IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veiculos Automotores
 

Descrição:

Imposto cobrado sobre qualquer tipo de veiculo automotor, salvo aeronaves e embarcações.

Quem pode requerer?

Qualquer cidadão proprietário de veiculo automotor.

Onde pode requerer?

Nas unidades da Secretaria da Fazenda, DETRAN , no site da SEFAZ, por e-mail ( ipva@sefaz.to.gov.br ) e ou através do serviço 0800631144.

O que preciso para requerer?

  027.839.214-80

Quando pode requerer?

Quando for disponibilizado a Portaria com calendário  fiscal  do IPVA conforme o exercício que requer.

Possui algum custo?

  Serviço disponivel gratuitamente.

Legislação aplicável:

  art. 42, parágrafo 1º, II, da constituição do estado com fulcro nos art. 77, V , e 79 da Lei 1287/01 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1289 de 28 de dezembro de 2001 e no Dec. 1660 de 18 de dezembro de 2002.

Outras informações:

  Quaisquer informações da Incidência, Não-Incidência, Isenção ou problemas relativo a IPVA, procurar a Coletoria Estadual de sua cidade, ou serviço 0800631144.