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Pautas de Julgamentos
Dezembro/2019 Novembro/2019 Outubro/2019 Setembro/2019 Agosto/2019 Histórico de Pautas
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Composição do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais Legislação
Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001
Relatório Anual Acórdãos
Acórdãos/2019 Acórdãos/2018 Ementas Jurisprudências do Conselho
Contato
Certidão e Situação Fiscal
CND - Certidão Negativa de Débitos
Cobrança, Fiscalização e Isenção Compras Conveniados e Parceiros
Consulta de Programa Aplicativo Fiscal – ECF liberados ao USO Empresas Credenciadas a intervir nos Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - ECF
Declarações e Demonstrativos
Ato Declaratório de ECF Declarações Fiscais
DIF - Documentos de Informações Fiscais GIAM - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária RMR - Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado
Dívida Ativa Documentos Fiscais Eletrônicos
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EFD - Escrituração Fiscal Digital NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NF-e - Nota Fiscal Eletrônica
ECF - Emissor de Cupom Fiscal
eECFc Empresa Credencia em intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) Modelo de Documento PAF - Programa Aplicativo Fiscal
Fornecedor de Programa Aplicativo Fiscal Pedido de Credenciamento Relação dos órgãos técnicos autorizados a fazer analise de PAF-ECF
Pedido de uso de UPED
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Legislação, Processo, Senhas e Procurações
Portaria ECF
Informações e Orientações
Boletim de Preços Mínimos Contatos Automação Fiscal
Licitação Pagamentos e Parcelamentos
DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
Regimes e Registros Especiais Restituição e Compensação Simples Nacional
Contestação do Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional Comunicados DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Orientação aos Contribuintes sobre a Contestação do Termo de indeferimento de Opção pelo Simples Nacional – 2019 Orientação aos contadores sobre a solicitação de opção pelo Simples Nacional Orientação ao contribuinte constituído que pretende optar pelo Simples Nacional - Fim do agendamento
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