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Acórdãos/2018

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Acórdão 001 Gurufer Ind Com de Produtos Siderúrgicos.pdf

EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária, referente à aquisição de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, quando comprovado tratar-se de produtos para comercialização.

Acórdão 002 Gurufer Ind Comércio de Produtos Siderúrgicos.pdf

ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDA TRIBUTADAS. CERCEAMENTO DA DEFESA. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com omissão no termo de aditamento, caracterizando cerceamento da defesa descrito no art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 003 Gurufer Ind Com de Produtos Siderúrgicos.pdf

EMENTA: ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAIDA. FALTA DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária com erros na determinação da infração que resulta na nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, inciso IV, da Lei no 1.288/01.

Acórdão 004 Divino Cabral de Sousa.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação de multa formal por mercadoria isenta desacobertada de nota fiscal, com redação prevista no art. 50, inciso XXVIII, da Lei 1.287/2001.

Acórdão 005 Adamant Trading Company.pdf

EMENTA: ICMS. RECOLHIMENTO A MENOR. CONTRIBUINTE PORTADOR DE – TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte, a reclamação tributária que exige ICMS recolhido a menor, na proporção que complemente a carga tributária prevista na legislação, quando aferido os documentos de arrecadação, constatou se pagamento inferior ao acordado no TARE.

Acórdão 006 Irmãos Veroneze Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SIMULAÇÃO DE SAÍDAS PARA O EXTERIOR DECORRENTE DA FALTA DE TARE - IMPROCEDENTE - É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre saídas de produtos para exportação, quando restar comprovada a regular operação pelo sujeito passivo.

Acórdão 007 Blaster Comércio e Serviços em Explosivos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - AQUISIÇÕES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - TARE - PROCEDENTE EM PARTE - É procedente em parte a reclamação tributária originária da entrada de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação, destinadas ao uso, consumo final ou à integração do ativo fixo, excluídas as notas fiscais decorrentes das aquisições de máquinas e equipamentos conforme Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

Acórdão 008 Readrs's Digest Brasil Lda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária por falta de registro de notas fiscais de entradas quando constatado que parte das notas fiscais não foram devidamente registrado em livros próprios.

Acórdão 009 Cooperativa Agroindustrial do Tocantins.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE – É procedente a exigência fiscal que demonstra a omissão do recolhimento do ICMS diferencial de alíquota. ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. LANÇAMENTO PROCEDENTE – É procedente a exigência fiscal que demonstra o aproveitamento indevido de crédito de Energia Elétrica, sem previsão legal.

Acórdão 010 P C M Comércio de Roupas e Calçados Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE EM PARTE – É Procedente em parte a reclamação tributária que exige ICMS sobre omissão de receita na faixa entre o sublimite Estadual e o limite Federal, nos percentuais previsto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no 94/2011.

acordão 11 P C M Comércio de Roupas e Calçados - (3).pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE EM PARTE – É Procedente em parte a reclamação tributária que exige ICMS sobre omissão de receita na faixa entre o sublimite Estadual e o limite Federal, nos percentuais previsto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no 94/2011.

acordão 012 P C M Comércio de Roupas e Calçados - (1).pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE EM PARTE – É Procedente em parte a reclamação tributária que exige ICMS sobre omissão de receita na faixa entre o sublimite Estadual e o limite Federal, nos percentuais previsto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional no 94/2011.

Acórdão 013 E. Vargas Júnior.pdf

EMENTA: ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA DEVIDA PELAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE – É Procedente a reclamação tributária que exige ICMS complementação de alíquota relativo a empresa enquadrada no Simples Nacional.

Acórdão 014 Mhatias Alexey Woelz.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS E ATIVOS. LANÇAMENTO SOB EFEITO DE CONSULTA. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária de aproveitamento indevido de crédito do ICMS, incidente sobre as entradas de insumos e aquisição de ativos no estabelecimento do produtor rural, cujo direito ao crédito é garantia constitucional e que estava sob efeito de consulta.

Acórdão 015 Cooperbrac Cooperativa Agrícola do Brasil Central.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS EMITIDAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que a nota fiscal era de emissão do próprio contribuinte e que não ocorreu a circulação de mercadorias, neste caso, não deve ser aplicada a penalidade sobre o valor da operação e sim por documento não registrado.

Acórdão 016 Supermercado Duda Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO A MENOR. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária, quando constatado que antes da autuação, o contribuinte já havia efetuado o pagamento do tributo, só que inferior ao exigido na peça inicial.

Acórdão 017 Supermercado Duda Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. DECLARADO E NÃO RECOLHIDO. RECOLHIMENTO EFETEUADO ANTES DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, quando constatado que antes da autuação, o contribuinte já havia efetuado o pagamento do imposto reclamado.

Acórdão 018 Guarai Comércio de Tecidos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. RECOLHIMENTO A MAIOR. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária quando constatado que o crédito de ICMS supostamente recolhido a maior e escriturado no livro próprio, não foi autorizado conforme previsto na legislação.

Acórdão 019 Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. IMPOSTO REGISTRADO E NÃO RECOLHIDO. ERRO NA SUA ELABORAÇÃO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, quando constatado erro na elaboração do Levantamento Básico do ICMS incluindo valores do ICMS Diferencial de Alíquota e não computado o seu recolhimento.

Acórdão 020 J R Sobrinho.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL – CLIENTES FICTÍCIOS. LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AJUSTE. IMPROCEDÊNTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS, pelo fato do contribuinte ter efetuado lançamento de ajuste na sua contabilidade, excluindo valores da “Conta Caixa” e contabilizando de forma sintética na “Conta Clientes – Duplicatas a Receber”.

Acórdão 021 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.502.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL – CLIENTES FICTÍCIOS. LANÇAMENTO CONTÁBIL DE AJUSTE. IMPROCEDÊNTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS, pelo fato do contribuinte ter efetuado lançamento de ajuste na sua contabilidade, excluindo valores da “Conta Caixa” e contabilizando de forma sintética na “Conta Clientes – Duplicatas a Receber”.

Acórdão 022 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.503.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO NÃO RETIDO PELO REMETENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS devido por substituição tributária do destinatário das mercadorias quando o mesmo não é retido e recolhido pelo remetente das mercadorias, conforme o art. 13, inciso XII, da Lei 1.287/2001.

Acórdão 023 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.505.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.

Acórdão 024 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.506.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre a alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.

Acórdão 025 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.507.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.

Acórdão 026 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.508.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.

Acórdão 027 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.509.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária referente à diferença entre à alíquota do imposto praticada pelo Estado de origem em operações interestaduais, e a alíquota interna praticada pelo Estado de destino, conforme estabelecido no Art. 44, inciso XI da Lei 1.287/2001.

Acórdão 028 Gutemberg Vieira Rec.Vol. 8.510.pdf

EMENTA: ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária referente à complementação de alíquota, nas aquisições interestaduais para comercialização, por contribuinte enquadrado no Regime do Simples Nacional.

Acórdão 029 C A P Silva.pdf

EMENTA: ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando caracterizado erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e na determinação da infração, conforme descrito nos incisos III e IV, ambos do Art. 28, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 030 Laticínios Biana.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

Acórdão 031 Brasil telecom s.a.pdf

EMENTA: ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. EQUIPAMENTOS IMPRECINDIVEIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO NÃO TRIBUTAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS GENÉRICOS. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária que não determina com clareza e precisão a infração, prevista no alínea “c” do inciso I art. 35 c/c inciso IV do art. 28 ambos da Lei 1.288/01.

Acórdão 032 Minerva s.a.pdf

EMENTA: I – ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CAPITAL DE GIRO. PRÓ-INDÚSTRIA. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige a diferença recolhida a menor, referente antecipação de assistência financeira para capital de giro previsto em TARE, relativo ao exercício de 2010, tendo em vista que o exercício de 2009 foi alcançado e extinto pela decadência.

Acórdão 033 Minerva s.a.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. 50% DO ICMS APURADO. PARTE NÃO APLICAVEL. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CAPITAL DE GIRO. PRÓ-INDÚSTRIA. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS, de 50% do apurado mensal, não recolhido no prazo legal, referente à parte normal de 1%, não inclusa na assistência financeira do TARE no 1.907/2007.

Acórdão 034 Minerva s.a.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL. DIFERENÇA DE PAGAMENTO. 50% DO ICMS APURADO. PARTE NÃO APLICAVEL. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. CAPITAL DE GIRO. PRÓ-INDÚSTRIA. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS, de 50% do apurado mensal, não recolhido no prazo legal, referente à parte normal de 1%, não inclusa na assistência financeira do TARE no 1.907/2007.

Acórdão 035 Minerva s.a.pdf

EMENTA: ICMS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. MERCADORIAS INDUSTRIALIZADAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. O BENEFÍCIO FISCAL É EXCLUSIVO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, EFETUADA PELA DETENTORA DO TARE. NULIDADE – É nula as reclamações tributárias por divergência na exigência tributária descrita no contexto do auto de infração com o levantamento básico do ICMS, e o demonstrativo do crédito tributário, causando cerceamento de defesa nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 036 -Papest Dis. de Suprimentos para Escritório Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas em parte, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.

Acórdão 037 Santa Izabel alimentos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas de insumos e material de uso/consumo disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.

Acórdão 038 Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDAS PARA ENTREGA FUTURA. FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA COM DESTAQUE DO ICMS. NULIDADE – É nulo a reclamação tributária que não determina com clareza e precisão a infração prevista na alínea “c” do inciso I art. 35 c/c inciso IV do art. 28 ambos da Lei 1.288/01.

Acórdão 039 Novo mundo Móveis e Utilidades Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ERRO NO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE – É nulo a reclamação tributária que não apresenta todos os levantamento necessários para a devida determinação da infração, conforme previsto no inciso IV do art. 35 c/c art. 28 ambos da Lei 1.288/01.

Acórdão 040 Cardoso Transportes e Distribuidora Ltda - EPP.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESTAQUE A MENOR DA BASE DE CÁLCULO DE PRODUTOS RETIDOS. ERRO NO APONTAMENTO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte, a exigência tributaria que reclama diferenças de ICMS, derivadas de erro na base de calculo de retenção do ICMS – ST, em função de aplicação de valor adicionado a menor.

Acórdão 041 O BARATEIRO Com. de Materiais de Construção Ltda.pdf

EMENTA: ICMS E MULTA FORMAL - INFRAÇÕES APURADAS PELO LEVANTAMENTO COMPARATIVO DE SAIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRECEDENTES DE NULIDADE. É nula as reclamações tributárias, que ao processo, não foi juntada as provas do ilícito, infringindo o disposto no inciso IV do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011, caracterizado cerceamento de defesa conforme inciso II do art. 28 da mesma Lei.

Acórdão 042 Amev Importadora e Distribuidora Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária originária da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio.

Acórdão 043 - Trans Kothe Transportes Rodoviários.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONTRATANTES DETENTORAS DO BENEFÍCIO DA LEI 1.385/2003. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária de aproveitamento indevido de crédito presumido, quando demonstrado documentalmente que ocorreu o abatimento do ICMS no valor da prestação de serviço. Benefício previsto no inciso I e na alínea “b” do inciso II do art. 4º da Lei 1.385/2003, empresas portadoras de TARE.

Acordão 044 Net Serviços de Comunicação S.A.pdf

EMENTA: ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. APURAÇÃO DO ICMS A MENOR. EQUÍVOCO NO LEVANTAMENTO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que requer ICMS apurado a menor o qual o autor do procedimento reconhece equívoco no levantamento e manifesta-se que não há diferença.

Acórdão 045 Valdevino & Costa Postos de Abastecimentos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DE NULIDADE – É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 046 Belladata Buffet & Restaurante LTDA ME.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração de notas fiscais de entradas.

Acórdão 047 Agropecuária Guarani LTDA.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO REGISTRO DE NOTA FISCAL EM LIVRO PRÓPRIO. MATERIAIS PARA USO/CONSUMO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal por não registro de notas fiscais em livro próprio. O descumprimento da obrigação acessória gera penalidade sugerida, nos preceitos do Art. 35, I, “e”, Lei 1.288/01, podendo ser alterada, desde que compatível á infração, em ser menos gravosa e benéfica ao sujeito passivo. Art. 50 III “a”, Lei 1.287/01 alterada para Art. 50, X, “d”, Lei 1.287/01 (Redação dada pela Lei 2.253 de 16.12. 09).

Acórdão 048 Minerva S A.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DA RETENÇÃO PELAS SAÍDAS SUBSEQUENTES. PROCEDENTE EM PARTE – É Procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária de mercadorias transferidas de empresas coligadas, estabelecida em outros Estados, responsabilizando-se a destinatária pelas saídas internas subsequentes, pela retenção e recolhimento do ICMS – ST, mantendo o benefício fiscal para as mercadorias não sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do art. 13 da Lei 1.287/2001.

Acórdão 049 Madeicom Comércio de Madeiras.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR OCASIÃO DO PAGAMENTO. É devida a restituição do indébito tributário, quando constatado que houve pagamento a maior do tributo, ocorrido pela falta de redução dos valores devidos, quitados dentro do prazo previsto na legislação.

Acórdão 050 A Predilar cMateriais para Construção ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.

Acórdão 051 A predilar Materiais para Construção.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.

Acórdão 052- A Predilar Materiais para Construção.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.

Acórdão 053 A Predilar Materiais para Construção (2).pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor inclusos na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só instrumento.

Acórdão 054 A Predilar Materias para Construção.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. RECONSTITUIÇÃO E SUPRIMENTOS ILEGAIS. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA MATÉRIA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatado a inclusão de valores considerados como suprimentos ilegais e saldo credor na reconstituição da conta caixa, não individualizando os valores apurados e inclusos em um só levantamento.

Acórdão 055 Climax Kosmetik LTDA.pdf

Acórdão 055 Climax Kosmetik LTDA.pdf

Acórdão 056 Embratel TVSAT Telecomunicações Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO MEDIDO. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária que requer ICMS integral da prestação de serviço de telecomunicação sobre as transmissoras de televisão por assinatura de empresa sediada em outra unidade da federação.

Acórdão 057 Embratel TVSAT Telecomunicações Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. TELECOMUNICAÇÃO. TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO MEDIDO. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária que requer ICMS integral da prestação de serviço de telecomunicação sobre as transmissoras de televisão por assinatura de empresa sediada em outra unidade da federação.

Acórdão 058 Embale Embalagens de Plástico e Papel LTDA.pdf

Acórdão 058 Embale Embalagens de Plástico e Papel LTDA.pdf

Acórdão 059 Embale Embalagens de Plasticoe Papel Ltda.pdf

Acórdão 059 Embale Embalagens de Plasticoe Papel Ltda.pdf

Acórdão 060 Mendes e Miranda Ltda.pdf

Acórdão 060 Mendes e Miranda Ltda.pdf

Acórdão 061 K R Comercio.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE – É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.

Acórdão 062 K R Comercio.pdf

EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE – É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.

Acórdão 063 K R Comercio.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE – É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.

Acórdão 064 K R Comercio.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE – É nulo o auto de infração quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II da mesma lei.

Acórdão 065 Seara Alimentos ltda.pdf

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – ST. PAUTA FISCAL. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé. Nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula nº 431, STJ.

Acórdão 066 Seara alimentos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – ST. PAUTA FISCAL. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé. Nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula nº 431, STJ.

Acórdão 067 Sol Nascente Indústria e Com. de Cereais.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA – É extinta pela decadência a reclamação tributária quando derivado de auto de infração que teve seu conteúdo material alterado depois de decorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.

Acórdão 068 Sol Nascente Indústria e Com. de Cereais.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA – É extinta pela decadência a reclamação tributária quando derivado de auto de infração que teve seu conteúdo material alterado depois de decorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.

Acórdão 069 Distribuidora de Alimentos Lagoa Grande Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO ELABORADO COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que é constituída com erro na identificação do sujeito passivo.

Acórdão 070 Photon Negócios de saúde e Bem Estar Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. TARE SUSPENSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária de aproveitamento indevido de crédito presumido em desacordo com a legislação tributária motivada pela suspensão do TARE, quando reconhecido que a causa de suspensão foi equivocada.

Acórdão 071 Empresa Brasileira de Telecomunicaçãoes s.a.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO ICMS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PROCEDÊNCIA – É procedente a reclamação tributária que considera indevidos os aproveitamentos de créditos do ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo e registrada como sendo para integrar o ativo permanente, conforme registros no livro “Controle de Crédito do ICMS – CIAP”.

Acórdão 072 Minerthal Produtos Agropecuários Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS, quando comprovada a não escrituração de notas fiscais da aquisição de mercadorias tributadas, caracterizando fato gerador presumido de omissões de saídas tributadas.

Acórdão 073 Minerthal Produtos Agropecuários Ltda.pdf

Acórdão 073 Minerthal Produtos Agropecuários Ltda.pdf

Acórdão 074 Minerthal Produtos Agropecuários Ltda.pdf

Acórdão 074 Minerthal Produtos Agropecuários Ltda.pdf

Acórdão 075 Minerthal produtos agropecuários Ltda.pdf

Acórdão 075 Minerthal produtos agropecuários Ltda.pdf

Acórdão 076 Minerthal Produtos Agropecuário Ltda.pdf

Acórdão 076 Minerthal Produtos Agropecuário Ltda.pdf

Acórdão 077 Geraldo Cândido da Silva.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ENTREGA DE EFD E OUTROS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte não exerceu atividade mercantil sujeita à tributação do ICMS, além de ser facultado ao sujeito passivo o cumprimento da obrigação acessória, nos termos da Portaria 915/2016.

Acórdão 078 Jeronimo de Sena ramos.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ENTREGA DE EFD E OUTROS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte não exerceu atividade mercantil sujeita à tributação do ICMS, além de ser facultado ao sujeito passivo o cumprimento da obrigação acessória, nos termos da Portaria 915/2016.

Acórdão 079 Moacy Ribeiro de Souza.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE ENTREGA DE EFD E OUTROS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte não exerceu atividade mercantil sujeita à tributação do ICMS, além de ser facultado ao sujeito passivo o cumprimento da obrigação acessória, nos termos da Portaria 915/2016.

Acórdão 080 Novo Mundo Móveis e utilidades Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS, quando comprovada a não escrituração de notas fiscais da aquisição de mercadorias tributadas, caracterizando fato gerador presumido de omissões de saídas tributadas.

Acórdão 081 Quartetto Supermercados Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige multa formal, comprovado a não escrituração de notas fiscais da aquisição de mercadorias tributadas, em EFD – SPED, incorrendo na inobservância á legislação tributária.

Acórdão 082 Quartetto Supermercados Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige multa formal, comprovado a não escrituração de notas fiscais da aquisição de mercadorias tributadas, em EFD – SPED, incorrendo na inobservância á legislação tributária.

Acórdão 083 Quartetto Supermercados Ltda (3).pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS DE PRODUTOR RURAL. PROCESSO INDEFERIDO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária, que exige ICMS aproveitado indevidamente, referente à transferência de crédito de terceiro (produtor rural), indeferido em processo regular da SEFAZ.

Acórdão 084 Quartetto Supermercados Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS. DIFERENÇA E OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária, quando comprovado a retenção e o recolhimento a menor pelo responsável do pagamento.

Acórdão 085Quartetto Supermercados ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS. DIFERENÇA E OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária, quando comprovado a retenção e o recolhimento a menor pelo responsável do pagamento.

Acórdão 086 Riquena Neto Ar Condidcioando.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária referente a aproveitamento a maior de crédito presumido, sendo devido apenas na proporção das saídas beneficiadas com incentivo fiscal, conforme previsto no TARE.

Acórdão 087 Riquena Neto Ar condicionado.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária referente a aproveitamento a maior de crédito presumido, sendo devido apenas na proporção das saídas beneficiadas com incentivo fiscal, conforme previsto no TARE.

Acórdão 088 Riquena Neto Ar Condicionado.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. SAÍDAS COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exclui créditos de ICMS, escriturados pelo contribuinte, referente às saídas com tributação normal, não beneficiada com o incentivo fiscal, fazendo jus ao aproveitamento de crédito normal do ICMS.

Acórdão 089 Riquena Neto Ar Condicionado.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PREVISÃO LEGAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exclui créditos presumidos de ICMS escriturados pelo contribuinte referente às saídas beneficiadas com incentivo fiscal, quando legalmente previsto na legislação tributária.

Acórdão 090 Antônio Gomes Guimarães.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DA CONTA MERCADORIAS. CONCLUSÃO FISCAL. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, não caracterizando omissão de saídas de mercadorias, quando devidamente comprovado erro no levantamento fiscal.

Acórdão 091 Auto Posto Mourão Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. SALVO CREDOR COMPLEMENTAR DO ICMS. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária do ICMS, constatado por meio do levantamento básico e especial do ICMS, com diferença não recolhida e parte extinta comprovadamente paga pelo contribuinte.

Acórdão 092 Auto posto Morão Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAIDA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal, pela falta de registro de notas fiscais de saídas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nos livros fiscais próprios, com alteração da penalidade sugerida de art. 50, inciso IV, alínea “c”, para art. 50, inciso VIII, alínea “b” da Lei 1.287/01.

Acórdão 093 Brasil Foods S.A.pdf

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TARE. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – ST. PAUTA FISCAL. NULIDADE. É nula a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé. Nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula no 431, STJ.

Acórdão 094 Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária que considera indevidos os aproveitamentos de créditos do ICMS sobre mercadorias destinadas ao uso e consumo e registradas como sendo para integrar o ativo permanente, conforme registros no livro “Controle de Crédito do ICMS – CIAP”.

Acórdão 095 Dom Jason Ind. Com e Distriuição Ltda.pdf

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – ST. A MENOR. PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária com base em levantamento fiscal, com inclusão de pauta fiscal, em operações de transferências de mercadoria entre unidade da mesma empresa, quando não demonstrado que o preço praticado pelo sujeito passivo não mereça fé, nos termos do artigo 148 do CTN e Súmula no 431, STJ.

Acórdão 096 Dom Jason Ind. Com e Distribuição Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADA. OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. PROVA DO RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige o ICMS Substituição Tributária, por omissão na retenção e recolhimento do ICMS-ST, quando restar provado documentalmente o efetivo pagamento anterior a ação fiscal.

Acórdão 097 Dom Jason Ind Com e Distribuição Ltda.pdf

Acórdão 097 Dom Jason Ind Com e Distribuição Ltda.pdf

Acórdão 098 Faimed Com. De Medicamentos Ltda.pdf

ementa: ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ INSTRUMENTO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando caracterizado o cerceamento a defesa, quando constatado diversos tipos de levantamentos fiscais descumprindo o art. 35, § 2º, da Lei 1.288/01.

Acórdão 099 BRF - Brasil Foods S.A.pdf

EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige o recolhimento do ICMS - ST indicado em nota fiscal eletrônica sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídos os valores apurados com preço de pauta.

Acórdão 100 Fabiano Com. Atac. de Ferro e Mat. de Const. Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL DEMONSTRATIVO DE NOTAS DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, quando constatado nos autos que falta documentos comprobatórios, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 101 Fabiano Com. Atac. de Ferro e Mat. de Const. Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS NÃO REGISTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FALTA DE PROVAS DOCUMENTAIS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, quando constatado nos autos que falta documentos comprobatórios, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 102 Claudemar Chaves dos Santos.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NÃO REGISTRADAS. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – É extinto pela decadência o crédito tributário lançado depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, nos termos do art. 156, inciso V e art. 173, inciso I, do CTN.

Acórdão 103 Macro Transp. Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTROS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária com cerceamento de defesa previsto no inciso II do art. 28 da Lei no 1.288/2001, quando não contém em anexo todos os demonstrativos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar, conforme descrito no inciso IV, do art. 35 da mesma Lei.

acórdão 104 Tocantins Com. E Dist. de Equipamentos de Segurança.pdf

acórdão 104 Tocantins Com. E Dist. de Equipamentos de Segurança.pdf

Acórdão 105 Tocantins Com. E Dist. de Equipamentos de Segurança.pdf

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPRECISÃO E FALTA DE CLAREZA NA ELABORAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que não possui clareza e precisão no seu lançamento conforme art. 35, inciso I, alínea “c”, caracterizando cerceamento a defesa, disposto inciso II do Art. 28 todos da Lei 1.287/2001.

Acórdão 106 Granel Com de Produtos Alimentícios Ltda.pdf

EMENTA: ICMS NORMAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. NÃO ESTORNO NAS ENTRADAS PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, por falta de documentos comprobatórios dos fatos e de demonstrativo da origem dos créditos tributários, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/01.

Acórdão 107 Granel Com de Produtos Alimentícios Ltda.pdf

EMENTA: ICMS NORMAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. NÃO ESTORNO NAS ENTRADAS PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, por falta de documentos comprobatórios dos fatos e de demonstrativo da origem dos créditos tributários, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/01.

Acórdão 108 Granel Com de Produtos alimentícios Ltda.pdf

EMENTA: ICMS NORMAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO. NÃO ESTORNO NAS ENTRADAS PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, por falta de documentos comprobatórios dos fatos e de demonstrativo da origem dos créditos tributários, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/01.

Acórdão 109 José dos Passos Souza - ME.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária, na exigência do registro de notas fiscais de entradas, ao restar comprovado e demonstrado pelo sujeito passivo ter cumprido parte da obrigação. A parte não comprovada, é lícita a aplicação de multa formal.

Acórdão 110 Almeida e Alves LTDA.pdf

EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária do ICMS complementação de alíquota, das aquisições em outros Estados, de mercadorias tributadas e comercializáveis, excluídas as sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, por empresa no regime do Simples Nacional.

Acórdão 111 Pneuaço Com de Pneus Palmas Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. ERRO NO LEVANTAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, quando constatado por meio de levantamento fiscal elaborado com erro, nos termos art. 28, inciso II, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 112 N M da Silva & CIA LTDA.pdf

EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária do ICMS complementação de alíquota, na diferença entre alíquota interestadual e a interna, da aquisição em outros Estados, de mercadorias tributadas e comercializáveis, por empresa no regime do Simples Nacional.

Acórdão 113 Barsan Importação e Exportação e Transporte Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA – Extingue-se a reclamação tributária quando a efetivação da intimação do sujeito passivo, ocorrer depois de transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.

Acórdão 114 Souza e Vital.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE ENTREGA DA ESCRITA FISCAL DIGITAL. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária pela falta de transmissão ao fisco no prazo legal, da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Acórdão 115 Souza e Vital.pdf

Acórdão 115 Souza e Vital.pdf

Acórdão 116 Falcão Supermercados Ltda..pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO ESPECIAL. COMPARATIVO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DE ENTRADAS COM OS REGISTROS EFETUADOS NO SPED FISCAL. OMISSÃO PARCIAL DE REGISTROS. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária, quando constatado que somente parte das notas fiscais relacionadas no levantamento fiscal não foram registradas no livro próprio.

Acórdão 117 Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A.pdf

EMENTA: ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige o recolhimento do ICMS - ST indicado em nota fiscal eletrônica sobre as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, excluídos os valores apurados com preço de pauta, Súmula 431 do STJ.

Acórdão 118 Horizonte Distribuidora de Bebidas e Prod. Industrializados Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E CLAREZA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que requer a cobrança do ICMS_ST baseado em levantamento que não apresenta clareza e precisão, caracterizando cerceamento a defesa conforme inciso II do art. 28 da Lei 1.288/2001.

Acórdão 119 V Pilati Empresa de Transporte Rodoviário Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO ESPECIAL CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre fretes, quando consta nos autos que o remetente, contratantes dos serviços, é o responsável pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada.

Acórdão 120 Unilar Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL INICIAL. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, por suposição de omissão de receitas, provenientes de integralização de capital inicial na conta caixa, sem a prova da sua inexistência.

Acórdão 121 Auto Posto Combustíveis Bola Branca Decadencia.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA – Extingue-se a exigência tributária quando a notificação ao sujeito passivo, da lavratura do auto de infração, ocorre depois de transcorrido o prazo decadencial, conforme estabelece o inciso I do art. 173 do CTN. Procedimento adotado no julgamento conforme art. 54-A da Lei 1.288/2001, que trata dos atos repetitivos.

Acórdão 122 Tinspetro Distribuidora de Combustível Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. ORIGEM COMPROVADA NO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre omissão de receita proveniente de suprimento ilegal de caixa, quando não comprovado o ilícito fiscal, e que não atende os requisitos mínimos exigidos na constituição do crédito tributário, conforme determina o inciso IV do art. 35 da Lei 1.288/2001.

Acórdão 123 Tabocão Dist. Conv..pdf

Acórdão 123 Tabocão Dist. Conv..pdf

Acórdão 124 Socic - Sociedade Com Irmãs Claudino S.A.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 125 Socic - Sociedade Com Irmãs Claudino S.A.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 126 Socic - Sociedade Com Irmãs ClaudinoS.A.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 127 Socic - Sociedade Com Irmãs Claudino S.A.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 128 Socic - Sociedade Com Irmãs Claudino S.A.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS EM UM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula as reclamações tributárias formuladas por diversos tipos de levantamentos fiscais no mesmo auto de infração, infringindo o disposto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 129 Cooperativa Central Aurora Alimentos.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributaria que demonstra a omissão do recolhimento do ICMS substituição tributária, ficando estabelecida a responsabilidade pela retenção e recolhimento ao remetente.

Acórdão 130 MMC Automotores do Brasil Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES EXTERNAS. FALTA DE DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que não demonstra a origem do crédito tributário, óbice ao entendimento da exigência tributária, cerceamento de defesa.

Acórdão 131 Nelson luiz Roso.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO TRANSMISSÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. PRODUTOR RURAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária em Multa Formal, pela falta da transmissão do movimento da Escrituração Fiscal Digital - EFD. Fica facultado, as pessoas físicas inscritas CCI/TO, à apresentação da EFD, no disposto em Portaria SEFAZ no 915/2016.

Acórdão 132Rosangela Ribeiro Cunha Queiroz ME.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária do ICMS diferencial de alíquota, das aquisições em outros Estados, de mercadorias para integrar o ativo imobilizado da empresa no Regime do Simples Nacional.

Acórdão 133 Rosangela ribeiro Cunha Queiroz ME.pdf

Acórdão 133 Rosangela ribeiro Cunha Queiroz ME.pdf

Acórdão 134 Bras Soares Aragão.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE BOVINOS. OMISSÃO DE ENTRADAS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária referente à multa formal por omissão de entradas, sendo que a obrigação de emissão do documento fiscal é do remetente.

Acórdão 135 Incolima - Indústria e Comércio de Cereais.pdf

EMENTA: ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária por descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 136 Incolima - Indústria e comércio de Cereais.pdf

EMENTA: ICMS. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária por descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35 da Lei 1.288/2001, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 137 Cia São Geraldo de Viação.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS – DIF. PEDIDO DE BAIXA VOLUNTÁRIA EM ANDAMENTO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte havia requerido baixa da inscrição cadastral e aguardava deferimento.

Acórdão 138 Cia São Geraldo de Viação.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO – GIAM. PEDIDO DE BAIXA VOLUNTÁRIA EM ANDAMENTO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigação acessória, quando constatado que o contribuinte havia requerido baixa da inscrição cadastral e aguardava deferimento.

Acórdão 139 Tractebel Energia S.A.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. ARQUIVOS DO SPED FISCAL. APRESENTAÇÃO APÓS INICIO DA FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PARA ENVIO DOS ARQUIVOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, cuja entrega dos arquivos do SPED fiscal foi autorizada pela Secretaria da Fazenda, após o inicio da fiscalização.

Acórdão 140 Tractebel Energia S.A.pdf

Acórdão 140 Tractebel Energia S.A.pdf

Acórdão 141 Tracbebel Energia S.A.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTOS. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige ICMS diferencial de alíquota sobre aquisições interestaduais de produtos destinados a uso/consumo e ativo imobilizado, e extinto pelo pagamento o valor principal e 10% (dez por cento) de multa proporcional, remanescendo para pagamento 90% (noventa por cento), da multa proporcional.

Acórdão 142 Anadiesel S.A. 3.728.pdf

Acórdão 142 Anadiesel S.A. 3.728.pdf

Acórdão 143 - Bezerra e Lopes Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RECLAMAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária quando não comprovado nos autos o suprimento ilegal de caixa, não ocorrendo o suposto ilícito fiscal.

Acórdão 144 - Vital Representações Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que parte das notas fiscais, estão devidamente registrada no livro próprio.

Acórdão 145 Dental tocantins impug FRNFE.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que parte das notas fiscais estão devidamente registradas no livro próprio e extinto o crédito tributário pelo pagamento.

Acórdão 146 F J S Terra Fertil. 3.765.pdf

EMENTA: ICMS. MULTA FORMAL. SIMPLES NACIONAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS. PRESUNÇÃO DE OMISSÕES DE SAÍDAS. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS e multa formal, desconsiderando o regime simplificado de tributação do sujeito passivo, e ainda, por tratar-se de aquisições de materiais de uso e consumo e de mercadorias isentas.

Acórdão 147 Falcão Superm. 3.751.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando não tipifica corretamente a infração configurando cerceamento de defesa, conforme disposto no art. 28, inciso IV da Lei no 1.288/2001.

Acórdão 148 S.A. Com. Util. Rec.Vol. 8.456.pdf

EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE ENTRADAS. FATO GERADOR PRESUMIDO. REGISTRO CONTÁBIL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por omissão de receitas pretéritas, quando o sujeito passivo comprova que as notas fiscais foram escrituradas contabilmente.

Acórdão 149 S.A. Com. Util. Rec.Vol. 8.457 (2).pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. SIMPLES NACIONAL. RECOLHOMENTO ESPONTÂNEO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por omissão de receita, quando o sujeito passivo extrapola o sublimite estadual e comprova o recolhimento do ICMS pelo regime normal de tributação.

Acórdão 150 - Blater Com e Serv em Explosivos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO EM LIVROS PRÓPRIOS DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. IMPRECISÃO E FALTA DE CLAREZA. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária quando fica caracterizado que o auto de infração não apresenta precisão e clareza necessária para o exercício do amplo direito de defesa.

Acórdão 151 - Blaster com e Serv em explosivos Ltdaa.pdf

EMENTA: ICMS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária quando a infração descrita no auto de infração não está devidamente demonstrada, caracterizando cerceamento de defesa.

Acórdão 152 - Blaster Com e Serv em explosivo Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO. ICMS DECLARADO NÃO RECOLHIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ILICITO. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária quando a infração descrita no auto de infração não está devidamente demonstrada, caracterizando cerceamento de defesa.

Acórdão 153 Granorte Dist. de Granitos e construções Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. TERMO DE APREENSÃO. MERCADORIA DESACOBERTADA DE NOTA FISCAL. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre mercadoria encontrada em deposito sem documentação fiscal regular.

Acórdão 154 Meridional Reexame 3.718 Aprov. IndevidoCred.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO SEM ORIGEM. RETORNO DE REMESSA. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, quando constatado que o crédito aproveitado origina-se de retorno de remessa para teste, cujo documento fiscal que acobertou a operação encontra-se registrado no livro próprio.

Acórdão 155 Associação dos Trabalhadores Rurais Nova Vida.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. OMISSÃO DE ENTREGA DE GIAMS. EMPRESA DESOBRIGADA. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária que aplica multa formal por descumprimento de obrigação acessória de empresa desobrigada.

Acórdão 156 Mega Farma Distribuidora de Medicamento Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO IMPRECISÃO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo a reclamação tributária que não apresenta precisão e clareza necessária para o exercício do amplo direito de defesa.

Acórdão 157 Cerâmica Cermar Ltda.pdf

Acórdão 157 Cerâmica Cermar Ltda.pdf

Acórdão 158 Nosso Lar Reex 3.701 MF ICMS Nulidade Icms Conclusão Improced..pdf

Acórdão 158 Nosso Lar Reex 3.701 MF ICMS Nulidade Icms Conclusão Improced..pdf

Acórdão 159 Meridional Reex 3703 Improc. FRNFE.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. FALTA DE REGISTRO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADAS. OPERAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPROCEDENTE– É improcedente a reclamação tributária que exige multa formal pela falta de registro de notas fiscais de entradas com erro de emissão, recusadas pelo destinatário, e substituídas pelo remetente.

Acórdão 160 S L de Vasconcelos Filho.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DE GIAM’s – PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão de GIAM’s, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea “c” da Lei 1.287/01.

Acórdão 161 S L de Vasconcelhos Filho.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DO DIF – PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão do DIF, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea “c” da Lei 1.287/01.

Acórdão 162 S L de Vasconcelos Filho.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de entrega de arquivo de escrituração fiscal digital, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea “j” da Lei 1.287/01.

Acórdão 163 S L de Vascocelos Filho.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DO DIF – PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão do DIF, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea “c” da Lei 1.287/01.

Acórdão 164 S L de Vacocelos Filho.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO/TRANSMISSÃO DE GIAM’s – PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de apresentação/transmissão de GIAM’s, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea “c” da Lei 1.287/01.

Acórdão 165 S L de Vasconcelos Filho.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – PROCEDENTE EM PARTE - É procedente, em parte, a reclamação tributária quando provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de falta de entrega de arquivo de escrituração fiscal digital, prevista na legislação tributária, com alteração da penalidade sugerida para o art. 50, inciso XI, alínea “j” da Lei 1.287/01.

Acórdão 166 MG Com de Produtos Alimentícios Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando não é indicado corretamente o dispositivo legal infringido.

Acórdão 167 MG Com de Produtos Alimentícios Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTO ILEGAL DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ERRO NA TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando não é indicado corretamente o dispositivo legal infringido.

Acórdão 168 Nutriza Agroindustrial de Alimentos.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO TARE.PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária em que o substituto tributário deixou de reter e recolher o ICMS Substituição Tributária, porém, parte do imposto foi recolhido pelo destinatário substituído.

Acórdão 169 Visual Center Comércio de Móveis.pdf

EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. PROCEDENTE EM PARTE - É parcialmente procedente a reclamação tributária de empresa enquadrada no regime simplificado do simples nacional, que ao omitir receitas recolheu imposto a menor, sendo absolvida de parte do valor questionado.

Acórdão 170 Comércio de Cosméticos Nova Com ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital – EFD.

Acórdão 171 Comércio de Cosméticos Noca com Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital – EFD.

Acórdão 172 Comércio de Cosméticos Nova com Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital – EFD.

Acórdão 173 Comércio de Cosméticos Nova Com Ltda.pdf

MENTA: MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. EFD/SPED. ERROS E VÍCIOS NO LEVANTAMENTO FISCAL. COMPROVAÇÃO DOS REGISTROS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que o sujeito passivo comprova o registro das notas fiscais, objeto do suposto ilícito fiscal, em sua escrituração fiscal digital – EFD.

Acórdão 174 N M da Silva & Cia Ltda ME.pdf

Acórdão 174 N M da Silva & Cia Ltda ME.pdf

Acórdão 175 Photon Negócios de Saúde e Bem Estar Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. SAÍDAS. EFD/SPED. APURADOS EM DIFERENTES LEVANTAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. É nula a reclamação tributária, em infrações apuradas por diversos tipos de levantamentos fiscais, nas exigências formuladas em um só instrumento. Descumprimento do § 2º, Art. 35, Lei 1.288/01. Causa do cerceamento de defesa ao sujeito passivo.

Acórdão 176 Photon Negócios de Saúde e Bem Estar Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL - NÃO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS. ENTRADAS. SAÍDAS. EFD/SPED. APURADOS EM DIFERENTES LEVANTAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. É nula a reclamação tributária, em infrações apuradas por diversos tipos de levantamentos fiscais, nas exigências formuladas em um só instrumento. Descumprimento do § 2º, Art. 35, Lei 1.288/01. Causa do cerceamento de defesa ao sujeito passivo.

Acórdão 177 Comagril Com Maq e Implementos Agrícolas Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que exige ICMS por presunção de omissão de saídas, constatado em levantamento de reconstituição da conta caixa, com sobreposição onde o saldo credor autuado é resultante da exclusão do suposto suprimento ilegal.

Acórdão 178 Gerdau Comercial de Aços S.A.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. PARECER/SEFAZ/DTRI Nº 1038/2006 FAVORÁVEL A AUTUADA. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exclui benefício fiscal previsto na legislação tributária utilizado mediante PARECER/SEFAZ/DTRI No 1.038/2006, favorável a consulente, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 179 Gerdau Comercial de Aços S.A.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. PARECER/SEFAZ/DTRI Nº 1038/2006 FAVORÁVEL A AUTUADA. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exclui benefício fiscal previsto na legislação tributária utilizado mediante PARECER/SEFAZ/DTRI No 1.038/2006, favorável a consulente, nos termos do art. 80, inciso II, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 180 OI S.A.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO CIAP. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que demonstra que foi utilizado coeficiente maior que o devido no cálculo dos créditos do ativo imobilizado, referente as operações tributadas.

Acórdão 181 Alessandra M Avelino 3.828.pdf

Acórdão 181 Alessandra M Avelino 3.828.pdf

Acórdão 182 Açopan Dist. Prod. Sid. 3.712.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária quando no decurso dos autos o sujeito passivo comprovou que a operação foi devidamente cancelada pelo remetente, deixando de existir o suposto ilícito fiscal.

Acórdão 183 Eli Fatima 3.737.pdf

EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE SALDO CREDOR. NULIDADE. É nulo o lançamento, quando uma das autoridades responsável pelo feito não tiver competência funcional para a prática do Ato Administrativo, conforme Inciso I do Art. 28 da Lei 1288/01.

Acórdão 184 Multigrain S.A.pdf

EMENTA: Restituição indébito tributário, extinção do crédito, pagamento espontâneo, indeferido. O pagamento espontâneo da reclamação tributária antes do julgamento do processo, não gera direito ao requerente da restituição de indébito, e sim a confissão da dívida e a extinção do crédito, conforme art. 156, inciso I, do CTN.

Acórdão 185 Ceario Comercial de Alimentos Ltda ME.pdf

EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária com erros na identificação do sujeito passivo e na determinação da infração que resulta na nulidade do auto de infração, conforme prevê o art. 28, incisos III e IV da Lei no 1.288/01.

Acórdão 186 Transportadora São José do Capivari Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando há erro na determinação da infração. A qualificação da infração cometida, não condiz com o fato infringente descrito no lançamento fiscal. Equívocos praticados pela fiscalização no enquadramento da infração constatada maculam a imposição tributária e conduzem à sua nulidade, de acordo com o que estabelece o art. 28, inciso IV da Lei no 1.288/01.

Acórdão 187 Bungue Reexame 3756 Export. Improced.pdf

EMENTA: ICMS. PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre exportação, quando constatado que a base de cálculo da autuação refere-se a diferença de variação cambial, sem incidência tributária, conforme Lei Complementar 87/96.

Acórdão 188 Bungue Reexame Export. Improced.pdf

EMENTA: ICMS. PRODUTOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre exportação, quando constatado que a base de cálculo da autuação refere-se a diferença de variação cambial, sem incidência tributária, conforme Lei Complementar 87/96.

Acórdão 189 Bunge Alimentos.doc

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, quando constatado nos autos que a ação fiscal contém inconsistência que não demonstram com clareza a infração cometida.

Acórdão 190 Bungue Alimentos.doc

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTA FISCAL DE ENTRADAS. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA INFRAÇÃO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, quando constatado nos autos que a ação fiscal contém inconsistência que não demonstram com clareza a infração cometida.

Acórdão 191 Total Distribuidora SA - Improcedente.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS – ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.

Acórdão 192 Total Distribuidora SA - Improcedente -.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS – ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.

Acórdão 193 Total Distribuidora SA - Improcedente -.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS – ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.

Acórdão 194 Total Distribuidora SA - Improcedente.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO CANCELADO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS – ST de substituto tributário, quando não ficar comprovado que houve a circulação de mercadorias e ainda por tratar-se de operações canceladas pelo sujeito passivo.

Acórdão 195 2018 CHS COM SERV E SOLUÇÕES AGRICOLAS MF n reg nota fiscal entrada e Saídas.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OMISSÃO NO REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS E SAÍDAS, SPED, EFD, LEVANTAMENTO FISCAL. ERRO MANIFESTO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que se reporta a omissão do registro de notas fiscais entradas e saídas, ao restar comprovado pelo sujeito passivo a escrituração no EFD – SPED apresentado, e pela confirmação da averiguação e concordância do autuante.

Acórdão 196 2018 R. P. DE JESUS ANDRADE IND E COM DE SUCATAS EIRELI ICMS Mul Form n Reg NF.pdf

Acórdão 196 2018 R. P. DE JESUS ANDRADE IND E COM DE SUCATAS EIRELI ICMS Mul Form n Reg NF.pdf

Acórdão 197 Ana Lucia Vieria da Silva.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS ISENTAS. CERCEAMENTO A DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatado a ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, e falta de clareza no levantamento fiscal, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

Acórdão 198 Clarao S.A.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DO CIAP. ILÍCITO FISCAL NÃO COMPROVADO IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária o qual a atuada apresenta provas que descaracteriza e comprova o não cometimento da infração descrita no auto de infração.

Acórdão 199 Mendonça & Chimendes Ltda ME.pdf

EMENTA: ICMS. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA DEVIDA PELAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE – É Procedente a reclamação tributária que exige ICMS complementação de alíquota relativo a empresa enquadrada no regime do Simples Nacional.

Acórdão 200 E. A.Pereira de Paula.pdf

EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. DEFERIDO. É devida a restituição do indébito tributário oriunda de pagamento de crédito tributário de auto de infração anulado, nos termos do art. 72, Lei 1288/01.

Acórdão 201 SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. COMPROVADO O DEVIDO REGISTRO DOS DOCUMENTOS NO ARQUIVO DO SPED. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária quando ficar provado que ilícito descrito é afastado com a devida comprovação do cumprimento da obrigação acessória de escrituração das notas fiscais de entradas nos livros próprios.

Acórdão 202 Agrex do Brasil SA.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária em relação a parte que ficou provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas em parte, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.

Acordão 203 Agrex do Brasil SA - improcedente.pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO. SIMULAÇÃO DE SAÍDA PARA EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA AUTUADA DA EFETIVA EXPORTAÇÃO – IMPROCEDENCIA. É improcedente a reclamação tributária que exige o recolhimento de ICMS por simulação de exportação quando comprovado documentalmente que ocorreu a saída para exterior, de acordo com o art. 3º, inciso II e Parágrafo único, item I e II da Lei Complementar 87/96.

Acórdão 204 - Horizonte Dist. de Bebidas e Prod. Industrializados.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que não se apresenta todos os documentos comprobatórios para devida constatação do ilícito descrito, conforme disposto no inciso IV do Art. 35 da Lei 1.288/2001.

Acórdão 205 Caltins Cálcario Tocantins Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO BÁSICO DO ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária, quando comprovado que os valores referentes às notas fiscais de devolução de mercadorias estão lançados a débito na escrituração fiscal.

Acórdão 206 Irmãos Meurer-3.916.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que parte das notas fiscais estão devidamente registradas no livro próprio, alterando a penalidade para o Art. 50, inciso X, alínea “d”, da Lei 1.287/2001 e extinto o crédito tributário pelo pagamento, com redução prevista na Lei 3.346/2018 do REFIS.

Acórdão 207 Irmãos Meurer-3.915.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que houve devolução dos produtos de parte das notas fiscais pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário pelo pagamento, com redução prevista na Lei 3.346/2018 do REFIS.

Acórdão 208 Irmãos Meurer.pdf

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige ICMS por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que houve devolução dos produtos de parte das notas fiscais pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário pelo pagamento, com redução prevista na Lei 3.346/2018 do REFIS.

Acórdão 209 Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. PROCEDENTE EM PARTE. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO – É procedente em parte a reclamação tributária que exige ICMS pela falta de registro de notas fiscais de saídas, referente à parte em que o sujeito passivo não comprovou o devido recolhimento, sendo que a parte remanescente foi extinta pelo pagamento, conforme DARE em mídia eletrônica fl. 36 dos autos.

Acórdão 210 Cervejaria -.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. SOLICITAÇÃO BAIXA IE/CAD/TO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária em razão do pagamento espontâneo, recolhimento antecipado à lavratura do auto de infração, motivado no pedido de baixa da IE/CAD/TO.

Acórdão 211 Martinuzzi Transportes e Logística Ltda Epp.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. SOLICITAÇÃO BAIXA IE/CAD/TO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária em razão do pagamento espontâneo, recolhimento antecipado à lavratura do auto de infração, motivado no pedido de baixa da IE/CAD/TO.

Acórdão 212 Martinuzzi Transportes e Logística Ltda Epp (2).pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas de materiais de uso e consumo, quando o sujeito passivo não comprovar os devidos registros no livro próprio, com alteração da penalidade para o art. 50, inciso, X, alínea “d” da Lei 1.287/2001.

Acórdão 213 Nicia M P dos Reis Pedreira & CIA LTDA.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. ERRO NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO. NULIDADE. É nula a reclamação tributária que se baseia em levantamento e demonstrativo do crédito tributário com erros e falta de clareza, caracterizando cerceamento a defesa previsto no inciso II, do art. 28 da Lei 1.288/2001.

Acórdão 214 Nicia M P dos Reis Pedreira & Cia LTDA.pdf

Acórdão 214 Nicia M P dos Reis Pedreira & Cia LTDA.pdf

Acórdão 215 Distribuidora de Caminhões Palmas Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. COMPROVADO O DEVIDO REGISTRO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que não houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II, do art. 44, da Lei 1.287/2001, redação dada pela lei 2.549/2011.

Acórdão 216 Distribuidora de Caminhões Palmas Ltda.pdf

Acórdão 216 Distribuidora de Caminhões Palmas Ltda.pdf

Acórdão 217 Distribuidora de caminhões Palmas ltda.pdf

Acórdão 217 Distribuidora de caminhões Palmas ltda.pdf

Acórdão 218 Expresso Marly Ltda PROCEDENTE EM PARTE.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. CRÉDITOS REFERENTES A ENTRADAS DE INSUMO E ATIVOS. DIREITO AO CRÉDITO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que considera como aproveitamento indevido de crédito do ICMS, referente às aquisições de materiais de uso e consumo, mantendo o direito ao crédito na parte referente a aquisições de insumos e ativos.

Acórdão 219 Alcione Rufino Araújo ME.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. LEVANTAMENTOS FISCAIS. INCOMPATÍVEIS COM AS TÉCNICAS DE AUDITORIA. ERROS. VÍCIOS INSANÁVEIS. IMPROCEDENTE – É improcedente as reclamações tributárias demonstradas em levantamentos fiscais que não atendem as técnicas de auditoria, não individualizando regimes de substituição tributária, isentas e não tributadas e com documentos insuficientes em provar a prática de ilícito fiscal. .

Acórdão 220 Prado & Sousa Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO CONTA CAIXA. OMISSÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RECONSTITUIÇÃO COM PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. PROCEDENTE. É procedente a reclamação tributária originária da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificadas pela ocorrência do fato gerador presumido em função do saldo credor de caixa, nos termos do art. 21, Inciso I, alínea “a” da Lei 1.287/2001.

Acórdão 221 Novo Mundo Móveis e Utilidades LTDA.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nula a reclamação tributária na ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, acarreta a nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

Acórdão 222 Energisa Rec Vol 8567 Proced em parte.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. PROCEDENTE EM PARTE– É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que parte das notas fiscais, está devidamente registrada no livro próprio.

Acórdão 223 Oi.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DO LIVRO CIAP. APROPRIAÇÃO A MAIOR, NO LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS. PROCEDENTE - É procedente a reclamação tributária que exige crédito apropriado a maior no Livro de Registro de Apuração do ICMS, referente a créditos do ativo imobilizado registrados no livro CIAP.

Acórdão 224 CDA Companhia de Distribuição Araguaia.pdf

EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ESTABELECIMENTO FILIAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre serviços de industrialização, realizado por encomenda em que o remetente e o destinatário pertencem ao mesmo grupo empresarial, quando constatado que não houve custo de industrialização para a encomendante.

Acórdão 225 Nosso Lar Lojas de Departamentos Ltda.pdf

Acórdão 225 Nosso Lar Lojas de Departamentos Ltda.pdf

Acórdão 226 Nosso Lar Lojas de Departamentos Ltda.pdf

Acórdão 226 Nosso Lar Lojas de Departamentos Ltda.pdf

Acórdão 227 Nosso Lar Lojas de Departamentos Ltda.pdf

Acórdão 227 Nosso Lar Lojas de Departamentos Ltda.pdf

Acórdão 228 Valdevino & Valdevino Postos de Abastecimentos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. FALTA DE CLAREZA NA ELABORAÇÃO DO LEVANTAMENTO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que se baseia em levantamento que não apresenta fidedignidade e clareza, caracterizando cerceamento a defesa previsto no inciso II, do art. 28 da Lei 1.288/2001.

Acórdão 229 Agrex do Brasil S.A.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. DECORRIDO CINCO ANOS DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA – É extinta a reclamação tributária pela ocorrência da decadência, tendo em vista que foi constituído após o prazo de (cinco) anos, conforme estabelecido no inciso I, do art. 173 do CTN.

Acórdão 230 G C P Gramprata Const. e Prd. LTDA (1).pdf

Acórdão 230 G C P Gramprata Const. e Prd. LTDA (1).pdf

Acórdão 231 Antonio Martins.docx

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. GADO BOVINO REGISTRADO. ISENTOS DE ICMS. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária, quando o sujeito passivo comprova que a omissão de recolhimento do ICMS relativo a saída de gado bovino em operações interestaduais, são isentas do recolhimento conforme certificado de registro genealógico constante nos autos.

Acórdão 232 Condor S.A. 3.785.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTRADAS. DIFERENÇA E OMISSÃO DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS-ST. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS substituição tributária, quando comprovado a não retenção pelo substituto tributário.

Acórdão 232 Condor S.A.doc

Acórdão 232 Condor S.A.doc

Acórdão 234 Auto Posto Pioneiro Ltda.pdf

Acórdão 234 Auto Posto Pioneiro Ltda.pdf

Acórdão 233 Cerâmica Nova Olinda Ltda.pdf

EMENTA: ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NATUREZA DE OPERAÇÕES. IMPRECISÃO NOS LEVANTAMENTOS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária em auto de infração, com imprecisão no levantamento fiscal, no demonstrativo do crédito tributário ICMS-ST, pela natureza das operações, caracterizando o cerceamento de defesa.

Acórdão 235 2018 AUTO POSTO PIONEIRO LTDA - EPP.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO PAF-ECF SEM AUTORIZAÇÃO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária pela aplicação de multa formal, pelo não atendimento de intimações do fisco, para troca de programa aplicativo fiscal – PAF-ECF, denominado ALAPDV, utilizado com credenciamento indeferido junto a SEFAZ-TO.

Acórdão 236 Roso Indústria e Comércio de Eucalipto Eirelli ME.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ATIVO FIXO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária, quando concedido o beneficio fiscal de redução da base de cálculo, devido ao Convênio ICMS 52/91, e disposto no Anexo XVIII, art. 8º, inciso III, RICMS, Decreto 2.912/2006 (Redação dada pelo Decreto 3.919, de 28.12.09).

Acórdão 237 FIRST S A.pdf

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPORTAÇÃO. ENTRADAS. SAÍDAS INTERESTADUAIS COM BENEFÍCIO EM TERMO DE ACORDO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS-ST, quando o sujeito passivo comprovou que suas operações são exclusivamente interestaduais com outros contribuintes pessoas jurídicas.

Acórdão 238 Cia Brasileira de Brasileira Agropecuária COPRAPE.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS diferencial de alíquota sobre material de uso e consumo, conforme disposto na legislação.

Acórdão 239 Cia Brasileira de Brasileira Agropecuária.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS diferencial de alíquota sobre material de uso e consumo, conforme disposto na legislação.

Acórdão 240 Cia Brasileira de Agropecuária COBRAPE.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS diferencial de alíquota sobre material de uso e consumo, conforme disposto na legislação.

Acórdão 241 Cia Brasileira de Agropecuária COBRAPE.pdf

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO OU CONSUMO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS diferencial de alíquota sobre material de uso e consumo, conforme disposto na legislação.

Acórdão 242 Cia Brasileira de Agropecuária COBRAPE.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. COMPLEMENTO DE IMPOSTO ANTECIPADO PAGO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTERNA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS aproveitado em desacordo com a legislação tributária do Estado do Tocantins, referente a complemento de ICMS pago ao Estado do Maranhão e compensado no cotejamento de débito e crédito do ICMS mensal.

Acórdão 243 Cia Brasileira de Agropecuária.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. MATERIAL DE USO E CONSUMO, E ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE CLAREZA NO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – É nula a reclamação tributária por cerceamento a defesa, pela falta de clareza no demonstrativo do crédito tributário.

Acórdão 244 Cia Brasileira de Agropecuaria.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. MATERIAL DE USO E CONSUMO, E ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE CLAREZA NO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – É nula a reclamação tributária por cerceamento a defesa, pela falta de clareza no demonstrativo do crédito tributário.

Acórdão 245 Cia Brasileira de Agropecuária.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. MATERIAL DE USO E CONSUMO, E ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE CLAREZA NO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – É nula a reclamação tributária por cerceamento a defesa, pela falta de clareza no demonstrativo do crédito tributário.

Acórdão 246 Cia Brasileira de Agropecuária.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. MATERIAL DE USO E CONSUMO, E ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE CLAREZA NO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – É nula a reclamação tributária por cerceamento a defesa, pela falta de clareza no demonstrativo do crédito tributário.

Acórdão 247 Laticínios Minas Queijo Indústria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS. EQUÍVOCO NO LEVANTAMENTO. NULIDADE – É nula a reclamação tributária que se fundamenta em levantamento elaborado com equívoco, somatória da recomposição da conta caixa com o suposto suprimento, resultando em sobreposição de lançamento.

Acórdão 248 Laticínios Minas Queijo Indústria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

Acórdão 249 Laticínios Minas queijo Indústria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

ACORDÃO 250 Laticínios Minas Queijo Indústria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

ACORDÃO 251 Laticínios Minas Queijo Indústria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

ACORDÃO 252 Laticínios Minas Queijo Industria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

ACORDÃO 253 Laticínios Minas Queijo Indústria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

ACORDÃO 254 Laticínios Minas Queijo Indústria e Comércio Ltda.pdf

EMENTA: ICMS INDÚSTRIA. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO FABRICANTE E A PAUTA FISCAL. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributaria que utiliza Pauta Fiscal para demonstrar diferenças nas operações de saída de indústria conforme Súmula 431 do STF, quando não ficar comprovado que o preço praticado pelo contribuinte não mereça fé, nos termos do art. 148 do CTN.

Acórdão 255 Viva Japan Comércio de Veículos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE NUMERÁRIOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, por suposição de omissão de receitas, provenientes de integralização de aumento de capital social na conta caixa, quando constatado nos autos a capacidade econômico-financeira dos sócios, além da comprovação do registro do fato contábil.

Acórdão 256 Viva Japan Comércio de Veículos ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO INGRESSSO DE NUMERÁRIOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, por suposição de omissão de receitas, provenientes de integralização de aumento de capital social na conta caixa, quando constatado nos autos a capacidade econômico-financeira dos sócios, além da comprovação do registro do fato contábil.

Acórdão 257 Viva Japan Comércio de Veículos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTOS ILEGAIS DE CAIXA. INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO INGRESSSO DE NUMERÁRIOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, por suposição de omissão de receitas, provenientes de integralização de aumento de capital social na conta caixa, quando constatado nos autos a capacidade econômico-financeira dos sócios, além da comprovação do registro do fato contábil.

Acordão 258 Agrex do Brasil SA.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. EMISSÃO DE NOTAS COM OMISSÕES. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária por descumprimento de obrigações acessórias, quando fica provado nos autos, que parte das notas fiscais foram emitidas com omissões, incorrendo na penalidade prevista no art. 50, inciso IX, alínea “a” da Lei 1.287/2001.

Acordão 259 Agrex do Brasil SA.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS NO LIVRO PRÓPRIO. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária quando ficar provado nos autos, que houve descumprimento de obrigação de escrituração das notas fiscais de entradas, disposto no inciso II do Art. 44 da Lei 1.287/2001.

Acórdão 260 Agrex do Brasil SA.pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. SIMULAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVADO O DESTINO DA MERCADORIA COM DEVIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributaria quando a autuada apresenta provas da não ocorrência de operação de exportação e transferência das mercadorias com devido pagamento do imposto.

Acordão 261 Agrex do Brasil SA.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PROCEDENTE EM PARTE. É parcialmente procedente a reclamação tributária por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado que parte das notas fiscais não foram devidamente registrado em livros próprios.

Acórdão 262 Edson Maciel.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA – É extinto pela decadência o crédito tributário lançado depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Acórdão 263 Nordeste Comércio de Pneus Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA – É extinto pela decadência o crédito tributário lançado depois de transcorridos cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.

Acórdão 264 Nordeste Comércio de Pneus Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária por falta de clareza na descrição do ilícito fiscal, caracterizando cerceamento a defesa, nos termos do disposto do art. 28, inciso II, da Lei 1.287/2001.

Acórdão 265 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDENTE. É procedente a reclamação tributária que demonstra a omissão de registro de aquisição em livros próprios caracterizando o descumprimento da obrigação acessória, com alteração da penalidade para art. 50, inciso X, alínea “d” da Lei 1.287/2001.

Acórdão 266 Dismobrás imp. Exp. de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que demonstra a omissão de registro de aquisição em livros próprios caracterizando o descumprimento da obrigação acessória.

Acórdão 267 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que demonstra a omissão de registro de aquisição em livros próprios caracterizando o descumprimento da obrigação acessória.

Acórdão 268 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodómesticos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que demonstra a omissão de registro de aquisição em livros próprios caracterizando o descumprimento da obrigação acessória.

Acórdão 269 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e eletrodomésticos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. PROCEDENTE. É procedente a reclamação tributária que demonstra a omissão de registro de aquisição em livros próprios caracterizando o descumprimento da obrigação acessória, com alteração da penalidade para art. 50, inciso X, alínea “d” da Lei 1.287/2001.

Acórdão 270 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e eletrodomésticos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DOS DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE. É nula a reclamação tributária quando constatado a ausência dos demonstrativos e documentos comprobatórios dos fatos, em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, Lei no 1.288/2001, configurando cerceamento de defesa previsto no art. 28, inciso II, da mesma Lei.

Acórdão 271 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodómesticos Ltda.pdf

Acórdão 271 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodómesticos Ltda.pdf

Acórdão 272 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e eletrodomésticos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária originária da omissão de saídas de mercadorias tributadas, identificada pela ocorrência do fato gerador presumido, tendo como causa a falta de registro de notas fiscais de entrada no livro próprio.

Acórdão 273 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e eletrodomésticos Ltda.pdf

Acórdão 273 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e eletrodomésticos Ltda.pdf

Acórdão 274 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodómesticos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SEM COMPROVAÇÃO DA INIDONIEDADE DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, referente a estorno de crédito, quando não comprovado a inidoneidade dos documentos fiscais que lhes deram origem, descaracterizando o ilícito fiscal descrito na peça inicial.

Acórdão 275 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodómesticos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SEM COMPROVAÇÃO DA INIDONIEDADE DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, referente a estorno de crédito, quando não comprovado a inidoneidade dos documentos fiscais que lhes deram origem, descaracterizando o ilícito fiscal descrito na peça inicial.

Acórdão 276 Dismobrás Imp. Exp. de Móveis e Eletrodómesticos Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SEM COMPROVAÇÃO DA INIDONIEDADE DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, referente a estorno de crédito, quando não comprovado a inidoneidade dos documentos fiscais que lhes deram origem, descaracterizando o ilícito fiscal descrito na peça inicial.

Acórdão 277 GP Comérco de Pneus e Peças p Veículos Ltda.pdf

EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. EXISTENCIA DE PRODUTOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. PROCEDENTE EM PARTE – É parcialmente procedente a reclamação tributária que exige multa formal por falta de registro de notas fiscais de entradas, quando constatado nos autos que parte das notas fiscais não registradas, refere-se a produtos não destinados à comercialização, com tratamento tributário diferenciado.

Acórdão 278 Vivo SA.pdf

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE MATERIAL DE CONSUMO. APROPRIAÇÃO NO LIVRO CIAP. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige crédito de ICMS de material de uso ou consumo apropriado como créditos do ativo imobilizado no Livro Controle de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. Não permissivo na legislação tributária vigente, neste período.

Acórdão 279 Temperfrio Distr. e Imp. de Peças p Refrigeração Ltda.pdf

EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL TARE. COMPROVADO RECOLHIMENTO DO ICMS. IMPROCEDÊNCIA - É improcedente a reclamação tributária, quando o sujeito passivo comprovou o recolhimento do ICMS, objeto da exigência fiscal, de acordo com o disposto no TARE.

Acórdão 280 Marques Filipe da Silva.pdf

EMENTA: ICMS. MERCADORIA EM TRÂNSITO. DOCUMENTO COM DA DATA DE VALIDADE VENCIDA. VEÍCULO COM DEFEITO MECÂNICO. IMPROCEDÊNCIA – É improcedente a reclamação tributária, que exige ICMS sobre mercadoria em trânsito, quando constatado que o defeito no veículo transportador ocasionou o retardamento do transporte.

Acórdão 281Antônio Antônio Luiz Luckman.pdf

EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS. FALTA DE REGISTRO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRODUTOS COM ISENSÃO E CRÉDITO PRESUMIDO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre produtos com saídas beneficiadas com isenção e crédito presumido, conforme disposto na legislação.

Acórdão 282 Mag LILLIAN SA.pdf

EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. DOCUMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária que exige ICMS por falta de registro de notas fiscais de saídas, quando comprovado nos autos que as notas fiscais estão devidamente registradas no livro próprio.

Acórdão 283 Companhia Produtora de Biodiesel do Tocantins.doc

EMENTA: ICMS E MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. É nula a reclamação tributaria que está caracterizada pelo descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 284 Companhia Produtora de Biodiesel do Tocantins.doc

EMENTA: ICMS E MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. É nula a reclamação tributaria que está caracterizada pelo descumprimento dos requisitos previsto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 285 Companhia Produtora de Bioediesel do Tocantins.doc

EMENTA: ICMS E MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. É nula a reclamação tributaria que está caracterizada pelo descumprimento dos requisitos previsto no § 2o do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 286 Companhia Produtora de Bioediesel do Tocantins.doc

EMENTA: ICMS E MULTA FORMAL. INFRAÇÕES APURADAS POR DIVERSOS TIPOS DE LEVANTAMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIAS FORMULADAS NUM SÓ AUTO DE INFRAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NULIDADE. É nula a reclamação tributaria que está caracterizada pelo descumprimento dos requisitos previsto no § 2º do art. 35, da Lei 1.288/01, com redação da Lei 2.521/2011.

Acórdão 287 Santa Izabel Alimentos Ltda.doc

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. É nula a reclamação tributária que se apresenta sem a identificação da autoridade competente para o lançamento do crédito tributário, conforme prevê o inciso I, alínea “h’ do art. 35 da lei 1288/01.

Acórdão 288 Santa Izabel Alimentos Ltda.doc

Acórdão 288 Santa Izabel Alimentos Ltda.doc

Acórdão 289 Santa Izabel Alimentos Ltda.doc

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE. NULIDADE. É nula a reclamação tributária que se apresenta sem a identificação da autoridade competente para o lançamento do crédito tributário, conforme prevê o inciso I, alínea “h’ do art. 35 da lei 1288/01.

Acórdão 290 Dismobrás Imp Exp e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos.doc

Acórdão 290 Dismobrás Imp Exp e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos.doc

Acórdão 291 Dismobrás Imp Exp Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos Ltda.doc

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SEM COMPROVAÇÃO DA INIDONIEDADE DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDENTE – É improcedente a reclamação tributária, referente a estorno de crédito, quando não comprovado a inidoneidade dos documentos fiscais que lhes deram origem, descaracterizando o ilícito fiscal descrito na peça inicial.

Acórdão 292 Santa Izabel Alimentos Ltda.doc

EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEVANTAMENTO COM ATIVO IMOBILIZADO E INSUMO. PROCEDENTE EM PARTE. É procedente em parte a reclamação tributária excluindo os insumos (matéria prima) nas aquisições do complexo Agro Industrial da cobrança do diferencial de alíquota.

Acórdão 293 Santa Izabel Alimentos Ltda.doc

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRESUNÇÃO DE OCORRENCIA DE FATO GERADOR DE IMPOSTO EM FATO PRETERITO. PRESUNÇÃO AFASTADA COM APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS CONTABES. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária, por presunção de omissão de receita pretérita, quando comprovado pelo sujeito passivo os registros contábeis dos documentos e a disponibilidade financeira.

Acórdão 294 Magalhaes e Palhares Ltda.docx

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS. OMISSÃO DE SAÍDAS. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige o ICMS, por presunção da ocorrência do fato gerador do imposto derivado da omissão de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias tributadas, excluindo-se a parte referente a erro na totalização do valor no levantamento e notas fiscais de devolução.

Acórdão 295 Magalhaes e Palhares Ltda.docx

EMENTA: ICMS. SALDO CREDOR DE CAIXA. SIMPLES NACIONAL. PROCEDÊNCIA – É procedente a reclamação tributária que exige ICMS sobre omissão de receita proveniente de saldo credor de caixa, com fato gerador presumido, nos termos do art. 21, inciso I, alínea “a’ da Lei 1.287/2001.

Acórdão 296 Magalhaes e Palhares Ltda.docx

EMENTA: MULTA FORMAL. OMISSÃO DO REGISTRO DE NOTAS FIASCAIS DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. SIMPLES NACIONAL. PROCEDENTE EM PARTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal, pelo descumprimento de obrigação acessória, nas omissões de registro de notas fiscais de entradas de mercadorias nos livros fiscais próprios, excluindo-se a parte referente às notas fiscais de devolução.

Acórdão 297 Leonildo Martins Noronha Filho.docx

EMENTA: MULTA FORMAL. PRODUTOR RURAL. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SAÍDA INTERNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária com base em utilização de Guia de Trânsito Animal-GTA, como único documento comprobatório de saída interna de bovinos sem a emissão de documento fiscal, acarretando nulidade do auto de infração por cerceamento a defesa, nos preceitos do art. 28, inciso II da Lei no 1.288/01.

Acórdão 298 Luma Engenharia Ltda.docx

EMENTA: MULTA FORMAL. OMISSÃO DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatada a falta dos documentos comprobatórios, nos termos do art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 299 Luma Engenharia Ltda.docx

EMENTA: ICMS. FALTA DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. AUSÊNCIA PARCIAL DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS. NULIDADE – É nula a reclamação tributária quando constatado a falta de parte dos documentos comprobatórios dos fatos em que se fundamentar, conforme art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001.

Acórdão 300 VLI Multimodal S.A.doc

Acórdão 300 VLI Multimodal S.A.doc

Acórdão 301 Riquena Neto & Cia Ltda.doc

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária pela ausência dos documentos comprobatórios dos fatos, previstos no art. 35, inciso IV, da Lei 1.288/2001, caracterizando cerceamento de defesa, conforme art. 28, inciso II, da mesma Lei.

Acórdão 302 Meridional Com. de Máquinas e Agrícolas Ltda.docx

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. VALOR AGREGADO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação que exige ICMS - Substituição Tributária, quando constatado nos autos que a margem de lucro agregada no levantamento fiscal diverge do exigido na legislação, ocasionando erros e inconsistências, cerceando a defesa do contribuinte em conformidade com os arts. 28, inciso II, e 29, ambos da Lei 1.288/2001.

Acórdão 303 Nucleo de Abastecimento de Art de Higiene ao Varejo.doc

EMENTA: ICMS. APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO NO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE – É nula a reclamação tributária, por erro no levantamento fiscal, causando cerceamento de defesa, nos termos do art. 35, inciso IV, e art. 28, da Lei 1.288/01.

Acórdão 304 Viva Japan Coméercio de Veículos Ltda.doc

EMENTA: ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA. ADIANTAMENTO DE CLIENTE. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. PROCEDENTE – É procedente a reclamação tributária que exige o ICMS, por presunção da ocorrência do fato gerador do imposto, proveniente de adiantamento de cliente não comprovado o efetivo ingresso do numerário, nos termos do art. 21, inciso I, alínea “b”, da Lei 1.287/01.

Acórdão 305 Indústria Com de Carnes e Derivados Boi Brasil Ltda.doc

EMENTA: MULTA FORMAL. FALTA DE REGISTRO NOTA FISCAL DE ENTRADA. PROCEDENTE – É procedente em parte a reclamação tributária que exige multa formal, por descumprimento da obrigação acessória por não ter registrado em seus livros fiscais próprios de SPED – EFD as notas fiscais eletrônicas, com natureza da operação retorno de mercadorias industrializada por terceiro. Com alteração da penalidade para art. 50, inciso X, alínea “d”, Lei 1.287/2001, por ser mais benéfica ao sujeito passivo.

Acórdão 306 Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Boi Brasil Ltda.doc

EMENTA: ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO SOBRE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO DAS DEVOLUÇÕES. TARE. IMPROCEDENTE. É improcedente a reclamação tributária que estorna o crédito, na apropriação do ICMS por devoluções de vendas de clientes, com CFOP da operação 1.201 e 2.201, quando o sujeito passivo comprovar que ocorreu a efetiva devolução das mercadorias fazendo jus ao aproveitamento do crédito.

Acórdão 307 Supermercado Agro Silva.doc

Acórdão 307 Supermercado Agro Silva.doc

Acórdão 308 Supermercado agro Silva Ltda.doc

EMENTA: ICMS – SIMPLES NACIONAL. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a reclamação tributária, que exige ICMS por presunção de omissão de receitas tributadas em decorrência de integralização do capital social, quando o autuante não comprovou a prática do referido ilícito fiscal.