Pedido de Uso de Emissor de Cupom Fiscal - ECF
 

Descrição:

Procedimentos para o pedido de uso do Emissor de Cupom Fiscal

Quem pode requerer?

O contribuinte ou o seu representante legal

Onde pode requerer?

Delegacia  Regional da Receita Estadual de Jurisdição do Contribuinte, via Coletoria Estadual.

O que preciso para requerer?

  Requerimento  Pedido de Uso de ECF em 3 (três), acompanhado  dos seguintes documentos:
- 1ª (primeira) via do atestado de intervenção em ECF;
- cópia do pedido de cessação de uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado;
- cópia do documento fiscal referente a entrada do ECF no estabelecimento;
- cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula, segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;
- folha demonstrativa acompanhada de:
a) cupom de redução "Z", efetuada após a emissão de cupons fiscais com valores mínimos;
b) cupom de Leitura "X", emitida imediatamente após o cupom de redução "Z", visualizando o totalizador geral irredutível;
c) fita detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas;
d) indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;
e) cupom de leitura da memória fiscal, emitida após as leituras anteriores;
f) exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo ECF, em se tratando de equipamentos que necessitem de exame de aplicativo.
- cópia da autorização de impressão da nota fiscal de venda a consumidor, série "D", modelo 2, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do bilhete de passagem.
- declaração de responsabilidade solidária do contribuinte e do responsável pelos programas e aplicativos, garantindo a conformidade destes à legislação vigente e a inexistência de rotinas que possibilitem fraudes fiscais ou geração de controles diversos daqueles informados ao Fisco

Quando pode requerer?

No início das atividades, os estabelecimentos que exerçam atividades de venda ou revenda de mercadorias ou bens a varejo ou serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Possui algum custo?

  R$: 12,00 (doze reais)

Prazos para prestação do serviço:

  Atendidos os requisitos exigidos pela legislação e pelo fisco, este apreciará o pedido, deferindo , se for o caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Legislação aplicável:

  Artigo 301 e 354 do Regulamento do ICMS - RICMS

Outras informações:

  As empresas que tenha equipamento de informática no recinto de atendimento ao público estão obrigados a utilização do ECF.