Acórdãos/2021

Acórdão - 001.2021 - DISTRIBUIDORA DE DOCES PALMAS LTDA.pdf

EMENTA ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. EXTINÇÃO – É extinta pela decadência a reclamação tributária que exige tributo sujeito ao lançamento por homologação, quando declarado ou recolhido mesmo que parcialmente, formulada após o prazo decadencial quinquenal contado da data do fato gerador.

Acórdão - 002.2021 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATÁ LTDA - EPP.pdf

EMENTA I – MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. É procedente a reclamação tributária que exige multa formal pela falta de registro de notas fiscais de entrada, quando comprovada parte dos registros, e extinto pelo pagamento o valor remanescente.

Acórdão - 003.2021 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATÁ LTDA - EPP.pdf

EMENTA MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL – É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal por descumprimento de obrigação acessória, com alteração da penalidade, excluídas as notas fiscais repetidas ou inexistentes.

Acórdão - 004.2021 - SUPERMERCADO BATUTÃO LTDA.pdf

EMENTA I - ICMS E MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRODUTOS COM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL – É procedente em parte a reclamação tributária que exige ICMS e Multa Formal por descumprimento de obrigação acessória, com alteração da penalidade, excluídas as notas fiscais referentes a outras operações.

Acórdão - 005.2021 - TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRÁS.pdf

EMENTA I - ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO ATIVO IMOBILIZADO. LEVANTAMENTO RETIFICADO. INFRAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS, quando demonstrada a inexistência do crédito reclamado.

Acórdão - 006.2021 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATA LTDA-EPP.pdf

EMENTA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DO ESTADO DO TOCANTINS - FECOEP. PAUTA FISCAL. NULIDADE – É nula a reclamação tributária com a utilização da pauta fiscal na definição da base de cálculo, em operações interestaduais, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé, nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula nº. 431do STJ.

Acórdão - 007.2021 - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS GRAVATA LTDA-EPP.pdf

EMENTA ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. PAUTA FISCAL. NULIDADE – É nula a reclamação tributária com a utilização da pauta fiscal na definição da base de cálculo, em operações interestaduais, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé, nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula nº. 431do STJ.

Acórdão - 008.2020 - BONA FIDE DISTRIBUIDORA IMP E EXP DE PVC LTDA.pdf

EMENTA ICMS. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PROCEDÊNCIA – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS proveniente da omissão de saídas de mercadorias tributadas, caracterizada por suprimentos de caixa não comprovado.

Acórdão - 009.2020 - BONA FIDE DISTRIBUIDORA IMP E EXP DE PVC LTDA.pdf

EMENTA ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MERCADORIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS Diferencial de Alíquota, quando restar comprovado que não se trata de bens do ativo imobilizado.

Acórdão - 010.2020 - RODRIGO BRAVO & IRMÃOS.pdf

EMENTA ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO ENTRE MATRIZ E FILIAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA EFETUADO ANTES DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária quando constatado que o pedido de transferência de crédito foi protocolado antes do lançamento fiscal.

Acórdão - 011.2021 - RODRIGO BRAVO & IRMÃOS.pdf

EMENTA ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO ENTRE MATRIZ E FILIAL. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA EFETUADO ANTES DA AUTUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária quando constatado que o pedido de transferência de crédito foi protocolado antes do lançamento fiscal.

Acórdão - 012.2020 - JM SANTOS MACHADO - ME.pdf

EMENTA ICMS. PASSIVO FICTÍCIO (campo 4.1) E PASSIVO OCULTO (campos 5.1 e 6.1). SALDO DA CONTA FORCEDORES EM ABERTO. OMISSÃO PRESUMIDA DE SAÍDAS TRIBUTADAS DESCARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS proveniente da presunção de saídas tributadas, quando comprovada a inocorrência do ilícito supostamente praticado.

Acórdão - 013.2020 - J.R.SOBRINHO.pdf

EMENTA ICMS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS TRIBUTADAS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando a tipificação não condiz com a descrição da infração.

Acórdão - 014.2020 - JM SANTOS MACHADO ME.pdf

EMENTA ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR RETENÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária que exige diferença de ICMS – ST, quando comprovado que o imposto foi devidamente retido.

Acórdão - 015.2020 - MACHADO & SANTOS LTDA ME.pdf

EMENTA ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO A MENOR RETENÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária que exige diferença de ICMS – ST, quando comprovado que o imposto foi devidamente retido.

Acordão - 016.2021 - EF DA CRUZ - ME.pdf

EMENTA ICMS. DIFERENCIAL E COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE – São nulas as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, caracterizando cerceamento ao direito de defesa.

Acórdão - 017.2021 - ALCIONE PINTO DE CERQUEIRA & FILHOS LTDA.pdf

EMENTA ICMS. OMISSÃO DE REGISTRO DE SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que não comprova os fatos descritos e tipifica de forma equivocada as infrações.

Acórdão - 018.2021 - EDUARDO JULIANI.pdf

EMENTA ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO. LEVANTAMENTO INCONSISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE- É nula a reclamação tributária que se baseia em levantamento fiscal elaborado com erro e inconsistência, cerceando o direito de defesa do contribuinte.

Acórdão - 019.2021 - RODRIGO BRAVO & IRMÃOS LTDA.pdf

EMENTA ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE- É nula a reclamação tributária que tipifica de forma incorreta a infração cometida pelo contribuinte.

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