. MULTA FORMAL. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS PERANTE O FISCO ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Cabe ao sujeito passivo enquadrado no regime do Simples Nacional apresentar/entregar os registros de inventário anual de mercadorias perante o Fisco Estadual, por se tratar de obrigação acessória, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 6º da Resolução CGSN nº 30 de 07 de fevereiro de 2008. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. APRESENTAÇÃO DE INVENTÁRIO DE MERCADORIAS FORA DO PRAZO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos do cumprimento de obrigação acessória, ainda que fora do prazo legal, acarreta a improcedência da reclamação tributária, por ausência de disposição legislativa em contrário.

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ACÓRDÃO Nº. : 030/2014

PROCESSO Nº. : 2007/6890/500041
REEXAME NECESSÁRIO : 3027
AUTO DE INFRAÇÃO : 2007 / 001003
INTERESSADO : GRANOL INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e falta de clareza. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ACOLHIDA. UNÂNIME.

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ACÓRDÃO Nº. : 031/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/502062
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8175
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001440
RECORRENTE : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO FISCAL PRÓPRIO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ O erro na tipificação da infração torna nula a reclamação tributária.

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ACÓRDÃO Nº. : 032/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500229
REEXAME NECESSÁRIO : 3327
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 001032
INTERESSADO : UMUARAMA MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ALTERAÇÃO DO FATO INFRINGENTE POR MEIO DE TERMO DE ADITAMENTO. NOVA INFRAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DISTINTO. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária quando constatada a alteração do fato infringente cuja descrição caracteriza nova infração, neste caso não havendo falar em incorreção ou omissão do auto de infração passível de ser saneada, do contrário impõe a lavratura de novo auto de infração, conforme dicção do disposto no § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001.

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ACÓRDÃO Nº. : 033/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500814
REEXAME NECESSÁRIO : 3225
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003436
INTERESSADO : SÓ AR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. CONTA CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando resta comprovado nos autos, por meio de documento idôneo, a origem dos recursos destinados ao suprimento de caixa, descaracterizando, assim, o ilícito fiscal descrito no auto de infração.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 034/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500410
REEXAME NECESSÁRIO : 3325
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002032
INTERESSADO : FARMACO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se definitivamente a reclamação tributária pelo decurso do prazo decadencial, cuja contagem se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na conformidade do art. 173, inciso I, do CTN.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 035/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6990/500311
REEXAME NECESSÁRIO : 3332
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002043
INTERESSADO : TOLENTINO SUPERMERCADO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 036/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7240/5000014
REEXAME NECESSÁRIO : 3304
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000045
INTERESSADO : ARAGUAIA CONST INC E COM DE IM LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALÍQUOTA INTERESTADUAL. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRECEDENTES ¿ É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal de empresa do ramo de construção civil que utiliza alíquota interestadual de mercadorias adquiridas como insumo. Adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. UNÂNIME.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 037/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500166
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8178
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000318
RECORRENTE : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo estado de destino.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 038/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500167
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8173
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000319
RECORRENTE : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas de mercadorias.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 039/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6640/510030
REEXAME NECESSÁRIO : 8161
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002580
INTERESSADO : M. TEREZA PRADO CAUHI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS E NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE IMPOSTO. PROCEDENTE ¿ É legítima a reclamação tributária que exige ICMS decorrente das operações de vendas de mercadorias liquidadas por meio de cartão de crédito, débito ou similar, sem a emissão de documento fiscal correspondente.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 040/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/502082
REEXAME NECESSÁRIO : 3294
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001448
INTERESSADO : DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. ENTRADA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE ¿ É improcedente a reclamação tributária quando o aproveitamento de crédito do ICMS realizado pelo sujeito passivo for respaldado por legislação vigente e termo de acordo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 041/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/501320
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8206
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000669
RECORRENTE : NUCLEO DE ABASTECIMENTO DE ARTIGOS DE HIGIENE AO VAREJISTA L
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTIUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL ¿ TARE. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MÊS SUBSEQUENTE AO DA ENTRADA DAS MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ¿ É procedente a exigência de ICMS sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que não foi contestada a sua incidência ou comprovado o recolhimento do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. MAIORIA.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 042/2014

PROCESSO Nº. : 2008/6570/500081
REEXAME NECESSÁRIO : 3308
AUTO DE INFRAÇÃO : 2008 / 002429
INTERESSADO : ABC INDUSTRIA E COMERCIO S/A ABC INCO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SOJA IN NATURA DESTINADA AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a reclamação tributária quando restar comprovado, por meio de documentação acostada aos autos, que o sujeito passivo cumpriu com as obrigações estabelecidas no Termo de Acordo de Regime Especial ¿ TARE.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 043/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7350/500001
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8211
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002193
RECORRENTE : FREITAS & BORGES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ¿ A ausência de registro de documento fiscal correspondente às aquisições de mercadorias configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 044/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7350/50002
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8212
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002194
RECORRENTE : FREITAS & BORGES LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEVANTAMENTO ESPECIFICO DE MERCADORIAS. ¿ A omissão de registro de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária configura infração à legislação tributária, o que impõe ao Fisco a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 045/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6100/500109
REEXAME NECESSÁRIO : 3256
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002180
INTERESSADO : POSTO GOIANO LIMITADA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III em conjunto com AFRE IV não supre a incompetência apresentada por aquele, acarretando a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 046/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6830/500220
REEXAME NECESSÁRIO : 3330
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000829
INTERESSADO : RENATO MENDES CAMARGO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III, em conjunto com AFRE IV, não supre a incompetência apresentada por aquele, acarretando a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 047/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6830/500221
REEXAME NECESSÁRIO : 3331
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000830
INTERESSADO : RENATO MENDES CAMARGO
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUADA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA SUPERIOR AO LIMITE DE COMPETÊNCIA DE ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL. NULIDADE ¿ A lavratura de auto de infração por AFRE III, em conjunto com AFRE IV, não supre a incompetência apresentada por aquele, acarretando a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 048/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6690/500036
REEXAME NECESSÁRIO : 3301
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000707
INTERESSADO : M T REIS - ME
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de ocorrência do fato gerador do imposto sobre à omissão de receita sem identificação de sua origem. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIA EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA ¿ A omissão de registro de saídas de mercadorias em livro próprio configura infração à legislação tributária, o que impõe a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 049/2014

PROCESSO Nº. : 2012/7160/500211
REEXAME NECESSÁRIO : 3322
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002794
INTERESSADO : BELMIRO GWOZDZ - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE PREENCHIMENTO E ENVIO DE AIAC. PROVA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROCEDÊNCIA ¿ A comprovação nos autos do cumprimento de obrigação acessória, objeto da ação, acarreta a improcedência da reclamação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 050/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500458
REEXAME NECESSÁRIO : 3306
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002051
INTERESSADO : MARIA NILCE E SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a omissão de receita sem identificação de sua origem. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS EM LIVRO PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA ¿ A omissão de registro de saídas de mercadorias em livro próprio configura infração à legislação tributária, o que impõe a aplicação de multa formal por descumprimento de obrigação acessória.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 051/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6040/510420
REEXAME NECESSÁRIO : 3252
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002754
INTERESSADO : AMERICEL S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito e, de acordo com o caso concreto, é facultada a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 052/2014

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500058
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8198
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002124
RECORRENTE : FERNANDO LUIS CARDOSO BUENO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA INTEGRAR O ATIVO PERMANENTE OU PARA USO E CONSUMO ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS ¿ Diferencial de Alíquota referente à diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem e a alíquota interna do estado de destino relativa às mercadorias adquiridas para uso e consumo.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 053/2014

PROCESSO Nº. : 2012/7000/500270
REEXAME NECESSÁRIO : 3232
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003521
INTERESSADO : CEB LAJEADO S.A.
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO ¿ Extingue-se a reclamação tributária que exige multa formal por descumprimento de obrigação acessória, quando comprovado nos autos o pagamento do crédito tributário antes do julgamento.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 054/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502895
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8154
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003013
RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO ¿ É procedente a exigência de recolhimento do ICMS, indicado em nota fiscal eletrônica, retido sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 055/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6710/500033
REEXAME NECESSÁRIO : 3268
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003736
INTERESSADO : VAZ & OLIVEIRA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS AO INVÉS DE VALOR CONTÁBIL ¿ É improcedente a reclamação tributária embasada em levantamento fiscal elaborado com dados incorretos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 056/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6140/500223
IMPUGNAÇÃO : 120
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000447
IMPUGNANTE : WENCESLAU GOMES LEOBAS
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS NÃO REGISTRADAS EM LIVRO PRÓPRIO. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS ¿ CONCLUSÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS AO INVÉS DE VALOR CONTÁBIL ¿ É improcedente a reclamação tributária embasada em levantamento fiscal elaborado com dados incorretos.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 057/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500500
REEXAME NECESSÁRIO : 3281
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000786
INTERESSADO : ADAO CABRAL DA SILVA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. PRECEDENTES ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação dada pela Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito, com a adoção do procedimento previsto no art. 54-A da Lei 1.288/2001.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 058/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7130/500225
REEXAME NECESSÁRIO : 3298
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001451
INTERESSADO : OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO COMPARATIVO DAS SAÍDAS REGISTRADAS COM O DOCUMENTÁRIO EMITIDO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. PROCEDENTE EM PARTE ¿ Procede em parte o auto de infração quando houve o descumprimento da obrigação de escrituração das notas fiscais, devendo ser excluído da exigência os valores que se referem às notas fiscais de entradas e as que estiverem devidamente escrituradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 059/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6690/500044
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8179
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000828
RECORRENTE : O M PERIPOLLI TOMASI
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE ¿ É procedente o lançamento fiscal originado da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio. II ¿ ICMS. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS ¿ É procedente o lançamento fiscal que exige multa formal pelo descumprimento de obrigação acessória, quando resta comprovado nos autos, a falta de registro nos livros fiscais próprios das notas fiscais de entradas.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 060/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502392
IMPUGNAÇÃO : 112
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002009
IMPUGNANTE : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. FALTA DE CLAREZA. NULIDADE ¿ É nula a exigência tributária quando apoiada em levantamento fiscal elaborado com erro e falta de clareza.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 061/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500408
REEXAME NECESSÁRIO : 3324
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002030
INTERESSADO : FARMACO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA ¿ É parcialmente procedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, em decorrência de suprimento de caixa não comprovado.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 062/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6640/500409
REEXAME NECESSÁRIO : 3324
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 002031
INTERESSADO : FARMACO LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA CAIXA. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA ¿ É parcialmente procedente o lançamento fiscal que exige ICMS por omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela presunção de ocorrência do fato gerador do imposto, em decorrência de suprimentos de caixa não comprovados.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 063/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6950/500021
REEXAME NECESSÁRIO : 3284
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000497
INTERESSADO : CONSORCIO SÃO SALVADOR CIVIL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o lançamento fiscal originado de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 064/2014

PROCESSO Nº. : 2011/6950/500022
REEXAME NECESSÁRIO : 3284
AUTO DE INFRAÇÃO : 2011 / 000499
INTERESSADO : CONSORCIO SÃO SALVADOR CIVIL
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : I ¿ ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. IMPROCEDENTE ¿ É improcedente o lançamento fiscal originado de empresa não contribuinte de ICMS, cujas operações interestaduais de aquisição de mercadorias são destinadas a obras de construção civil, nos termos do art. 1o, da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e do § 1o, do art. 94-A, do Regulamento do ICMS, RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 31 de dezembro de 2006.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 065/2014

PROCESSO Nº. : 2012/7170/500029
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8181
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002156
RECORRENTE : BRAZ SOARES DE ARAGAO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL ¿ É procedente a reclamação tributária que exige ICMS quando constatado o transporte de mercadorias sujeita a tributação normal em situação fiscal irregular a teor do disposto no art. 45, inciso III, da Lei 1.287/01.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 066/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/500892
REEXAME NECESSÁRIO : 3285
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000374
INTERESSADO : BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR. PROCEDÊNCIA ¿ Exigível a diferença do imposto que é recolhido a menor que o valor previsto na legislação tributária.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 067/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6640/500222
REEXAME NECESSÁRIO : 3305
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000471
INTERESSADO : MD CALÇADOS LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE. É nula a exigência tributária quando o auto de infração não contém em anexo os documentos que comprovam a prática do ilícito fiscal.

Teor do Acórdão


ACÓRDÃO Nº. : 068/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6010/500429
REEXAME NECESSÁRIO : 3334
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000516
INTERESSADO : COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. TERMO DE APREENSÃO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DO DEPOSITÁRIO DAS MERCADORIAS. EMPRESA TRANSPORTADORA DIVERSA DA DEPOSITÁRIA. NULIDADE ¿ O depositário de mercadorias apreendidas é responsável pela guarda e preservação das mesmas, mas não tendo este praticado o fato gerador, não se torna responsável pelo recolhimento do imposto.

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ACÓRDÃO Nº. : 069/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503418
IMPUGNAÇÃO : 129
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003391
IMPUGNANTE : NORTE FARMA DIST FARMACEUTICA LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO À MAIOR. FALTA DE CLAREZA DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA E CORRELAÇÃO ENTRE O HISTÓRICO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS ¿ É nula a exigência que não apresenta clareza da reclamação tributária e não trás correlação entre o histórico e os dispositivos legais infringidos indicados no auto de infração.

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ACÓRDÃO Nº. : 070/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503781
REEXAME NECESSÁRIO : 3218
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003580
INTERESSADO : TIM CELULAR S/A
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. AUDITORIA. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. GLOSA. PREVISÃO LEGAL. ART. 45, INCISO XVIII, DA LEI 1.287/2001 ¿ A apropriação indevida de crédito de ICMS configura infração estatuída em lei. O direito de crédito de ICMS relativo a restituição de indébito tributário está condicionado à existência de decisão proferida por autoridade competente nos termos do art. 72, da Lei 1.288/2001. É legítima a ação fiscal que exige ICMS aproveitado em desacordo com o disposto na legislação. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. MAIORIA.

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ACÓRDÃO Nº. : 071/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/502693
REEXAME NECESSÁRIO : 3307
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002710
INTERESSADO : FAIMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas.

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ACÓRDÃO Nº. : 072/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7130/500226
REEXAME NECESSÁRIO : 3229
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001452
INTERESSADO : OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ É improcedente a exigência tributária apurada em levantamento fiscal elaborado com erro, quando os documentos comprobatórios não se referem ao objeto da autuação.

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ACÓRDÃO Nº. : 073/2014

PROCESSO Nº. : 2010/6430/500106
REEXAME NECESSÁRIO : 3070
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 000364
INTERESSADO : JOSIVALDO S DOS SANTOS
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. NULIDADE. EMPRESA ENQUADRADA NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PARA EMPRESAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. É nulo o auto de infração quando a legislação aplicada está equivocada.

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ACÓRDÃO Nº. : 074/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500168
REEXAME NECESSÁRIO : 8174
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000320
INTERESSADO : SCALON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃES LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE ¿ Prevalece a exigência fiscal quando restar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas.

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ACÓRDÃO Nº. : 075/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500094
REEXAME NECESSÁRIO : 3328
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 000194
INTERESSADO : SUPERMERCADO ALCANTARA LTDA - EPP
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DESMEMBRAMENTO DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA INICIAL. TERMO DE ADITAMENTO. NOVA INFRAÇÃO. NULIDADE ¿ A constatação de novas infrações consignadas em termo de aditamento caracteriza nova exigência fiscal, cujo crédito tributário deve ser constituído por meio de auto de infração distinto, nos termos do § 2º do art. 36 da Lei 1.288/2001, o que torna nulo o lançamento originário.

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ACÓRDÃO Nº. : 076/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6640/500589
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8209
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002031
RECORRENTE : PINDOBA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS ¿ É procedente o auto de infração que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente.

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ACÓRDÃO Nº. : 077/2014

PROCESSO Nº. : 2013/7000/500022
REEXAME NECESSÁRIO : 3280
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 000484
INTERESSADO : CONSTRUTORA FALCAO QUEIROZ LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA OU INFORMAÇÕES OMISSAS DO DIF. SUJEITO PASSIVO NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA ¿ Não prevalece a exigência de multa formal por descumprimento de obrigação acessória quando o contribuinte não está sujeito à obrigação principal.

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ACÓRDÃO Nº. : 078/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6250/500286
REEXAME NECESSÁRIO : 3371
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 002337
INTERESSADO : MOREIRA E GONÇALVES LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE ¿ O descumprimento dos requisitos previstos no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação dada pela Lei 2.521/2011, acarreta a nulidade do auto de infração sem julgamento de mérito.

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ACÓRDÃO Nº. : 079/2014

PROCESSO Nº. : 2010/6200/500075
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8199
AUTO DE INFRAÇÃO : 2010 / 002312
RECORRENTE : SERGIO BATTISTELLA BUENO
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO. PROCEDENTE ¿ É obrigatório o recolhimento da diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo estado de destino.

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ACÓRDÃO Nº. : 080/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6040/503416
IMPUGNAÇÃO : 111
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 003389
IMPUGNANTE : NORTE FARMA DIST FARMACEUTICA LTDA
IMPUGNADA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. NULIDADE ¿ É nula a reclamação tributária constituída por erro na elaboração do levantamento fiscal, extinguindo-se o processo sem julgamento de mérito.

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ACÓRDÃO Nº. : 081/2014

RECURSO VOLUNTÁRIO : 8205
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002823
RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUMPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.

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ACÓRDÃO Nº. : 082/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500681
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8184
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002824
RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUMPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.

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ACÓRDÃO Nº. : 083/2014

PROCESSO Nº. : 2012/6640/500682
RECURSO VOLUNTÁRIO : 8188
AUTO DE INFRAÇÃO : 2012 / 002825
RECORRENTE : CAMPELO E SILVA LTDA
RECORRIDA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. OPERAÇÕES TRIBUTADAS INDICADAS COMO ISENTAS NO CUMPOM FISCAL ¿ É nulo o auto de infração quando lhe faltam clareza, precisão e correlação entre o histórico e documentos comprobatórios da reclamação tributária.

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ACÓRDÃO Nº. : 084/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/501998
REEXAME NECESSÁRIO : 3354
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 001382
INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a efetivação da intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial.

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ACÓRDÃO Nº. : 085/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504476
REEXAME NECESSÁRIO : 3406
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003238
INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a efetivação da intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial.

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ACÓRDÃO Nº. : 086/2014

PROCESSO Nº. : 2013/6040/504480
REEXAME NECESSÁRIO : 3407
AUTO DE INFRAÇÃO : 2013 / 003241
INTERESSADO : UNIFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA
REQUERENTE : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EMENTA : ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA ¿ Extingue-se o crédito tributário quando a efetivação da intimação do sujeito passivo acerca da lavratura do auto de infração ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial.

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