NFC-e

  1. O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e?
    • Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.
       
  2. Quais documentos serão substituídos pela NFC-e?
    • A NFC-e substitui:
      • I. Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
      • II. Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;
      • III. Cupom Fiscal Eletrônico – SAT ( CF-e-SAT).
         
  3. A NFC-e substitui o Bilhete de Passagem?
    • Não, não substitui nenhum dos modelos de Bilhetes de Passagem, seja Rodoviário, Aquaviário, Ferroviário ou Aéreo.
       
  4. Quais são as vantagens do uso NFC-e?
    1. Dispensa de homologação do software pelo Fisco;
    2. Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;
    3. Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.)
    4. Dispensa da figura do interventor técnico;
    5. Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
    6. Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;
    7. Redução significativa dos gastos com papel;
    8. Não há autorização prévia do equipamento a ser utilizado;
    9. Uso de novas tecnologias de mobilidade;
    10. Flexibilidade de expansão de PDV;
    11. Apelo ecológico;
    12. Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.
       
  5. Em quais tipos de operações a NFC-e poderá ser utilizada?
    • Somente nas operações realizadas de vendas ao consumidor finalou a não contribuinte no varejo. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55.
       
  6. A NFC-e pode ser usada para venda com entrega a domicilio?
    • Sim, apenas nas operações internas para consumidor final. Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação e endereço de entregado consumidor.
       
  7. Qual é o modelo de documento fiscal da NFC-e?
    • A NFC-e é identificada como modelo 65.
       
  8. Onde posso consulta uma NFC-e?
    • O documento digital é emitido e armazenado eletronicamente, e pode ser consultado na Internet, no sítio da SEFAZ, usando a chave de acesso do documento. Também pode ser consultado por um smartphone, usando o QR-Code.
       
  9. Já existe legislação em vigor para regulamentar a NFC-e?
    • Sim. A NFC-e foi instituída pelo Ajuste SINIEF nº 01/2013, que alterou o Ajuste SINIEF nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e) e Ajuste SINIEF 19/2016. No âmbito estadual a NFC-e foi regulamentada pelo Decreto Estadual 5.265, de 30.06.2015 que alterou o Decreto 2.912 de 29.12.2006. O Projeto Piloto da NFC-e foi instituído pela Portaria SEFAZ nº 899/2015. A legislação da NFC-e pode ser consultada na área de legislação do sítio da SEFAZ.
       
  10. Já existe cronograma de implantação da NFC-e no Tocantins?
    • Em desenvolvimento. As etapas de implantação da NFC-e serão divulgadas por ato do Secretario de Estado da Fazenda.
       
  11. Após o início da regra de transição e durante o período em que a legislação autorizar o uso de ECF, é obrigatória a utilização de NFC-e?
    • Durante o período em que for permitida a utilização do ECF (Emissor de Cupom Fiscal) concomitante com a NFC-e, preferencialmente, deve-se emitir a NFC-e. Ou seja, durante a fase em que conviverem, o contribuinte pode emitir qualquer um deles. Poderá, inclusive, utilizar somente o ECF. Contudo, aconselha-se que ele se familiarize o quanto antes com a nova solução fiscal (NFC-e), pois, após início da regra de transição, não serão autorizados novos equipamentos nem permitido o uso de nota fiscal, modelo 2, nas vendas realizadas no estabelecimento. Logo, caso o contribuinte se depare com qualquer imprevisto que o impossibilite de continuar a usar o ECF, como um dano irrecuperável, será obrigado a utilizar NFC-e
       
  12. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?
    • Estar com a Inscrição Estadual regular;
    • Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
    • Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte;
    • Possuir Código de Segurança do Contribuinte - CSC em ambiente de produção disponível no sítio da SEFAZ;
    • Estar credenciado na SEFAZ (permissão para emissão).
       
  13. A SEFAZ-TO disponibilizou emissor gratuito da NFC-e?
    • Não. Nenhum Estado disponibilizou emissor gratuito. Todavia existem softwares gratuitos oferecidos no mercado.
       
  14. Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?
    • Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e. Portanto, a empresa necessitará desenvolver ou adquirir no mercado aplicativo emissor de NFC-e.
       
  15. Tenho que possuir certificado digital para emitir a NFC-e?
    • Sim. Por ser um documento fiscal com valor legal, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital.
       
  16. Quais certificados digitais poderão ser utilizados?
    • Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o padrão ICP-Brasil, podendo ser dos seguintes tipos:
      • A1 - é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens;
      • A3 - é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade e segurança.
    • O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com a responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para o uso do certificado do tipo A1 ou A3.
       
  17. Posso utilizar o mesmo certificado digital da NF-e?
    • Sim. Portanto, é necessário verificar com o programador do seu sistema emissor se existe alguma exceção quanto ao certificado digital, pois alguns sistemas aceitam apenas o certificado A1.
       
  18. Caso minha empresa possua vários estabelecimentos que irão emitir NFC-e, será necessário adquirir um certificado digital para cada estabelecimento filial?
    • Não, a empresa poderá optar por utilizar o certificado digital de qualquer um de seus estabelecimentos para emitir as NFC-e de todos os estabelecimentos.
       
  19. Quais os procedimentos junto a SEFAZ para aderir a NFC-e?
    • Os procedimentos constam da Portaria SEFAZ nº 899/2015 e alterações.
       
  20. Devo fazer um credenciamento para ambiente homologação e outro para ambiente de produção?
    • Não. O credenciamento é feito de uma só vez e será válido tanto para o ambiente de homologação quanto para o de produção.
       
  21. Quais os procedimentos junto a SEFAZ-TO para aderir a NFC-e, para contribuintes que já possuem ECF?
    • Para os contribuintes que, voluntariamente, requererem credenciamento para utilização da NFC-e, poderão solicitar a cessação de uso do ECF. Cessando o ECF também deverão baixar todos os documentos manuais da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que era utilizado em contingência do ECF.
       
  22. Posso usar meu equipamento ECF para impressão do DANFE NFC-e?
    • O contribuinte poderá reaproveitar as impressoras desde que observe o seguinte:
      • I – o ECF deverá ser cessado, observado o disposto em legislação;
      • II – a conversão deverá ser feita pelo fabricante do ECF ou por interventor devidamente credenciado por ele;
      • III – na conversão deverá ser garantida a leitura da Memória de Fita Detalhe (MFD). Caso se trate de ECF com MFD removível, o contribuinte deverá observar o disposto em legislação. Caso se trate de ECF com MFD fixa, a conversão deverá garantir a extração posterior dos dados da MFD. Consulte o fabricante.
    • Observar a relação custo/benefício.
       
  23. Preciso autorizar o emissor da NFC-e, impressoras esoftware na SEFAZ para emitir a NFC-e?
    • Não. Diferentemente do PAF-ECF e do ECF, o aplicativo emissor da NFC-e, a impressora para impressão do DANFE-NFC-e e osoftware não são cadastrados na SEFAZ para emitir a NFC-e.
       
  24. Para utilizar NFC-e, é necessário autorização de uso de SEPD (Sistema Eletrônico de Processamento de Dados)?
    • Não.
       
  25. A NFC-e pode ser emitida por meio de smartphone ou tablets?
    • Sim, o projeto NFC-e foi desenvolvido para ser compatível com todos os tipos de plataformas móveis - smartphone, tablets, inclusive, notebook.
       
  26. Qual limite de faturamento está dispensado de emitir NFC-e?
    • Não há dispensa de emissão da NFC-e por faixa de faturamento. A obrigatoriedade da NFC-e não será através do faturamento como era o caso do cupom fiscal, e sim por regime e atividade a ser divulgado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
       
  27. Se uma empresa for enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual) com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00, estará obrigada a emitir a NFC-e?
    • Não, o contribuinte Microempreendedor Individual não está obrigado a emissão de documentos fiscais.
       
  28. As empresas optantes pelo SIMPLES Nacional junto ao cadastro de contribuinte do estado, estão obrigadas a NFC-e?
    • Para as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional, a obrigatoriedade será informada por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
       
  29. Após a minha adesão a NFC-e, eu posso desistir de adotá-la?
    • Não. A adesão a NFC-e tem caráter irretratável, mas será permitidaa convivência com o ECF,por período a ser divulgado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
       
  30. Após minha adesão a NFC-e, ainda poderei adquirir talonários de notas fiscais modelo 2?
    • Não, todas as notas fiscais de venda ao consumidor deverão ser entregues a delegacia fiscal de sua circunscrição para baixa. A exceção para o contribuinte que continuar a utilizar o ECF, que utilizará os blocos como contingência do ECF.
       
  31. Após a minha adesão a NFC-e, ainda poderei autorizar novos equipamentos ECF?
    • Não. Após a adesão será vedada a autorização de novos ECF. Os equipamentos adquiridos anteriormente poderão ser utilizados por período a ser divulgado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
       
  32. O que muda para o meu cliente se minha empresa passar a utilizar NFC-e em suas operações?
    • A principal mudança para os destinatários da NFC-e é a facilidade de consultar no site da SEFAZ-TO a validade, existência e autorização de uso da NFC-e referente a sua compra. A consulta poderá ser feita na Internet, similar ao que existe para a NF-e, utilizando a chave de acesso, com 44 posições, existente no DANFE-NFC-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) correspondente ou pela leitura do QR-Code por intermédio de um smartphone ou tablet.
       
  33. O acesso ao ambiente de teste e de produção está disponível para as empresas desenvolvedoras de software?
    • Não há acesso específico para empresas desenvolvedoras de softwares. Para ter acesso ao ambiente de HOMOLOGAÇÃO (teste) é necessário:
      • Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
      • Possuir Inscrição Estadual em situação regular;
      • Gerar o Código de Segurança do Contribuinte - CSC em homologação disponível no endereço: www.nfce.go.gov.br
      • Efetuar o credenciamento no endereço: www.nfce.to.gov.br
         
  34. O que é, e para que serve o DANFE-NFC-e?
    • O DANFE-NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e. Tem as seguintes funções básicas:
      • Conter a chave de acesso da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma;
      • Conter a código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a regularidade da mesma, a partir de um smartphone ou tablet;
      • Acompanhar o trânsito da mercadoria no caso da entrega em domicilio dentro do município, fornecendo informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.).
    • O DANFE-NFC-e deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”,disponível no Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br."
       
  35. O que é QR-Code?
    • O QR-Code é um código de barras bidimensional, que foi criado em 1994 pela empresa japonesa Denso-Wave, que significa “código de resposta rápida” devido a capacidade de ser interpretado rapidamente.
       
  36. Qual a finalidade do QR-Code impresso no DANFE-NFC-e?
    • A impressão do QR-Code no DANFE-NFC-e tem a finalidade de facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o uso de aplicativo leitor de QR-Code instalado em smartphones ou tablets. Atualmente, existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam a leitura de QR-Code.
       
  37. Em que momento a DANFE-NFC-e deve ser impresso?
    • O DANFE deve ser impresso pelo emitente da NFC-e antes da circulação da mercadoria, na venda presencial ou entrega em domicilio. Vale ressaltar que o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão:
      1. Substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a que ele se refere;
      2. De forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”. "
         
  38. Há obrigatoriedade da guarda do DANFE-NFC-e pelo emitente e pelo consumidor (destinatário)?
    • Não existe obrigatoriedade da guarda do DANFE-NFC-e. O documento fiscal relativo a operação é o arquivo digital da NFC-e. Por se tratar de um documento fiscal digital, a NFC-e deve ser armazenada eletronicamente pelo Emitente pelo período de 5 (cinco) anos, conforme determinado pela legislação tributária.
       
  39. Em qual tipo de papel posso imprimir o DANFE NFC-e?
    • Em qualquer tipo de papel, com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis meses. Na impressão do DANFE-NFC-e, deverá ser utilizado papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no “Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code”.
       
  40. Posso utilizar qualquer tipo de impressora?
    • Para impressão do DANFE-NFC-e, o contribuinte pode utilizar impressoras não fiscais, térmicas ou laser.
       
  41. Como posso emitir uma NFC-e em contingência?
    • Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência off-line que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à unidade federada autorizadora até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão. A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco.
       
  42. Se faltar energia no meu estabelecimento, como posso emitir a NFC-e?
    • Recomenda-se a utilização de fontes de alimentação ininterruptas do tipo nobreak. Além disso, o contribuinte poderá utilizar equipamentos com bateria interna, como, por exemplo, laptop, tablet ou smartphone.
       
  43. O que acontece se transmitir a NFC-e geradas em contingência off-line após o primeiro dia útil subsequente?
    • Aunidade federada autorizadora irá recepcionar os documentos após o primeiro dia útil subsequente. A operação ou prestação poderá ser considerada irregular sujeita às penalidades legais. Importante ressaltar que mesmo após o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão, as NFC-e emitidas em contingência DEVERÃO ser transmitidas para a SEFAZ-RS.
       
  44. Posso cancelar uma NFC-e emitida em contingência?
    • Sim, desde que a NFC-e tenha sido autorizada pela SEFAZ autorizadora. Caso o contribuinte precise cancelar uma NFC-e em contingência, mas que ainda não foi autorizada, o aplicativo emissor, deverá estar preparado para que, ao sair da contingência, a nota seja primeiramente autorizada para depois ser cancelada.
       
  45. Em que condições posso cancelar uma NFC-e?
    • Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.
       
  46. Qual o prazo de cancelamento da NFC-e?
    • Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão.
       
  47. Após o prazo legal, que procedimento será adotado para regularizar a operação? Haverá algum custo para cancelar os documentos?
    • Ultrapassado este prazo o contribuinte deverá emitir um documento fiscal de entrada a fim de anular a operação, conforme ato regulamentado pelo Secretário de Estado da Fazenda. Não haverá custo para o cancelamento da NFC-e.
       
  48. Como devo proceder para cancelar uma NFC-e?
    • O pedido de cancelamento de uma NFC-e deverá ser feito por meio do próprio sistema emissor da NFC-e, utilizando o Web Service de eventos, devendo ser autorizado pela SEFAZ-RS. O layout do arquivo de solicitação de cancelamento de NFC-e poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).
       
  49. Como devo proceder no caso de devolução de mercadoria na operação com NFC-e?
    • Na devolução em virtude de troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento do negócio, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para documentar a entrada, com as seguintes características:
      • I. no campo Nota Fiscal Referenciada - refNFe, a chave de 44 posições da NFC-e que acobertou a saída;
      • II. no campo Descrição da Natureza da Operação - natOp, “devolução de mercadoria adquirida por não contribuinte”;
      • IV. no campo dados de produtos/serviços - vProd o valor da mercadoria constante da NFC-e que acobertou a saída ou apenas o valor da parte devolvida, em caso de devolução parcial;
      • III. no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco, informar o motivo da devolução, fazendo constar nome, endereço, número do CPF ou CNPJ do consumidor;
      • IV. no campo dados de produtos/serviços - vProd o valor da mercadoria constante da NFC-e que acobertou a saída ou apenas o valor da parte devolvida, em caso de devolução parcial;
      • V. no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código de devolução de venda;
      • VI. nos campos do grupo de identificação do destinatário da NF-e, as informações do próprio emitente.
      • VII. informar a justificativa do estorno no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco - infAdFisco.
    • É vedado o cancelamento da NFC-e nesses casos.
    • Caso seja efetuado, o contribuinte ficará sujeito à aplicação de penalidades.
       
  50. A NFC-e pode ser utilizada para as operações interestaduais entre contribuintes?
    • Não. A nota fiscal de consumidor eletrônica terá as mesmas finalidades do cupom fiscal/nota fiscal modelo 2. Em se tratando de operações interestaduais, deverá ser emitido a nota fiscal eletrônica modelo 55.
       
  51. Posso utilizar qualquer CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) para a NFC-e?
    • Não. Pode-se utilizar apenas os CFOP’s relacionados com a venda presencial ou para entrega em domicilio a consumidor final em operações internas, assim, por exemplo, não é possível usar o CFOP que se inicia com 6 que indica operações interestaduais, ou com 7 que indica operações de exportação, ou usar CFOP que indica operação de devolução ou entrada de mercadoria.
       
  52. O que é a inutilização de numeração de NFC-e?
    • O pedido de inutilização de numeração de NFC-e tem a finalidade de permitir que a emissor comunique a SEFAZ autorizadora, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência, os números de NFC-e que não foram utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NFC-e. A inutilização de numeração só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NFC-e (autorizada, cancelada ou denegada). As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.
       
  53. Posso utilizar a carta de correção eletrônica (CC-e) para NFC-e?
    • Não. A carta de correção eletrônica é utilizada, exclusivamente, para correções de NF-e, modelo 55.
       
  54. Preciso autorizar minhas impressoras ou software na SEFAZ-TO para emitir a NFC-e?
    • Não é necessário autorizar qualquer equipamento ou software na SEFAZ-TO para a emissão da NFC-e.
       
  55. O emissor da NFC-e e a impressora para impressão do DANFE devem ser cadastrados na SEFAZ?
    • Não. Diferentemente do PAF-ECF e do ECF, o aplicativo emissor da NFC-e e a impressora para impressão do DANFE não são cadastrados na SEFAZ.
       
  56. Se já utilizo a NF-e, poderei utilizar a mesma numeração para NFC-e?
    • A numeração utilizada pela NFC-e, modelo 65, será distinta da numeração utilizada pela NF-e, modelo 55, por se tratar de outro documento fiscal eletrônico. A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite. O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NFC-e que serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, por checkout ou caixa conforme a necessidade do contribuinte, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.
       
  57. Qual série deverá ser utilizada para emissão da NFC-e?
    • As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie. A numeração da série poderá ser de 001 a 899. O uso de algarismo zero no campo da série da NFC-e indica que não há série utilizada.
       
  58. O estabelecimento poderá adotar séries distintas para emissão de suas notas fiscais em um mesmo estabelecimento?
    • Conforme previsão legal, o contribuinte poderá adotar série distinta designada por algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, ficando a critério da SEFAZ restringir a quantidade de série utilizada. Exemplo:
      • Se adotado a série 1, a numeração será de 1 a 999.999.999
      • Se adotado a série 2, a numeração será de 1 a 999.999.999 e assim sucessivamente.
      • Poderá haver numeração coincidente, mas com séries diferentes em uma mesma empresa.
         
  59. Como devo preencher as informações dos tributos incidentes sobre toda a cadeia, em atendimento a Lei Federal nº 12.741/2012 (lei da transparência)?
    • Apenas é exigido pela Lei Federal nº 12.741/2012 a informação, no documento fiscal, de um campo, em reais, com o valor total de tributos incidentes na venda ao consumidor e considerando toda a cadeia de tributação anterior.
       
  60. Como devo preencher a minha Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
    • As orientações constam no “Guia Prático da EFD - Nacional”, nos registros C100 e C190, em síntese deve-se:
      • Utilizar o código ""65"" para identificar o modelo.
      • São escrituradas somente as operações de SAÍDA, sendo vedada a escrituração de NFC-e de entrada.
      • Cada NFC-e emitida deverá ser escriturada pelo preenchimento, exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190;
      • E vedado o preenchimento dos campos do registro C100:
        • 04 - código do participante;
        • 23 - valor da base de cálculo do ICMS substituição tributária;
        • 24 - valor do ICMS retido por substituição tributária;
        • 25 - valor total do IPI;
        • 26 - valor total do PIS;
        • 27 - valor total da COFINS;
        • 28 - valor total do PIS retido por substituição tributária;
        • 29 - valor total da COFINS retido por substituição tributária.
      • O campo 02 do C100 relativo a indicação do tipo de operação deverá estar preenchido com conteúdo ""1"", que indica documento fiscal de saída.
      • O campo 02 do C100 relativo a indicação do tipo de operação deverá estar preenchido com conteúdo ""1"", que indica documento fiscal de saída.
      • O campo 09 do Registros C100 (chave eletrônica) é de preenchimento obrigatório.
      • O campo 17 do registro C100 relativo a indicação do tipo do frete deverá estar preenchida com conteúdo ""9"", que indica documento fiscal sem cobrança de frete.
      • O campo 03 do Registro C190 - Preenchimento: nas operações de entradas, devem ser registrados os códigos de operação que correspondem ao tratamento tributário relativo à destinação do item. No caso da NFC-e só poderão ser informados CFOP iniciados por 5.
      • Deverão ser escrituradas na EFD, sem valores monetáriosas informações relativas:
        • a) aos números de NFC-e que tiverem sido inutilizados;
        • b) aos números de NFC-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Usa de NFC-e denegada;
        • c) as NFC-e emitidas e posteriormente canceladas.
      • Em todos eles, a recuperação é por documento, ou seja, ela não é realizada em lote.

         
  61. Quais são os documentos técnicos necessários para desenvolver um sistema emissor de NFC-e?
    • Toda a documentação técnica do Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br):
      • Nota Técnica 2015/003 – sobre CEST (última versão);
      • Nota Técnica 2015/002 (última versão);
      • Nota Técnica 2013/005 (última versão);
      • Manual de especificações técnicas da Contingência Off-line da NFC-e (última versão);
      • Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code (última versão);
      • Esquemas XML NF-e – Pacote de Liberação (última versão).
         
  62. Qual a diferença entre os ambientes de "homologação" e "produção"?
    • Ambiente de homologação: é o ambiente utilizado apenas para testes. Todos os documentos enviados a esse ambiente não possuem validade jurídica, podendo ser utilizado dados reais ou fictícios. Deve ser utilizado pelas empresas, a qualquer tempo, quando desejarem fazer testes para promoverem ajustes em seu sistema. Ambiente de produção: é o ambiente utilizado apenas para emissão de NFC-e com validade jurídica. Somente podem acessar esse ambiente as empresas “autorizadas” a emitir NFC-e. O ambiente de homologação é idêntico ao ambiente de produção, possuindo as mesmas regras de negócio, diferindo apenas nos endereços dos serviços Web Services e na validade jurídica do documento emitido.
       
  63. Onde encontro informações sobre o leiaute (layout) da NFC-e?
    • Para que os contribuintes tenham acesso ao leiaute da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, deverão acessar o Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br, selecionar o menu ""Documentos"" opções ""manuais"", “Esquemas XML” e “Notas técnicas”. As notas técnicas principais, dentre outras são: nota técnica NT2015.002 e nota técnica NT2013.005, devendo observar a versão mais recente de cada uma.
       
  64. Quais são os webservicesda NFC-e?
    • O Tocantins utiliza os webservicesda SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul. A documentação do WSDL pode ser obtida na internet acessando o endereço do webservice desejado.
    • Ambiente de Homologação (testes):
      • (WebService; Versões; Endereço do WebService)
      • NFeAutorizacao; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeAutorizacao/NFeAutorizacao.asmx
      • NFeRetAutorizacao; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeRetAutorizacao/NFeRetAutorizacao.asmx
      • NfeInutilizacao; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx
      • NfeConsultaProtocolo; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
      • NfeStatusServico; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx
      • RecepcaoEvento; 1.00;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx Ambiente
    • Produção:
      • (WebService; Versões; Endereço do WebService)
      • NFeAutorizacao; 3.10; https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeAutorizacao/NFeAutorizacao.asmx
      • NFeRetAutorizacao; 3.10; https://nfcehomologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeRetAutorizacao/NFeRetAutorizacao.asmx
      • NfeInutilizacao; 3.10; https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx
      • NfeConsultaProtocolo; 3.10; https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
      • NfeStatusServico; 3.10; https://nfcehomologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx
      • RecepcaoEvento; 1.00; https://nfcehomologacao.svrs.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
         
  65. Como posso obter suporte junto a SEFAZ-TO sobre a NFC-e?
    • Atendimento sobre eventuais dúvidas inerentes à NFC-e através do e-mail nfce@sefaz.to.gov.brou pelo site www.nfce.to.gov.br no menu “FALE CONCOSCO”.
       
  66. O que fazer na ocorrência de erros na emissão da NFC-e (rejeições)?
    • As rejeições são mensagens enviadas pela SEFAZ-RS ao contribuinte quando da solicitação da autorização da NFC-e ou NF-e e não atende alguma regra de validação. Todas as regras de validação, bem com os códigos de rejeições encontram-se disponíveis no Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br, no menu Documentos, em Manual e Notas Técnicas.
    • No caso de dúvidas para correção das rejeições, o usuário poderá solicitar ajuda pelo site www.nfce.to.gov.br, no menu “FALE CONOSCO”. Para maior agilidade no atendimento via mensagem, sobre problemas técnicos, é importante informar: CNPJ da empresa emitente, número do documento, data da ocorrência, mensagem do sistema e anexar os arquivos:
      • arquivo XML enviado pela empresa à SEFAZ-RS;
      • arquivo XML de retorno;
      • código de rejeição;
      • imagem ou “print” da mensagem de erro.
    • O contribuinte deve atentar-se quanto a origem do erro, se o mesmo é informado pelo seu próprio sistema, não sendo uma mensagem recebida da SEFAZ-RS, o mesmo deverá procurar suporte técnico do sistema emissor.
       
  67. Existe um campo no XML atrelado ao código do País. Este código é o de país de origem do estrangeiro?
    • Não, existe apenas o campo identificando que o destinatário da NFC-e é de origem estrangeira. Quando se fizer necessário a identificação do estrangeiro, na venda presencial interna, os campos mínimos necessários são:
      • dest/enderDest/UF = “EX”;
      • dest/idEstrangeiro pode ser nulo, ou não, conforme regra de validação;
      • CFOP dos itens inicia com “5”.
         
  68. Existe alguma amarração quanto à versão do XML a ser considerada na NFC-e?
    • Quanto à versão do XML a ser utilizada, no que tange a prazos de utilização de cada versão, o contribuinte deve observar as Notas Técnicas disponíveis Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br)
       
  69. O que é Certificado digital?
    • O certificado digital é um documento eletrônico que contém dados sobre a pessoa ou empresa que o utiliza para comprovação mútua de autenticidade. Funciona como uma carteira de identidade eletrônica, permitindo que uma transação realizada via internet torne-se perfeitamente segura, já que as partes envolvidas deverão apresentar mutuamente suas credenciais, comprovando as suas identidades.
       
  70. Pode ser usado certificado digital e-CPF?
    • O certificado digital e-CPF não podem ser utilizados e nem a procuração eletrônica.
       
  71. Qual o procedimento para instalação e escolha do tipo de certificado digital?
    • Os contribuintes deverão instalar o cerificado digital em cada computador ou aplicativo que for utilizado para emissão da NFC-e. Os detalhes sobre a forma de instalação do certificado digital e o tipo que deverá ser utilizado, deverão ser verificados com o suporte técnico do software emissor.
       
  72. Qual o valor máximo que uma NFC-e pode ter?
    • O valor máximo permitido para emissão da NFC-e no estado do Tocantins é igual a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Vide Nota Técnica NT2013.005.
       
  73. Existe obrigação para utilizar a Transmissão Eletrônica de Fundos (TEF) nas operações com NFC-e?
    • Não, nas operações com NFC-e não é exigido a transmissão eletrônica de fundos - TEF.  Esta funcionalidade é utilizada apenas pelas empresas emissoras de cupons fiscais. Na emissão da NFC-e deve ser informada a forma de pagamento, que será enviado à SEFAZ-TO, e quando o pagamento for através de cartão de crédito/débito, deverá constar o CNPJ da empresa credenciadora conforme manual de orientações do contribuinte que pode ser consultado no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). Esta funcionalidade deve ser configurada no software emissor da NFC-e e é de responsabilidade do suporte técnico do contribuinte.
       
  74. Posso utilizar o POS (Point ofSale) nas operações com NFC-e?
    • Sim.O equipamento POS deverá ser autorizado pela credenciadora/administradora de cartão para o estabelecimento, devendo ser impresso no comprovante o CNPJ do mesmo. Ressaltamos que o comprovante de pagamento do cartão não substitui a NFC-e e a não emissão do documento fiscal está sujeita a penalidade.
       
  75. Para emissão da NFC-e preciso apresentar Declaração Conjunta informando as Administradoras de Cartão como é feito no Emissor de Cupom Fiscal - ECF?
    • Não há essa obrigação para o emissor da NFC-e. O formulário “Declaração Conjunta” só se aplica ao usuário de ECF.
       
  76. Porque quando executo a consulta do QR-Code se o hash está minúsculo não funciona, quando converto para maiúsculo funciona?
    • A validação da consulta compara se a URL do QR-Code enviado na autorização está igual a que está enviando na consulta. Por exemplo, se no momento da autorização enviar o hash ""maiúsculo"" e para consultar enviar ""minúsculo"", o sistema não irá reconhecer a consulta. Na autorização são aceitas as duas formas têm apenas que enviar da mesma forma em ambos os casos, consulta e autorização. Por exemplo, se no momento da autorização enviar o hash ""maiúsculo"" e para consultar enviar ""minúsculo"", o sistema não irá reconhecer a consulta. Na autorização são aceitas as duas formas têm apenas que enviar da mesma forma em ambos os casos, consulta e autorização.
       
  77. O que é o Código de Segurança do Contribuinte - CSC (antigo “Token”)?
    • O Código de Segurança do Contribuinte - CSC é um código alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ-TO, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE-NFC-e. O código de segurança - CSC era chamado de “Token”, todavia optou-se pela adequação do nome para minimizar eventuais confusões decorrentes da palavra “Token”. Acessar o site da NFC-e www.nfce.to.gov.br, na opção “EMPRESÁRIO”, “Gerar Código de Segurança do Contribuinte - CSC”. É necessário possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa, instalado no computador e Inscrição Estadual em situação cadastral regular.
       
  78. Qual o procedimento para solicitar o Código de Segurança do Contribuinte - CSC?
    • Acessar o site da NFC-e www.nfce.to.gov.br, na opção “EMPRESÁRIO”, “Gerar Código de Segurança do Contribuinte - CSC”. É necessário possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa, instalado no computador e Inscrição Estadual em situação cadastral regular.
       
  79. Como posso obter o Código de Segurança do Contribuinte - CSC?
    • O Código de Segurança do Contribuinte - CSC deverá ser obtido por meio do atendimento online, disponível no sítio da SEFAZ-TO ou pelo Web Service conforme NT2014.001.
    • Para geração via Web Service, deverá configurar as urls abaixo: Adequar ao TO (SVRS)
      • Homologação https://homolog.sefaz.xx.gov.br/nfe/services/v2/CscNFCe?wsdl
      • Produção https://nfe.sefaz.xx.gov.br/nfe/services/v2/CscNFCe?wsdl
    • Operações de administração CSC:
      1. consulta
      2. solicitação
      3. revogação 
  80. Qual o tamanho do Código de Segurança do Contribuinte - CSC?
    • O CSC é composto por 16 caracteres alfanuméricos, conforme disposto na Nota Técnica - NFCe 2014-001 disponível no Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br.
       
  81. Qual a finalidade do Código de Segurança do Contribuinte - CSC?
    • Para o consumidor, possibilita que este verifique a validade da NFC-e por meio da leitura do QR-Code impresso no DANFE-NFC-e. Para empresa, representa a garantia de que seu DANFE-NFC-e não será falsificado por terceiros.
       
  82. Como devo utilizar o Código de Segurança do Contribuinte - CSC?
    • Quando o contribuinte for efetuar as configurações e os cadastros no programa emissor, deverá cadastrar o Código de Segurança do Contribuinte - CSC e seu identificador (ID) correspondente, conforme os campos disponíveis no emissor.
       
  83. O que ocorre se eu não configurar o Código de Segurança do Contribuinte - CSC no emissor de NFC-e?
    • A não configuração do Código de Segurança do Contribuinte - CSC no emissor não impedirá a emissão da NFC-e, porém, não permitirá ao consumidor confirmar a autenticidade da NFC-e por meio da leitura do QR-Code impresso no DANFE-NFC-e.
       
  84. Quantos Códigos de Segurança do Contribuinte - CSC posso solicitar?
    • Não há um limite máximo de solicitações, porém uma mesma empresa somente poderá utilizar dois CSC ativos simultaneamente.
       
  85. Tenho que solicitar um Código de Segurança do Contribuinte - CSC para cada estabelecimento?
    • Os Códigos de Segurança do Contribuinte - CSC solicitados serão válidos para todos estabelecimentos do contribuinte dentro do estado.
       
  86. Qual o motivo do erro “uso indevido do Código de Segurança do Contribuinte - CSC”?
    • Esse erro geralmente ocorre quando se utiliza o CSC de produção no ambiente de homologação e vice-versa. Deve-se verificar se o CSC utilizado corresponde ao ambiente de emissão.
       
  87. Como consultar o Código de Segurança do Contribuinte - CSC da empresa?
    • Para consultar o CSC, deve acessar o site www.nfce.to.gov.br, no menu “Empresário” e selecionar a opção ""Geração do Código de Segurança do Contribuinte - CSC"", escolher o ambiente, selecionar o certificado da empresa e nas próximas telas serão exibidos os certificados válidos e revogados pela empresa. Existe também a opção de consulta através de Web Service conforme links abaixo:
    • Ambiente de Homologação (testes):
      • (WebService; Versões; Endereço do WebService)
      • NFeAutorizacao; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeAutorizacao/NFeAutorizacao.asmx
      • NFeRetAutorizacao; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeRetAutorizacao/NFeRetAutorizacao.asmx
      • NfeInutilizacao; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx
      • NfeConsultaProtocolo; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
      • NfeStatusServico; 3.10;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx
      • RecepcaoEvento; 1.00;  https://nfce.svrs.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx Ambiente
    • Produção:
      • (WebService; Versões; Endereço do WebService)
      • NFeAutorizacao; 3.10; https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeAutorizacao/NFeAutorizacao.asmx
      • NFeRetAutorizacao; 3.10; https://nfcehomologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeRetAutorizacao/NFeRetAutorizacao.asmx
      • NfeInutilizacao; 3.10; https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/nfeinutilizacao/nfeinutilizacao2.asmx
      • NfeConsultaProtocolo; 3.10; https://nfce-homologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeConsulta/NfeConsulta2.asmx
      • NfeStatusServico; 3.10; https://nfcehomologacao.svrs.rs.gov.br/ws/NfeStatusServico/NfeStatusServico2.asmx
      • RecepcaoEvento; 1.00; https://nfcehomologacao.svrs.rs.gov.br/ws/recepcaoevento/recepcaoevento.asmx
         
  88. Posso alterar meu Código de Segurança do Contribuinte - CSC?
    • Sim. A qualquer momento a empresa poderá revogar um ativo e solicitar um novo Código de Segurança do Contribuinte - CSC. Pode-se fazê-lo pelo site www.nfce.to.gov.br, no menu “EMPRESÁRIO” e selecionar a opção "Geração do Código de Segurança do Contribuinte - CSC" ou através do Web Service: https://nfe.sefaz.to.gov.br/nfe/services/v2/CscNFCe?wsdl (ADEQUAR TO)
       
  89. De quais obrigações acessórias estarão dispensados após aderir a NFC-e?
    • As obrigações acessórias que o contribuinte estará dispensado de atendersão aquelas relacionadas ao ECF como: emissão da Redução Z, Leitura da Memória Fiscal, preenchimento do Mapa Resumo, necessidade de autorização, cessação ou alteração de uso ECF, não será obrigado ao uso de PAF-ECF e Dispensa da Intervenção Técnica.
       
  90. Quais são os campos mínimos necessários na questão de identificação do cliente/consumidor, para a emissão da NFC-e?
    • Os campos mínimos necessários para a emissão da NFC-e estão disponíveis na Nota Técnica 2013/005 (última versão), sendo permitindo unicamente a identificação do código do destinatário (CPF, CNPJ, idEstrangeiro). Importante: Pelo Schema XML, os campos de identificação do destinatário podem ser omitidos, mas as regras de validação existentes podem levar a obrigatoriedade de outras informações, por exemplo, para as operações com valor superior a um determinado limite ou operações com entrega em domicílio.
       
  91. É obrigatório o preenchimento das informações do destinatário?
    • A identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deve ser feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes operações:
      • a) com valor igual ou superior a R$ 10.000,00(dez mil reais), hipótese em que também deve ser informado o nome e o endereço do destinatário;
      • b) com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;
      • c) quando da entrega em domicílio, hipótese em que também deve ser informado o respectivo endereço.
    • A identificação será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil. (Cláusula décima terceira-B do Ajuste SINIEF 5/07)
    • Nas hipóteses “a” e “ c” deverão ser informados simultaneamente:
      • identificação do destinatário;
      • nome do destinatário; e
      • endereço do destinatário.
    • Na hipótese “b”, caso o destinatário seja identificado, também é opcional a identificação completa do endereço, podendo ser feita somente a identificação de CPF, CNPJ, ou dados da pessoa física estrangeira.
       
  92. É obrigatório a identificação do nome e endereço para emissão da NFC-e com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (Dez mil Reais)?
    • Sim. A identificação exigida na legislação para a NFC-e emitida com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) é o CNPJ, CPF ou documento de documento de identificação estrangeiro (número de passaporte), mas as regras de validação existentes levam a obrigatoriedade para informar o nome/razão e endereço.
       
  93. Se existir a entrega do produto ao estrangeiro em um hotel, por exemplo, a SEFAZ irá aceitar a identificação do cliente como o número do passaporte e o endereço de entrega no Brasil?
    • Sim. Não há motivos para impedimento da operação.
       
  94. Como recuperar o XML da NFC-e caso tenha havido perda das informações, como no caso de dano no HD do computador?
    • Preliminarmente cabe ressaltar que é obrigação do contribuinte exportar os documentos eletrônicos (produção) e mantê-los para serem apresentados ao Fisco quando solicitado (Ajuste SINIEF 07/05). No Portal da NFC-e, “Sistema de Consulta e Recuperação de Arquivo XML” há dois serviços de recuperação de arquivo XML: um utilizando série/número e outro utilizando a chave de acesso. Em todos eles, a recuperação é por documento, ou seja, ela não é realizada em lote.
       
  95. O que fazer caso a mercadoria tenha circulado sem que a NFC-e tenha sido transmitida ou tenha sido cancelada?
    • O erro é insanável. Caso a mercadoria tenha circulado sem o devido documento fiscal, o contribuinte pode se valer da denúncia espontânea para usufruir das reduções das penalidades cabíveis e se proteger de eventual denúncia tributária de quem teve o seu documento cancelado. Por oportuno, informamos que a denúncia espontânea deve ser apresentada à unidade de cadastro do contribuinte e que não há formulário nem modelo específico.
       
  96. Couvert Artístico deve ser lançado na NFC-e?
    • Não, couvert artístico não é tributado pelo ICMS. Deve ser consultado o fisco municipal quanto às obrigações a ele relativas.
       
  97. Emiti um documento com valor incorreto e a mercadoria já circulou. Como sanar o erro?
    • De acordo com o disposto em legislação, quando, ocorrida a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço, for constatado que a NFC-e foi emitida com valor incorreto, o contribuinte deverá emitir NF-e, modelo 55, para regularização dos lançamentos, com as seguintes características:
      • I - finalidade de emissão da NF-e (campo FinNFe): “3 - NF-e de ajuste”;
      • II – descrição da Natureza da Operação (campo natOp): “999 - Ajuste de NFC-e emitida com valor incorreto”;
      • III - identificação da NFC-e referenciada (campo refNFe): número da chave de acesso da NFC-e que está sendo ajustada;
      • IV - dados de produtos/serviços e valores: preenchido com os dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NFC-e ajustada;
      • V - código de CFOP: código da natureza de operação inversamente correspondente ao constante da NFC-e ajustada;
      • VI - informações adicionais de interesse do fisco (campo infAdFisco): justificativa do ajuste.
         
  98. O que significa QR-Code inválido?
    • Significa que o QR-Code foi gerado com algum erro de consistência.
       
  99. É possível consultar a chave de acesso e o arquivo XML da NFC-e?
    • Para o contribuinte emissor da NFC-e é possível efetuar a consulta acessando o site www.nfce.to.gov.br, no menu “EMPRESÁRIO” nas opções "Consulta NFC-e" ou "Consulta Arquivos XML". Para o destinatário da NFC-e está disponível apenas a “Consulta NFC-e” com a chave de acesso.
       
  100. É possível o envio por lote de NFC-e ou a emissão deve ser feita nota a nota?
    • A emissão, a assinatura digital e o processo de transmissão devem ser feito nota a nota. No momento não há a possibilidade de transmissão em lotes com mais de uma Nota Fiscal como é feito na NF-e modelo 55.
       
  101. É possível vincular a NFC-e, modelo 65, na NF-e, modelo 55, em vendas interestaduais?
    • Não é possível. Para as operações interestaduais só será permitido a emissão da nota fiscal eletrônica modelo 55. A NFC-e só poderá ser vinculada à NF-e nas operações internas (dentro do estado). Se o contribuinte emitiu por engano a NFC-e modelo 65, deverá optar por uma das soluções a seguir quando ainda não houver ocorrido a circulação da mercadoria:
      1. Cancelar a NFC-e se ainda estiver dentro do prazo de um dia útil subsequente após a autorização e emitir a nota fiscal eletrônica modelo 55 para acobertar a operação de venda interestadual;
      2. Se já decorrido o prazo de um dia útil subsequente após a autorização, emitir nota fiscal de devolução conforme preceitua à legislação e emitir a nota fiscal eletrônica modelo 55 para acobertar a operação de venda interestadual.
         
  102. Há alguma possibilidade de dispensa da obrigatoriedade de credenciamento?
    • Não existe qualquer previsão de dispensa da obrigatoriedade de credenciamento.
       
  103. Haverá obrigação de o consumidor guardar a sua nota fiscal por determinado período?
    • Essa opção fica a critério do consumidor, pois sem a nota fiscal de compra de determinado produto, pode ser mais burocrático o processo de troca por garantia. Por exigência da SEFAZ-TO, o consumidor não será penalizado caso não tenha guardado o documento em papel ou arquivo digital.
       
  104. Posso emitir NFC-e modelo 65 em substituição à NF-e modelo 55?
    • A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, deverá ser utilizada nas operações de vendas presenciais a consumidor final pessoa física ou jurídica. Quando as operações forem destinadas a contribuintes do ICMS, deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pois a NFC-e modelo 65 não transfere crédito de ICMS e nem acoberta operações interestaduais.
       
  105. Posso emitir NFC-e na prestação de serviços?
    • Não. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica deve ser emitida pelo contribuinte do ICMS na venda de mercadorias/produtos diretamente ao consumidor final. Na prestação de serviços tributados pelo ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, deve ser emitida a nota fiscal de prestação de serviços conforme legislação de cada município.
       
  106. O que são eventos da NFC-e / Web Service?
    • Para todos os documentos fiscais atualmente autorizados por meio eletrônicos, devem existir os eventos necessários. Os Web Services disponibilizam os serviços que serão utilizados pelos aplicativos dos contribuintes. Dentre os demais eventos, podemos citar alguns mais importantes como:
      • Autorização: Serviço destinado à recepção de mensagens de lote de NF-e. É quando determinado contribuinte solicita eletronicamente a autorização para emissão de uma nota fiscal e essa solicitação, que é feita através de certificado digital, pode ser autorizada ou rejeitada. Se autorizado, é emitido o DANFE-NFC-e (documento auxiliar de nota fiscal de consumidor eletrônica). Quando rejeitado, é necessário verificar os erros e tentar novamente.
      • Cancelamento: Quando emitido uma nota fiscal, desde que esteja dentro do prazo de até 24 horas após a emissão e não tenha surtidos os efeitos do documento fiscal que é, por exemplo, ter saído com a mercadoria do estabelecimento, poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal. A solicitação de cancelamento é feita como a de autorização. Faz a solicitação eletronicamente e logo após terá uma mensagem de retorno aceitando ou rejeitando o cancelamento."
         
  107. Quais são as empresas obrigadas a utilizar a NFC-e?
    • O contribuinte que exerça a atividade de venda de mercadoria ou bem em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, fica obrigado a emissão da nota fiscal de consumidor eletrônica, modelo 65, em substituição ao cupom fiscal e a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2.
       
  108. Quem não está obrigado a emissão da NFC-e?
    • I. ao Microempreendedor Individual - MEI - de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
    • II. ao produtor agropecuário;
    • III. ao extrator de substância mineral ou fóssil;
    • IV. à empresa de transporte de passageiro;
    • V. ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadoria, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similar;
    • VI. E nas seguintes operações:
      • a) com veículo ou equipamento sujeito a licenciamento por órgão oficial;
      • b) com mercadoria e à prestação de serviço em que o adquirente ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública ou de suas autarquias e fundações;
      • c) interestaduais;
      • d) de comercio exterior."
         
  109. A NFC-e irá valer para o programa Tô Legal? (em desenvolvimento)
    • Sim, todas as NFC-e autorizadas pontuam no programa Tô Legal. Será necessário apenas a informação do CPF do adquirente/destinatário no documento fiscal. Não será exigido nenhum outro procedimento por parte do Empresário.
       
  110. É possível emitir NF-e, modelo 55, com CFOP 5.929 relacionando as vendas parciais efetuadas com a NFC-e, assim como era feito com o Cupom Fiscal?
    • A SEFAZ TO entende que o uso do CFOP 5.929 se aplica somente ao ECF.