TO Legal

O Programa TO LEGAL busca ampliar a consciência da população quanto a importância do retorno dos tributos pagos, em serviços públicos de qualidade, fomentando a emissão de notas e cupons fiscais.

Através do TO LEGAL o consumidor participa e acompanha diretamente o aumento da arrecadação dos impostos, difundindo a função econômica e social do tributo. O programa fomenta na população a busca pela transparência daquilo que o Tocantins arrecada, exigindo que tais recursos sejam bem aplicados.

Além do exercício de cidadania, o TO LEGAL distribui prêmios e ainda concede 5% de desconto no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Eis algumas das regras.

  • Ser pessoa natural;
  • Estar inscrito no programa TO LEGAL;
  • Ter veículo registrado no nome e CPF;
  • Estar quite com o IPVA de exercícios anteriores;
  • Ter no mínimo 35 documentos fiscais emitidos em seu CPF;

Todas as vezes que você fizer compras, exija a emissão da nota fiscal com o seu CPF.

Não aceite outro documento não fiscal tipo: pedido, orçamento, requisição, informativo, anotações, panfletos, etc.

Leve para sua casa, junto com as suas compras, a prova que você poderá ser um feliz ganhador.

Boa Sorte!

 

 

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