Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
 

Descrição:

Motivos e Procedimentos necessários para o pedido de cessação de uso de Emissor de cupom Fiscal.

Quem pode requerer?

O contribuinte ou o seu representante legal

Onde pode requerer?

Na Delegacia Regional da Receita Estadual de jurisdição do contribuinte, através da Coletoria Estadual

O que preciso para requerer?

  Requerimento, indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado de:
- cupom de leitura dos totalizadores (últimas Leitura X e Redução Z)
- cupom de leitura da memória fiscal de toda vida útil, (todo o período de uso do ECF no estabelecimento);
- Atestado de Intervenção da Cessação de Uso do ECF

Quando pode requerer?

O contribuinte usuário de ECF, deverá requerer o pedido de autorização de cessação de uso do equipamento nas seguintes hipóteses:

- no caso de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal de ECF, que não possua receptáculo adicional, ainda não utilizado para a instalação de no dispositivo;

- no caso de esgotamento ou dano irrecuperável no dispositivo de armazenamento da Memória de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, e em se tratando de ECF, que não possua receptáculo adicional, ainda não utilizado para a instalação de novo dispositivo;

- no caso de roubo, furto, extravio ou destruição total do equipamento;

- quando, por motivo não previsto nos itens anteriores, deixar de utilizá-lo de forma definitiva.

Possui algum custo?

  R$: 12,00 (doze reais)

Legislação aplicável:

  Artigo 302 do Regulamento do ICMS

Outras informações:

  - O usuário indicará no campo "observações" o motivo determinante da cessação.
- Deferido o pedido será providenciada a entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da 2ª (segunda) via do "Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal", referente a cessação