Obrigatoriedade de Uso do Emissor de Cupom Fiscal
 

Descrição:

Auxiliar o contribuinte da obrigatoriedade do uso do ECF para o comércio varejista.
O Emissor de Cupom Fiscal é de uso OBRIGATÓRIO  para todos os estabelecimentos que efetuem operação de vendas a varejo.

Quem pode requerer?

O contribuinte ou seu representante legal

Onde pode requerer?

Na Coletoria Estadual de domicílio do contribuinte

Quando pode requerer?

 Imediatamente, em razão do inicio de suas atividades, para estabelecimentos com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais)









Legislação aplicável:

  Artigo 354 do RICMS

Outras informações:

   Para as empresas com faturamento inferior a R$ 120.000,00, verificar Regulamento do ICMS Art. 354 § 11 Inciso V.
 As empresas que tenha equipamento de informática no recinto de atendimento ao público estão obrigados a utilização do ECF, independentemente do faturamento que apresentarem.