Programador ou represente de programas aplicativos
 

Descrição:

Procedimentos necessários para credenciar como programador ou representante de  programas aplicativos, pessoa jurídica.

Quem pode requerer?

O Contribuinte ou seu representante legal

Onde pode requerer?

Diretoria de Receita Estadual, via Coletoria Estadual da Jurisdição do solicitante

O que preciso para requerer?

        - Requerimento ao Diretor da Receita contendo, modelo anexo (Mod. 1-Emp.PAplic.PJ):
· Razão Social ou denominação, endereço, e-mail e nº da Inscrição Estadual e CNPJ;
· Nome, endereço e número da cédula de identidade e CPF do signatário do requerimento - responsável técnico do programa, e prova de ser ele representante legal da pessoa jurídica pretendente, se for o caso;
· Data e assinatura do representante legal.(cópias dos documentos pessoais)/
- Cópia de documentos comprobatório pessoais e de vinculação do técnico responsável à empresa requerente interessada.
- Cópia reprográfica da ficha de Inscrição Cadastral - FIC
- Atos constitutivos atualizados.
- Atestado de idoneidade comercial, fornecidos por duas empresas comerciais, prestadoras de serviços, industrias ou instituições financeiras em atividade no Estado há pelo menos cinco anos.
- Certidões negativas de débitos de tributos estaduais e federais, da empresa e de seus sócios.
- Comprovante de endereço, cópia xerox, com carimbo recente dos Correios, não pode ser "cópia fax".
- Declaração de que os programas que desenvolveu ou represente não contêm rotinas ilícitas ou de sonegação, nem permitem informações divergentes daquelas fornecidas pelo fisco, modelo anexos.
8.1 - Modelo 2 - PJP=MPJRT
8.2 - Modelo 3 - PJP=RTPF
8.3 - Modelo 4 - PJP#RTPJ

- Apresentação do programa para ser testado pelo setor competente, com o layout do banco de dados em meio magnético.
- Manuais dos Programas Aplicativos (descrevendo todas as rotinas).
- Relação de clientes usuárias do programa, indicando: razão social, cnpj, inscrição estadual, cidade e endereço.(Autenticado e com firma reconhecida)

Possui algum custo?

  TSE no valor de R$: 12,00 (doze reais)

Legislação aplicável:

  - Os artigos 301 e 356 dispõe sobre o Emissor de Cupom Fiscal - ECF. - Credenciamento: Art. 306 ao 310

Outras informações:

   Será utilizado o "modelo" de acordo com natureza do solicitante. Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas e as assinaturas com firma reconhecida.