Emprego Formal

A Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT, nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, definiu as datas e condições nas quais as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, instituído pelo Decreto nº 8373, de 11 de dezembro de 2014

Consultar Nota Técnica - Substituição da captação dos dados do Caged pelo eSocial. Disponível em http://pdet.mte.gov.br/images/Novo_CAGED/Nota%20t%C3%A9cnica%20substitui%C3%A7%C3%A3o%20CAGED_26_05.pdf

Fonte: Ministério da Economia - Previdência e Trabalho