programador ou represente de programas aplicativos
 

Descrição:

Procedimentos necessários para credenciar como programador ou representante de  programas aplicativos, por pessoa física.

Quem pode requerer?

O programador ou representante de programa aplicativo

Onde pode requerer?

Diretoria de Receita Estadual, via Coletoria Estadual da Jurisdição do solicitante

O que preciso para requerer?

  - Requerimento ao Diretor da Receita contendo, modelo anexo (Mod. 5-PAplicPF):
· Nome, endereço, e-mail e número da cédula de identidade e da inscrição no CPF, datado e assinado. (Cópia dos documentos pessoais)
- Certidão Negativa expedida pelo cartório de protestos.
- Atestado de idoneidade comercial, fornecidos por duas empresas comerciais, prestadoras de serviços, industriais ou instituições financeiras em atividades no Estado há pelo menos cinco anos.
- Comprovante de endereço, cópia xerox, com carimbo recente dos Correios, não pode ser "cópia fax".
- Declaração de que os programas que desenvolveu não contêm rotinas ilícitas ou de sonegação nem permitem informações divergentes daquelas fornecidas ao fisco. (modelo anexos)
5.1 - Modelo 6 - PF=MPFRT
5.2 - Modelo 7 - PFcADRT de PJP
- Apresentação do programa para ser testado pelo setor competente, com o leiaute do banco de dados em meio magnético.
- Manuais dos Programas Aplicativos (descrevendo todas as rotinas).
- Relação dos contribuintes usuários do programa, indicando: razão social, cnpj, inscrição estadual, cidade e endereço(Autenticado).

Possui algum custo?

  R$: 12,00 (doze reais)

Legislação aplicável:

  Os artigos 301 e 356 dispõe sobre o Emissor de Cupom Fiscal - ECF. - Credenciamento: Art. 306 ao 310

Outras informações:

   Será utilizado o "modelo" de acordo com natureza do solicitante. Todas as cópias dos documentos deverão ser autenticadas e as assinaturas com firma reconhecida.