Atribuições

(Lei nº 2.425, de 11 de janeiro de 2011, DOE nº 3.298, Art. 7º)

XI - Secretaria da Fazenda:

a) planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as políticas tributária e fiscal do Estado;

b) gerir:

  1. os sistemas financeiro e contábil do Tesouro do Estado;
  2. a Conta Única do Tesouro Estadual;

c) elaborar, coordenar e executar a programação financeira e contábil mensal e anual do Tesouro do Estado;

d) manter e controlar:

  1. o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual;
  2. os compromissos que onerem direta ou indiretamente o Tesouro Estadual;
  3. as operações de crédito de responsabilidade direta ou indireta do Estado;
  4. os sistemas de informação destinados a realizar a contabilização dos atos e fatos da gestão orçamentário-financeira do Tesouro;

e) adquirir bens e serviços;

f) emitir atestado e declaração de regularidade do Estado quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

g) desincumbir-se:

  1. da administração financeira e da contabilidade públicas;
  2. da administração das dívidas públicas;
  3. das negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;