IPVA

  1. Por que na aquisição de veículos novos não é possível parcelar?
    • Dispõe a Lei 1.287/2001, a qual instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, em seu artigo 77º combinado com o artigo 79B que, é facultado ao contribuinte liquidar seu débito até 30 (trinta) dias após a aquisição ou desembaraço aduaneiro, para os veículos novos e para os importados, no ano do internamento.
       
  2. É possível parcelar o IPVA?
    • Sim, é possível efetuar o pagamento em até 4 (parcela) parcelas sucessivas, desde que o valor da parcela tem que ser igual ou superior a R0,00. Ver calendário no item. O não pagamento na data prevista deverá obrigatoriamente, ser efetuada em uma única cota (integral).
       
  3. Os municípios tem participação sobre o recolhimento do IPVA?
    • Sim. Do montante bruto da arrecadação, 50% (cinqüenta por cento) é repassado ao município em que o veículo estiver registrado, matriculado ou licenciado.
       
  4. Como saber o calendário de pagamento?
    • Confira na página da Secretaria de Estado da Fazenda – IPVA. Link abaixo: http://www.sefaz.to.gov.br
       
  5. Se o dia fixado para o pagamento do IPVA cair num sábado, domingo ou feriado?
    • Nesse caso, o pagamento poderá ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte, sem os acréscimos legais.
       
  6. E se houver atraso no pagamento?
    • Neste caso, são cobrados multa de 0,3% (três decimos por cento) ao dia, até o limite máximo de 20% (vinte por cento) e juros de Selic ao mês ou fração. (Lei 7.547/88, art. 10, I)
       
  7. Existe alguma penalidade pelo não pagamento do IPVA?
    • Sim. O não pagamento implicará em Notificação Fiscal, sendo que a multa passa a ser de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, mais juros de SELIC ao mês ou fração. Caso não ocorra o pagamento da Notificação Fiscal a mesma será inscrita em dívida ativa do Estado.
       
  8. O comprovante de pagamento do IPVA substitui o documento de licenciamento do veículo?
    • Não. O Certificado de Licenciamento do Veículo será entregue pelo DETRAN na ocasião do licenciamento anual, que conterá, dentre outras, as informações sobre o pagamento do IPVA.
       
  9. Para pagar o IPVA do corrente ano é preciso saldar as dívidas anteriores?
    • Não. Mas estas dívidas deverão estar quitadas na ocasião do recebimento do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, entregue pelo DETRAN como comprovante do licenciamento. O CRLV é exigido pelo policiamento das ruas e rodovias.
       
  10. Se existir dívidas de exercícios anteriores, eles podem ser pagos separadamente?
    • Se os débitos existentes ainda não foram notificados pelo fisco, sim, o pagamento poderá ser efetuado separadamente.
       
  11. Como é calculado o valor do IPVA dos veículos usados?
    • O IPVA é calculado aplicando-se a alíquota devida sobre o valor de mercado do veículo, conforme tabela publicada anualmente pela Secretaria de Fazenda.
       
  12. Quais são as alíquotas atuais do IPVA?
    • 2% (dois por cento) para veículos de passeio e utilitário, de fabricação nacional ou estrangeira;1% (um por cento), para veículos de duas rodas, veículos de locadoras e os de transporte de carga e/ou passageiro (coletivo), nacionais e estrangeiro;1% (um por cento), para embarcações de qualquer tipo;0,5% (cinco décimos por cento), para aeronave de qualquer tipo.1% (um por cento), para veículos terrestres destinado a locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.
       
  13. Como é calculado o IPVA de um veículo novo?
    • O IPVA do veículo novo é calculado sobre o valor constante na nota fiscal de venda do veículo, contudo proporcionalmente ao número de meses restantes no ano, a partir da data da emissão da nota fiscal. Por Exemplo, quem compra um automóvel em setembro só vai pagar 4/12 do valor total da nota fiscal. Vale lembrar que o vencimento ocorre em 30 dias após a data de aquisição do veículo. Nesse caso, o IPVA estará disponível no sistema DETRANNET.
       
  14. Como deve proceder o interessado para ter reconhecido o direito à isenção ou não incidência do imposto?
    • O interessado deverá uma unidade da Secretaria da Fazenda de sua juridisção
       
  15. O IPVA de um veículo sempre é menor no ano seguinte?
    • Não. O valor do IPVA depende do valor de marcado do veículo e nem sempre reduz de um ano para outro.
       
  16. O que é o IPVA?
    • É o imposto sobre a propriedade de veículos automotores que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.
       
  17. Qual a base legal do IPVA?
    • A Constituição Federal Art. 155, I, c.
       
  18. Qual é a lei que regula o IPVA?
    • Código Tributário do Estado do Tocantins Aprovado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001, Atualizado até a MP nº 26, de 28/12/2013.
       
  19. Quem é o responsável pelo pagamento?
    • É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPVA o adquirente ou o remitente do veículo, em relação a fato gerador anterior ao tempo de sua aquisição.
       
  20. Quando é exigido o pagamento do imposto?
    • 1 - Na data da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final; 2- Da montagem do veículo pelo consumidor ou por conta e ordem deste; 3- Do desembaraço aduaneiro. Em relação a veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading company, por consumidor final; 4 - Da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; 5- Quando ocorrer a perda da isenção ou da não-incidência;  6 - 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquirido em exercício anterior, no primeiro dia do ano subsequente; 7 - Na transferência da propriedade e ou de jurisdição.
       
  21. Onde é devido o IPVA?
    • É de competência do Estado (CF, art. 155, inc.III e art. 158, inc. III). Cinquenta por cento (50%) dos valores arrecadados do IPVA são destinados aos municípios onde estiver licenciado o veículo, e os outros 50% para o estado. Portanto, é importante que o cidadão fiscalize a aplicação destes recursos em seus municípios.
       
  22. Como é definido o valor do IPVA?
    • Por dois componentes:  Primeiro: 1 - valor constante do documento fiscal relativo à aquisição, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das demais despesas relativas à operação, quando se tratar da primeira aquisição do veículo novo por consumidor final; 2 – valor constante do documento de importação, acrescido do valor de tributo incidente e de qualquer despesa decorrente da importação, ainda que não pagos pelo importador, quando se tratar de veículo importado do exterior, diretamente ou por meio de trading company, por consumidor final; 3– valor do custo de aquisição ou de fabricação constante do documento relativo à operação, quando se tratar de incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; 4– somatório dos valores constantes de documento fiscal relativo à aquisição de partes, peças e a serviços prestados, quando se tratar de veículo montado pelo próprio consumidor ou por conta e ordem deste, não podendo o somatório ser inferior ao valor médio de mercado; 5 – valor médio de mercado fixado por ato do Secretário da Fazenda, quando se tratar de veículo adquirido em exercício anterior.  6 – valor médio de mercado.  Segundo: O segundo componente é a alíquota. A alíquota é o percentual que irá incidir sobre o valor venal, e que pode variar segundo a destinação e tipo do veículo (1%, 2% ou 3%). Exemplo: valor venal: R$ 100.000,00, alíquota: 2%, IPVA devido R$ 2.000,00.
       
  23. Qual é a diferença entre o Seguro Obrigatório e a Taxa de Licenciamento?
    • I - O Seguro Obrigatório - DPVAT é de responsabilidade da Federação Nacional das Empresas de Seguro Privado e de Capitalização - FENASEG. Todas as informações sobre o DPVAT devem ser solicitadas pelos telefones 0800-221204 ou 0800-7013427 ou ainda pelo site www.dpvatseguro.com.br. II - A Taxa de Licenciamento é devida ao DETRAN/TO para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.
       
  24. Como efetuar o pagamento do IPVA?
    • É simples, basta acessar o site www.sefaz.to.gov.br acessar o link do IPVA e preencher os dados e emitir o Documento de Arrecadação.
       
  25. Paguei o IPVA devido, entretanto fui inscrito na Dívida Ativa. O que devo fazer?
    • No caso de pagamento, o interessado deverá requerer a baixa do débito, apresentando o comprovante de recolhimento do IPVA.
       
  26. O que significa a isenção do IPVA?
    • Ocorre a isenção quando o Estado decide não cobrar o IPVA do proprietário do veículo.
       
  27. Quais os casos de isenção do IPVA?
    • 1- destinados exclusivamente ao socorro e transporte de feridos ou doentes; 2- ao combate a incêndio; 3-  fabricados especialmente para uso de deficientes físico ou para tal finalidade adaptados, limitada a isenção a um veículo por proprietário; 4- ônibus de transporte coletivo urbano;5- de aluguel de táxi ou mototáxi, dotados ou não de taxímetro, destinada ao transporte de pessoa, limitada a isenção a um veículo por proprietário, desde que seja profissional autônomo; 6-cuja posse tenha sido injustamente subtraída de seu proprietário, em decorrência de furto ou roubo, desde que haja registrado a ocorrência policial à época do fato e comunicação pelo sistema RENAVAM ao DETRAN/TO; 7-ônibus ou microônibus destinado exclusivamente ao transporte de escolares ou turístico de passageiros, desde que credenciado nos órgãos de regulação, controle e fiscalização desses serviços;8-sinistrados com laudo de perda total, veículos irrecuperáveis ou definitivamente desmontados, desde que seu proprietário tenha solicitado ao DETRAN/TO a baixa do registro do veículo, na forma estabelecida no Art. 126 da Lei 9.503/1997.
       
  28. Como solicitar a isenção do IPVA?
    • Deve requerer por meio de formulário próprio, anexando os documentos pessoais, conforme Portaria SEFAZ Nº 272/2007.
       
  29. Comprei um carro novo, é devido o IPVA?
    • A princípio sim, mas para obter a isenção é necessário cumprir algumas condições: 1- O veículo novo deve ter sido adquirido em concessionárias estabelecidas no Tocantins, ou 2– Adquirido direto da montadora em observância ao que estabelece o Convênio 51/2000 (compra direta da indústria ao consumidor final).
       
  30. Eu comprei o veículo em novembro, neste caso eu terei direito ao não pagamento do IPVA?
    • Sim. No entanto, o benefício se refere apenas aos dois meses restantes do ano.
       
  31. Eu comprei um veículo em outro estado e o transferi para o Tocantins. Neste caso eu terei direito ao não pagamento do IPVA?
    • Sim. Porém é importante destacar que o benefício do não pagamento não poderá ser do 1° emplacamento do veículo. Vale dizer, o veículo deve ter o seu emplacamento anterior à data da concessão do benefício por transferência.
       
  32. Como devo proceder ao vender um veículo de minha propriedade?
    • Ao vender um veículo, é necessário se faz que o proprietário comunique ao órgão de trânsi¬to a transferência dos documentos. Sendo assim, não basta apenas ir ao cartório e efetuar o preenchimento do verso do - CRLV, com reconhecimento de firma por autenticidade. O ex-proprietário deve dirigir-se ao órgão de trânsito para fazer a comunicação da venda ou da transferência para seguradora, se for o caso. O prazo para essa comunicação é de 30 dias. Verifique os procedimentos acessando o sítio do Detran www.detran.to.gov.br.
       
  33. Preciso comunicar mudança de endereço ao órgão de trânsito?
    • Sim. A mudança, mesmo que dentro do mesmo município, deve ser comunicada ao órgão de trânsito no prazo de 30 dias, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal nº 9.503/1997). Além de atender à legislação, a comunicação do novo endereço é importante para que eventual cobrança de IPVA atrasado ou multas cheguem ao proprietário, de modo que ele possa, em tempo hábil, contestá-la, ou efetuar o pagamento.
       
  34. Meu veículo foi furtado como devo proceder?
    • Emitir o Boletim de Ocorrência, as informações serão inseridas no cadastro do DETRAN, esses dados refletem automaticamente na base da Secretaria da Fazenda.
       
  35. Meu carro sofreu sinistro, o que devo fazer?
    • Quando ocorrer um sinistro, em que o veículo torne-se irrecuperável ou venha a ser desmontado, o proprietário deverá solicitar a baixa permanente do registro no Detran/TO. A baixa permanente requer, primeiramente, a quitação de todos os débitos que recaiam sobre o veículo (IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas de trânsito).
       
  36. Em caso de pagamento indevido de IPVA?
    • O contribuinte tem direito à restituição de valores de IPVA pagos indevidamente, mediante solicitação e apresentação de documentos comprobatórios. O requerimento será feito em formulário próprio disponível no site da SEFAZ, devendo o interessado anexar os documentos seguintes: cópia do documento do veículo, do pagamento do IPVA, da identidade e CPF do requerente, comprovante de conta bancária, se for empresa contrato social, se for veículo zero Nota fiscal de aquisição.