Emissão de Editais de Licitação
 

Descrição:

Emissão de editais de licitação nas modalidades Convite, tomada de preços, concorrência, pregão presencial, shopping, leilão, concurso, convite técnica e preço, comparação de preço, concorrência para registro de preços.

Quem pode requerer?

Empresas e a sociedade em geral

Onde pode requerer?

Somente no site

O que preciso para requerer?

  Cadastro no SIAFEM ou efetua o cadastro no momento da retirada do edital

Quando pode requerer?

Durante a vigência do edital dentro do prazo determinado na Lei 8.666/93 e suas alterações.

Possui algum custo?

  Não há nenhum custo.

Prazos para prestação do serviço:

  Conforme lei 8.666/93 e suas alterações.

Legislação aplicável:

  Lei 8.666/93 e suas alterações e Lei nº 10.520/2002.