PPA 2020 - 2023

LEI NO 3.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

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Art. 2o O PPA 2020-2023 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outros delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.


CAPÍTULO II


DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA


Art. 3o O PPA 2020-2023 organiza a atuação governamental em programas e ações Governo, definidas para o período de sua vigência, as quais se encontram expressas na dimensão estratégica do Plano, orientados pelos seguintes eixos temáticos:


I - Saúde;
II - Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Segurança Pública, Assistência Social e Direitos Humanos;
IV - Estrutura Produtiva e Sustentabilidade Ambiental;
V - Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Rede de Cidades;
VI - Gestão Pública, Participação Social e Diálogo Federativo.