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Novo Regulamento do ICMS está na internet
[data: 01/11/2007]



A legislação que estabelece as regras para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) está disponível na internet. Para acessá-lo o contribuinte deve abrir a página da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.to.gov.br e clicar no ícone "Regulamento ICMS", decreto 2.912.06.

 

 

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